demissao ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Vencimentos retroativos a partir da data da demissão ilegal.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Demissão ilegal. Prescrição. Decreto 20.910/32.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º ao invés daquele previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Nesse sentido: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 19/12/2012, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Demissão ilegal. Determinação de reintegração no cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do rju do município. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Provimento negado.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que « servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor. Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data da impetração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Demissão ilegal. Reintegração ao cargo. Prescrição. Não configurada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para análise nos tribunais superiores.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ocorreu a prescrição do direito da ora agravada. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Termo a quo. Prescrição. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reclamação trabalhista. Demissão ilegal. Nulidade do Decreto que ensejou a demissão e determinação de reintegração ao cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do RJU do município. Agravo interno do município de ipu ao qual se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Recurso especial intempestivo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária de cobrança, c/c o pedido de indenização por doença profissional e demissão ilegal proposta pelo ora agravante em face do Município de Campina Grande, julgada parcialmente procedente, na qual se pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, terço de férias, diferenças salariais, danos materiais e morais e fixação de pensão por redução de sua capacidade laborativa.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Observância do princípio da restitutio in integrum. Agravo interno improvido.

1 - Revela-se correta a utilização de base de cálculo utilizada - remuneração da classe/padrão S-IV a partir de setembro/2014 - porque correspondente à que faria jus caso não tivesse ocorrido a demissão ilegal, pois seria a devida, de forma automática, após o interstício de 12 (doze) meses a contar da última progressão funcional. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Efeitos retroativos da condenação à reintegração em cargo público. Custas e honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

11 - TJSP Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza «a quo tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Policial militar demitido injustamente. Danos morais configurados. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

15 - STJ Menor. Pena. Regressão ao regime originário. Constrangimento ilegal caracterizado.

«Na espécie, a decisão atacada, ao deferir liminarmente a suspensão da liberdade assistida, sem o devido processo legal, coloca-se em descompasso com os princípios e fins preconizados pela Lei 8.069/90, máxime tendo em vista que a decisão do Juízo monocrático lastreia-se em relatório psicológica (ECA, art. 121), realizado por equipe interprofissional, serviço auxiliar expressamente previsto pelo ECA, art. 151 e no fato de o adolescente já haver cumprido seis meses de internação (ECA, art. 121, § 2º).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, resistência, receptação e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva demonstradas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça, Constrangimento Ilegal e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Processo sentenciado na origem - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Paciente preso a título diverso - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Inexistência de constrangimento ilegal - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

23 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo de calibre proibido. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva indeferida em razão da preclusão. Defesa prévia apresentada fora do prazo legal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

30 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação. Constrangimento ilegal existente.

1 - Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA AFASTADA. PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de armas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Revisão criminal. Possibilidade de julgamento monocrático. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No caso em apreço, observa-se que a defesa não demonstrou que a condenação teria violado frontalmente as provas colhidas na instrução, cingindo-se a alegar que o acusado negou a autoria do crime, que as testemunhas não o teriam reconhecido, sendo que o depoimento de uma delas, que teria confirmado a sua participação nos fatos, não teria sido corroborado pelas demais provas constantes dos autos , o que, nos termos do CPP, art. 621, não dá ensejo à revisão criminal, que não se presta à simples reanálise de provas que já foram exaustivamente examinadas pelo Tribunal Estadual. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça, resistência, desobediência e desacato. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida pela perversidade e violência demonstrada pelo paciente no momento de sua prisão, além de responder a diversos outros procedimentos, como TCOs e inquéritos policiais, incluindo até crimes graves, como tentativa de homicídio. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante alega ilegalidade na prisão, argumentando violação de domicílio e ausência de requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. O processo segue seu curso normalmente, aguardando realização de audiência para o dia 05/11/2014. O fato de a audiência ser agendada além do prazo legal, não implica na desídia do magistrado condutor do processo, porquanto justificada a demanda elevadíssima de processos em cursos nas varas criminais no estado, em especial nas varas de entorpecentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jair Ferreira Soares, preso como suposto infrator dos arts. 157, §2º, V, e 159 do CP, visando a revogação da prisão preventiva convertida a partir da prisão em flagrante. 2. As impetrantes alegam a falta de fundamentação concreta da decisão e a ausência de indícios suficientes de autoria, destacando os bons antecedentes do paciente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a insuficiência de provas. III. Razões de decidir 4. A ordem é denegada, pois não se verifica constrangimento ilegal. 5. A prisão foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, com reconhecimento do paciente pelas vítimas e circunstâncias que evidenciam a gravidade dos delitos. 6. Os crimes imputados ao paciente são de extrema gravidade, comprometendo a ordem pública e justificando a custódia cautelar. 7. O paciente é reincidente, o que reforça a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese 8. Denegação da ordem de habeas corpus. 9. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é válida diante da gravidade dos crimes e indícios de autoria. 2. A reincidência do paciente justifica a custódia cautelar. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: arts. 157, §2º, V e 159; - CPP: art. 312... (Continua)

40 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva decretada. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

41 - TJPE Agravo regimental. Pedido já apreciado pela 2ª câmara criminal. Decreto preventivo convalidado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido prejudicado. Agravo improvido. Decisão unânime.

«I - Tendo a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício convalidado o decreto preventivo de 1º grau, reconhecendo a inexistência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, resta prejudicado o pedido que alega a desnecessidade do enclausuramento do paciente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Embriaguez na condução de veículo automotor. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Manutenção da pena pelo colegiado estadual. Ausência de supressão de instância. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Não há que se falar na impossibilidade de análise da pena-base fixada para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por esta Corte de Justiça, se a dosimetria estabelecida em primeiro grau de jurisdição foi integralmente mantida pelo Tribunal estadual, o qual, ainda que não tenha pormenorizado a questão, exarou fundamentos a respeito da adequação e legalidade dos cálculos firmados pela instância de origem. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO AGRAVADO QUALIFICADO. ACUSADO REINCIDENTE E EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade abstrata dos crimes. Condições subjetivas favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - STJ Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo e ausência do devido processo legal. Retardamento da instrução por culpa do réu. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LIV.

«Não configura constrangimento ilegal eventual excesso de prazo provocado por ato do réu, que após a prática do crime, fugiu do distrito da culpa e utilizou nome falso, dificultando o curso regular o processo. Não merece censura decisão fundamentada que decretou prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Compensação integral de agravante de reincidência com confissão espontânea. Multirreincidência. Preponderância. Ausente constrangimento ilegal. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas tratando-se de cerca de 290 gramas de cocaína, 229 comprimidos de MDMA e 221 comprimidos de MDA, fundamentos que, conforme a jurisprudência desta Corte, justificam o incremento da reprimenda. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos. Semiaberto. Adequabilidade (CP, art. 33). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, III). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando a via eleita é utilizada como forma de revisar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de wrú impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

50 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)