excecao de preexecutividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Exceção de preexecutividade. Compensação entre verba honorária e o remanescente do crédito exequendo. Impossibilidade.

«1. É inviável a compensação da verba honorária fixada em exceção de preexecutividade, julgada parcialmente procedente, com o remanescente dos créditos executados não fulminados pela prescrição, considerando o rito especial ao qual está submetida a Fazenda Pública para pagamento de seus débitos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito bancário. Exceção de preexecutividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Afastamento. Dilação probatória. Necessidade. Incidente inadequado.

1 - A exceção de preexecutividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulado na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode, sem garantia do juízo, alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de preexecutividade. Citação. Ausência. Vício transrecisório. Nulidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/2015, art. 85.

1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da executada ocorrida em 16/9/07. Reconhecimento da fraude à execução e redirecionamento da execução às agravantes em 15/02/2013. Ausência de inércia fazendária durante o processo executivo. Prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência dos fatos que deram ensejo ao pedido de redirecionamento da execução por fraude à execução. Aferição da responsabilidade das agravantes decorrente de fraude à execução que demanda dilação probatória, inadmissível em objeção de preexecutividade. A objeção de préexecutividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Exceção de preexecutividade rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, mantida a rejeição da pré-executividade.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Multa diária.

1 - A revisão do valor estabelecido a título de multa diária pode ser requerida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de Sentença. Exceção de preexecutividade alegando nulidade de citação. Recurso interposto contra decisão que analisou pedido de reconsideração. Intempestividade superada para análise de matéria de ordem pública.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de preexecutividade. Instrumento particular de cessão e promessa de cessão de quotas de capital de sociedade limitada. Emissão de notas promissórias como garantia. Passivo em aberto de responsabilidade dos promitentes cedentes. Circunstância que torna incerto o valor exequendo. Exceção acolhida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP), APLICÁVEL POR ANALOGIA - EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJSP Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. Rejeição. Cabimento. Taxa judiciária imposta em ação de execução de título extrajudicial. Prescrição. Inocorrência. Crédito tributário constituído dentro do prazo legal e ajuizado antes de transcorrido o lapso prescricional. Liquidez e certeza do título e eventuais irregularidades formais devem ser discutidas em via própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de preexecutividade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não prequestionamento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão que afastou a prescrição. Impossibilidade de exame dos pressupostos autorizadores da exceção de preexecutividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. O julgador, no exame das lides que lhe são submetidas, não está obrigado a responder questionários jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao examinar os contornos da lide controvertida, apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos em que apoia suas convicções para decidir. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Multa diária. Inviabilidade de dilação probatória. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Razões de inconformismo dissociadas do teor da decisão agravada. Perda do interesse recursal pelo julgamento dos embargos à execução, envolvendo a matéria arguida na exceção de préexecutividade. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Doação. Revogação. Impossibilidade. Ação de obrigação de fazer. Exceção de preexecutividade. Ato anulável e não nulo. Descabimento. Doação convalidada e ratificada por transação judicial. Inexistência de vícios que ensejam a sua nulidade. Ato jurídico perfeito e acabado. Sentença que supriu a vontade do doador mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Prescrição não verificada. Adequação da via processual eleita. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo devedor solidário, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJRJ Execução. Exceção de préexecutividade. CPC/1973, art. 475-J § 1º.

«Decisão agravada que recebendo exceção de préexecutividade como impugnação (CPC, art.475-J § 1º), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada pelas executadas. Nulidade de citação. Inocorrência. Não comprovação de que as empresas executadas se encontravam em endereço diverso daqueles onde foram efetivadas as citações. Dever da pessoa jurídica de manter seus endereços atualizados. Citações válidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculiaridades do caso. Exceção de preexecutividade. Aferição da ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública. Ajuizamento com base em Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Documento que não se confunde com o contrato de abertura de conta. Título hábil para embasar a execução por título extrajudicial. Indeferimento, ainda, do pedido de dilação probatória porque formulado em sede de exceção de préexecutividade. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Pressupostos. Questionamento sobre as condições da ação mediante exceção de préexecutividade, se o tema não foi objeto de discussão nos embargos do devedor já opostos. Hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de título executivo, conforme Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento da exceção para extinguir a execução. Recurso provido para esse fim.

21 - TJPE Agravo regimental no agravo de intrumento não provido. Exceção de preexecutividade inacolhida. Demora na citação. Culpa da máquina judiciária. Prescrição inexistente. Súmula 106 STJ. Agravo desprovido.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Nota promissória emitida em garantia de contrato de confissão de dívida. Exceção de préexecutividade, argüindo prescrição da execução. Rejeição, sob o fundamento de que a matéria deve ser debatida em sede de embargos e de que a exceção foi movida somente para evitar-se o recolhimento das custas. Insurgência, pretendendo a admissibilidade da exceção e o provimento da argüição de prescrição. Circunstância em que a exceção de pré-executividade é admitida para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo. Decisão em exceção de preexecutividade. Execução de honorários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Morte da locatária. Cabimento da exceção de preexecutividade com alegação de extinção da garantia. Ausência de ciência do locador quanto ao decesso da inquilina. Continuidade da locação e da garantia. O caráter «intuitu personae da fiança não resiste à continuidade da locação. Fato que não ocorre de forma automática. A inexistência de notificação do locador, pressupõe a anuência com a subsistência do contrato, máxime quando a garantia se estende até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria própria de embargos à execução. Objeção afastada.

26 - TJMG Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de préexecutividade. Fazenda pública sucumbente. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980.

«1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de PréExecutividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.»... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade acolhida. Condenação do co-herdeiro agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Insurgência da empresa exequente. Pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, § 2º do CPC. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Rejeição da exceção de preexecutividade. Pleito de suspensão da execução em razão da recuperação judicial do grupo Rafarillo. Suspensão em relação à empresa executada que decorre de texto expresso de lei (art. 49, caput, da Lei 11. 101/2005). Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários (art. 49, § 1º). Hipótese em que as pessoas físicas figuram no título executivo na qualidade de empresários e devedores solidários, sendo certo que a obrigação em discussão na causa não se relaciona com a atividade rural exercida pelas pessoas naturais. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada pelo executado. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação e intimação válidas. Pedido de manutenção da penhora de uma motocicleta, no lugar do imóvel. Descabimento. Valor da motocicleta que é inferior ao valor da dívida. Excesso de execução não verificado. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Execução fundada em contribuições condominiais. Impenhorabilidade do bem de família que é inoponível. Inteligência do art. 3º, IV da Lei 8.009/1990. Alegado acordo celebrado entre as partes que sequer contém a assinatura da parte exequente, não podendo ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TAMG Execução. Exceção de préexecutividade. Depósito do valor. Litigância de má-fé não caracterizada. CPC/1973, art. 17.

«Afasta-se a litigância de má-fé quando a parte efetua depósito de importância que motivou o pedido, numa demonstração inequívoca de que pretende honrar o compromisso assumido.... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Duplicatas mercantis. Execução contra o avalista do sacado. Duplicatas aceitas. Protesto para ajuizamento da execução. Prescindibilidade. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso não provido, nessa parte

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de prescrição da cártula que ampara o pedido executório. Cabimento. Apuração mediante simples análise do título de crédito. Possibilidade. Recurso improvido.

35 - STF Direito processual civil e tributário. Requisitos da exceção de preexecutividade. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e reexame da legislação infraconstitucional. Não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.9.2012.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Imposto. IPTU de 1998. Município de Itu. Prescrição. Ocorrência, pois comprovada inércia injustificada do exequente superior a cinco anos. Execução extinta. Recurso provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Rejeição. Insurgência alegando ilegitimidade passiva da devedora. Descabimento. Matéria a ser discutida em sede de embargos, no tempo próprio. Decisão mantida. Recurso não provido

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Questionamento que demanda dilação probatória (cobrança extorsiva de juros ou de excesso de execução). Inadmissibilidade. Matéria reservada a embargos de execução. Precedente do STJ. Recurso não provido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 262/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Prazo prescricional. Arguição de prescrição fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 46) que ampliou o prazo prescricional (Súmula Vinculante 8/STF). Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 45. Lei 8.212/1991, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 262/STJ - Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de préexecutividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (Lei 8.212/1991, art. 46.).
Tese jurídica firmada: - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de préexecutividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.
Anotações Nugep: - Inconstitucionalidade de lei ordinária que ampliou o prazo prescricional. (Lei 8.212/1991, art. 46 - Súmula Vinculante 8/STF. São inconstitucionais o Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.)» ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Argüição de excesso de execução, prescrição e ilegitimidade de parte de co-executada. Circunstância em que o excesso é matéria própria de embargos do devedor. CPC/1973, art. 745, III. Aplicação. Necessidade. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição e outras matérias de ordem pública. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162.

«A exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção «secundum eventus probationis). A questão da ilegitimidade passiva, condição da ação, ostenta a natureza de questão de ordem pública, conducente, quando acolhida, à extinção terminativa do processo. Consectariamente, sua veiculação em exceção de préexecutividade é admissível. Precedentes (RESP 388.000 / RS; DJ 18/03/2002; Rel.: Min. JOSÉ DELGADO; RESP 537.617 / PR; DJ 08/03/2004; Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga procedente a exceção de préexecutividade, com a extinção do processo de execução. Cabimento. Sentença passível de apelação. Inteligência do artigo 162, § 1º, c.c. o CPC/1973, art. 513. Prejudicial afastada.

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão da liquidação. Inviabilidade. Decisão que definiu o «quantum debeatur já acobertada pela coisa julgada. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

45 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cabimento. Questões levantadas pelos agravantes relacionadas a matérias que só podem ser arguidas em sede de embargos à execução. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 104/STJ. Redirecionamento contra os sócios. Exceção de préexecutividade. Inviabilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. CTN, art. 135. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 104/STJ - Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» ... (Continua)

47 - TJSP Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título executivo. Necessidade de dilação probatória para a apreciação da questão. Exceção de préexecutividade rejeitada. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade acolhida. Necessidade de condenação nas verbas sucumbenciais. Contratação de advogado necessária para defesa. Fixação da honorária no valor de 10%. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade respaldada em direito material controvertido quanto à sua existência. Inadequação. Meio impróprio para se discutir questões que demandam ampla discussão ou que possam exigir a produção de provas. Decisão que rejeitou a exceção mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade respaldada em direito material controvertido quanto à sua existência. Inadequação. Meio impróprio para se discutir questões que demandam ampla discussão ou que possam exigir a produção de provas. Decisão que rejeitou a exceção mantida. Recurso não provido.