deficiencia auditiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Deficiência auditiva.

«A concorrência em vaga reservada a quem tem deficiência auditiva está sujeita à restrição contida no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve ser bilateral, parcial ou total. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Candidata portadora de deficiência auditiva unilateral. Concorrência nas vagas reservadas. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). ... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de aparelho auditivo pelo SUS. Deficiência auditiva demonstrada. Tratamento devidamente prescrito por médico assistente. Prova da verossimilhança. Fornecimento de aparelho compatível com a necessidade do autor. Cominação de multa diária. Recurso provido.

4 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato portador de deficiência auditiva. Anacusia unilateral. Reserva de vaga negada pela administração em virtude de comprovação de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência. Precedente da Corte Especial.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a anacusia unilateral confere à pessoa o direito de disputar, em concurso público, as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Acesso ao ensino superior. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial para fins de acesso ao Ensino Superior. In casu, o agravante foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia. ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato portador de deficiência auditiva. Anacusia unilateral. Reserva de vaga negada pela administração em virtude de comprovação de deficiência auditiva unilateral. Matéria de direito. Possibilidade de impetração do writ. Aplicação da Resolução 17/2003 do conade, da Lei 7.853/1989, dos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso ordinário não provido. Precedente da Corte Especial.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a anacusia unilateral é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial o candidato a cargo público. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

8 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada. Deficiente físico. Portadora de necessidades especiais. Candidata inscrita como portadora de necessidades especiais. Enquadramento como PNE negado pela comissão central do concurso. Deficiência auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Decreto 5.296/2004. CF/88, arts. 1º, II e III, 3º, IV e 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Lei 12.016/2009.

«A interpretação dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da CF/88, mormente com os seus arts. 1º, II e III, e 3º, IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, VIII, da CF/88 e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.

«1 - A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.  

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Disponibilização de intérprete de LIBRAS no ensino médio de escola pública estadual. Acompanhamento de aluna portadora de deficiência auditiva. Necessidade, enquanto não concluída a habilitação de professores. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP USUÁRIA DO SERVIÇO DE UBER - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM PERFIL DO MOTORISTA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Deficiência auditiva bilateral reconhecida pelas instâncias de origem. Decreto 3.298/1999. Alteração dessas conclusões que demanda a revisão do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fundação universidade de brasília desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência auditiva bilateral do candidato nos seguintes termos: a aferição da deficiência deve se dar pela média das freqüências e não pela perda em todas as faixas. Tendo por base essa interpretação, não restam dúvidas que o autor é portador de deficiência física, pois há perda média de 45dB em ouvido direito e de 43dB em ouvido esquerdo (fls. 830). A alteração do julgado quanto ao ponto, na forma pretendida, atrai da incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RESERVA DE VAGA EM LISTA ESPECIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por candidata que teve sua inscrição como pessoa com deficiência indeferida em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. A candidata, com deficiência auditiva, buscava tutela provisória para assegurar reserva de vaga na lista especial. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, levando à interposição do presente recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade. Não-vinculação. Competência do STJ. Militar não-estável. Direito à reforma. Deficiência auditiva e doença de chagas não incapacitantes. Nexo de causalidade com o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Posse. Exigindo a legislação específica deficiência auditiva bilateral parcial ou total, para que ocupe concorrente vaga destinada aos deficientes físicos, inadmissível seja empossado candidato portador da deficiência unilateral, em desconformidade com o Decreto 3298/99. Decisão reformada. Recurso oficial e municipal provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Conhecimento. Súmula Vinculante 22. Deficiência auditiva. Dano e nexo causal comprovado. Prova técnica clara. Testemunhas uníssonas em afirmar a não adoção de políticas de segurança no ambiente de trabalho. Conduta negligente evidenciada. Indenização mantida. Verba sucumbencial. Reciprocidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Bombeiro. Aprovação sub judice em exame médico. Deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Inexistência. Parâmetros do edital. Impossibilidade de aferição genérica da compatibilidade da limitação com o cargo. Isonomia. Cegueira. Descabimento.

1 - O edital do concurso público para o cargo de bombeiro dispôs sobre uma série de parâmetros de acuidade auditiva que o recorrente não atendeu, conforme aferido em exame médico. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Obreiro portador de perda assimétrica. Ação julgada improcedente. Alegação de deficiência auditiva em razão do alto nível de ruído no ambiente de trabalho. Inadmissibilidade. Anacusia do ouvido direito decorrente de patologia extralaboral. Ausência de gota acústica para o ouvido esquerdo. Nexo causal não comprovado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato portador de perda auditiva unilateral. Inexistência de direito de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos. Interpretação do Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente da Corte Especial.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHOS AUDITIVOS. Tutela de urgência. Pretensão que os entes públicos sejam compelidos a lhe fornecer aparelhos auditivos, porquanto diagnosticado com deficiência auditiva sensório neural bilateral (CID H90.3). Indeferimento no juízo singular. Inadmissibilidade. CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sobretudo a probabilidade do direito. CF/88, art. 196. Documentos que atestam a enfermidade do recorrente, bem como a necessidade dos equipamentos descritos na inicial. Urgência que também se sobressai. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiência auditiva unilateral. Enquadramento. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso público. Vaga reservada a portadores de necessidades especiais. Suposta ausência dos requisitos do mandamus. Alegada necessidade de produção de prova pericial. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência auditiva unilateral. Questão prejudicada pela anulação da sentença.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. 2. Concurso público. Decreto 3.298/1999 prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva. Candidato pretende que surdez unilateral seja reconhecida como condição apta a qualificá-lo de portador de deficiência. 3. Necessidade de dilação probatória. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Concorrência entre as vagas destinadas a deficientes físicos. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Nível superior a 9% segundo a Tabela de Fowler. Nexo causal comprovado. Caracterização de incapacidade. Estabelecido o nexo concausal e já superando a deficiência auditiva profissional bilateral os 9% previstos como limite na normalidade, calculada segundo a Tabela de Fowler, caracteriza-se a doença; e sendo irreversível e progressiva importa em incapacidade e gera direito à indenização. Recurso oficial parcialmente provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde o nascimento. Atualmente, com 16 anos. Requerida que autorizou o fornecimento de equipamento similar. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não equipamento sugerido pelo médico assistente é questão de mérito que poderá ser avaliada após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável, vez que limitação do tratamento é prejudicial ao tratamento. Menor que está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Recorrida que é portadora de grave patologia (deficiência auditiva sensorial bilateral). Procedência do pedido, determinando que o Município e a Fazenda forneçam equipamento específico (aparelho auditivo de ampliação sonora individual), conforme prescrição médica. Insurgência. Descabimento. Valor do equipamento que é inferior ao limite previsto no CPC, art. 496, § 3º, IIIde 2015, que fixa o patamar mínimo para ao reexame para as causas cujo benefício econômico seja superior a 500 salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Oficial de justiça do estado do Ceará. Candidata portadora de perda auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Concorrência nas vagas reservadas. Impossibilidade. Precedentes. Precedente da Corte Especial.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). ... (Continua)

30 - STJ Agravos regimentais em recurso em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Concurso público para o cargo de auditor do tce/go. Candidato aprovado e nomeado. Vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Avaliação admissional. Inaptidão constatada com base nos arts. 3º, § 1º, e 4º, II, da estadual 14.715/2004 declarados inconstitucionais pelo STF em sede de recurso extraordinário. Aplicação da Lei 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos 3.298/199 e 5.296/2004. Liquidez e certeza do direito comprovados de plano. Segurança concedida. Ato administrativo sujeito ao controle de legalidade pelo poder judiciário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Existe afronta ao direito líquido e certo do impetrante, portador de deficiência auditiva neurossensorial bilateral de grau moderado, com perda de audição de 55 dB desde a infância, que foi regularmente aprovado e nomeado para o cargo de auditor do TCE/GO, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, e se viu desqualificado para tomar posse, mediante avaliação admissional baseada na Lei Estadual 14.715/2004, cujos dispositivos foram rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Reserva de vaga negada pela administração com amparo nos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu portador concorrer a vaga de concurso público destinada a portadores de deficiência (MS 18.966/DF, Rel. Min, CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 20.3.2014). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Reserva de vaga negada pela administração com amparo nos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Possibilidade. Precedente da Corte Especial (ms 18.966/df, rel. Min, castro meira, rel. P/ acórdão min. Humberto martins, DJE 20.3.2014). Segurança denegada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu portador concorrer a vaga de concurso público destinada a portadores de deficiência (MS 18.966/DF, Rel. Min, CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.3.2014). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Reserva de vaga negada pela administração com amparo nos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento cirúrgico em paciente com deficiência auditiva total nos dois ouvidos. Autorização apenas para procedimento unilateral. Alegação de não haver obrigatoriedade quanto à liberação de procedimento bilateral. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente à cura do paciente e não ao plano de saúde. Prevalência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Apelante que deverá arcar com o reembolso integral do procedimento cirúrgico, de acordo com a recomendação médica. Recurso improvido.

35 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família. ECA. Representação. Ministério Público. Infração administrativa. Poder familiar. Deveres. Descumprimento. ECA, art. 249. Multa. Incidência. Medida adequada. Deficiência auditiva. Tratamento. Disponibilidade. Negligência. Prevenção e sanção. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Indenização. Dano moral e material. Doença ocupacional. Perda auditiva severa e irreversível. Nexo causal. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO AUTORAL PARA O BANCO COMPROVAR A ADEQUAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A RESPEITO DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, BEM COMO INDENIZAR O AUTOR PELA FALTA DE SERVIÇO EFICAZ E ACESSÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR VERSAR A AÇÃO, SOBRE INTERESSE DIFUSO - REFORMA EM PARTE -

Conquanto tenha o autor interesse jurídico no pedido de obrigação de fazer, não tem legitimidade para requerer tão genérica providência em nome próprio - O pedido indenizatório, no entanto, é decorrente dos danos morais que alega sofrer pelo descumprimento da lei de acessibilidade, havendo, pois, interesse jurídico e legitimidade para pleiteá-lo em nome próprio - Sentença anulada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Acórdão do Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de assistência à saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Prova documental. Existência. Diagnóstico de deficiência auditiva. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Tratamento fora do domicílio. Custeio de hospedagem e alimentação. Possibilidade. O CF/88, art. 196 estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele (RE 226.835). Não provimento do agravo.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva da LEP, art. 117. ... (Continua)

41 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas. Hipoacusia. Candidato portador de perda auditiva do ouvido direito. Ausência de enquadramento ao conceito de deficiente físico estabelecido no Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente do STJ no sentido de que a hipoacusia grave unilateral caracteriza efetivamente a deficiência física, ainda que definido no Decreto ser necessário o acometimento de hipoacusia bilateral. Limitação da capacidade auditiva de natureza grave e unilateral sofrida pelo impetrante e que se encontra atestada por meio de exame audiométrico e acostado aos autos às fls. 112/114. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, VIII. Decreto 3.298/99, art. 4º, II.

«A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, por intermédio de concurso público, tem a sua previsão no inc. VIII do CF/88, art. 37 e regulado pelo Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. A despeito de se exigir a bilateralidade na hipoacusia, consoante os termos do inc. I do art. 4º dos Decretos Federais supramencionados, cabe salientar que o exame da análise da audiometria e pericial realizado pelo Departamento de Saúde deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual no impetrante fez declará-lo como sendo portador de hipoacusia severa unilateral, deficiência essa superior a média fixada na legislação específica, caracterizando-o como deficiente físico. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas aplicáveis ao caso concreto e, ainda com base no entendimento adotado nas posições jurisprudenciais, ser parcial. Concessão da Ordem.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SITUAÇÃO DE RISCO QUE ACOMETE M.S.S.S - PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CENÁRIO DE VULNERABILIDADE - OBRIGAÇÃO EM DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM LIBRAS PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS PESSOAS NA REDE DE APOIO MUNICIPAL. TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A TRINTA DIAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA - LEI 8.742/1993, ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 7.853/1989, APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO

43 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

44 - TST Indenização por dano moral. Valor da condenação (arguição de violação dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF e 944 do CCB e divergência jurisprudencial).

«O TRT condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, em virtude da existência de relação de causa e efeito entre a conduta ilícita do empregador e o prejuízo moral suportado pela autora. Segundo o Regional, ao dispensar a empregada, portadora de deficiência auditiva, sem a contratação de substituto em situação análoga, o empregador violou o Lei 8.213/1991, art. 93 e atingiu a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. Considerando o quadro fático desenhado no acórdão, o caráter pedagógico da medida, a notória capacidade econômica do reclamado e, principalmente, o fato de que, por ser portadora de deficiência auditiva, a autora merece maior atenção e cuidado do tomador de seus serviços, entendo que a importância de R$ 30.000,00 é mais adequada a reparar o prejuízo moral suportado pela trabalhadora. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido. ... (Continua)

45 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Deficiência auditiva. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Deficiência auditiva. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Deficiente físico. Deficiência auditiva. Reprovação em avaliação de desempenho. Faltas justificadas por motivo de saúde a descaracterizar a inassiduidade. Desconsideração da necessidade especial que é portadora a apelante, importando em negativa de vigência ao comando constitucional de reserva de cargos. Necessária a reintegração. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Insustentável o ato de exoneração com fundamento na inassiduidade, frente à prova documental justificadora da ausência ao serviço. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Concurso público. Portador de necessidade especial. Reserva de vagas. Deficiência auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999. Análise de normas infraconstitucionais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Candidato com deficiência auditiva. Desclassificação decorrente de declaração de inaptidão em exame médico. Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999. Obrigatoriedade do poder público de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos. Exame de compatibilidade que deve ocorrer durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Agravo interno desprovido.

1 - Controvérsia que se restringe à compatibilidade entre a deficiência do impetrante, de natureza auditiva, com as atribuições do cargo público de Agente Penitenciário (AGEPEN). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Analista de Enfermagem - Candidata desclassificada da lista especial de pessoas com deficiência sob fundamento de ausência de deficiência declarada - Documentos juntados que atestaram a deficiência auditiva unilateral severa - Art. 1º da Lei Estadual 16.769/2018 prevê a audição unilateral como uma das formas de deficiência - Aplicabilidade - Relatório médico atestando a moléstia - Ausência de motivação suficiente para eliminação da candidata, sendo de rigor sua nomeação ao cargo - Sentença de procedência mantida - Recurso e Reexame Necessário desprovidos.... (Continua)