instituicoes de ensino medio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Transferência de estudante dependente de servidor militar. Ensino fundamental e médio. Colégio pedro II. Instituição de origem pertencente à categoria das instituições privadas de ensino. Inexistência de congeneridade.

«1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/1997. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental. Regime tributário «simples". Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-Escolas e ensino fundamental. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - É permitida a opção pelo regime tributário denominado «Simples para os estabelecimentos de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, conforme disposições previstas nas Leis ns. 10.034/00 e 10.684/03. Entretanto, os efeitos da Lei 10.034/2000 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de adesão das instituições ao «Simples, uma vez que não enquadram-se nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º.

«A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluna bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pela qual indeferiu o benefício do sistema de cotas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio (5ª a 8ª série) na Escola Embaixador Espedito de Freitas Resende mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Alunos egressos do ensino público. Bolsa integral em instituição privada. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem consignou que « (...) a parte requerente comprova ter estudado na rede pública, com exceção de um ano em que recebeu bolsa integral em escola privada (...). (fl.672, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.

«Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Direito ao ensino. Mandado de segurança. Ensino público. Exame nacional do ensino médio. Enem. Certificado de conclusão de ensino médio. Legitimidade passiva. Direito líquido e certo não demonstrado.

«I - Por ter alcançado êxito no ENEM, a impetrante pretende obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Segundo se extrai dos autos, não há nenhuma informação sobre a escolaridade da autora, «[...] se ainda frequenta o ensino médio, tampouco o ano que está cursando (fl. 41). ... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96) .2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996 (Antonio Jorge Pereira Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 2224.) ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial.

«1. O STJ já consignou que não se pode interpretar extensivamente norma que impõe como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abarcar instituições de ensino de outra espécie, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVAS DE ENSINO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - Recorrente pugna pela modificação da sentença para declarar dever da ré em emitir o certificado do ensino médio - As razões lançadas não merecem acolhimento - O contrato de fl. 23 não deixa dúvidas de que a obrigação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVAS DE ENSINO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - Recorrente pugna pela modificação da sentença para declarar dever da ré em emitir o certificado do ensino médio - As razões lançadas não merecem acolhimento - O contrato de fl. 23 não deixa dúvidas de que a obrigação da recorrida era prestar assessoria educacional, ministrar curso preparatório para provas de ensino médio e indicar colégios autorizados pelo governo para aplicação de exames de suplência - Ainda que o colégio indicado tenha fornecido certificado falso para o recorrente, o autor pode socorrer-se de outras instituições, realizar os exames e adquirir o certificado de ensino médio - Ademais, diante das matérias juntadas na petição inicial, a emissão do certificado fraudulento ocorreu sem a realização de provas e comprovação de histórico escolar necessários, ou seja, pretendeu o autor adquirir diploma de ensino médio sem esforço algum - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita, que ora concedo.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro devido à falta de fiscalização das instituições de ensino credenciadas pelo Estado, em que se pugna, ao fim, pela expedição do certificado de conclusão do ensino médio (realizado no Instituto Educacional Luminis) e sua publicação no Diário Oficial.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro devido à falta de fiscalização das instituições de ensino credenciadas pelo Estado, em que se pugna, ao fim, pela expedição do certificado de conclusão do ensino médio (realizado no Instituto Educacional Luminis) e sua publicação no Diário Oficial.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Conclusão do ensino médio não certificada. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126 e da Recomendação CNJ 44. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, é possível o uso da interpretação in bonam partem do CP, art. 126, para se admitir a remição em razão de realização de atividades que não estejam expressas no referido dispositivo legal, para que se atenda ao fim da norma que é a ressocialização do condenado. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Piauí em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino médio em «instituição de ensino de natureza filantrópica que prestam serviço sem caráter oneroso e atendendo a população carente têm direito a matrícula pelo sistema de cotas (fl. 129, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal de Goiás em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino fundamental em instituição de ensino de natureza filantrópica. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Rio Grande Sul em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino médio em sua totalidade na Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, instituição filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Administrativo. Ensino superior. Bolsa do prouni. Necessidade de cursar o ensino médio em escola pública ou em escola particular na condição de bolsista integral. Lei 11.096/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Cotas sociais. Alunos do ensino público. Bolsa de estudos em escola particular. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que as normas reguladoras do sistema de reserva de vagas, as quais determinam a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares. Precedentes: REsp 1.206.619/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.314.005/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2013; AgRg no REsp 1443440/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Educação. Ensino superior. Cotas. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Reserva de vagas. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ensino médio. Concurso para curso técnico. Sistema de cotas. Advento da Lei 12.711/12. Suposta violação do Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Ensino fundamental e médio concluído quase todo em colégio cenecista. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c. Ausência de demonstração da forma como se deu a interpretação divergente dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É «inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF (REsp 1.373.789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28.2.2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em curso superior. Vagas destinadas ao sistema de cotas. Totalidade do ensino médio cursado em escola cenecista. Não preenchimento dos requisitos para ingresso pelo sistema cotas. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de não ser possível conferir interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa em comento. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Vigência do Decreto 80.419/1977. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

33 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator consistente na inclusão da impetrante no polo passivo da execução. Existência de via processual própria. Penhora de salário. Desbloqueio apenas dos valores relativos aos salários percebidos junto às instituições de ensino.

«A decisão proferida pelo juízo, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no CPC/1973, art. 1.046, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução; ou por meio de embargos à execução (CLT, art. 884), em que poderá discutir a nulidade da decisão que determinou a penhora on line e atos posteriores em virtude da ausência de citação, e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do CLT, art. 897, «a e § 1º, ambos dotados de efeito suspensivo, de modo a esbarrar no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Por outro lado, efetivamente os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, e a Orientação Jurisprudencial 153 desta Subseção reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há penhora desses proventos, ainda que limitado a determinado percentual dos valores recebidos. Porém, o extrato bancário extraído do período de 2/1/2012 a 31/8/2012, relativo a conta corrente 0737-07593-78, da Agência 0737-6 do HSBC, de titularidade do impetrante, demonstra que a referida conta não se trata apenas de conta-salário, pois apresenta movimentações financeiras bastante superiores aos salários percebidos pelo impetrante como professor cujos valores são R$ 873,45 e R$ 1.175,99, conforme as declarações das instituições de ensino Educator Ensino Médio e Colégio Batista Daniel de La Touche colacionadas aos autos. Sendo assim, correta a decisão recorrida que determinou a impenhorabilidade absoluta apenas dos valores que realmente são proventos salariais. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Pedido de ressarcimento de mensalidades pagas a instituições privadas de ensino para conclusão do curso. Descabimento. Apelante podia matricular-se em escola pública, escolheu ingressar em escola particular e em curso de idiomas e, se assim procedeu, deve responder pelas respectivas mensalidades. Ausência de prática de ato ilícito pelo apelado. Indenização indevida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a Corte a quo de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, consignando, expressamente, que «no presente caso, ao ensino superior, seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento das referidas condições, as quais, quando ausentes, não obrigam, em momento algum, a que as instituições de ensino emitam o certificado de conclusão do ensino médio ou efetuem as respectivas matrículas, sem a observância dos requisitos legalmente exigidos para tanto. Do exame dos autos verifica-se que o autor, embora tenha sido aprovado no ENEM com excelente pontuação, não faz jus a obter a certificação de conclusão do ensino médio via ENEM, visto que não preencheu os requisitos exigidos para tanto, em especial no que concerne à idade mínima de 18 anos ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Cursos à distância. Expedição de certificado. Validade nacional. Df-2494 de 1998. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mensalidade. Pedido de restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso de formação de docentes em nível médio na modalidade normal. Validade nacional do diploma.

«1. As postulantes freqüentaram regularmente as aulas ministradas, usufruindo dos serviços educacionais prestados pela apelada. Assim, os pagamentos efetuados não podem ser reputados como indevidos, impossibilitando o pleito de restituição destes. ... (Continua)

37 - STJ Direito constitucional. Direito administrativo. Direito educacional. Busca de certificação pelo exame nacional do ensino médio. Aluno reprovado no sistema regular. Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de writ impetrado contra a negativa no fornecimento de certificação de conclusão do ensino médio para discente do sistema regular de ensino, o qual fora reprovado no último ano, porém aprovado no ENEM. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Instituto educacional luminis. Recurso ordinário. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Instituição de ensino médio. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação dada pela Lei 10.684/2003) .

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Equiparação de aluno de escola particular, beneficiário de bolsa de estudos, a aluno de escola pública. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem, como critério, a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente, para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.548.318/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.443.440/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.348.726/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2014. ... (Continua)

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N º 37. TEMA 1.027 DA TABELA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de pretensão rescisória acolhida pelo TRT da 15ª Região, que desconstituiu acórdão em que se deferiram diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial do CRUESP a servidora da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília que presta serviços à Faculdade de Medicina de Marília. 2. A premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo indica que a recorrente foi contratada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, instituição autônoma de ensino, por meio de concurso público, e optou por prestar serviços para a Faculdade de Medicina de Marília, entidade esta vinculada à política salarial adotada pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, isto é, a recorrente não é empregada da Faculdade de Medicina de Marília, permanecendo vinculada juridicamente à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, instituição de ensino autônoma, por meio de relação de emprego regida pela CLT. 3. Nessa perspectiva, portanto, a aplicação da política de reajustes salariais estabelecida pelo CRUESP à recorrente - que não possui vínculo empregatício com a Faculdade de Medicina de Marília - se deu por isonomia, dado o fato de a prestação laboral se desenvolver no âmbito desta entidade de ensino, e não diretamente para sua empregadora. E nesse contexto tem incidência o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF, que deu origem ao Tema 1027 de Repercussão Geral, de que a extensão das vantagens concedidas pelo CRUESP aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas viola o CF, art. 37, X/88e contraria a Súmula Vinculante 37/STF. 4. Consequentemente, a aplicação dos índices de reajuste definidos pelo CRUESP à recorrente, vinculada juridicamente à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, afronta a disposição contida no, X da CF/88, art. 37, que impõe à Administração Pública a edição de lei específica para a fixação e alteração da remuneração de seus servidores públicos, contrariando, ainda, a Súmula Vinculante 37/STF, circunstância que impõe a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de reserva de vagas. Realização do ensino fundamental e médio em escola pública. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 458, 535 e 557, caput, do CPC. Não-Ocorrência. Técnicos administrativos das instituições federais de ensino. Gae. Gratificação de atividade executiva. Restabelecimento do pagamento pela Lei 11.091/05. Impossibilidade. Reestruturação da carreira. Incorporação da gratificação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Extinção da gratificação quanto aos referidos servidores. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Art. 2º, § 3º, da licc.

1 - O julgamento monocrático com fundamento em precedentes da Turma não ofende o CPC, art. 557, caput.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

47 - TRT2 Estagiário contrato de estágio. Alega a reclamada que a r. Sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes a partir de 11/01/2008, pela nulidade do contrato de estágio deve ser reformada. Aduz que o contrato de estágio guardava relação com as atividades exercidas na reclamada e que não há prova da fraude. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Ao menos formalmente, estão presentes os elementos da relação de estágio.

«Sendo a fraude um elemento vicioso que não se presume, mas se comprova, caberia ao Reclamante trazer elementos aos autos que indicassem o uso indevido da figura especial do contrato de estágio. Aprova testemunhal indica que: a) o Reclamante fazia serviços gerais, como abertura de contas e venda de produtos, tais como títulos de capitalização e produto, o que não se coaduna com o trabalho de um estagiário; b) não se tem notícia de fiscalização ou acompanhamento do trabalho do Reclamante ou mesmo entrega de relatórios; c) tinha metas a cumprir, mesmo sendo estagiário; e d) havia labor em sobrejornada. Diante desses elementos probatórios, patente a fraude na contratação, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, ex vido CLT, art. 9º, tal como decidido em sentença. Rejeita-se o apelo.... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Efeito suspensivo. Prejudicial. Excepcionalidade. Ensino superior. Matrícula. Ações afirmativas. Sistema de cotas. Autonomia universitária para estabelecer regras no edital. Impossibilidade do judiciário criar situações subjetivas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão gravada. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. «Ainda que não transitado em julgado, não há como se assegurar os efeitos da cautela até o seu julgamento, pois, com o não provimento do recurso especial, além de não mais subsistir o fumus boni iuris, encerra-se a competência tanto do relator como da Turma Julgadora, para apreciação da tutela cautelar.(AgRg na MC 12.786/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11/9/2008.) ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Ausência indicação dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 284/STF (v.g.: AgRg no REsp 1365173/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013). ... (Continua)