filiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Sindicato. Ação de indenização. Dano moral. Omissão de sindicato na defesa dos interesses de filiado. Justiça Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de responsabilidade civil por dano moral sofrido por empregado em razão de omissão do sindicato da categoria na defesa dos interesses de seu filiado.... (Continua)

2 - STJ Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. Conforme já disposto no decisum combatido, o STJ consagrou orientação segundo a qual, «o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF (AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Sindicato. Ação de indenização. Omissão de sindicato na defesa dos interesses de filiado. Julgamento pela Justiça Estaducal Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de responsabilidade civil por dano moral sofrido por empregado em razão de omissão do sindicato da categoria na defesa dos interesses de seu filiado.... (Continua)

6 - TRT3 Descontos a título de taxa assistencial. Empregado não filiado. Invalidade.

«Encontra-se sedimentada na jurisprudência a impossibilidade de os instrumentos coletivos estabelecerem a obrigação de pagamento de taxa assistencial para os empregados não filiados às respectivas entidades sindicais profissionais, conforme previsto no Precedente Normativo 119 e OJ 17, ambos da SDC do TST, bem como na Súmula 666/STF.... (Continua)

7 - TRT4 Contribuição Assistencial. Devida também pelo não-filiado ao sindicato.

«Filiação que depende da livre manifestação de vontade individual. Contribuição que, todavia, encontra respaldo no respeito à manifestação de vontade coletiva. Princípio da solidariedade. Benefícios oriundos de negociações coletivas e da atuação do sindicato - no exercício da função que a Constituição lhe impõe - que atingem toda a categoria. Participação nas despesas que se considera justa.... (Continua)

8 - STJ Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento.

1 - Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento. Súmula 83/STJ.

1 - «À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. (REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 16.3.2009.) ... (Continua)

11 - STJ Previdência privada. Ação de prestação de contas. Interesse jurídico do filiado.

1 - «Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados (EREsp. 544.974, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. @EME = «1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3 - Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese da CF/88, art. 5º, XXI. 4 - Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 5 - Recurso Especial não provido.

14 - STF Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato. Contribuição confederativa. Inexigibilidade. Empregado não filiado. Agravo regimental não provido. Inteligência do CF/88, art. 8º, IV. Precedentes. Não é exigível a contribuição confederativa de empregados não filiados ao sindicato.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Tema prequestionado. Exame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega a ora agravante, a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por entidade sindical. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações dispensáveis. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, «o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF (AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015). ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento efetuado por terceiro filiado ao pat.

«Nos termos da Súmula 241/TST, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 629/STF. Lei 8.073/1990, art. 3º. CF/88, art. 8º, III.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Julgados das Turmas de Direito Público desta Corte comungam do entendimento no sentido de que o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.153.359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 12/4/2010; REsp 1.270.266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011; e REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe 16/3/2009. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TRT3 Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Contribuição confederativa. Previsão convencional. Empregado não filiado. Invalidade.

«As cláusulas convencionais que estabelecem contribuições sindicais, obrigando trabalhadores não sindicalizados ao seu pagamento (a título de taxa de custeio do sistema confederativo, assistencial e outras taxas da mesma natureza), ofendem claramente o princípio constitucional previsto no artigo 8º, V, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Nesse sentido, a Súmula 666, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. E na mesma direção o Precedente Normativo 119 e OJ 17, ambos da SDC do TST.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento filiado ao «sistema redecard. Permissão para a aceitação de cartões de crédito. Rescisão unilateral. Ausente configuração de dano à reputação do comerciante. Indenização indevida. Recursos não providos.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Associação ou sindicato na qualidade de substituto processual. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações. Dispensáveis. Súmula 629/STF. Aplicação. Servidor público comprovadamente integrante da categoria. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Empréstimo. Filiado. «venda casada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à venda casada de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 39, I (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016). ... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Recurso especial. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Legitimidade de integrante da categoria não-filiado ao sindicato. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restrição - na fase de execução - dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical em benefício de categoria de servidores públicos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Prazo. Suspensão. Filiado em licença médica concedida pelo INSS. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e nem reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Sindicato. Mandado de segurança. Defesa de interesse subjetivo, individual, de filiado. Ilegitimidade da entidade. Inaplicabilidade ao caso do CF/88, art. 8º, III. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A CF/88, em seu art. 5º, LXX, «b, conferiu às entidades sindicais a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em nome de seus associados, para a defesa dos interesses coletivos. Carece de legitimidade o sindicato, no entanto, para impetrar o «writ para defesa de direito subjetivo, individual de um dos seus filiados, como «in casu.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Em recurso especial. Previdência privada. Dependente. Pensão por morte. Pais do filiado. Beneficário de reserva de poupança. Distinção. Ausência de exame. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Ofende o CPC/2015, art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregado doméstico. Amparo Acidentário. INSS. Inadmissibilidade. O empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício de caráter acidentário. De ofício, julga-se extinto o processo, com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Investimento. Instituição financeira sob liquidação. Previdência privada. Pretensão. Devolução.Valor garantido considerando-Se cada filiado como um investidor. Investidora única. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Execução. Associação ou sindicato na qualidade de substituto processual. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações. Dispensáveis. Súmula 629/STF. Aplicação. Servidor público comprovadamente integrante da categoria. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Rescisão. Cartão de crédito. Estabelecimento comercial filiado ao «sistema redecard. Transações autorizadas pela ré. Falta de pagamento com retenção do respectivo valor. Irregularidade ou adulteração do cartão de crédito. Irrelevância. Impossibilidade de transferência do prejuízo à empresa conveniada. Cobrança procedente. Recursos não providos.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Execução. Associação ou sindicato na qualidade de substituto processual. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações. Dispensáveis. Súmula 629/STF. Aplicação. Servidor público comprovadamente integrante da categoria. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva interposta por associação. Execução de sentença. Servidor não filiado. Extensão determinada no título executivo. Limites da coisa julgada. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral do contrato sem oportunizar ao filiado a opção de plano individual. Legitimidade ativa. Acórdão que determina a continuidade do contrato mesmo após a rescisão do contrato de trabalho da associada. Súmula STJ/83.

1 -- A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIA SINDICAL - NÃO FILIADO - LIBERDADE SINDICAL.

O que se depreende da interpretação, da CF/88 da CLT, bem como da Convenção 87 da OIT é que a liberdade sindical impera no Brasil, sendo vedado ao Pode Público interferência na organização sindical. Ressalto que liberdade sindical não significa direito de voto à empresa não filiada ao sindicato. Assim, sendo incontroversa a existência de cláusula no estatuto do sindicato que garante o direto a voto apenas aos associados, estender este direito a outras empresas, resultaria, na verdade, em interferência do Estado na organização sindical. Dessa forma, não vislumbro qualquer conflito na interpretação dos citados artigos, bem como não há qualquer ilegalidade na disposição do Estatuto Sindical que prevê o direito de voto apenas aos filiados. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação com revisão. Condomínio. Loteamento fechado. Beneficiando-se o condômino de serviços de melhoria empreendidos em área onde situado seu imóvel, inadmissível se escore na escusa de não ser filiado ou associado para deixar de arcar a parcela monetária relativa ao seu lote. Recurso não provido.

39 - TJPE Família. Direito civil. Exclusão de filiado de partido político. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação para os atos e sessões da comissão de ética do partido. Questão sujeita à apreciação judicial. Nulidade do procedimento de exclusão que se impõe e restabelecimento da filiação. Decisão unânime.

«1. Em que pese os partidos gozarem de autonomia e autogestão, cabe ao Poder Judiciário velar pelos princípios da ampla defesa e contraditório no processo disciplinar movido contra os filiados. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Município filiado à confederação nacional de municípios. Contribuição para o custeio dessa entidade de direito privado.

«O recurso especial interposto pela alínea «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou para dar à norma incidente, e aplicada, a melhor interpretação. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Manicure. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo), mesmo filiado à Previdência Social. Pedido de benefício acidentário. Indeferimento. Exclusão expressa pela legislação acidentária do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza infortunística. Artigo 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91. Incidência. Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Prescrição. Precedentes do STJ.

«1. «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, III. Demonstrada a existência de contradição no julgado embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, para sanar a contradição, com efeito modificativo.

44 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Cooperativa. Descredenciamento verbal de filiado. Exclusão do Sistema de Transportes Públicos do município de São Paulo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Caracterização. Ação anulatória procedente. Aplicação dos artigos 33 e 34, da Lei nº: 764/71 e CF/88, art. 5º, LV. Recurso provido

45 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Sindicato. Entidade de classe. Substituição processual. Servidor não filiado. Execução individual. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Súmula 56/STF. Estabelecimento adequado. Apenado filiado à facção criminosa rival. Nova prisão preventiva. Ausência de argumentos inéditos. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, embora existam vagas em estabelecimento penal adequado ao regime, o agravante não foi transferido porque, nele, encontram-se recolhidos filiados à facção criminosa rival, o que colocaria sob grave risco a integridade física do recorrente, bem como a ordem e a disciplina locais. Ressalta-se que foram asseguradas as benesses do regime semiaberto. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo. Servidor filiado após a impetração do writ. Legitimidade. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial manejado pelos exequentes. Manutenção do julgado.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em mandado de segurança coletivo, ainda que seu ingresso associação se dê após a impetração do mandamus (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2018) ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Entidade de classe. Substituição processual. Servidor não filiado. Execução individual. Legitimidade. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extinção de execução. Apelação. Cabimento. Precedentes. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Servidor filiado após a impetração do writ. Legitimidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Quando da vigência do CPC/1973, art. 473-M, § 3º, a decisão judicial que acarretava a extinção de uma execução era recorrível por meio de apelação. ... (Continua)