inaplicabilidade temas repetitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

2 - TJSP RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação NÃO CONHECIDA.

3 - TJSP RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação NÃO CONHECIDA.

4 - TST Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo. Resp. 1.102.431/RJ, tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à Fazenda exequente, razão pela qual a Corte estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. ... (Continua)

6 - TST Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«O Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Multa prevista no CPC, art. 475-J, CPC/1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Título executivo judicial. Ação coletiva. FGTS. Atualização monetária dos depósitos. Prescrição da pretensão executiva. Ausência. Questão decidida pelo STF no ARE 709.212/df com repercussão geral. Temas 515 e 877 dos recursos especiais repetitivos. Não aplicação ao caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ATUALIZADA E COM JUROS - RECURSOS IMPROVIDOS

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ritos repetitivos. Afetação do tema. STJ. Ações em curso. Suspensão ou sobrestamento. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas as em trâmite nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Utilização para observância de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Ordem de sobrestamento. Inaplicabilidade às decisões administrativas.

1 - Trata-se de Reclamação na qual se pede a «suspensão dos descontos aplicados indevidamente na verba alimentar da RECLAMANTE, pela incidência do Tema 531 ou até que seja a controvérsia sanada em sede de Repercussão Geral de tema 1.009 (fl. 47, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Ausência de prequestionamento e de violação ao CPC, art. 535. Averiguação da inércia da exequente. Impossibilidade. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.102.431/rj).

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Razões do apelo nobre deficientes. Súmula 284/STF. Abusividade das taxas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Temas 233/STJ e 234/STJ. Inaplicabilidade. Situação jurídica diversa da tratada em recurso repetitivo.

1 - Recurso especial que não comporta conhecimento, dada sua deficiência recursal, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos da citada Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

17 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

18 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

19 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Temas repetitivos 475 e 476. Coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Recurso desprovido.

24 - STJ Tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Contribuições destinadas à entidade de previdência privada. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A decisão ora agravada seguiu o entendimento até então dominante na Primeira Seção desta Corte no sentido de que, em sede de ação rescisória em que se discute a incidência de imposto de renda sobre os benefícios percebidos a título de aposentadoria complementar, não se admite a ação rescisória se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, em observância ao disposto na Súmula 343/STF.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação «Não Procurado". Notificação que sequer saiu dos correios. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Inexistência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado.» AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Retorno dos autos para realização do juízo de readequação - CPC, art. 1.030, II - - Temas 810 do STF e 905 do STJ - Inaplicabilidade - Execução fiscal oriunda de penalidade aplicada pela CETESB - Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) restrita a condenações impostas à Fazenda Pública - Acórdão mantido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aumento em razão da mudança de faixa etária. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente em repetitivo, temas 610 e 952 do STJ. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, no seu art. 1.030, I, «b, § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Limite mínimo. Lei 14.195/2021. Cálculo do valor. Lei 12.514/2011, art. 6º, I. Recurso especial. Controvérsia que não se amolda aos temas 696 e 1193 dos recursos repetitivos. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a créditos referentes a contribuições profissionais e/ou multa administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação fundamentando que «A aplicação do teto mínimo para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor da anuidade fixado pelo respectivo Conselho, considerando a opção legislativa por um valor fixo (inciso I do art. 6º da Lei12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021 ). ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04. Demonstrada a violação do CPC/1973, art. 475-J, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482/STJ dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Averiguação da inércia da exequente. Impossibilidade. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.102.431/rj). Acórdão da corte de origem estribado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que o CTN, art. 34 e a Lei 6830/80, art. 2º, § 8º não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo. Direito ao melhor benefício. Revisão da renda mensal. Precedente que ressalva questão não discutida no ato administrativo. Temas distintos. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso

«1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Finsocial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade da Lei complementar, in casu. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco".

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

35 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade da Lei complementar, in casu. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.093/STJ, firmou o entendimento no sentido de que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b»).

Agravo interno improvido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Transporte de trem. Acidente em linha férrea. Passagem clandestina. Vítima. Amputação. Indenização. Danos morais e materiais. Culpa concorrente. Configuração. Incidência. Entendimento repetitivo desta corte (temas 517 e 518). Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, a vítima atravessou, «como de costume, via férrea por meio de entrada clandestina e foi vitimado em razão do choque com o trem, pois o maquinista não teve tempo hábil para frear, o que ensejou a amputação traumática de seu membro inferior esquerdo. Na data dos fatos o local não contava com passagem adequada para pedestres ou sinalizações e iluminação e as imagens juntadas com a contestação evidenciam a existência de uma barreira física natural - a presença de monte de poucas dimensões que foi deliberadamente percorrida pelo autor durante a noite para o cruzamento da linha férrea.... (Continua)

38 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais - Reclamação não conhecida.

39 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais - Reclamação não conhecida.

40 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais - Reclamação não conhecida.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a 5,45 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Taxatividade mitigada. Resps repetitivos de Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Modulação temporal. Acórdãos com efeitos apenas prospectivos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade. Ex- empregador. Reserva matemática. Recomposição. Quota- parte. Diretrizes. Observação. Recursos repetitivos. Aplicação. Súmula 568/STJ. Multa. Não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Despesas não caracterizadas como insumos. Revisão. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento do 1.221.170/PR (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.4.2018) sob o regime dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou orientação segundo a qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como ofendidos, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a 10,12 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... (Continua)

48 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

49 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

50 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.