impossibilidade de tutela especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na tutela provisória (tp). Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Pedido indeferido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada. Inobservância da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso.

1. Não deve ser conhecido o agravo interno cujas razões não impugnam de forma clara e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, diante da inobservância da dialeticidade recursal. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos em imóvel adquirido, respondendo perante o consumidor, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. ... (Continua)

3 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Médico. Pós-graduação. Residência médica. Oferecimento de alojamento e alimentação pelo poder público durante o período da residência (auxílios in natura). Direito à tutela jurisdicional que envolve a adequação dos provimentos judiciais. Tutela específica. Conversão em medida que garanta resultado prático equivalente. Auxílio em pecúnia. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º.

«Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. É a seguinte a redação do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 4º: «As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão quanto à caracterização de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Reconhecimento, na origem, de que o executado não é agricultor, tampouco extrai seu sustento e de sua família da exploração da terra, mas sim de sua aposentadoria de militar, reputada absolutamente suficiente para fazer frente ao sustento da família. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido ante a ausência de impugnação específica. Dedução de outras matérias não discutidas na origem. Impossibilidade. Ausência, em tese, dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Verificação. Agravo interno improvido.

1 - Em juízo de cognição sumária, reconheceu-se, em princípio, que a argumentação expendida pelos recorrentes, voltada a demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família, de onde é extraída a sua subsistência, não mostra-se passível de conhecimento na presente via especial, por seu exame exigir o revolvimento da matéria fático probatória, proceder vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. Afinal, segundo a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, imutável na presente via especial, constatou-se inequivocamente que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do executado. ... (Continua)

7 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

8 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Não ocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Não ocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, situação inocorrente no caso concreto. O CTB, art. 140, II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida pleiteada pelo agravado impede que a administração verifique se o agravado tem condições de leitura, sem o auxílio de terceiros, requisito necessário para a obtenção da habilitação, podendo colocar em risco a integridade física do próprio agravado e de terceiros. Ausente, desta forma, a verossimilhança do direito alegado, não podendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Contrato. Prazo estendido judicialmente. Permanência no imóvel. Tutela específica. Impossibilidade. Obrigação. Conversão. Perdas e danos. Adstrição. Ofensa. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, não havendo falar em ofensa à adstrição ou congruência. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Fibromialgia, Distúrbios do Sono, Ansiedade e Dor Crônica". Pretenso fornecimento a título gratuito do medicamento específico «TEGRA USALINE CBD 3000MG + THC 300MG". Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Poder público. Outorga. Necessidade. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência. Outorga do poder público indeferida. Tutela antecipada. Impossibilidade.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual 10.350/94; 1º do Decreto Estadual 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual 23.430/74. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TSFD) declarada inconstitucional pelo Pleno do TJSP, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para suspensão de exigibilidade da referida taxa apenas em relação aos eventos específicos e já confirmados pela autora. Suspensão da cobrança em relação a todo e qualquer evento futuro a ser realizado. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do pedido de tutela antecipada apenas em relação aos eventos já marcados e na iminência de serem realizados. Ausência de prejuízo em aguardar a tutela final quanto aos possíveis futuros eventos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJPE Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão de piso que indeferiu o pleito de antecipação da tutela elaborada na petição inicial da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c declaratória de inexistência de débito, pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, movida pela agravante, para cancelar o contrato, objeto dos autos, sem qualquer ônus e imposição de multa, sendo possibilitada, ainda, a portabilidade que a demandante celebre novo contrato com outra operadora de telefonia com cobertura na região. Ausência dos pressupostos elencados no CPC/1973, art. 273, «caputpara concessão da tutela antecipada. Da impossibilidade da rescisão contratual, em sede cautelar ou de antecipação de tutela, sem a ouvida da parte contraria rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.

«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - O

juízo sentenciante realizou a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, pela impossibilidade do cumprimento da tutela específica, nos termos do CPC, art. 499. ... (Continua)

19 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tutela específica. Impossibilidade do cumprimento ou da obtenção de resultado prático equivalente. Conversão em perdas e danos. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as normas legais indicadas no recurso especial não foram objeto de específico debate no acórdão da apelação cível, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Crime pela «Internet Estelionato e fraude contra Administradora de cartões de crédito. Concessão da tutela antecipada para que a empresa ré apresente todos os dados cadastrais dos usuários da «WEB que utilizaram os endereços de IP «Internet Protocol, em datas e horários específicos, a fim de se apurar a prática de referido crime, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Impossibilidade técnica da medida. Agravante que afirma não possuir banco de dados de todos os «Internet Protocols solicitados. Presunção, ainda que relativa, de que a afirmação é verdadeira. Ademais, a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe sobre a impossibilidade de cominação de multa na ação de exibição de documentos. Recurso provido.

22 - STJ Ação possessória. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica.artigos analisados. CPC/1973, arts. 461, 461-A e 931..

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 4/6/2012. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Adicional de atividade de tecnologia da informação. Lei 12.643/2004, art. 11. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de verossimilhança da alegação. Agravo improvido.

«1. O pleito de antecipação de tutela para percepção, em caráter imediato, do «adicional de atividade de tecnologia da informação, a que se refere o Lei 11.216/1995, art. 11, importa, à evidência, em aumento de remuneração ou extensão de vantagem, circunstância que faz incidir o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau. Análise dos requisitos da tutela de urgência na instância especial. Impossibilidade reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.

«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da ação civil pública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CORRÉ À APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300 (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), preenchidos. 3. Disponibilização do procedimento cirúrgico pretendido, condicionada à respectiva e adequada prescrição médica. 4. Delonga desarrazoada, imputável à parte ré (Município de Itatinga; Fazenda Pública do Estado de São Paulo) e a omissão quanto ao atendimento da parte autora, mediante a disponibilização do procedimento cirúrgico, para o tratamento da referida moléstia. 5. Dever do Estado, reconhecido. 6. Aplicação dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 7. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 8. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada. 9. Generalidade ou impossibilidade de cumprimento da r. ordem judicial, ora impugnada, não configurada, ante a constatação do caráter específico da obrigação de fazer, a fixação de prazo suficiente (30 dias) e a disponibilização de alternativa, subsidiária e razoável, de bloqueio de verbas públicas, direcionado ao cumprimento da medida excepcional, perante a rede privada. 10. A matéria jurídica, relacionada à aplicação da Tabela SUS, para o cálculo de valor destinado à quitação do tratamento na rede particular, deverá ser decidida, com prioridade, na origem, na hipótese de eventual inadimplemento descumprimento. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da tutela provisória de urgência; b) determinação, à ré, para o atendimento da parte autora, no prazo de 30 dias, mediante o agendamento e a execução do procedimento cirúrgico pretendido, visando o tratamento da respectiva moléstia; c) autorização, para o bloqueio de verbas públicas, em patamar suficiente à realização do mesmo procedimento, perante a rede privada, na eventual hipótese de inadimplemento da medida excepcional. 12. Decisão, recorrida, ratificada. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez revelada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Premissas. Revisão. Súmula 7/STJ. Alteração do valor da multa por ser excesssiva. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Precedentes.agravo interno desprovido.

28 - STJ Processual civil. Antecipação de tutela. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Assinatura de contrato de compra e venda e financiamento de imóvel. Assinatura pela construtora. Tutela antecipada deferida. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida".inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de ponto extra nos serviços de tv por assinatura. Antecipação de tutela. Análise do mérito da ação principal. Impossibilidade. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

«- É obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula 735/STF). ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Pedido indeferido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada. Inobservância da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso.

1 - Não deve ser conhecido o agravo interno cujas razões não impugnam de forma clara e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, diante da inobservância da dialeticidade recursal. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SÁUDE. INSUMO. TEMA 106/STJ; INAPLICABILIDADE.

Agravado portador de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (CID 10 N31). Tutela provisória deferida em ordem a compelir o agravante ao fornecimento de cateter hidrofílico, marca Hollister, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de Marília. Concessão pública dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Edital . 13/2022). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade na Lei Complementar Municipal . 938/2022 e impossibilidade de prosseguimento do certame sem prévia criação de agência reguladora. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhida. CF/88, art. 37, XIX, que determina a criação de autarquia por lei específica. LCM . 938/2022 que tão somente altera o nome de autarquia já criada e estruturada e lhe atribui a função de regulação e fiscalização. Reestruturação permitida por lei complementar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência desta corte. Tutela de urgência de natureza cautelar. Deferimento. Revisão do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 735/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Aditamento da inicial. Intimação específica. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual se pleiteia o cumprimento de contrato de prestação de serviços, fornecimento e instalação de sistemas de controle de acesso, provedor de internet, telefonia VOIP e de monitoramento digital de imagens. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Concessão de tutela provisória. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento.. De acordo com o CPC, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.. Afasta-Se a multa cominatória quando há impossibilidade fático material de se cumprir a ordem judicial.

Recurso especial prejudicado.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. CPC/1973, art. art. 2º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 262. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. CDC, art. 84. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 19.

«1. Ambas as espécies de tutela - cautelar e antecipada - estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a ser outorgada ao final do processo. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SOLUÇÃO ADEQUADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO INCLUA A EXEQUENTE EM NOVO PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO À RECUSA DAS OPERADORAS DE SAÚDE EM ACEITAR A NOVA BENEFICIÁRIA SEM O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR BEM FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de Fazer - Vícios de construção - Constatação de alguns dos defeitos apontados, na inicial, pela perícia - Impugnações feitas pelo demandante que não afastam as sólidas conclusões da prova técnica - Acolhimento do pedido cominatório que torna prejudicado o pedido indenizatório, formulado em caráter alternativo - Possibilidade, ademais, de conversão da tutela específica em perdas e danos, caso se demonstre, ulteriormente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Não concessão. Impossibilidade. Veículo. Transferência. Falta. Natureza administrativa. Tutela antecipada. Cabimento. Agravo. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Direito público não especificado. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Infração grave, mas de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º. Precedentes desta corte e do STJ.

«I. Em que pese a multa por descumprimento do CTB, art. 233 ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar a concessão da habilitação definitiva, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC/1973, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.

«Do conhecimento do recurso ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação ordinária. Concessão. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de citação da ré, administradora de plano de saúde, para que integre a lide onde se questionam valores de mensalidades, e lhe seja permitido o pleno exercício do contraditório. Discussão de contrato coletivo com regramento específico que nem sempre permite aplicação das regras protetivas do consumidor. Observância. Avaliação mais aprofundada da situação fática. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Provimento negado.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Antecipação de tutela. Requisitos. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada referente à aplicação, na espécie, da Súmula 211/STJ, incidindo, quanto a esse ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Deferimento liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Impossibilidade. Decisão implicará lesão grave à esfera de interesse da agravante. Seguimento do agravo não resultará supressão de instância e o desate que se lhe dê, passará, necessariamente, por juízo de valor relativo à perspectiva imediata de conhecimento da viabilidade técnica do objeto da liminar antecipatória de tutela. Recurso conhecido.

48 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, § 1º e CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Viabilidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. CCB/2002, art. 247, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 249. CCB/2002, art. 389.

É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Direitos heterogêneos. Tutela cumulada. Impossibilidade.

«1. No sistema processual brasileiro, a legitimidade para propor ou contestar as ações está vinculada aos titulares da relação jurídica de direito material, que figura como causa remota de pedir, da qual derivam as pretensões submetidas ao Poder Judiciário (CPC, art. 17 de 2015). Admite-se, também, embora em caráter excepcional e em situações expressamente previstas em lei, a defesa de direitos alheios em nome próprio, fenômeno referido como substituição processual (CPC, art. 18 de 2015). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Alienação antecipada de bem. Agravo provido. Impossibilidade de alienação antecipada. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em tutela cautelar antecedente vinculada à ação civil pública, autorizou a alienação antecipada de bem em nome do ora agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a impossibilidade de alienação antecipada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)