ilegitimidade cobranca iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Tributário. IPTU. Defesa do contribuinte. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 82, I.

«... A tese defendida nas razões do especial encontra amparo na orientação desta Corte. Com efeito, é firme o entendimento de que o Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obstar cobrança de IPTU. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. IPTU e taxas. Locatário do imóvel no pólo passivo. Ilegitimidade reconhecida. Cláusula contratual transferindo a obrigação tributária ao inquilino. Irrelevância. Cobrança do imposto sobre benfeitorias do imóvel de terceiro. Descabimento. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2017 - Imóvel vendido por instrumento particular de compra e venda não levada a registro na matrícula - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Redirecionamento em face do sócio da pessoa jurídica executada - Tentativa de localização frustrada mediante carta com aviso de recebimento - Insuficiência da medida - Necessidade da diligência por oficial de justiça para que se constate efetivamente o encerramento das atividades sem comunicação às autoridades competentes e, consequentemente, a dissolução irregular da empresa para fins de redirecionamento da cobrança com fulcro na Súmula 435/STJ - Precedentes do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. Iptu. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes.

1 - A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte IPTU nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no Ag 1.287.790/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Hipótese em que o imóvel foi alienado mais de vinte anos antes do lançamento, mediante compromisso de compra e venda inscrito no Cartório de Registro de Imóveis. Responsabilidade do compromissário comprador, sem possibilidade de permanência do vendedor no pólo passivo. Execução extinta. Recurso e reexame necessário não providos.

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE METADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E CALCULADOS SOBRE ÁREA MAIOR.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, incidente sobre imóvel com número de contribuinte antigo 054.287.0042-4. A autora, ora apelante, adquiriu por usucapião a metade do imóvel, que foi desdobrado e possui número de contribuinte diverso (054.287.0080-7). A aquisição ocorreu após os fatos geradores, conforme certidão de propriedade. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, pois a aquisição originária por usucapião impede a exigibilidade de tributos anteriores à aquisição. A base de cálculo utilizada nos lançamentos foi incorreta, considerando parte de área do imóvel que não pertence à apelante. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídico tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, com nulidade dos lançamentos... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Arrendatária. Porto de santos. Ilegitimidade passiva tributária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Alienação do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Demanda ajuizada erroneamente contra antigo proprietário. Inadmissibilidade. Prosseguimento contra os novos adquirentes. Impossibilidade. Inexistência de crédito regularmente constituído. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso municipal não provido.

10 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Restituição de valores pagos indevidamente. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Urban Pacaembu - Torre Urban Office e outro contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando a restituição do valor do IPTU pago indevidamente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel. Ocupação clandestina. Proprietário. Perda dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Débito tributário. Lançamento. Ocupantes da área invadida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.544/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.349.385/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 1.198.430/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no Ag 1.287.790/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 1.069.355/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por modificações realizadas em imóvel locado. Legitimidade dos fiadores. Reconhecimento. Do trato locativo não se incluiu a cláusula de benefício de ordem. Não vinga a impugnação genérica ofertada pelos requeridos sobre a cobrança de IPTU e água em atraso. Previsão legal e contratual. Procedência parcial. Sentença mantida. Recursos improvidos.

15 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Arrendatária de concessionária (CODESP). IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 34.

«1 - A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - , não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Passiva. Alienação de Imóvel. Ausência de Registro de Transferência. Notificação Válida.

19 - TJSP IPTU -

Ilegitimidade passiva tributária suscitada em sede de exceção de pré-executividade - Hipótese em que os executados já haviam alienado, por meio de escritura pública registrada, o imóvel objeto da tributação à época do ajuizamento da cobrança - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, «in casu, da Súmula 392/STJ - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DA COMPRADORA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a empresa que firmou o instrumento contratual e recebeu valores pagos pela adquirente do imóvel. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. IPTU. Cobrança. Ilegitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débito de IPTU. Proprietário que não detém a posse de imóvel em razão de ocupação clandestina do bem por terceiros. Impossibilidade de exercício dos atributos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade do tributo. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, no valor de R$ 27.672,38 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de débito de IPTU. Após sentença que extinguiu a execução fiscal, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando consignado o entendimento de que é indevida a cobrança de IPTU do proprietário que teve o imóvel invadido por terceiros. O recurso especial foi inadmitido na origem e, no julgamento monocrático do agravo interposto, teve seu provimento negado. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Arrendatária de imóvel de propriedade da União, concedido pela CODESP, que visa à extinção do débito exequendo, em razão de ilegitimidade e de ilegalidade da cobrança - Descabimento - REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, e Recursos Extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ, em repercussão geral, que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Inteligência das teses representadas pelos Temas s. 437 e 385 do STF - Imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, «a, da CF/88que não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos - Legalidade e legitimidade da cobrança constatadas - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. IPTU. Alegação de ocupação do imóvel por terceiros. Ilegitimidade para pagamento do IPTU. Ocupação não comprovada na corte de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Colegiado originário assim consignou (fl. 217, e- STJ, grifei): «Na hipótese em exame resta incontroverso que a propriedade remanesceu sob a titularidade da CEF, sendo legítima, pois, a responsabilidade a ela atribuída. Cumpre dizer, ainda, que suposta alegação de invasão, ainda que provada, não tem o condão de alterar a incidência fiscal (...)». ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERMITIDA SOMENTE A COBRANÇA ATINENTE A SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO TRIBUTO BILATERAL (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017) E AO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU, FACE AO ACOLHIMENTO AGORA PARCIAL DA EXCEPTIO. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Posse do imóvel. Questão decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP - Exercícios de 2021 a 2023 - multa de postura - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP - Exercícios de 2022 e 2023 - multa de postura - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxa de custeio para serviço de iluminação pública, multa de regularização comercial e taxa de construção comercial de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Legitimidade daquele que ainda figura como titular do domínio - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Taxa de construção devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Ação de Cobrança c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Declarada a nulidade da cláusula 7.2 do contrato de compra e venda - Reembolso ao autor dos valores pagos, referentes ao IPTU vencido anteriormente à entrega do imóvel - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária - Ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Legalidade da cobrança da taxa do lixo - Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

32 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2020 - - Embargante que visa a extinção de débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário e nulidade do título executivo - Descabimento - Ausência de nulidade da CDA - Título executivo que se reveste de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Legitimidade passiva da apelante que se reconhece, por ser a detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária - Inteligência das disposições constantes da Lei 9.514/1997 - Alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de processo administrativo para validar a dívida ativa - Tributos que possuem lançamento de ofício - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade passiva A irresignação da agravante não comporta guarida. Certidão de Dívida Ativa (CDA) contendo o mesmo CNPJ da recorrente. Questão que demanda dilação probatória. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Empresa arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ilegitimidade da cobrança. Acórdão a quo proferido com fundamento eminentemente constitucional. Argumentação recursal que reforça esse fundamento da decisão agravada. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. No que se refere à matéria infraconstitucional, a jurisprudência do STJ é pela ilegitimidade da cobrança, ante a ausência de animus domini. Agravo regimental do município de santos/SP a que se nega provimento.

«1 - Tal como consignado na decisão agravada, a questão relativa à imunidade de que tratam os autos foi solucionada pelo Tribunal de origem por meio de fundamento eminentemente constitucional. A argumentação recursal inclusive corrobora tal assertiva, razão pela qual a decisão não merece alteração. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Propriedade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Propriedade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Propriedade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Propriedade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

40 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 1996. Argüição de ilegitimidade passiva ad causam. Apelação da Municipalidade. Hipótese. Possibilidade da manutenção do pólo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostente, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e COSIP - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada - Cabimento - Ausência de registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda, para fins da exceção prevista na legislação municipal - Promitente vendedor que retém a condição de proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput e par. 1º, do CC, sendo parte legítima para responder pela exação - Responsabilidade solidária e possibilidade de cobrança do imposto em face de todos os compromissários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 122) - Não comprovação de registro do contrato de alienação fiduciária, como determina a Lei 9.514/1997, art. 23 - Impossibilidade de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos (CTN, art. 123) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPTU. Súmula 211/STJ. Empresa arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ilegitimidade da cobrança. Ausência de animus domini. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental do município de santos/SP desprovido

1 - Verifica-se que os dispositivos legais ditos violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Nesse caso, deveria o recorrente ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao CPC, art. 535, por omissão na análise de questão determinante ao deslinde da controvérsia, e não sustentar ofensa a tema efetivamente não prequestionado. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2008 a 2012. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que a escritura de compra e venda datada de 01/08/1994 não foi levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Prescrição originária. Inocorrência. Ação distribuída tempestivamente em dezembro de 2013 (para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, sendo certo que o despacho citatório proferido em fevereiro de 2014 interrompeu o prazo prescricional e retroagiu à data da propositura da demanda, nos termos do § 1º do CPC, art. 240. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COBRANÇAS DE IPTU E ÁGUA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Pleito pela realização de provas testemunhais referente às tentativas de entrega do imóvel. Irrelevância. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ré que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente construtora e vendedora do imóvel. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. RETIFICAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de retificação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor. Descabimento. Autora que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. Cobrança de água IPTU antes da entrega do imóvel. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Observância dos preceitos estabelecidos pelo CTN. Cobrança indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

47 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária recíproca, isenção tributária, ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da cobrança de taxas de remoção de lixo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.

Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e sete anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA EM PLEITEAR SUA COTA PARTE DO ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DA CO-HERDEIRA, EM DECORRÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. ALUGUEL FIXADO CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA COHERDEIRA, QUE CORRESPONDE A 25% DO VALOR DO ALUGUEL, E NÃO 50%, COM CONSTOU NA SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUATRO HERDEIROS, SENDO UM PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE RATEIO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxas de Lixo e Sinistro dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Campinas. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Insurgência da Municipalidade. Compra de imóvel em empreendimento não regularizado perante os órgãos municipais nem no Cartório de Registro de Imóveis (ausência de unificação de matrículas dos imóveis relativos ao terreno, registro do empreendimento, individualização das unidades imobiliárias e de «Habite-se). Cobrança do IPTU com base nos dados constante da escritura pública de compra e venda, instituição, especificação, divisão e convenção de condomínio. Inexistência de registro da referida escritura pública. Ausência de prova de que o embargante seja proprietário, possuidor ou titular de domínio útil. Ilegitimidade passiva do embargante verificada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.... (Continua)