gratuidade de justica juizados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.   

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.     

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.     

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.     

8 - TJSP COLÉGIO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRECIADO EM SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTE A GRATUIDADE NO PRIMEIRO GRAU.

Agravo interno. Decisão Monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. Denegação aos benefícios da justiça gratuita. Elementos probatórios que não confirmam a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP 1. Agravo de Instrumento. Indeferimento da concessão de gratuidade de justiça na recepção da prefacial. Irresignação da parte autora postulante do benefício. 2. Critério judicial adequado para o sistema dos juizados especiais, pois remete a análise para a hipótese de eventual remessa à Segunda Instância, que aliás, é a seara de importância da benesse. 3. R. Decisão que deve ser mantida e Ementa: 1. Agravo de Instrumento. Indeferimento da concessão de gratuidade de justiça na recepção da prefacial. Irresignação da parte autora postulante do benefício. 2. Critério judicial adequado para o sistema dos juizados especiais, pois remete a análise para a hipótese de eventual remessa à Segunda Instância, que aliás, é a seara de importância da benesse. 3. R. Decisão que deve ser mantida e prestigiada. Agravo de Instrumento não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.  No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.  No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Enunciado 75 do Fojesp e, ainda, Enunciado 161 do Fonaje. Recurso não conhecido.

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que não recolheu o preparo do agravo e nem juntou prova de justiça gratuita deferida em primeiro grau - Gratuidade indeferida nesta instância (fls. 113). Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto. Não conheceram.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ausente hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, porque o sistema processual não prevê necessidade de recolhimento de custas iniciais - Decisão monocrática ora guerreada que não preclui, à luz do disposto no art. 1.009, §1º do CPC, de modo que, se o caso, o pedido de gratuidade poderá ser suscitado em preliminar de recurso inominado, caso seja sucumbente na ação a parte autora. Recurso não conhecido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e duzentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e novecentos reais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e trezentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e quinhentos reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbência como consignado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe quase seis mil reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente quatro mil e cem reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbência como consignado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de recurso em mandado de segurança, no sistema dos juizados especiais. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

17 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Decisão que indefere a gratuidade judicial - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cabimento, observados os termos do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do CPC - Pretensão de reforma de decisão denegatória do benefício, sob alegação de que se trata de pessoa necessitada - Inadmissibilidade - Conforme decisão liminar, os demonstrativos de pagamento juntados com a inicial mostram que as requerentes possuem um total de vencimentos mensais superior a R$4.000,00, o que se apresente incompatível com a alegada miserabilidade - O benefício a Justiça Gratuita deve ser concedido àqueles que realmente não conseguem arcar com as custas e despesas do processo, não podendo o instituto ser desvirtuado com a singela e desfundamentada alegação de hipossuficiência - Importante consignar que, segundo o novo entendimento fixado por esta Turma Recursal, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos - Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Sem condenação no ônus da sucumbência, porque incabível à espécie.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE ALTERE A CONCLUSÃO DO INSIGNE JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE ALTERE A CONCLUSÃO DO INSIGNE JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DA PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Aplicação do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

19 - TRF4 Assistência judiciária. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Reconhecimento do direito. CPC/2015, art. 99.

«1 - A declaração de hipossuficiência econômica juntada pela agravante é suficiente à comprovação do preenchimento dos pressupostos hábeis ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, salvo prova em contrário. ... (Continua)

20 - TJSP VOTO 40861

Pessoa física. Documentos juntados autos que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Decisão reformada, para conceder o benefício da justiça gratuita ao Agravante. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita e que não formulou pedido de gratuidade. Deserção. Recurso não conhecido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade de apreciação do pedido de concessão da benesse pelo juízo de origem, com base nos documentos juntados, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a documentação apta a comprovar a escassez de recursos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Alto do Caparaó/SP) tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum"- Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

25 - TJSP POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO sobre O VALOR da causa - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça - Decisão singular que indeferiu liminarmente as benesses da gratuidade da justiça à autora, ora agravante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - Error in procedendo - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

29 - TJDF Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

31 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não exige prova de miserabilidade. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.

33 - TJDF Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência de recursos. Prova da condição econômica. CPC/2015, art. 98.

«I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que determinou o recolhimento das custas finais sob pena de inscrição na dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes mencionados: CPC, art. 99. Julgados relevantes: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. SONEGADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte, confirmando a r. decisão da relatora que indeferiu as benesses da gratuidade judiciária. ... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Valor atribuído à causa. Limitação da competência dos juizados da Fazenda Pública. Art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor da causa foi estipulado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia do autor. Intimação para dar prosseguimento ao feito realizada por telefone (fl. 180). Princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Juizado Especial. Fé pública da certidão emitida pelo escrevente técnico judiciário. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, os princípios norteadores são a oralidade, a simplicidade, Ementa: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia do autor. Intimação para dar prosseguimento ao feito realizada por telefone (fl. 180). Princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Juizado Especial. Fé pública da certidão emitida pelo escrevente técnico judiciário. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, os princípios norteadores são a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Previsão da Lei 9.099/95, art. 19 de que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, não havendo óbice à realização de contato telefônico com a parte para intimá-la. Extinção do processo, ademais, que independe da intimação pessoal das partes (art. 51, par. 1º, da Lei 9.099/95) . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. Honorários Advocatícios. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, o recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça já concedida.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

39 - TJDF Juizados Especiais da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Desbloqueio de cartão de transporte público. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 3º.

«1 - Insurge-se o autor contra a decisão proferida, pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente ao desbloqueio de cartão de transporte público (vale transporte e bilhete único), bem como indeferiu o pedido da gratuidade de justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que a suspensão do vale transporte, efetivada pelo agravado, se deu de maneira arbitrária e indevida. Argumenta que necessita do cartão para deslocar-se ao trabalho, e que a suspensão imotivada lhe trouxe encargos financeiros maiores, pois perseveram os descontados, em sua folha de pagamento, de valores com finalidade específica para vale transporte, mas sem que possa usufruir do cartão e, consequentemente, do crédito nele inserido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui condições financeiras de arcar com os custos financeiros do recurso. Declaração de imposto de renda convenientemente juntada de forma incompleta mas que indica rendimentos incompatíveis para a concessão da benesse. 3. Demonstrativos de pagamentos, três ao total, apontando ganhos que, em dois meses, apontam vencíamos que ultrapassam o importe de cinco mil reais. 4. Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

41 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Elementos que infirmam a presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de audiência virtual. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Instância, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Prescinde a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, nos termos dos arts. 191 e 485, X, do CPC, em razão da inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, visando afastar a condenação ao pagamento das referidas custas. ... (Continua)

45 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa física. Possibilidade. Tendo sido juntados aos autos conjunto probatório indicativo de que a autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor os benefícios da benesse almejada. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça - Pretensão de reforma - Ausência de elementos novos relevantes autorizadores da concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 gratuidade da justiça. Critério objetivo de 5 (cinco) salários mínimos. Descabimento. Caso concreto. Baixo valor da causa. Hipossuficiência não verificada pelo juízo de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Descabimento da aferição da hipossuficiência financeira do requerente da gratuidade da justiça com base no critério objetivo da renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos. Julgados desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Gratuidade de justiça deferida em tutela provisória. Não extensão a outras demandas. Ausência de descumprimento de decisão desta corte.

1 - A concessão da gratuidade judiciária em tutela provisória em curso perante esta Corte não vincula o juízo de origem para a concessão do benefício na demanda originária. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Gratuidade de justiça deferida em tutela provisória. Não extensão a outras demandas. Ausência de descumprimento de decisão desta corte.

1 - A concessão da gratuidade judiciária em tutela provisória em curso perante esta Corte não vincula o juízo de origem para a concessão do benefício na demanda originária. ... (Continua)

50 - TJDF Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.

«1 - A controvérsia cinge-se quanto a existência ou não de litispendência e coisa julgada material entre esta demanda e a de 0710687-53.2019.8.07.0003, extinta por homologação de transação entre as partes. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... (Continua)