defesa auto infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do ex-empregado de ser mantido em plano de saúde operado pela ré, mediante contraprestação correspondente à mensalidade integral, incluída a cota patronal, dos funcionários da ativa - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que cumpridos os termos fixados quanto do julgamento do Tema 1034/STJ pelas corrés - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Necessidade de verificação do valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ativos - Resistência à apresentação da informação ou de documentos nesse sentido injustificável - Necessidade de dilação probatória, ante a imprescindibilidade da informação à solução da controvérsia - Anulação da sentença que é de rigor - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - APELO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS.

Absolvição na forma do CPP, art. 386, II, considerando que a Guarda Municipal não pode abordar pessoas. Demonstração de licitude a abordagem, sem infração ao dispositivo Constitucional referente a abordagem ou ação de polícia. Além de previsão de que qualquer do povo pode efetuar prisão em flagrante, o que não se discutiu aqui, o certo é que julgamento da ADPF/995 do STF aponta para o reconhecimento da licitude. Necessidade de contenção de crimes e, neste caso, tráfico de drogas. Havendo sido encontrada a droga com a pessoa do apelado, que sequer se dignou em exercer direito de defesa não se submetendo ao interrogatório, o Guarda Municipal não poderia o liberar - encontro da droga. Procedência do apelo. ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento rejeitada - Nulidade de citação - Insurgência do agravante - Citação postal recebida por terceiro e em endereço diverso do domicílio da parte agravante. Endereço retirado de processo datado do ano de 2015, ao passo que em 2020 há informação nos autos de que o agravante teria mudado de endereço - contas de energia elétrica em nome do agravante desde o ano de 2017 em endereço diverso daquele em fora citado no ano de 2023 - Nulidade caracterizada - Ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

7 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documento de que o réu tem posse e que, ademais, pode ser obtido administrativamente. Inovação recursal. Ausência de prova de que a dificuldade em acessar o documento sigiloso permaneceu após o cadastro do patrono do réu nos autos. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual. Autora que tinha o ônus da prova. Inexistência de elemento que indique a existência, por parte do réu, de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Constituição em mora comprovada por carta com aviso de recebimento. Duas prestações pagas antes do ajuizamento da ação, mas em desacordo com prazos contratuais e legais. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

8 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado - Sentença condenatória.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, eis que a produção de prova pericial seria impraticável (art. 464, § 1º, III, CPC) - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a celebração de contrato de abertura de conta corrente pelo autor e, consequentemente, o débito gerado a partir da utilização do limite de cheque especial, já que no Termo de Adesão não há sequer informação pessoal do autor, documentos ou assinatura, mas tão somente o nome completo do requerente - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Inexistência de relação jurídica - Dívida inexigível - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA.

O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada ... (Continua)

13 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIT I400140727 - PLEITO INICIAL COM PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHA E DO AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTUAÇÃO 1133454 - DESPACHO DE FLS. 96 DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A FLS. 100/101 RATIFICANDO E ESPECIFICANDO PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.

14 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

15 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Danos materiais demonstrados nos autos. Juntada de três orçamentos. Posterior informação acerca da venda do bem como sucata. Quantificação dos danos materiais que deve considerar o menor orçamento, decotado o valor auferido pelo autor na venda da sucata. Fundamentação afastada. Cenário de colisão traseira, no período noturno, estando o veículo da autora parado na Leito carroçável. Arguição de excesso de velocidade da parte autora. Questões a serem dirimidas por prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de tratamento quimioterápico cumulada com a reparação moral - Decisão de procedência parcial - Câncer no testículo - Tratamento de urgência - Ausência de controvérsia quanto à informação prestada pela médica referenciada da ré de que iria solicitar o tratamento pelo sistema - Defesa fundamentada na inexistência de recusa pela operadora - Insurgência dela contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela, com pedido, inclusive, de ampliação de prazo para cumprimento da ordem - Conclusão sobre o fato de que o procedimento não se encontrava liberado no momento da distribuição da ação - Dano moral proveniente do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Reparação devida - Arbitramento na origem em R$ 10.590,00 - Tratamento iniciado depois de oito (8) dias da distribuição da ação e dentro do prazo fixado na decisão que concedeu a liminar - Inexistência de direcionamento do pedido de liberação do procedimento à operadora - Cabimento da redução da indenização para quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Elevação da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recursos providos, em parte.

17 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora à desconstituição de auto de infração, lavrado em virtude do cometimento de infração à legislação consumerista - Infringência à regra dos arts. arts. 6º, III, IV; 14; 20, §2º; 30; 31; 35, I, III; 39, V, XII; e 48, todos do CDC - Preliminar de violação da regra do LF 9.784/99, art. 49 que há de ser rejeitada - Prazo impróprio, haja vista que a norma não prevê consequência para o fato de a decisão, lançada em procedimento administrativo, ter sido proferida após o decurso do trintídio - Ausência de efetiva solução para reparar o vício do produto (armário), adquirido pela consumidora mediante seguro com garantia estendida - Reconhecimento das infrações cometidas, em procedimento administrativo, com oportunidade para ampla defesa e contraditório - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando o Decreto Municipal 19868/18 de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 85, §8º, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, IV, c/c art. 61, II, «e, ambos do CP.

20 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 4. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a efetiva e constante utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida.

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Irresignação improcedente. 4. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida.

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Usuário que teve sua conta na rede social do Facebook banida unilateralmente pela plataforma - Procedência em parte. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao CPP, art. 563, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação mantida. Acórdão fundamentado. Pleito absolutório. Não cabimento na via do writ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Vício na quesitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reversão do entendimento do colegiado local. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa aponta nulidade posterior à pronúncia, uma vez que o Juiz de primeiro grau deferiu seu pedido, a fim de que fossem disponibilizados dois objetos durante a sessão plenária, consistentes na jaqueta usada pelo agravante e na faca apreendida em poder da vítima por ocasião do homicídio, o que não foi atendido.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 282, § 6º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.

1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o, II do § 6º do CTB, art. 282. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. 3. Não há se confundir o ato administrativo que apura a infração de trânsito cometida, com processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade prevista no art. 282, § 6º do CTB, em decorrência da prática daquela mesma infração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova.  Soberania do Tribunal Popular. Qualificadoras bem delineadas nos autos e que não comportam afastamento. Julgamento e condenação preservados. 

30 - TJSP Apelação criminal - Crime de latrocínio tentado - Impossibilidade do acolhimento da tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia ou de ilicitude da prova por violação ao CF/88, art. 5º, XII - Afastamento da pretensão - Nenhum vício presente no caso concreto - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Preliminares afastadas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de suposta insuficiência probatória ou de desclassificação para mero roubo majorado tentado ou para a figura prevista no, I, do § 3º, do CP, art. 157, na forma tentada - Na primeira fase do processo dosimétrico, afastada a circunstância negativa dos maus antecedentes criminais reconhecida em relação a dois dos apelantes - Condenações que caracterizam reincidência, as quais, na realidade, deveriam ser sopesadas na segunda fase do processo dosimétrico - Penas-base redimensionadas ao piso mínimo - Circunstância agravante da reincidência que permite o incremento da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), na segunda fase do processo dosimétrico, diante de sua comprovação nos autos - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição diante do quantum da reprimenda e da reincidência apresentada pelos apelantes - Recursos das defesas dos réus Matheus Ferreira e Mateus Carvalho PARCIALMENTE PROVIDOS - Recurso da defesa do corréu Douglas Aleksander NÃO PROVIDO

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória com preceito cominatório. Alegação de ocupação exclusiva pelos réus de imóveis em copropriedade. Sentença de procedência parcial. 

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de nulidade pela falta de intimação para réplica à contestação, que ademais era intempestiva - Descabimento - Preclusão lógica - Autor que voluntariamente se manifestou quanto à apresentação da contestação, ainda que sem adentrar o mérito, contudo demonstrando ciência inequívoca quanto à defesa apresentada - CPC, art. 277 - Alegação de que o contrato é inválido - Cabimento - Sentença que reconheceu a validade do contrato considerando, isoladamente, o consentimento externado pelo autor em ligação telefônica - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que, contudo, veda expressamente realização de «contratos fonados para aposentados e pensionistas - Imprescindibilidade da celebração de contrato por escrito, detalhes os direitos e deveres inerentes a cada parte - Associação que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da requerida - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Precedente - Indenização por danos morais que somente é devida quando comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.

36 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO -

Pretensão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Demanda voltada à anulação de sanção administrativa - Penalidade pecuniária aplicada à demandante, com fulcro nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC - Processo e decisões administrativas que contam com todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência de nulidade - Revelia da empresa autuada - Presunção de legitimidade do ato administrativo não abalada - Valor da multa que se mostrou adequado, diante da gravidade da infração praticada e do porte econômico da requerente - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta c. Corte - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Marido da autora que teria falecido em decorrência de inalação de fumaça tóxica produzida em terreno ao lado da casa onde reside. Desídia dos proprietários em conservar o terreno em condições adequadas e omissão da Municipalidade em fiscalizar seu uso e ocupação. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

Autor portador de cardiopatia grave, CID 10 - I442. Isenção do imposto em razão de cardiopatia grave expressamente prevista pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei que não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Recurso adesivo. Termo inicial da isenção. Data da comprovação da doença. Entendimento sedimentado pelo STJ no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. Autor que comprovou o diagnóstico em 28/02/2014. Ausência de prova em sentido contrário. Ressalvada a prescrição quinquenal da condenação. Pedido novo de dispensa de qualquer exame médico oficial para a vida toda, independentemente de qualquer circunstância. Inovação indevida em sede de adesivo. Ausência de amparo legal ou jurídico. Pedido de condenação dos réus por litigância de má-fé rejeitado. Não demonstrada a prática de conduta tipificada pelo CPC, art. 80. Mera resistência à pretensão autoral. Direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Sentença parcialmente reformada. Apelação desprovida e recurso adesivo provido em parte... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para a formação da culpa. Nulidade absoluta. Extemporaneidade da medida extrema. Inovação recursal. Teses não analisadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. COBRANÇAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica, além de sustentar que nunca teve a intenção de formalizar o contrato impugnado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração legal do exercício de 2010. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título mostra-se, de fato, viciado, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Petição inicial da execução que menciona tratar-se de dívida proveniente de «ISSQN e/ou Taxas/multa, tendo sido explicitado, na CDA, fundamentação legal atinente ao ISSQN, embora tenha sido indicado que a dívida era relativa à «multa por infração legal". Inexatidões que prejudicaram o exercício do direito de defesa da embargante, a qual, nos presentes embargos, insurgiu-se contra a suposta cobrança de ISSQN. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, II e III da Lei 6830/1980 que foram desatendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de provocação do juízo para emenda ou substituição da CDA. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

45 - TJSP 1:-

Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Desnecessária a juntada do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, conforme afirmado pelo próprio expert - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Contratação evidenciada - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, seja no instrumento contratual, seja mediante informações constantes das faturas - Litigância de má-fé mantida - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Execução fiscal. Multa por infrações dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

49 - TJSP Execução fiscal. Multa por infrações do exercício de 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

50 - TJSP Execução fiscal. Multa por infrações do exercício de 2004. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado