extracao de carvao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Parceria rural. Partilha de riscos e lucros entre as rés. Responsabilização subsidiária.

«Verificado que a atividade de extração de carvão, diretamente desenvolvida pela primeira reclamada, era realizada em parceria rural com a segunda ré, proprietária do imóvel, por meio da divisão dos riscos e lucros do empreendimento (Lei 4.504/1964, art. 96, parágrafo primeiro), resta autorizada a responsabilização subsidiária da segunda ré pelas verbas devidas ao reclamante, pois tal reclamada beneficiou-se inegavelmente dos serviços prestados pelo reclamante na referida atividade, devendo responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

2 - TST Jornada de trabalho. Mineiro de subsolo. Horas extras. Extração de carvão. Prorrogação da jornada. Convenção coletiva. Norma coletiva. Necessidade de prévia autorização da autoridade competente. Súmula 349/TST. CLT, art. 293 e CLT, art. 295. CF/88, art. 7º, XIII, XXII e XXVI.

«O CLT, art. 295 condiciona a prorrogação da duração normal do trabalho efetivo no subsolo - seis horas diárias ou trinta e seis semanais a teor do CLT, art. 293 -, mediante acordo escrito ou norma coletiva, à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A decisão regional que não empresta eficácia aos instrumentos normativos que fixam em sete horas e trinta minutos o trabalho diário do mineiro em subsolo, com compensação dos sábados, em um total de trinta e sete horas e trinta minutos semanais, diante da falta de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, com o deferimento, como extras, das horas excedentes da trigésima sexta semanal, em absoluto contraria a Súmula 349/TST. Tal verbete sumular não contempla a especificidade do labor em minas de subsolo, sujeito a regulamentação própria, consubstanciada em normas imperativas e de ordem pública, nem viola o CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, recepcionados que foram, aqueles dispositivos infraconstitucionais, pela ordem constitucional instituída em 1988, à luz inclusive do preceito do inciso XXII do citado art. 7º.... (Continua)

3 - TST Convenção coletiva. Indústria do Carvão. Indenização substitutiva pelo não-fornecimento de leite. Possibilidade. Direito ao alimento previsto em convenção coletiva. CCB/1916, art. 159, aplicação. CF/88, art. 7º, XXII.

«O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos, vem a Reclamada, que integra a categoria econômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento importante à manutenção da saúde física deles, haja vista a natureza da atividade econômica desenvolvida pela empresa. É certo que, nas convenções coletivas, não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo desnecessário essa expressa menção no instrumento, porque a cláusula inserida tem natureza obrigacional. Não se cuida, na espécie, de mera norma programática ou de promessa a ser posta em execução no futuro. Destaque-se que a norma coletiva até mesmo se reporta a decisão anterior assegurando esse direito, proferida por esta egrégia Corte. Por outro lado, a concessão do alimento aponta para benefício à saúde, o que resguarda direito constitucional de incolumidade física e moral, consoante regras insculpidas na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 7º, XXII. Esse dever de respeitar e proteger a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de subordinação do empregado. Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a saúde física e mental de seu empregado. Destaque-se que essa modalidade de obrigação, oriunda de contrato, é perfeitamente susceptível de valoração pecuniária. Daí o direito de a parte lesada obter a reparação correspondente, mediante perdas e danos. Aplicação à espécie do CCB/1916, art. 159. Afastar-se o direito à indenização pertinente pelo não-cumprimento de obrigação específica poderia incentivar o desrespeito ao conteúdo das normas coletivas, que, decorrendo de contrato, deve ser observado pelas partes.»... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal - Detração penal - Período de prisão cumprida em outro processo que somente é cabível quando o agente é absolvido ou tem a punibilidade declarada extinta e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito pelo qual o sentenciado cumpre pena - Precedentes - Hipóteses autorizadoras configuradas - Detração dos períodos de prisão cautelar cumpridos em dois processos em que houve arquivamento e absolvição - Inocorrência de extinção da pena pelo seu integral cumprimento - Retificação do cálculo de penas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ausência. Ação regressiva de indenização por avaria de carga em transporte marítimo. Impossibilidade de responsabilização de empresa que como agente de cargas representa importadora, não se enquadrando no conceito de «vessel operating common carrier nem no de «non vessel operating common carrier, eventualmente respondendo sim pelo agir do destinatário final da mercadoria e não pela transportadora marítima. Recurso provido neste aspecto, determinada a extinção da ação.

6 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Transporte aéreo. Seguradora que indenizou extravio de carga. Relações jurídicas que não se sujeitam à incidência da Lei 8078/90, por se tratar de transporte de cargas no âmbito do processo produtivo de empresas. Prescrição bienal que deve ser reconhecida. Incidência do artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Extinção mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca o embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo.

10 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Pretensão de exclusão de cláusulas do contrato de fornecimento do cartão de crédito, inquinadas abusivas. Veto ao agravante de aplicar cláusula que obriga o contratante a informar extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após a ocorrência, pena de responder pela utilização até o aviso do fato. Possibilidade. Vítima da subtração não responde pelo uso indevido do cartão por terceiros. Ausência do risco de irreparabilidade dos danos. Tutela concedida mantida. Recurso improvido nesta parte.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de cartão eletrônico com comunicação do fato ao Banco. Hipótese em que foram efetuadas diversas compras após a comunicação do fato, na função crédito, que sequer havia sido desbloqueada pela cliente. Negativação do nome da autora que decorreu de débitos de faturas do aludido cartão de crédito, cujas despesas foram feitas após a comunicação de extravio, e foram por ela questionadas. Dano evidenciado pelos transtornos suportados pela apelada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cartão de crédito. Cobrança indevida de valores na fatura. Demonstração. Débito relativo a operadora turística afiliada à administradora do cartão. Relação de consumo. Existência. Adminstradora do cartão de crédito que não só é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, como é solidariamente responsável pelos danos causados à autora em virtude do defeito do serviço da empresa afiliada. Impõe-se o afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito, declarando-se a legitimidade passiva da ré. Inexigibilidade dos valores debitados. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e, desde logo, julgar procedentes os pedidos da ação principal e da medida cautelar.

14 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Prazo para extração do mandado de registro. Carta de sentença/adjudicação. Provimento da Corregedoria Geral 31/13 que possibilitou a extração da carta junto aos Tabeliães de Notas. Mera faculdade. Administração municipal que não pode ser compelida a despender numerário com a utilização da via extrajudicial, quando possui isenção do pagamento de custas judiciais. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Contato do usuário com a administradora do cartão no dia subsequente, quando percebera a falta do documento. Furto, perda ou extravio de cartão de crédito, tempestivamente comunicados à administradora, como no caso, libera o consumidor de qualquer responsabilidade. Risco da própria atividade empresarial, que não pode ser transferida ao consumidor. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Declaratória de inexigibilidade da dívida procedente. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor pretendendo: (a) o cancelamento do cartão consignado de benefício; (b) a apuração de eventual saldo devedor e fixação da data para cessar os descontos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC

e CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO - RCC. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito c.c com obrigação de fazer e com pedido de danos materiais e morais. Negativa de solicitação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável ou com Reserva de Cartão Consignado. Determinação de emenda da inicial para comprovação do interesse processual. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

20 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória. Cartão de crédito. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o Réu suspenda o Contrato de cartão de crédito mencionado na Exordial, bem com os respectivos descontos sobre o benefício previdenciário de pensão por morte da Parte Autora. Sentença proferida em sede de Primeiro Grau. Extinção dos Autos principais, sem resolução do mérito. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

22 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de cancelamento - Determinação para ratificar os termos da procuração - Inércia - Extinção - Inconformismo - Medida adotada para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Respaldo no Comunicado CG 02/17 - Extinção que se mostra necessária - Sentença mantida - Recurso não provido.*

23 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não contratação pelo autor. Sentença de extinção. Advocacia predatória. Insurgência do autor. Não cabimento. Autor que em constatação realizada por oficial de justiça afirmou nunca ter tido contato com a advogada e foi procurado por terceira pessoa, que lhe ofereceu os serviços de advocacia. Afirmação de contratação do cartão de crédito pelo autor e a ação ajuizada seria tão somente para afastar eventual prática de juros abusivos. Sentença de extinção mantida. Prejudicada a análise do mérito. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Cheque. Cártula emitida para pagamento de serviço contratado pela ré. Extravio por culpa da autora. Pretendido recebimento do montante que entende devido pela contratante. Descabimento. Forma de pagamento utilizada pela ré que não equivale à quitação de sua obrigação para com a autora, por ser o cheque título «pro solvendo, e não «pro soluto. Dívida subjacente à cártula extraviada cuja extinção somente se dá com o efetivo pagamento. Prévia adoção, pela autora, de medidas eficazes para que o cheque seja sustado ou anulado. Imprescindibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

26 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Pretendido cancelamento de cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa de cancelamento extrajudicial do contrato - Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para cancelamento do cartão de crédito consignado - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Título de capitalização atrelado. Legitimidade passiva da instituição bancária requerida, pois era a sucessora do banco emissor dos cartões. Extinção da aplicação em decorrência do cancelamento do cartão. Possibilidade. Não devolução, contudo, do montante capitalizado. Descabimento. Restituição determinada. Ação de restituição cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema

28 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por reconhecimento de coisa julgada em ação anterior - Prejudicial de coisa julgada afastada - Ação anterior que veiculou pedido de inexigibilidade de débito, restituição e danos morais, sendo que a ação atual almeja o cancelamento do cartão e amortização de saldo devedor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito, de sorte a viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte

29 - TJSP *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. 

30 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito, em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação - Irresignação, do banco réu, procedente. Hipótese em que, embora o autor afirme que não pretendia contratar cartão de crédito, tendo sido induzido em erro, limita-se ele a pleitear o cancelamento do cartão. Ausência, contudo, de demonstração de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 2. Sentença reformada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Consequente inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADO IMPROCEDENTE -

patente a falta de interesse processual relativamente ao pedido de cancelamento do cartão de crédito - ausência de requerimento administrativo aliada à não oposição do apelado quanto ao cancelamento do cartão de crédito - apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedente. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. Não reconhecimento da Litispendência. Ações declaratórias lastreadas em contratos distintos. Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Extinção do processo afastada. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Reconhecimento da decadência - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Revelia - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar a plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente exigida - Danos morais configurados - R. Sentença de extinção pelo reconhecimento de decadência reformada - Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Apelação. Cartão consignado de benefício. Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. Determinação de medidas a validar a procuração, bem como a comprovar a necessidade da justiça gratuita. Indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Custas não recolhidas. Extinção mantida. Recurso provido para esse fim.

36 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Preliminares - Prescrição havida quanto a descontos realizados nos cinco anos anteriores à distribuição da demanda - Carência de ação - Cancelamento da margem consignável realizada antes do ajuizamento da demanda - Extinção do pedido nesse ponto - Mérito - Contratação de cartão de crédito incontroversa - Pedido que se assenta na negativa de utilização do cartão de crédito - Instituição financeira que não apresenta documentos demonstrando regularidade dos descontos comprovados nos autos - Débitos que, contudo, se restringem a dois valores de R$ 186,00, que deverão ser restituídos ao autor de forma simples - Dano moral - Inocorrência - Montante descontado dos proventos do autor que não é hábil a gerar desfalque patrimonial a impor sofrimento passível de reparação - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Posterior reconhecimento da detração após ordem concedida em sede de Habeas Corpus - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

38 - TJSP Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, III c/c CPC, art. 485, III - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do contrato discutido nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso da autora provido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção por configuração de litispendência. Insurgência da autora. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão consignável. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Extinção do processo em decorrência de litispendência. Demanda que objetiva o cancelamento do cartão de crédito consignado. Pedido anteriormente realizado no processo 1164570-74.2023.8.26.0100. Litispendência caracterizada. Afastamento, contudo, da condenação da autora e de seu patrono ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Apelação. Ordinária de indenização. Contrato de cartão de crédito. Extinção de ofício por abandono da causa, ante a inércia do autor que mesmo depois de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito se quedou inerte ( CPC/1973, art. 267, III). Pleito de reforma. Cabimento. Extinção equivocada.

«Impulso processual de responsabilidade da requerida, denunciante e, não do autor da ação principal. Denunciado revel ( CPC/1973, art. 75, II). Incidência da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA, DECLARAÇÃO DE NÃO CIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que determinou a prestação de caução, sob pena de extinção da ação - Autora que reside na Espanha, país signatário da Convenção de Haia - Dispensa da exigibilidade da caução - Exegese do art. 83, §1, I, do CPC e do Decreto 8.343/14, art. 14 - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Legitimidade processual da Requerida DSO (franqueadora) - Caracterizada a relação de consumo - Autora e Requerida RFL (franqueada da Requerida DSO) celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos, com o pagamento mediante cartão de crédito da Requerida Sorocred - Autora pediu a rescisão contratual após a prestação parcial dos serviços e não pagou as parcelas do cartão de crédito - Exigível a quantia de R$ 1.315,93 (em razão da prestação do serviço de extração de dois dentes do siso) - Inexigível a cobrança excedente no cartão de crédito - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito de R$ 5.192,34, «referente ao cartão de crédito Sorocred, devendo pois a requerida Sorocred dar baixa nas cobranças correlatas em face da autora e, por consequência, cancelar o aludido cartão de crédito final 7320, sem débitos a cargo da autora, nem mesmo de anuidade, para deferir a tutela de urgência, para determinar que a Requerida Sorocred exclua o registro de inadimplência em nome da Autora, em cinco dias, para condenar as Requeridas RFL e DSO (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Não caracterizado o dano moral, o que impõe o afastamento da condenação da Requerida DSO ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA DSO PROVIDO, para afastar a condenação da Requerida DSO ao pagamento da indenização por danos morais, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da inicial e extinção do processo, por ausência de indicação correta do juízo competente. Relação de consumo. Livre escolha do consumidor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Extinção afastada. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido

46 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.

47 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL OU CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APELAÇÃO - REFORMA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CPC, art. 326 - PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO ACOLHIDAS - ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO E GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA SEM RAZÕES SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO DA AUTORA - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - TERMO DE ADESÃO CLARO E EXPRESSO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DA AUTORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Preliminares afastadas. Operações bancárias efetuadas a crédito contestadas pelo correntista. Extravio do cartão magnético. Comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do cartão. Meio de pagamento que continuou ativo mesmo após solicitação. Responsabilização do banco. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE / CARTÃO DE CRÉDITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUTORA INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO - AUTORA - APELO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - APELO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.