execucao penal monitoracao eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Agravo em execução penal. Renovação de saída temporária. Determinação de monitoração eletrônica. Fundamentação genérica. Nulidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«Ao determinar o uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias, é imprescindível que o magistrado exponha em sua decisão os fundamentos que a motivou. A fundamentação genérica afronta os princípios da individualização da pena e livre convencimento motivado do juiz. Mostra-se contraditória a aplicação de medida repressiva, como a monitoração eletrônica, às vésperas da progressão de regime do Agravante, o qual, durante todo o período de regime semiaberto, não possui qualquer registro de má conduta que pudesse ensejar punição. Agravo provido para anular a exigência do uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nas hipóteses em que o reeducando não puder cumprir a pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, afigura-se razoável a concessão da prisão domiciliar monitorada, nos termos dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Monitoração eletrônica. Pleito de reforma da decisão para afastar a necessidade de monitoração eletrônica durante o cumprimento da pena em regime aberto. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 33 (trinta e três) anos pela prática de delitos cometidos com violência ou grave a ameaça (art. 157, §2º, I do CP por seis vezes), e que, após o cumprimento em regime semiaberto, foi promovido ao regime aberto sob determinadas condições, entre elas o uso da tornozeleira eletrônica. Ausência de comprovação de excepcionalidade a afastar a condição imposta pelo juiz da execução, a quem cabe fiscalizar o correto cumprimento da pena pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal - Condições do regime aberto - Monitoração eletrônica - Disposição legal expressa acerca da possibilidade de impor tal exigência para fins de cumprimento de pena em regime aberto - Modalidade de execução penal que ainda se encontra sujeita ao poder de controle do Estado sobre o reeducando - Condição idônea - Recurso a que se nega provimento

5 - TJMG Restabelecimento da monitoração eletrônica. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Restabelecimento da monitoração eletrônica. Possibilidade. Recurso provido

«- Imperioso é o restabelecimento da monitoração eletrônica com fundamento no LEP, art. 146-B. ... (Continua)

6 - TJMG Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada

«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Violação ao LEP, art. 146-B. Inocorrência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«I - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra a imposição da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena privativa de liberdade do agravante no regime aberto, mediante decisão carente de fundamentação concreta - NÃO VERIFICADO - O LEP, art. 116 preconiza que o magistrado poderá modificar, de ofício ou mediante requerimento, as condições estabelecidas, desde que as circunstâncias assim o recomendem - A condição ora tratada foi fixada de forma conveniente e adequada ao caso concreto, mostrando-se útil no processo de ressocialização do sentenciado, princípio norteador da execução penal - As Cortes Superiores já se pronunciaram acerca da inexistência de ilegalidade na imposição de monitoramento eletrônico aos apenados que cumprem pena em regime aberto. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Descumprimento de perímetro de monitoração eletrônica e atraso no retorno da saída temporária. Decisão do Juízo das execuções que desclassificou a conduta praticada pela sentenciada para falta de natureza média. Insurgência ministerial, buscando o reconhecimento de falta grave, com a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Falta grave não configurada. Condutas que não se amoldam aa LEP, art. 50, VI. Sentenciada retornou ao estabelecimento prisional na data determinada, porém fora do horário estipulado. Conduta que caracteriza falta disciplinar de natureza média, tipificada no art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da lep. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento. Observância da Súmula Vinculante 56/STF.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em atenção ao preceito da Súmula Vinculante 56/STF, firmou entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), no sentido de que a colocação do apenado em regime de prisão domiciliar, em razão da ausência de vagas em local adequado para o cumprimento da pena, exige que sejam observadas as providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, entre elas, a liberdade eletronicamente monitorada. Dessa forma, não cabe a flexibilização da mínima fiscalização do cumprimento da pena de reeducando que sequer deveria estar em prisão domiciliar.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Sentenciado que durante saída temporária, monitorado por tornozeleira eletrônica, violou o perímetro onde deveria permanecer - - Circunstâncias, todavia, que não indicam a intenção deliberada de descumprir a obrigação que lhe foi imposta - Reeducando que fora encontrado no interior de UPA, aguardando atendimento médico - Absolvição devida - Recurso provido

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Bloqueio intencional de sinal emitido pela tornozeleira eletrônica. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. LEP, art. 146-C, II. Falta grave caracterizada. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, V, ambos. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Possibilidade. Súmula 534/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico do sentenciado. Admissibilidade. Dever de obediência a ordens recebidas (que engloba os deveres relativos ao uso do aparelho de monitoração eletrônica) cujo descumprimento caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Providência de caráter eminentemente «pro societate que se mostra consentânea com os princípios que devem nortear a execução da pena. Inexistência de violação ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ordem de «habeas corpus denegada nesse aspecto.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA REVELOU QUE SENTENCIADA ESTEVE EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE DEVE PREVALECER - DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos sucessivos de expedição de contramandado de prisão até o julgamento do presente recurso; reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico; concessão de liberdade eletronicamente monitorada; e substituição por reprimendas restritivas de direitos - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Descumprimento de obrigações impostas como condição de prisão domiciliar. Violação de monitoração eletrônica. Configuração de falta grave. Possibilidade de regressão ao regime fechado.

«Constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex vi do disposto nos arts. 50, VI c.c art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Colaboração premiada. Regime aberto. Monitoramento eletrônico. Medidas menos gravosas. Excesso de execução. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - A dispensa do recolhimento domiciliar noturno não pode estar condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica, pois esta última é medida mais gravosa, em que o monitoramento do apenado pelo Estado se dá de maneira ininterrupta. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime prisional. Cometimento de falta grave. Violação da tornozeleira eletrônica. Perda da comunicação. Fuga. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência contra a imposição da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto, mediante decisão carente de fundamentação concreta - NÃO CONHECIMENTO - Não existem elementos suficientes a indicar que a monitoração eletrônica caracterize teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. As Cortes Superiores já se pronunciaram acerca da inexistência de ilegalidade na imposição de monitoramento eletrônico aos apenados que cumprem pena em regime aberto. De outro lado, o inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tornozeleira eletrônica sem bateria. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, da Lei de execução penal. Insurgência desprovida.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de vaga no regime aberto. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Pretensão de retirada da tornezeleira. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, diante da concessão de prisão domiciliar de forma excepcional, além das hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execuções Penais - LEP, impõe-se a necessidade de monitoração eletrônica para o devido acompanhamento da assimilação da terapêutica da pena, prevista no art. 146-B, do mesmo diploma normativo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Não cabimento. Precedentes da sexta turma do STJ. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a detração, na pena privativa de liberdade, do tempo em que o Acusado foi submetido a medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração eletrônica), em razão da ausência de previsão legal e por não consistir a medida em efetivo comprometimento do direito de locomoção do Réu. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º da Lei 7.210/1984, art. 118, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade.

«I - A Lei de Execução Penal, ao disciplinar a monitoração eletrônica, com a redação dada pela Lei 12.258/2010, prescreve que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. LEP, art. 146-C, II (Lei 7.210/1984) . Falta grave caracterizada. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, V, ambos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. Mudança de domicílio na mesma unidade federativa. Revogação do benefício. Estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu/PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba/PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade. ... (Continua)

29 - STF Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Inaplicabilidade do LEP, art. 118, § 2º. Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Negativa de rompimento do monitoramento eletrônico. Revolvimento de fatos e provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no LEP, art. 118, § 2º somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 423. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Tese jurídica fixada: - I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como «colônia agrícola, industrial» (regime semiaberto) ou «casa de albergado ou estabelecimento adequado» (regime aberto) (CP, art. 33, § 1º, «b» e «c»);
III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI, LXV, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto.» ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Tema 423/STF. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CP, art. 33, § 1º, «b» e «c». Lei Complementar 79/1994, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Tese jurídica fixada: - I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como «colônia agrícola, industrial» (regime semiaberto) ou «casa de albergado ou estabelecimento adequado» (regime aberto) (CP, art. 33, § 1º, «b» e «c»);
III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI, LXV, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto. » ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta praticada pelo sentenciado para falta disciplinar de natureza média. Agravado que, durante saída temporária, monitorado por tornozeleira eletrônica, violou o perímetro onde deveria permanecer. Conduta que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 50, da Lei de Execuções Penais. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Sentenciado advertido dos deveres a serem observados durante o gozo do benefício da saída temporária. Violação do perímetro em saída temporária. Falta grave caracterizada. Infração ao art. 50, VI c/c LEP, art. 39, V. Precedente do STJ. Pleito de aplicação exclusiva da LEP, art. 146-C Impossibilidade. Dispositivo legal referente aos deveres de cuidado com o equipamento de monitoração eletrônica, e não com a violação de perímetro de saída temporária. Pedido de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave configurada. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Agravo parcialmente provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Peculiaridades do caso concreto. Inviabilidade do acolhimento da pretensão trazida. Ausência de informação acerca do cumprimento das medidas cautelares. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da egrégia Terceira Seção desta Corte Superior segundo a qual o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, deveria ser computado para fins de detração penal, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade. Execução penal. Regime aberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Prisão domiciliar deferida em 1º grau. Recurso ministerial com o fim de cassar o benefício. Provimento parcial do agravo em execução para incluir como condição do benefício a monitoração eletrônica do condenado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Falta grave. Homologação. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ausência de ilegalidade flagrante. Violação do aparelho de monitoração eletrônica. Não apuração da falta grave. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à CF/88 se dá de forma reflexa (HC 298.501/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/9/2014). ... (Continua)

42 - TJSP Execução penal. Saída temporária para realização de trabalho externo. Revogação em virtude da oposição do sentenciado ao monitoramento eletrônico, sob a alegação que ele não ostenta mérito para gozar da benesse. Descabimento. Inexistência de motivação idônea para a revogação do trabalho externo exercido pelo paciente, nos termos do parágrafo único do LEP, art. 37. Consideração como remidos os dias em que o condenado ficou indevidamente impossibilitado de exercer o trabalho externo. Admissibilidade, observada a proporção legal. Interpretação analógica do LEP, art. 126, § 4º. Alegação de irretroatividade da Lei 12258/2010, que prevê a possibilidade de monitoramento eletrônico dos condenados. Desacolhimento. Norma de cunho administrativo, e não penal. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para que seja restabelecido o trabalho externo exercido pelo paciente, mediante fiscalização através do sistema de monitoração eletrônica, bem como sejam considerados remidos os dias em que ele ficou impossibilitado de exercê-lo, observando-se a proporção legal e desde que não tenha dado ensejo a qualquer hipótese legal de revogação.

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Faltas graves. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Faltas graves caracterizadas. Aplicação de consectários legais. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pleito de autorização para o cumprimento da pena em regime harmonizado/domiciliar, com monitoração eletrônica - Questão já analisada em Habeas Corpus anteriormente interposto - Pedido não conhecido.

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente enfermo com indicação cirúrgica. Unidade prisional sem médico. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio qualificado. A despeito disso, não há notícia de descumprimento pelo paciente da cautelar imposta, então, razão assiste à impetração, uma vez que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de unidade prisional sem médico e paciente com indicação cirúrgica. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Pedido de providências 0405992- 25.2021.8.07.0015. Requisitos. Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar. Pedido para excluir a monitoração eletrônica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária «de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do CPP, art. 319, V, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)