danos materiais trafego
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. ... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Configurada a conduta imprudente do Requerido-Reconvinte, que efetuou manobra de ingresso na via sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo conduzido pelo Autor-Reconvindo - Não comprovada a culpa concorrente do Autor-Reconvindo - Caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS

Danos de que o autor foi vítima em decorrência de acidente de trânsito causado por desnível existente entre a pista de rolamento e o acostamento - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à manutenção das vias públicas - Provas juntadas aos autos que atestam que a pista estava em boas condições de tráfego, bem como que o desnível existente não seria de grande monta - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano não configurado - Indenização por danos materiais indevida - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cancelamento do voo de origem que obrigou os autores a percorrerem o primeiro trajeto da viagem por via terrestre e causou atraso considerável de 11 horas na chegada ao destino final - Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (Art. 14, CDC) - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 para cada um dos autores, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais devidos, consistentes em diária de hotel perdida e alimentação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES -

Colisão da motocicleta em que se encontrava o Autor com o veículo conduzido pelo Requerido Jefson - Configurada a conduta imprudente do Requerido Jefson, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego da motocicleta em que estava o Autor - Culpa exclusiva do Requerido Jefson pelo acidente - Responsabilidade solidária da Requerida Daiane (proprietária do veículo) - Caracterizados os danos materiais quanto às despesas para a reparação da motocicleta e para a substituição do celular, além de outros fastos decorrentes do acidente - Configurados os danos morais e estéticos - Demonstrados os lucros cessantes - Pensão mensal vitalícia condicionada à produção de prova pericial (em liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.886,77, «além do reembolso das demais despesas havidas pelo autor após a propositura da ação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, de «lucros cessantes referentes à diferença remuneratória entre o que ganhava mensalmente (R$ 1.800,00) e o que passou a auferir após o acidente de trânsito, a ser apurado em liquidação de sentença, de «pensão mensal indenizatória, desde a data do acidente, condicionada à realização de perícia médica em fase de liquidação de sentença, e de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 80.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido Josimar e de propriedade da Requerida Brasil Gás, colidiu com o veículo de propriedade da Autora e conduzido por terceiro - Configurada a conduta imprudente do Requerido Josimar, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo de propriedade da Autora - Culpa exclusiva do Requerido Josimar - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Brasil Gás - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.700,00 - RECURSO DA REQUERIDA BRASIL GÁS IMPROVID... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semovente. Animal na pista. Reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a quem incumbia a administração da pista e garantia de tráfego seguro aos usuários. Danos materiais comprovados. Pleito de danos morais amparado pelo direito. Coexistência entre as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, eis que o usuário da pista é consumidor do serviço fornecido pela concessionária ou departamento estadual encarregado do mister. Danos materiais comprovados, mostrando-se amparado pelo direito o pedido de danos morais. Indenização devida. Precedentes. Recurso provido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste que celebrado contrato de locação de veículo e que a Requerida bloqueou o veículo quando os Autores estavam na cidade de Arapongas - Requerida reconhece que efetuada a contratação por quilometragem livre - Ausente a previsão clara e expressa no contrato que limite a área de circulação do veículo - Requerida descumpriu o dever de informação - Cabível a restituição do valor pago pela locação do veículo - Caracterizados os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 623,50 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Bloqueio remoto do veículo efetuado em razão da violação da cláusula limitativa da área de tráfego do veículo em território nacional (nos termos do contrato) - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade do estabelecimento comercial reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14. Configurada a falha na prestação de serviços do supermercado réu, que se beneficia com a utilização do estacionamento. DANOS MATERIAIS. Ausência de comprovação dos gastos referentes a transporte. Mero recibo sem especificação do trajeto realizado. Sentença modificada neste ponto. DANOS MORAIS. Tendo havido o necessário comando judicial para a reparação material, forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da contrariedade ou de aborrecimento. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca mantida. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acidente automobilístico. Óbito. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização por danos morais e materiais.

«Restou incontroverso nos autos que o trabalhador sofreu acidente de trânsito que ocasionou a sua morte, quando trafegava em rodovia a serviço da reclamada e em veículo fornecido por ela. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a execução de atividades que exijam do trabalhador o tráfego em rodovias, por si só, apresenta alto grau de risco, configurando atividade perigosa, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Essa atividade de risco impõe que o empregador seja responsabilizado pelo simples fato de se verificar o nexo causal entre os danos sofridos e o labor durante o exercício da atividade perigosa. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, trata-se da primeira condenação levada a efeito nos autos. Os filhos do de cujus (ora autores) possuíam, à época do óbito do genitor, apenas 11 meses, 9 e 2 anos de idade, conforme certidões de nascimento colacionadas. O de cujus possuía 32 anos de idade (fl. 42) e a autora companheira 26 anos de idade (fl. 22). Nesse contexto, são indiscutíveis a dor e o sofrimento decorrentes da desestruturação familiar causada pelo óbito do trabalhador, o que se agrava pelo fato de tal perda ter ocorrido tão precocemente, tendo o falecido deixado companheira e três filhos ainda crianças. Não há dúvida de que tal situação abalou o bem-estar da família do de cujus, afetando sobremaneira o equilíbrio psicológico e emocional das requerentes. Crescer sem a presença paterna acarreta dor para todos os membros da família, sem citar a dificuldade da companheira, que terá o encargo de criar e educar os três filhos sem a presença e o auxílio do falecido. Devidamente configurado o dano moral e levando-se em consideração a extensão do dano, a idade da vítima, da viúva e dos 3 filhos menores, além do porte da empresa, fixa-se em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) o valor da indenização, sendo R$ 100.000,00 para a viúva e R$ 100.000,00, para cada filho menor, nos termos do Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Em relação aos danos materiais, a empresa deverá constituir capital correspondente à pensão vitalícia, em valor a ser calculado levando-se em consideração a última remuneração do de cujus até a data em que o falecido completaria 72,3 anos, a ser pago a partir da data do evento danoso, em 21/03/2014, e distribuídos da seguimente forma: 50% para a viúva (até a idade em que o de cujus completaria 72,3 anos) e 10% para cada filho menor, até que estes completem 21 anos de idade. Valores atendem aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cancelamento dos voos dos últimos trechos da viagem de volta que obrigou os autores a percorrerem o penúltimo trajeto com atraso e o último trajeto por via terrestre, causando um atraso considerável de 15 horas na chegada ao destino final - Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (Art. 14, CDC) - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais devidos, consistentes nos gastos com o transporte terrestre até o destino final - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Curitiba - São Paulo. Cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento do autor ao voo de ida. Realização do trajeto por via terrestre. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira do autor em decorrência da nova contratação. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. STJ - Atraso na decolagem do voo de ida (Recife-Patos), sob alegada restruturação da malha aérea e cancelamento do voo de retorno, sem posterior realocação - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa aérea ré - A readequação da malha aérea constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Má prestação do serviço caracterizada, que teve como consequência que os apelados perfizessem o trajeto de volta, via transporte terrestre, por conta própria, acarretando a chegada ao destino final com sete horas de atraso ao originalmente contratado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00, para cada autor, que não comporta a redução pretendida - Danos materiais comprovados - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só do autor, visando à majoração do valor da indenização por danos morais. Voo: Imperatriz - Guarulhos. Cancelamento da passagem sem prova de solicitação do autor. Alegações do autor de que realizou o trajeto de ônibus, totalizando mais de 2 dias de atraso, contudo, desacompanhadas de provas. Cancelamento injustificado da passagem aérea não configura, por si só, lesão a direito fundamental. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno diverso do próprio cancelamento. Dano moral sequer caracterizado, sem que se cogite, por isso, de majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. PRELIMINIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência de relação jurídica estabelecida entre as partes que possibilita a apreciação do mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Irresignação da ré. Autora que contratou transporte coletivo com saída programada para 21h30 com trajeto de São Paulo para Juiz de Fora/MG. Atraso impediu a autora de aguardar uma solução. Oferecimento de transporte de táxi, às 1h12 da madrugada, de São Paulo até Barra mansa/RJ e Barra Mansa até Juiz de Fora/MG. Ausência de justificativa do atraso. Responsabilidade civil configurada. Fortuito interno. Dano material e moral caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora que teve sua conta no Facebook invadida, com a utilização de cartão de crédito cadastrado para impulsionamento de publicações pelo serviço de tráfego pago, além da veiculação de conteúdo fraudulento. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil e a restituição dos valores. ... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas dos autores visando à majoração do valor das indenizações por danos materiais e morais (R$ 2.000,00 para cada um). Voo: São Paulo - Maringá. Impedimento de embarque e reacomodação do voo para cerca de 10 horas depois. Auxílio material não prestado. Autores (casal e 1 criança) que, ao retornarem da casa de parentes para o aeroporto, atrasaram-se em razão de defeito no trem. Perda do voo e realização do trajeto por via terrestre, com atraso total de 24 horas. Responsabilidade da ré que se limita ao atraso de 10 horas e à falta de auxílio material. Defeito no trem representa quebra do nexo causal. Fortuito externo cujas consequências não podem ser imputadas à ré. Indenização por danos materiais que não comporta majoração. Quanto aos danos morais, indenização majorada para R$ 3.000,00 para cada autor. Honorários do patrono dos autores arbitrado em 20% do valor total da condenação, para assegurar-lhe remuneração condizente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Fortaleza a Amsterdã, com conexão em Paris - Cancelamento do voo do segundo trecho em virtude de manutenção não programada da aeronave - Atraso global de oito horas, com acréscimo de conexão - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global que acarretou chegada dos autores com 8 horas de atraso, com acréscimo de conexão - Falha na prestação do dever de assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 4.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - DANOS MATERIAIS - Parcialmente configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração da sucumbência... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, além de indenização por danos materiais - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 12.000,00 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Auckland, com conexão em Santiago - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 48 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de 48 horas - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Choque de automóvel contra poste de energia. Má colocação dos referidos postes próximo à via. Pedido parcialmente procedente quanto aos danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de choque de automóvel contra poste de energia da CEB, ocasionado pela alegada má colocação dos referidos postes de energia próximos à via de tráfego. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a CEB ao pagamento de danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos materiais referentes à motocicleta (R$ 1.253,50) e danos morais (R$ 5.000,00). Os autores buscam a majoração da indenização moral e material. com a adoção de menor orçamento apresentado pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor adequado para a indenização por danos materiais à motocicleta e (ii) avaliar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Classificação de danos pela Resolução Contran que apenas considera peças estruturais e não todas que foram danificadas, não se confundindo com o valor necessário para o conserto. 4. O menor orçamento apresentado pelos autores ( R$ 7.718,25) realizado pela concessionária da marca fabricante, deve ser adotado, pois contempla todas as peças necessárias, ao contrário dos orçamentos apresentados pela ré. 5. Privação do uso do veículo e necessidade de reparo se trata de situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar, não ensejando danos morais por si só. 6. Coautora que apresentou fotos de escoriações e não juntou documentos médicos a indicar necessidade de afastamento. As lesões sofridas pela autora se trata de lesão corporal leve e temporária, sem necessidade de sutura ou afastamento, sendo suficiente o valor arbitrado para os danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina que realizará o reparo, sendo a concessionária da marca a mais indicada para avaliar os reparos e utilizaria peças originais 2. A indenização por danos morais deve ser mantida considerando a natureza leve das lesões.... (Continua)

22 - TJMG Colisão de veículos. Direito civil. Indenização por danos materiais. Colisão entre veículos. Conversão abrupta

«- Age com culpa o condutor do veículo que, transitando por avenida de três pistas, ocupando a pista do meio, em manobra abrupta de conversão à direita, interfere na trajetória retilínea do veículo que trafega à sua direita.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo atrasou 5 horas, razão pela qual perdeu outro voo que o levaria de volta ao Brasil. Intenso tráfego aéreo que não foi comprovado e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral «in re ipsa, o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Dano material comprovado, pois o autor teve de adquirir novo bilhete aéreo para regresso ao Brasil e perdeu o voo de Guarulhos ao Rio de Janeiro, no valor total de R$ 2.520,60. Quantia que deve ser ressarcida com correção desde o desembolso e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. ... (Continua)

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Uberlândia a Nova Iorque, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso que acarretou a partida com 24 horas de atraso - Cumprimento parcial dos deveres de assistência material exigidos quanto à hospedagem e alimentação - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação da indenização em R$ 9.000,00 (3.000,00 para cada autor), valor que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Lisboa a São Paulo, com conexão em Madrid - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso que acarretou a partida com 24 horas de atraso, à míngua da assistência material exigida quanto à hospedagem e alimentação - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TRT3 Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Responsabilidade do empregador. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos legais, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, o fato de a legislação previdenciária conceituar o acidente havido no deslocamento para os serviços como de trabalho não traz a automática conclusão de responsabilização do empregador, nesta seara. É necessária a comprovação, além do dano e do nexo de causalidade, da culpa do empregador, inexistente no caso em tela, em que houve acidente ocorrido no trajeto para o trabalho, decorrente de carona fornecida por terceiro, sendo certo que o transporte coletivo gratuito (ônibus) era aquele comumente utilizado pela autora, que optou livremente pela utilização de meio diverso para deslocar-se aos serviços naquele dia. Acrescente-se que não houve prova de determinação do réu de utilização daquele tipo de deslocamento para o trabalho. Mantida a r. sentença, que indeferiu as indenizações por danos morais, materiais e estéticos.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É caso de responsabilidade solidária das rés pelos danos provocados ao autor, ADRIANA por ser proprietária do veículo à época dos fatos, tendo deixado a corré ELAINE trafegar com o bem. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Colisão entre ônibus e motocicleta, com vítima fatal. Motociclista que realizou ultrapassagem perigosa em local proibido. No momento do acidente, o coletivo realizava curva à esquerda, em pista que comporta a passagem de apenas um veículo por vez. Conjunto probatório indica que a vítima não adotou os cuidados necessários ao tráfego seguro na via. Responsabilidade da parte requerida não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Transporte de veículos com excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais. Possibilidade. Demonstração da conduta. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, comprovada a existência de reiterado desrespeito às regras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso, os danos materiais impostos à malha asfáltica e os danos morais impingidos à coletividade são notórios e dispensam comprovação específica. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓLEO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de capotamento de automóvel por presença de óleo na pista. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ato omissivo estatal. Configurada a deficiência de serviço público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Inexistência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro e de qualquer outra excludente da responsabilidade civil. Responsabilidade da concessionária pelo dever de manutenção das estradas e de preservação da segurança daqueles que nelas trafegam. Valor da indenização de acordo com o orçamento apresentado pela requerida e aceito pela parte autora. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixados, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Autora que foi impedida de embarcar em voo internacional, de Guarulhos a Maputo (Moçambique), onde tem residência, com conexão em Addis Ababa (Etiópia), porque os bilhetes foram adquiridos através de cartão de crédito de terceiro, que não estava presente no «check-in e não preencheu formulário próprio de autorização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Restrição que consta claramente do «site da ré, não tendo havido falha no dever de informação. Evento danoso que decorreu de desídia da própria autora, que não observou as condições do transporte contratado. Ademais, a exigência não é abusiva, no caso, pois a ré opera na rota do tráfico internacional de drogas, justifica-se na segurança do transporte aéreo. Sentença confirmada. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cancelamento de voo em razão de acidente que ocasionou a interdição da pista do aeroporto de Congonhas. Fato amplamente divulgado pela mídia. Evento de força maior que exclui a responsabilidade da ré. Indenização por danos morais afastada. Dever de prestar assistência material mantido, por força do art. 256, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, consistente no ressarcimento das despesas havidas pela autora para realização do trajeto pela via terrestre. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, com readequação da carga sucumbencial. Honorária recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Voo de ida com origem em São Paulo (GRU) e destino a Orlando (EUA), com escala em Miami (EUA). Voo de volta com origem em Orlando (EUA) e destino a São Paulo (GRU), com escala em Atlanta (EUA). Trecho de Miami a Orlando cancelado, tendo sido os passageiros informados de que seriam reacomodados em outro voo, sem indicação do horário. Autores que optaram por fazer o trajeto de carro em decorrência de compromissos particulares, e também o trecho inicial da viagem de volta, sob a alegação de cancelamento do trecho de Orlando a Atlanta. Alegação da companhia aérea ré, quanto ao cancelamento do vôo de Miami para Orlando, de excludente de responsabilidade, por problemas operacionais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente, por ocasião do cancelamento do trecho Miami/Orlando. Não comprovada a reacomodação dos passageiros na primeira oportunidade. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada um dos autores que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. No mais, indenização dos danos materiais corretamente fixada. Indevido o reembolso dos valores atinentes à locação do carro, diante da determinação de devolução do valor correspondente ao trecho Miami/Orlando. Quanto ao trecho Orlando/Atlanta, os apelantes não trouxeram qualquer evidência do suposto cancelamento. Juros - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Preliminares de denunciação da lide e cerceamento de defesa rejeitadas - Colisão traseira em veículo parado na via aguardando entrada em estacionamento de lanchonete - Culpa presumida daquele que trafega atrás - Distância de segurança não observada - Presunção não elidida - Exegese do art. 373, II do CPC - Violação ao disposto no CTB, art. 29, II - Inobservância da distância e velocidade de segurança - Abalroamento ocorrido em via expressa - Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos - Culpa exclusiva do recorrente verificada - Sentença mantida - Recuso desprovido... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE -

Irresignação da parte ré - Rejeita a arguição preliminar, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Colisão traseira em veículo estacionado - Culpa presumida daquele que trafega atrás - Réu submetido a teste do etilômetro, sendo constatado 0,82 mg/l de ar expelido dos pulmões - Distância de segurança não observada - Presunção não elidida - Exegese do art. 373, II do CPC - Violação ao disposto no CTB, art. 29, II - Inobservância da distância e velocidade de segurança - Abalroamento ocorrido em via expressa - Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos - Culpa exclusiva do recorrente verificada - Sentença mantida - Recuso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Primeiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração e angústia. Situação de falha na prestação dos serviços no trajeto Porto Alegre - Presidente Prudente, com conexão em São Paulo. Autores que foram impedidos de embarcar com sua bagagem de mão, uma delas contendo o equipamento Bipap utilizado por um dos passageiros para tratamento do sono. Sucessão de equívocos e desencontros no despacho da bagagem e o erro na emissão da passagem aéreas. Vício do serviço (art. 20 CDC). A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa". Ausência de prestação de assistência material. Autores que suportaram os gastos com hospedagem, alimentação e transporte até a espera do novo embarque. E tiveram que arcar com as custas de novas passagens. Descumprimento do dos arts. 26, 27 e 28 da Resolução 400 da Anac. Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, conforme parâmetros desta Câmara. E segundo, mantém-se a rejeição ao pedido de ampliação da indenização por danos materiais. Autores pugnam pelo reembolso do valor gasto para compra de um novo aparelho Bipap e máscara nasal (R$ 9.490,00 ). Todavia, apesar da falha do serviço de transporte aéreo, a aquisição de um novo equipamento se revelou necessária e razoável. Ainda que pudesse cogitar na utilidade do equipamento, para a melhoria do sono, não se fazia indispensável sua aquisição. Possibilidade de outra solução. A compra, na verdade, ocorreu pela condição patrimonial diferenciada do autor, configurando um ato exagerado e sem nexo causal. Aliás, fosse completamente indispensável, bastaria ficar com equipamento, como a ele franqueado pela empresa aérea, conforme relatado na inicial. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por tráfego de caminhões com excesso de peso. Danos ao patrimônio público e moral coletivo não comprovados. Reexame. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que inexiste nexo causal apto a justificar a indenização pleiteada, pois entendeu não ter ocorrido dano moral coletivo com fundamento na análise do contexto fático-probatório dos autos. A revisão da referida conclusão, por meio de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão de motocicleta com cachorro que invadiu a pista. Responsabilização da concessionária autovias, a quem incumbia a administração da pista e garantia de tráfego seguro aos usuários. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais e nexo causal comprovados. Danos morais, todavia, não demonstrados. Indenizatória parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Recursos desprovidos.

39 - TST Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Nexo causal.

«No caso, o reclamante, no desempenho da função de motorista, realizava constantes viagens em estradas interestaduais, sujeitando-se, portanto, a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego do que o de um motorista comum. Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve. Presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego e, tratando-se de atividade de risco, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva das reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo.... (Continua)

40 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trajeto. Ausência de responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, o acidente de percurso equipara-se a acidente de trabalho, para fins previdenciários. Na seara trabalhista, entretanto, a ocorrência de acidente de trajeto não enseja, por si só, a responsabilização do empregador pelos danos sofridos pelo obreiro. Há que se apurar a existência de responsabilidade do empregador pelo evento. Sabe-se que a responsabilidade objetiva limita-se às hipóteses previstas em lei ou quando o autor do dano exerce atividade de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC. «In casu, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva, já que o acidente não ocorreu em razão das atividades desempenhadas pelo reclamante em prol de sua empregadora, na realização efetiva de seu labor, mas sim no caminho do trabalho para casa, em veículo do próprio obreiro. Por outro lado, a responsabilidade subjetiva exige prova de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente, violando direito e causando dano a outrem, além de nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado. Inteligência dos artigos art. 186 e 927, «caput, do CC e dos artigos 511, incisos V e X, e 711, inciso XXVIII, da CF/88. Na hipótese dos autos, não há que se falar em responsabilidade subjetiva da empregadora e da tomadora dos serviços, tendo em vista a ausência de conduta culposa e considerando que o acidente supostamente ocorreu por fato de terceiro, com o qual as reclamadas não guardam qualquer relação. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Pretensão da parte autora que encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a condenação da ré à abstenção, definitiva, de promover a saída de mercadorias e veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais, ou de estabelecimentos de terceiros, contratados a qualquer título, com excesso de peso, sob pena de cominação de multa, bem como a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais e morais. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Possibilidade de revaloração dos critérios jurídicos. Tráfego de veículos com excesso de peso. Vias públicas. Existência de nexo de causalidade. Danos materiais.

1 - É pacífico o entendimento de que o STJ pode revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto fático probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não existe ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. ATRASO NA CHEGADA. TROCA DE ASSENTOS - TAXA ADICIONAL PARA PASSAGENS EM OUTRA CLASSE.

Sentença de parcial procedência - Danos patrimoniais no valor de R$ 32.941,00 - Danos morais na quantia de R$ 6.000,00 por autor. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL -

Colisão entre automóveis - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Emenda à inicial para correção do polo ativo, posterior à citação, com juntada de documentos. Autor que poderia aditar a inicial, após a citação, desde que com o consentimento do réu. Réu que se opôs ao aditamento. Inteligência do CPC, art. 329. Precedentes. Autora que não comprovou que se sub-rogou nos direitos do proprietário, eis que não comprovou o pagamento pelos danos sofridos pelo veículo. RECURSO DO RÉU PROVIDO, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicado o recurso do autor, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Possibilidade de revaloração dos critérios jurídicos. Tráfego de veículos com excesso de peso. Vias públicas. Existência de nexo de causalidade. Danos materiais.

1 - É pacífico o entendimento de que o STJ pode revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto fático probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não existe ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão à reparação de danos decorrentes do extravio de bagagem em transporte rodoviário - Inversão do ônus da prova - Descabimento, dada a ausência de verossimilhança das alegações do autor - A empresa ré negou ter emitido passagem rodoviária em favor do autor para a data mencionada na petição inicial, para qualquer trajeto - O autor não apresentou a passagem, tampouco qualquer documento comprobatório do transporte rodoviário no qual alega ter sido extraviado uma de suas bagagens - Impossibilidade de imposição à ré, do ônus de provar fato negativo, isto é, que não transportou o autor - A inversão não é automática, mas depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto. Cláusula de incolumidade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais e materiais.

«Diante de possível violação do CCB, art. 933, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e civil. Resolução contratual. Parceria para criação de revista, com previsão de direito de 50% para cada parte sobre a marca. Quebra de acordo. Danos materiais e morais. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Dano moral de pessoa jurídica. Honra objetiva. Configuração. Súmula 227/STJ. Danos materiais. Branding. Não demonstrado. Descumprimento de cláusula. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A decisão que se manifesta acerca de todos os pontos necessários para a solução da controvérsia, todavia sem contemplar de forma favorável a pretensão recursal, não incorre em nenhum dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Parcial procedência na origem. Desacolhimento. Acidente de trânsito em rodovia sob concessão da ré com a queda da autora de sua motocicleta em virtude de relevo e deformidades na pista de rolamento. 1.Concessionária que detém legitimidade para responder ação indenizatória por prejuízos decorrentes de indicada deficiência no serviço disponibilizado ao usuário. Pertinência subjetiva aferida, ao depois, segundo a técnica da asserção. 2 Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Dever de manutenção de pista de rolagem livre e em boas condições de conservação para o tráfego seguro dos usuários. Indenizações bem arbitradas na origem e que se acomodam aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, aclimada a standards jurídicos consistentes no julgamento de casos parelhos. 3.Desfecho de origem preservado com singela observação. Recurso da concessionária ré desprovido... (Continua)

50 - TJSP Consumidor. Tráfego em rodovia objeto de concessão. Danos em veículo causados pela presença de objeto na pista. Prova da existência de elemento estranho na pista de rolamento, causador do acidente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de conservação, sinalização e segurança das autoestradas sob sua administração. Valor dos danos materiais provado por nota fiscal. Recurso inominado improvido.