exclusao agravante pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão comprovando sua inexistência. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

«1. Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime e agravante do CP, art. 61, II, f. Bis in idem caracterizado. Critério trifásico. Observância. Correção da pena-base. Manutenção da agravante.

«1. Se determinado fato é elencado como agravante no rol do CP, art. 61, a correta observância do critério trifásico orienta que a sua incidência deve ocorrer na segunda fase da dosimetria, em vez de ser utilizado na primeira fase, como circunstância judicial negativa. ... (Continua)

3 - TAPR Pena. Multa. Agravante ou atenuante. Não incidência.

«À pena de multa não incide circunstâncias de agravamento ou de atenuação. Portanto, ocorrendo, como no caso em espécie, o agravamento da carga pecuniária em função da reincidência, tal acréscimo deve de ser excluído, de ofício.... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da calamidade pública. Reforma da dosimetria. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Aumento proporcional. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento pela agravante do CP, art. 61, II «f pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Utilização de processos em curso para valorar antecedentes e personalidade. Ilegalidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Reincidência específica. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Aumento da pena em 1/5. Ausência de fundamentação concreta. Redução do patamar para 1/6. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - TAMG Pena. Agravante. Reincidência. Trânsito em julgado da sentença anterior. Necessidade. Crime praticado antes dessa data. Exclusão da agravante. CP, art. 63. Considerações do Juiz Delmival de Almeida Campos sobre o tema.

«... Por outro lado, tem-se também que, ao contrário do que constou da r. sentença recorrida, não era o apelante reincidente, não podendo, pois, ter sua pena agravada pela referida circunstância. ... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Roubo agravado. Agravante. Pena. Fixação. Arma branca não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal. Ordem concedida. Súmula 174/STJ. CPP, art. 648. CP, art. 157, § 2º, I.

«a) A ausência de apreensão e de perícia da arma impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ). b) Sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do Direito Penal - o bem jurídico - não se pode majorar a pena pelo emprego de arma sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da Súmula 174/STJ. c) Coação ilegal caracterizada. d) Ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, reduzidas as penas para cinco anos e nove meses de reclusão e sessenta dias-multa.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e culpabilidade exacerbada. Aumento da pena-Base em 1/5. Agravante do estado de calamidade pública. Afastamento. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Fração da agravante de reincidência. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

14 - STJ Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Circunstância legal. Aplicação obrigatória. Non «bis in idem. CP, art. 61, I.

«A Corte «a quo, efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo essa norma, portanto, de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixando-a em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mantida a pena pecuniária, nos termos propostos pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

15 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena reajustada. Regime inicial fechado. Cabível. Súmula/STJ 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena contida no mesmo, CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Decote pelo tribunal local de duas outras agravantes. Manutenção da pena aplicada. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC 1475.696/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela culpabilidade. Fundamento válido. Cometimento do delito durante cumprimento de pena. Incidência da agravante da reincidência. Fundamentos distintos. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Furto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Condenado reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Acórdão impetrado. Aplicação da agravante da reincidência, não reconhecida em primeiro grau. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Causa de aumento de pena na terceira fase do crime de roubo. Fundamentação concreta. Ordem parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Quantum de aumento da pena pelas majorantes. Supressão de instância. Pena-base. Circunstâncias do crime. Extrema gravidade do crime. Agravante. Reincidência. Desproporcionalidade. Regime fechado. Manutenção. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Pena de reclusão substituída por uma pena de prestação pecuniária e uma pena de prestação de serviços à comunidade - Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Possibilidade - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Agravante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício.

«1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação da agravante etária com a atenuante da confissão espontânea. Exasperação de 1/6 pela segunda agravante da coabitação. Agravamento da pena definitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não acarreta reformatio in pejus a fundamentação emanada pelo Tribunal de origem em julgamento de recurso exclusivo da defesa, porquanto a situação do ora agravante não foi piorada. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação inidônea. Agravante da calamidade pública. Ausente nexo de causalidade. Regime prisional. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico, materialidade e autoria configuradas. Dosimetria. Aplicação do CP, art. 62, I. Agravante excluída. Condenação por associação. Punição em duplicidade. Impossibilidade de redução da pena. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicável. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão da quantidade da pena. Apelações parcialmente providas a unanimidade. Para excluir a agravante do CP, art. 62, I. Apelação da ré janaína desprovida à unanimidade.

«1. Os recorrentes ingressaram com apelação pugnando pelas suas absolvições em relação ao crime de tráfico e de associação para o tráfico. Alternativamente, pugnaram pela redução da pena base para o mínimo, aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como pela substituição da penas privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura majorada. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Reincidência de um dos agravantes. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do agravante jhadson e fixar o regime semiaberto aos agravantes alessandro e willian. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

28 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a «mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013; HC 240.007/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. MINISTRO TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Supressão de instância. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Exasperação justificada. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Alusão a elementos genéricos. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, o Juízo de primeira instância apontou elementos concretos que justificam acréscimo da pena-base, haja vista que a empreitada criminosa envolveu cocaína e crack, substâncias causadoras de efeitos extremamente deletérios. Todavia, notabiliza-se que com relação as demais circunstâncias não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote no incremento sancionatório. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e desacato. Condenação. Dosimetria da pena. Pedido de exclusão da reincidência. Reconhecimento da agravante com base em certidão de antecedentes criminais de outra pessoa. Paciente tecnicamente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência, considerando-a para a fixação da pena, com base em certidão de antecedentes criminais de outra pessoa, sendo que o Paciente não possuía condenação com trânsito em julgado, à época do cometimento dos delitos que lhe foram imputados. Assim, a agravante deve ser excluída do cálculo penal. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Fundamentação concreta para aumento da reprimenda pelo vetor personalidade. Maus antecedentes. Réu reincidente. Valoração equivocada na primeira fase. Manutenção. Non reformatio in pejus. Circunstância judicial ou agravante enquadrada como qualificadora do crime de homicídio. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do do Júri. Correção de erro material pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não implique prejuízo ao réu. Agravante do CP, art. 61, II, «e, do CPsopesada na primeira fase da individualização da pena. Impossibilidade de considerá-la na segunda fase sem recurso do parquet. Non reformatio in pejus. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Insuficiência para justificar o aumento da pena-Base. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Redução da pena. Regime fechado adequado. Réus reincidentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Antecedentes, quantidade e natureza da droga. Aumento desproporcional. Readequação. Agravante da reincidência. Aumento em 1/6. Proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Roubo majorado. Agravante genérica. Idade da vítima. Pena base fixada no mínimo legal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto. Recurso desprovido.

«1 - A idade da vítima, maior de 60 anos, foi considerada para a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II «h Código Penal. Tal agravante, somada à majorante do concurso de pessoas, elevou a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, levando à aplicação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b Código Penal, com a aplicação da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

38 - TJPE Júri. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade de quesitação. Ausência de protesto. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base exacerbada. Uma única circunstância judicial desfavorável. Redução. Embriaguez preordenada. Agravante afastada recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

«As nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deverão ser arguidas na própria sessão e registradas em ata de julgamento, sob pena de gerarem a preclusão. - Não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova, pois o conjunto probatório oferece substrato para a decisão acolhida pelo Conselho de Sentença. - Verificando-se a existência de apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, impõe-se a redução da pena-base; - Ausente a firme comprovação de que acusado ingeriu bebida alcoólica para criar coragem e praticar o delito de homicídio, inviável o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, que sequer foi mencionada na denúncia. Exclusão da referida agravante. Pena reduzida. - Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime. - Não tendo sido respeitado o Devido Processo Legal, quanto à regra do CPP, art. 387, IV, afasta-se a condenação referente ao pagamento do valor mínimo de reparação dos danos. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Agravante da calamidade pública. Ausente nexo de causalidade. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula 630/STJ. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Exacerbação da pena. Ocorrência. Magistrado que incorreu em bis in idem ao utilizar a mesma qualificadora para qualificar o crime e como agravante. Inversão da ordem prevista no CP, art. 68. Apelo provido. Pena definitiva redimensionada de 22 anos de reclusão para 18 anos e 06 meses de reclusão. Decisão unânime.

41 - STJ Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Será considerado reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

42 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Multirreincidência. Utilização de antecedentes como circunstância judicial e reincidência como agravante. Inexistência de bis in idem. Regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Segunda fase. Confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Atenuante da menoridade. Diminuição da pena. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Agravante de reincidência. Aumento inferior a 1/6. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante de reincidência. Compensação integral. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Vítimas idosas. Obtenção fraudulenta de dinheiro para acelerar trâmites de ações judiciais. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O ora agravante foi condenado por estelionato, em continuidade delitiva (CP, art. 171, caput, c/c art. 71, ambos), com as agravantes dos arts. 61, II, «h (vítima maior de 60 anos), e 62, I (agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), do CP - Código Penal. A pena total foi estabelecida em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

49 - STJ Roubo. Pena. Fixação da pena. Apenação. Concurso entre atenuante (confissão espontânea) e agravante (reincidência). Preponderância desta em relação àquela. Ciência do CP, art. 67. Precedentes do STJ. Pena-base mantida: 4 anos, agravada em 3 meses pela reincidência. Pena total: 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Recurso provido. Pena reformulada.

«1.Esta Corte já teve a oportunidade de registrar que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, de maneira que, verificadas conjuntamente, a pena deve tender aos limites daquela. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Insurgência ministerial. Dosimetria. Pena-base, agravante da reincidência e qualificadora sobejante (motivo fútil). Frações de aumento adotadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Discricionariedade motivada do magistrado. Pena mantida. Agravo improvido.

1 - In casu, o réu foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, à pena de 27 anos de reclusão em regime fechado, insurgindo-se o Ministério Público contra as frações de aumento adotadas pelo Tribunal a quo. ... (Continua)