falta de provas concretas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade por ausência de demonstração de forma clara acerca da violação dos dispositivos tidos como violados e por necessidade de revolvimento fático em relação ao pleito de absolvição por falta de provas concretas. Correta aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/3/2022). ... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação da agravante referente à dissolução irregular da pessoa jurídica, sem deixar bens para adimplir suas dívidas. INADMISSIBILIDADE. Falta de provas concretas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) indicando a necessidade de evidências claras para desconsideração. Precedente desta C. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da coexecutado Ivan. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de penhora de percentual dos rendimentos do coexecutado agravado. CABIMENTO: Entendimento predominante do C. STJ que permite a penhora de verba salarial, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Falta de provas concretas de que a penhora não afetaria o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJRJ Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

«Impugnação específica dos honorários fixados em R$ 368.178,00 para mandado de segurança impetrado e que resultou na derrota da impetrante. Valor que não se justifica e é reduzido a R$ 20.000,00. Excesso verificado também para os honorários arbitrados na defesa apresentada em executivo fiscal, de 15% do valor executado, o que elevaria a remuneração a R$ 538.465,50, também esta reduzida, agora para R$ 200.000,00. IGPM que não pode ser utilizado, fora dos contratos que o prevejam expressamente, para correção de dívidas de outra natureza, visto que captura sobretudo a variação do preço no atacado, que não traduz a perda da capacidade financeira dos cidadãos. Prescrição parcial, fundada no Lei 8.906/1994, art. 25 que não se sustenta, na falta de provas concretas sobre a data em que concluídos os respectivos processos de onde nasceram as respectivas pretensões. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir os honorários fixados, alterar o índice de correção da dívida e reconhecer a sucumbência recíproca.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTORA ALEGA FALTA DE PROVA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PROVAS CONCRETAS JUNTADAS PELO RÉU. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pleito condenatório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não demonstrados. Dosimetria da pena. Pena-Base mantida. Tráfico privilegiado não aplicado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade de dilação probatória. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação válida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (118 pinos de cocaína). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão do acórdão de que o ora agravante não seria traficante ocasional, mas profissional do tráfico. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Regime fechado fundamentado nas circunstâncias concretas do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pequena quantidade de entorpecentes. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de anulação de acordo extrajudicial c/c danos morais e lucros cessantes. Insurgência dos autores contra a r. sentença de improcedência. Não acolhimento. Na falta de provas concretas da presença de vícios do consentimento, dado pelo apelante ao pactuado com a apelada, apresentando-se o ato-fato volitivo, com suficiente margem de liberdade, na esfera psicológica do autor, tem-se que a esperança de se ver aumentado o valor indenitário, numa renovação da avença, depois de nulificada a primeira, padece de comprovação de algum dos vícios da vontade de que tratam os arts. 138/157 do Código Civil - CC. O acordo extrajudicial feito com a seguradora revela contradição de fundo ao se levantar a ilegitimidade da apelada. De outro ângulo, o exame do acordo, com quitação ampla, magnetiza toda e qualquer discussão sobre interesse de agir, por ele absorvida. O pactuante, livre na sua vontade e determinação, só não poderá negociar direitos de terceiros, dos quais não tem autorização, sobretudo na presença dos requisitos de validade do negócio jurídico - art. 104, I, II e III, do Código Civil, que expressa o acordo extrajudicial. Aventada violação ao art. 11, CC, ademais, trazida em inovação recursal. A alegação de erro é categoricamente infundada, assim, também, a do estado de necessidade. E a consequente quitação, plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser tida por válida e eficaz, na ausência de provas cabentes aos autores, que a desqualificassem, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Liderança em facção criminosa. Quantidade significativa de drogas e munição apreendidas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2- Verificado no caso concreto a falta de condição para procedibilidade em Juízo consistente no interesse de agir do autor apelante. 3- Ação de antecipação de provas que foi extinta sem julgamento do mérito porque o autor apelante, na hipótese dos autos, detinha a documentação necessária para defesa dos seus direitos. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Envio de drogas por correio. Modalidade sedex. Absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Fato de terceiro. Falta de provas in casu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos Infringentes em Apelação: condenação mantida, por maioria de votos (CP, art. 158, caput).

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas da materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1 - A aferição sobre a ausência de provas da materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Citação por edital. Ausência de nulidade. Falta de intimação de defensor constituído para audiência que Decretou a prisão preventiva. Supressão de instância. Citação por edital. Não esgotamento dos endereços do acusado. Dilação probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias concretas dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - relativa a arguição de nulidade de audiência pela falta de intimação da Defesa técnica - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da autora.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional falta grave. Fundamentação concreta. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

1 - No caso, as instâncias de origem indeferiram a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o reeducando, no curso da execução, cometera duas faltas disciplinares graves, revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional falta grave. Fundamentação concreta. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

1 - No caso, as instâncias de origem indeferiram a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o reeducando, no curso da execução, cometera duas faltas disciplinares graves, revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. ... (Continua)

26 - TJSP Doação. Anulação. Bem imóvel. Objeto de arrolamento. Falta de escritura pública. Invalidade do instrumento particular. Fragilidade das alegações e das provas. Ausência de elementos concretos que identifiquem o «animus donandi. Recurso não provido.

27 - STJ Habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Tortura com resultado lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Crime bárbaro. Periculosidade do agente. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJSP Usucapião extraordinária. Pretendidas provas oral e pericial sobre a posse mansa e pacífica, com animus domini. Julgamento antecipado, de improcedência, sob o fundamento de falta de provas. Dilação probatória que se justificava no caso concreto. Elementos documentais que eram apenas indiciários. Cerceamento ocorrido. Sentença anulada. Recurso provido

29 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, ou a fixação de pena mínima. Autoria e materialidade comprovadas - réu que cumpria pena em Presídio. Apreensão de 149,8 gramas de maconha, em porções. Réu que, confirmando ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex, a recebeu. Encomenda que foi vistoriada, constatando-se que continha os entorpecentes em questão, escondidas em produto alimentício e medicamento. Provas concretas de tal situação. Prova oral segura. Manutenção da condenação.

30 - STJ Processual penal. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Alegação de ilicitude da prova base para a denúncia. Interceptação telefônica em outro estado da federação. Fonte independente. Notitia criminis. Desenvolvimento de investigação posterior. Diversas diligências e provas. Estofo da acusação. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Realizada ampla investigação policial com diversas diligências que determinaram o auferimento de variadas provas que estão a lastrear a persecução em análise, não há falar em falta de justa causa, por ilicitude do acervo que dá enredo à denúncia. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - A DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EXPRESSA E INDIVIDUAL EXARADA POR AGENTE PENITENCIÁRIO CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, MAS AS PROVAS COLHIDAS NÃO TRAZEM A CERTEZA DE QUE HOUVE CONCRETA CONSUMAÇÃO DO ALEGADO ATO DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prequestionamento. Ônus da prova documental. Descumprimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Inicial acusatória que não descreve condutas concretas dos recorridos. Responsabilidade imputada exclusivamente pela qualidade de representantes da sociedade empresária supostamente criminosa. Inépcia da denúncia mantida. 3. Tese de violação ao CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Inexistência de provas para respaldar a justa causa. Premissa fixada na origem. Inversão. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES RELACIONADOS AO TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO MOVEDIÇO QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO ATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE RIGOR.

Inexistência de provas suficientes de que o agravante tenha participado de ato de desobediência à ordens recebidas, supostamente discutindo com outros sentenciados e falando ao celular. Relato dos agentes de segurança penitenciária baseado em e-mail sucinto e genérico. Nenhuma conduta foi atribuída ao agravante que pudesse ser formalmente tipificada como falta. Negativa do agravante. Sentenciado Stênio absolvido dessa imputação em autos próprios (agravo em execução penal 0007001-03.2023.8.26.0496 - trânsito em julgado para o Ministério Público em 24/01/2024). Absolvição fundada em peculiaridades objetivas do caso concreto, e não de qualquer dos implicados. Ausentes elementos a sustentar conclusão distinta ao ora agravante, o que ensejaria a existência de decisões contraditórias a respeito de um mesmo fato, sem que houvesse particularidades a justificar a disparidade de conclusões. Absolvição de rigor, por insuficiência de provas quanto à autoria. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. ESCAVAÇÃO DE BURACO EM PAREDE DE CELA COM INTUITO DE EVASÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDIVIDUALIZADAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de execução penal interposto por Fernando Luís Gomes contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por tentativa de evasão (escavação de buraco na cela), declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação da data-base para progressão de regime. A Defesa alega que a sanção foi aplicada de forma coletiva, sem prova individualizada da participação do agravante, violando o princípio da intranscendência da pena. ... (Continua)

36 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de provas suficientes da autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

40 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Condições subjetivas. Irrelevância no caso. Falta de provas. Ausência de justa causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha especializada em tráfico de drogas). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro. Irregularidade da delação premiada. Falta de provas de autoria e materialidade. Inadequação na via eleita. Nulidade da interceptação telefônica. Deficiente instrução do writ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos bastantes. Não ocorrência. Gravidade concreta. Parcial conhecimento. Denegação.

«1. Inviável, nesta via estreita do habeas corpus, analisar as alegações de irregularidade da delação premiada, que teria sido «forçada, e de falta de provas de autoria e materialidade do delito. Tal exame demandaria o exame aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Pagamento parcial do débito. Cda. Falta de provas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II de 1973.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. Impossibilidade de afastamento na via eleita. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (LEP, art. 52 - LEP), não podendo ser analisada por esta Corte, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Não provimento. Sentenciado que praticou novo crime durante período de provas. Regressão para regime mais rigoroso, visto que constitui falta grave, nos termos do LEP, art. 52. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida

45 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao ponto mencionado, confirmando a informação recebida. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão da ré em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Preliminar afastada. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Absolvição por falta de materialidade delitiva. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito de tráfico de drogas. Absolvição por falta de provas. Recurso ministerial. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... (Continua)

48 - TJSP Roubo impróprio: art. 157, § 1º, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

49 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, e art. 35, cc art. 40, VI, Lei 11.343/2006.

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de prequestionamento. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade do flagrante por deficiência do mandado de busca e apreensão não foi prequestionada na instância antecedente, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)