descontos indevidos danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação dos danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença para majorar a condenação dos danos morais e retificar o termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Relação jurídica. Inexistência. Descontos indevidos. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor. Alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem o devido consentimento. Postula a majoração da indenização dos danos morais para R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios em 20%. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Contrato totalmente irregular. Descontos indevidos. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, mais honorários majorados em R$ 1.200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de indenização. Descontos indevidos. Danos morais. Configuração. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou inexistência de contratação e inexigibilidade de débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca majoração da indenização por danos morais para R$20.000,00. O réu alega ausência de responsabilidade e de comprovação de dano moral, requerendo, ainda, que a restituição de valores seja realizada de forma simples. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Mensalidades relativas a empréstimo descontadas do benefício previdenciário do autor - Insurgência somente do autor - Pretensão de indenização por danos morais e restituição em dobro dos descontos indevidos - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido os descontos, houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase três anos para o ingresso da ação - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, em observância a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, admitida a compensação - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, com modificação do ônus de sucumbência... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora identificou descontos em sua conta corrente, sob a denominação «AQUISIÇÃO DEVOLUÇÃO SEG, sem ter contratado o serviço. A ré, Bradesco Seguros S/A. não comprovou a existência do negócio jurídico, resultando na declaração de inexigibilidade do débito e em repetição de indébito, na forma dobrada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DÉBITOS DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DESCONHECIDOS DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. NEGATIVA DE TRANSAÇÕES PELA CLIENTE RESULTA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DE OUTRO ESTADO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. OPERAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. DEVER DE SEGURANÇA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA REQUERENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDO, COM ACRÉSCIMO DA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS PELO USO DO LIMITE DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS TENHAM REPERCUTIDO NA HONRA OBJETIVA DA PARTE PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 227 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Autora que nega qualquer contratação junto ao banco réu - Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato pelo consumidor - Fraude nos contratos de empréstimo reconhecida por perícia - Fraude praticada por terceiro não elide o dever de indenizar - Fortuito interno - Descontos indevidos - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade, em sede de liquidação de sentença, de compensação com os valores depositados em conta corrente, facultada expedição de ofício à instituição financeira destinatária dos depósitos para apuração de sua titularidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido, apenas para permitir a compensação de valores... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Requerida não trouxe aos autos o contrato assinado pela autora - Declarada a nulidade do contrato - Descontos indevidos - Danos morais configurados - Multa aplicada, porém reduzida para R$ 500,00 para cada desconto indevido. ... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi pequena, e apenas por alguns meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CONTA SALÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito - DESCONTOS INDEVIDOS - Apelante que admitiu que o banco apelado estornou os valores descontados indevidamente - Descontos que perduraram por 04 (quatro) meses - Estorno espontâneo das quantias descontadas - DANOS MATERIAIS - Não configurados - Quantias ressarcidas previamente à ação judicial - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS - Desnecessidade - Banco que cessou os descontos indevidos - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de lesão a direitos da personalidade - Ausência de negativação indevida ou cobrança vexatória - Não comprometimento do mínimo existencial do apelante - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do apelo da autora - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Inexistência de comprovação da contratação. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 14.000,00 que se mostra razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra sentença que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$2.000,00. Sentença reformada em parte. Restituição em dobro é devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização de danos morais fixada em valor equilibrado, em atendimento ao CCB, art. 944. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça.  ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Sentença que fixou a indenização em R$2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral foi configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. Precedentes considerados.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Alegação de regularidade dos descontos. Não acolhimento. Laudo pericial que constatou descontos a maior efetuados pela demandada, que devem ser ressarcidos em dobro. DANO MORAL. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. A despeito da constatação dos descontos indevidos, não houve comprovação de que estes tenham causado consequências de notória gravidade ao autor. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 

Inconformismo da requerida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Apelo adesivo parcialmente provido. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Apelação e recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. DESCONTOS INDEVIDOS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. SEGURO NÃO CONTRATADO. Alegação de que o banco é mero intermediador de pagamentos, não devendo se responsabilizar pelos descontos indevidos. Descabimento. A autora alegou que jamais autorizou o débito automático das cobranças referentes ao contrato impugnado, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário (CPC, art. 6º, VIII). Falha na segurança da prestação do serviço bancário que gera o dever de indenizar, nos moldes da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstrada a má-fé subjetiva da instituição financeira, a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. DANO MORAL. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. A despeito da constatação dos descontos indevidos, não houve comprovação de que estes tenham causado consequências de notória gravidade ao autor. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora e da instituição bancária - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré apelante - Mérito - Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral não configurado - Valor total de R$ 182,40 descontado da conta bancária da autora - Precedentes desta Turma Julgadora em casos análogos - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Dano moral não configurado - Valor de R$ 49,99 descontado da conta bancária da autora uma única vez, no ano de 2021, quase três anos antes da propositura da demanda - Precedentes desta Turma Julgadora em casos análogos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Ausente a demonstração de regular contratação dos serviços, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são inequivocamente indevidos, cabendo a restituição em dobro por força do que dispõe o CDC, art. 42. ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato do autor com a ré; condenando a requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; condenando ademais a parte demandada a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Apelante requer a majoração da indenização fixada à guisa de danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora em face de Binclub Serviços de Administração e Banco Bradesco S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a descontos indevidos em sua conta salário. A autora pleiteia o cancelamento da operação, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos lançados em cartão de crédito que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. A sentença de primeiro grau declarou a ilegalidade dos descontos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor recorreu, pleiteando a elevação da indenização por danos morais para R$ 16.944,00. 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais fixada é suficiente para reparar o prejuízo imaterial do autor. 3. A ré não apresentou prova da relação jurídica com o autor, caracterizando a irregularidade dos descontos. 4. A prática de fraudes pela ré é reconhecida em precedentes desta Corte. 5. O autor, ao ser privado de valores essenciais, não sofreu mero aborrecimento, justificando a reparação por dano moral. 6. Considerando a condição econômico-social do autor e a conduta da ré, a indenização por danos morais é elevada para R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme a sentença. 7. Os honorários advocatícios são majorados para 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por idosa conta instituição que procedera a descontos em aposentadoria. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados «CONTRIBUIÇÃO CAAP, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

autor, aposentado, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela o autor pedindo que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis e que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base na tabela da OAB. ... (Continua)