ilegalidade taxa religacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

2 - STF Tributário . Constitucional. Regulamento de execução: Regulamento que ultrapassa o conteúdo da Lei: Ilegalidade. Isonomia. Taxa de limpeza. CTN, art. 99.

«I - Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Excessividade dos encargos contratuais. Inexistência. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança no período da inadimplência desde que não cumulada com a correção monetária, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Recurso improvido.

4 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do CDC, art. 46. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Capitalização. Ilegalidade. Convenção expressa da taxa de juros apenas para parte do período de execução do contrato. Necessidade de limitação dos juros em relação ao período seguinte ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa de 12% ao ano. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Cédula de crédito bancário. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros capitalizados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação ANULATÓRIA cumulada com repetição de indébito - Município de SOROCABA - Sentença que reconheceu a ilegalidade da taxA de limpeza pública, determinando a devolução dos valores cobrados, respeitado o prazo prescricionaL - Taxa DE lixo - serviço divisível e específico destinado à remoção e destinação de resíduos - alterações normativas anteriores ao lançamento que individualizam o serviço público - cobrança que está em consonância com os arts. 145, INC. II, DA CF, E 77 E 79 DO CTN - questão pacificada por meio das súmulas vinculantes 19 e 29 do col stf - legalidade da base de cálculo da taxa de lixo do município de sorocaba já reconhecida pelo stf - ocorrência de superação do entendimento (OVERRULING) anteriormente existente em relação às taxas do município de sorocaba - precedentes desta eG. corte - SENTENÇA reformada - recurso PROVIDO.

9 - TJMG Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito. Conservação de calçadas. Cobrança como taxa. Ilegalidade. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81.

«A natureza jurídica do tributo cobrado pela conservação de calçadas é de contribuição de melhoria, porque tal tributo tem como hipótese de incidência a realização de uma obra pública que causa a valorização do imóvel, caracterizando-se ilegal, portanto, a exação na modalidade de taxa. (...) Resta examinar a Taxa de Conservação de Calçadas. O conceito de taxa exige a prestação de um serviço público individualizado e provocado pelo contribuinte ou revertido em proveito dele. A obra pública consistente na reparação, ampliação ou conservação de logradouros públicos está incluída entre as hipóteses de contribuição de melhoria. É o que ensina Roque Antônio Carrazza, em Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 488: ... (Continua)

10 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Taxa pactuada. Ilegalidade. Inexistência. Limitação constitucional em 12% ao ano. Regra que dependia de regulamentação. Revogação pela emenda constitucional 40/03. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros capitalizados. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido

12 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros capitalizados. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA ABUSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Ação em que a autora pleiteia a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com a declaração de inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento, além da devolução dos valores pagos referentes ao aviso prévio. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição do indébito. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros capitalizados. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

15 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros pactuadas. Ausência de ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Registro de Contrato. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Regência da avença pela tabela SAC. Sistema de amortização com taxa de juros de zero por cento ao ano. Ausência de ilegalidade na aplicação do sistema eleito. Realização de perícia judicial contábil. Desnecessidade. Improcedência do pedido revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo - capital de giro. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros, capitalização de juros, Tabela Price e encargos moratórios. Existência de ilegalidade na cobrança de Tarifa de Seguro. Precedente. Excesso demonstrado. Embargos ora julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido

18 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão de Contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo. Alegação de abusividade nas cláusulas contratuais em relação à taxa de juros e aos juros capitalizados. Ausência de abusividade. Capitalização de juros permitida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, art. 28. Súmulas 539 e 541, STJ. Previsão contratual clara quanto à taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de ilegalidade ou excesso nas cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados.

20 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à cobrança da comissão de permanência e da Tarifa de Registro de Contrato. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Dialeticidade. Observada. Preliminar de contrarrazões afastada. Juros remuneratórios. Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado quando comparado aos dados oficiais do Banco Central. Taxa média constitui mero referencial a ser considerado e não um limite fixo para a conclusão de juros abusivos. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilegalidade ou cobrança vexatória. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Tributário. Aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente a Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Matéria constitucional.

«1 - Esta Corte não tem conhecido de recurso especial que tratam do reajuste da taxa de utilização SISCOMEX, seja porque a análise da Nota Técnica Conjunta COTEC/COANA 2/2011 demandaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, seja porque há precedentes do Supremo Tribunal Federal que caminham no sentido de se considerar a própria delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, como inconstitucional em razão de não haver ali a fixação de um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia reajustar a cobrança (RE 1.095.001, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06/03/2018; e AgRg no RE 959.274/ /STF- SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 27/08/2017). A existência desses precedentes reforça o entendimento de que o recurso não pode aqui ser conhecido, tendo em vista a presença de tema constitucional. ... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não inibe, impede, suspende ou extingue o crédito em relação aos terceiros solidários. Ausência de limitação legal da taxa de juros, que, a propósito, apresentase na média praticada. Abusividade e ilegalidade inexistentes. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do seguro. Venda casada. Ação ora julgada parcialmente. Recurso do autor parcialmente provido

27 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do seguro. Venda casada. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Préexecutividade objetivando ver reconhecido o cancelamento das CDA's por fata de liquidez e certeza, face à ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Exceção de Préexecutividade rejeitada. Exceção de Pré-executividade que pode ser oposta nos próprios autos da Execução Fiscal. Possibilidade de interposição da Oposição apenas em situações excepcionais. Matéria passível de ser analisada através da presente Objeção. Desnecessidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Irregularidade da taxa de juros que não torna nulas as respectivas Certidões de Dívida Ativa, que permanecem hígidas. Fazenda Estadual que deverá recalcular o débito objeto das Certidões de Dívida Ativa indicadas na inicial, limitando a cobrança à Taxa Selic para cálculo da correção monetária e juros de mora, afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Cobrança do débito que deve ficar suspensa apenas em relação ao valor de juros excedente à Taxa SELIC, até que o ente público proceda ao recálculo do débito, sem a incidência da taxa criada pela Lei Estadual 13.918/09. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. TARIFA DE REGISTRO. Comprovado o registro da alienação junto ao órgão de trânsito, não há que se falar em ilegalidade. Apelo não provido. Honorários majorados.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros. Ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem, da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro Prestamista. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

31 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Limpeza pública. Município de são josé dos campos. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo. Especificidade e divisibilidade do tributo não evidenciados. Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. CF/88, art. 145, II. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito julgadas procedentes. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da comissão de permanência e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REGULAR. NEGADO PROVIMENTO.

autor interpõe apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a adequação da taxa de juros em um dos contratos e negando os pedidos em relação a outros contratos. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Alegação de abusividade na cobrança de encargos com capitalização mensal. Relação de consumo entre as partes. Inexistência. Crédito utilizado por pessoa jurídica como capital de giro. Possibilidade de revisão dos contratos. Súmula 286/STJ. Nos termos da Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 382/STJ, não há limite para a contratação de juros pelas instituições financeiras. Contratação de juros por taxa «flutuante. Ilegalidade. Não ocorrência. Comissão de permanência. Legalidade. Cláusula potestativa. Ineficácia. Interpretação das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que a delegação da lei para que ato infralegal trate do reajuste do valor da taxa do SICOMEX não viola a CF/88, art. 150, I não pode ser revista em recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, pois o tema possui natureza constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Ilegalidade da cobrança. Enriquecimento ilícito. Não configurado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação revisional proposta pela autora alegando abusividade na taxa de juros de empréstimo contratado com o banco requerido, pleiteando a redução da taxa e restituição de valores pagos em excesso. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros, determinou sua redução à média de mercado e condenou o banco à restituição dos valores pagos em excesso, além de fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

38 - TJSP Associação. Moradores de loteamento. Taxa de manutenção. Ação de cobrança. Improcedência. Serviços prestados pela Associação sem solicitação prévia por parte do proprietário. Enriquecimento sem causa que não se aplica no caso concreto. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Réu não associado. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos pela sistemática do CPC, art. 543-Cque firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Decisão mantida. Recurso Improvido.

39 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros e à utilização da tabela price. Ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem, da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro Prestamista. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

41 - TJSP Mandado de Segurança. Taxa de Transporte Público de Passageiros, instituída pela LM 94/2019. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c 496 do CPC/2015). Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, de Vargem Grande Paulista, que não atende aos requisitos da divisibilidade e referibilidade. Serviço colocado à disposição de toda a coletividade, cujo critério quantitativo não guarda relação com o custo efetivo do serviço público custeado. Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Estadual. Ilegalidade da exação. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora contra a instituição financeira requerida, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias. Pleiteou a revisão do contrato para suspensão das tarifas de registro, de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão das taxas de juros aplicadas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora.Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios do contrato; (ii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas; e (iii) a contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ, é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade demonstrada. No caso, a taxa de juros contratual de 54,33% ao ano é superior à média de mercado, que era de 28,96% ao ano no período, configurando abusividade. 4. O parâmetro jurisprudencial para identificar a abusividade em taxas de juros remuneratórios é o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Tendo em vista que a taxa contratada é abusiva, vez que superior a esse limite, deve ser reduzida para a taxa média do mercado à época da contratação. 5. Tendo em vista que o contrato foi firmado após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição quantos aos valores eventualmente pagos em excesso deverá ocorrer em sua forma dobrada. 6. No tocante às tarifas de avaliação e registro, não há abusividade, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços e os valores cobrados não foram excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 7. A contratação do seguro prestamista foi opcional e livre, com previsão expressa no contrato de que a autora poderia escolher outra seguradora. Ademais, o seguro foi objeto de contrato apartado, o que afasta qualquer alegação de prática abusiva, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

43 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à utilização da tabela price, à cobrança tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do seguro. Venda casada. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

45 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121 do E. STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Abusividades não configuradas. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

46 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Inexistência de ilegalidade quanto ao seguro prestamista e à tarifa de cadastro. Reconhecimento de abusividade quanto aos encargos moratórios e cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Valores excessivos e ausência de prova da prestação dos serviços por terceiros. Existência de ilegalidade com relação aos Seguros Auto RCF e Casco e Título de Capitalização Parcela Premiável. Venda casada configurada. Restituição do indébito devida de forma simples. Inaplicabilidade da taxa Selic. Sentença reformada em parte. Recursos, do autor e do réu, parcialmente providos

47 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro. Existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Precedentes. Restituição do indébito devida na forma simples, em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Precedentes. Parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Direito civil e bancário. Ação de obrigação de fazer. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência de abusividade. Recurso do autor.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

50 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Evidenciada relação de consumo na elaboração do pacto, admissível revisão das cláusulas eventualmente tida por ilegais, inobstante prévia impressão no instrumento o que, por si só, não configura abusividade, prevista capitalização mensal da taxa de juros pela teoria do duodécuplo, inexiste ilegalidade, sendo contratação clara observado princípio do direito de informação e da transparência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.