execucao imediata tribunal do juri
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homocídio tentado. Condenação pelo tribunal do juri. Soberania dos vereditos. Tema 1068/STF. Execução imediata da pena. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. Cpp. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. Cpp. Execução imediata da pena. Tema 1.068 da sistemática da repercussão geral. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 33 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e - CPP, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata, na pendência de apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui a firme compreensão de que é necessário aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, com o efeito de reabrir a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O paciente, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão nos arts. 121, § 2º, I e IV; 344. «caput e 347, parágrafo único, todos do CP, a 18 anos e 4 meses de reclusão, determinada a execução provisória, com expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata, na pendência de apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui a firme compreensão de que é necessário aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, com o efeito de reabrir a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante teve negado o direito em recorrer em liberdade, determinando a execução provisória da pena, após a sua condenação pelo Tribunal do Júri, a 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, § 1º, a 15 anos e 6 meses e 20 dias de reclusão, determinada a execução provisória. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Crime de trânsito. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Art. 492, I. Alínea e, do CPP. CPP. Dispositivo válido e vigente. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados (onze) e tentados (três), torturas física (três) e psicológica (uma), em concurso formal impróprio. Tribunal do Júri. Condenação à pena de 275 anos e 11 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Cpp. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante respondeu ao processo em liberdade e, quando da prolação da sentença que o condenou às penas de 275 (duzentos e setenta e cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP - CP (homicídio qualificado - onze vezes), 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP (homicídio qualificado tentando - três vezes); 1º, I, «a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura física - três vezes), e 1º, I «a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura mental - uma vez), o juízo singular, com fulcro no CPP, art. 492, I, e, determinou a imediata execução da reprimenda. A decisão do magistrado de primeiro grau se embasou em dispositivo de Lei em vigência no atual ordenamento jurídico, pelo que não há se falar em constrangimento ilegal manifesto. De se destacar que a matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, em regime de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.235.340, onde está em exame a constitucionalidade do imediato cumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. A questão então suscitada pelo eminente Relator Ministro Roberto Barroso foi no sentido de «saber se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, tendo proposto a tese de que «a prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (CF/88, art. 5º, XXXVIII) - Tema 1.068. O resultado provisório do julgamento, no momento, é pela formação de maioria para acolher a tese proposta pelo Relator, reconhecendo-se a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, sendo certo que a ausência de pronunciamento definitivo da Corte Suprema acerca da questão não possui o condão de suspender a aplicação da norma em vigor. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, por meio de habeas corpus, negar vigência a dispositivo federal válido. Assim, diante da disciplina da questão pelo disposto no CPP, art. 492, I, que segue vigente no ordenamento jurídico, não vislumbro ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por conta da execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri sem a devida fundamentação. Inocorrência.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata de condenação proferida pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Pendência de apelação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Execução imediata da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Violação princípio da presunção da inocência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão da execução imediata da condenação do tribunal do Júri. Liminar deferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado paciente que respondeu solto a parte da ação penal. Cumprimento rigoroso, pelo réu, de todas as condições da liberdade provisória. Condenação pelo tribunal do Júri. Expedição imediata de mandado de prisão. Decreto preventivo não fundamentado. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Apelação pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Homicídios simples. Homicídios simples tentados. Torturas físicas. Torturas mentais. «chacina do curió. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão. mesma oportunidade, o juiz-presidente, com amparo entendimento exposto HC 118.770 (MG) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do precedente invocado foi sentido de não admitir a impetração, sem comprometimento com a respeitável tese esboçada ementa do digno Redator para o acórdão. Não há notícia, aliás, de qualquer precedente da Segunda Turma ou do Pleno do STF que proclame a execução provisória da pena antes do exame da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, como entendeu a decisão combatida. ... (Continua)

27 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução imediata do veredicto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Tema 1.068/STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 283. CPP, art. 312, § 2º. CPP, art. 313, § 2º. CPP, art. 315, § 1º. CPP, art. 492, I, «e». Lei 13.964/2019.

É ilegal a prisão automática do réu solto em razão da condenação não definitiva do Tribunal do Júri. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Execução imediata da pena. Réu que respondeu solto à ação penal. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Impossibilidade. Pendência de apelação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Execução imediata da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Violação princípio da presunção da inocência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tema 1068 do STF. Prisão após o julgamento do juri. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 27 anos e 5 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado e sequestro. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 27 anos e 5 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado e sequestro. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 45 anos de reclusão pela prática de dois homicídios qualificados e dois estupros. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Agravado solto. Submissão do réu a julgamento perante o tribunal do Júri em data próxima. Execução imediata ou provisória da pena em caso de sentença condenatória. Descabimento. CPP, art. 492, I, «e. Adcs 43, 44 e 54 do STF. Entendimento predominante na quinta e sexta turmas desta corte. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Agravo não provido.

1 - Em relação à máteria em discussão, ainda que o art. 492, I, «e do CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado condenação pelo tribunal do Júri. Paciente que respondeu solto uma parte da ação penal. Prisão preventiva não fundamentada. Apelação da defesa pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2. ... (Continua)

41 - STJ Homicídio qualificado. Execução penal. Execução da condenação do Júri. Superveniência do julgamento do Tema 1.068/STF. Possibilidade. Agravo regimental do Ministério Público contra decisão de concessão liminar da ordem de habeas corpus. Execução provisória de pena imposta pelo tribunal do Júri. Pena superior a 15 anos de reclusão. CPP, art. 492, I. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicabilidade imediata. Entendimento do STF. Tema 1.068/STF (acórdão ainda não publicado) da repercussão geral. Quantum da pena. Irrelevância. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97. CPP, art. 492, I, «e», II e §4º e §5º.

Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068/STF), em sede de Repercussão Geral. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Execução imediata ou provisória da sentença condenatória. Descabimento. Ausência de motivação concreta para a prisão provisória. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a determinação da expedição do mandado de prisão após a condenação pelo Tribunal do Júri, fundamenta-se em decorrência exclusiva da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. Não se declinou, contudo, qualquer motivação concreta para necessidade da prisão. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, observou-se que a fase ordinária ainda não tinha sido concluída. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata da condenação do tribunal do Júri. Súmula 691/STF. Impetração prejudicada. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto de indicação de vício do CPP, art. 619, objetivam nova apreciação da matéria julgada. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Ato impugnado. Decisão indeferitória de liminar em writ impetrado origem, ainda não julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Hipótese de superação da vedação prevista Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em apreço. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados tentados e consumados. Execução imediata/PRovisória da sentença condenatória. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - O entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.) ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Agravo desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Latrocínio e homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Ausência de fundamentação. Pena não imediatamente aplicável. Apelação pendente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há que falar em execução imediata de condenação do Tribunal do Júri. Para ser decretada a prisão preventiva, deve ser, por decisão fundamentada, demonstrada a necessidade e a adequação da cautelar penal, demonstrando-se risco à sociedade ou ao processo. ... (Continua)