liminar suspensao leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Eleição da mesa diretora do poder legislativo do município de cambé/PR. Recondução dos membros aos mesmos cargos em biênios consecutivos. Ação civil pública. Afastamento do presidente. Ilegitimidade ativa para contracautela. Precedentes. Risco aos valores tutelados na legislação aplicável não demonstrado. Pretensão recursal na suspensão de liminar. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Leilão da antaq. Projeto de alta complexidade e relevância para o país. Liminar. Paralisação de certame. Inexistência de fundamentação mínima sobre a questão jurídica suscitada. Interferência indevida do poder judiciário na atuação da administração pública. Grave lesão à ordem pública demonstrada.

1 - A decisão judicial que determina a paralisação de certame de elevada complexidade e relevância para o país sem o desenvolvimento de fundamentação mínima sobre o mérito da questão jurídica suscitada implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício das atividades típicas da administração pública, em grave lesão à ordem pública. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Irregularidades das resoluções que regem o processo eleitoral. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

4 - STF Suspensão de liminar. Critérios de convocação de sessão extraordinária para eleição da mesa diretora. Decisão que adentrou no juízo de pertinência de questão interna corporis. Comprovada lesão à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa física. Ilegitimidade ativa. Vereador que não representa a câmara de vereadores da edilidade. Legitimidade que compete à própria câmara ou ao seu presidente. Eleição da mesa diretora. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Eleição. Conselho regional de engenharia e agronomia. Crea/SP. Mandatos sucessivos. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Obtido imóvel em leilão, concedida liminar para imissão na posse, inadmissível suspensão da ordem sob o argumento de superveniência de fato novo, inexistente óbice, suspensão ou invalidação da arrematação, ou mesmo concessão de efeito suspensivo em recurso. Cumprimento da liminar de rigor. Recurso provido.

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação do devedor para emenda da mora e designação dos leilões, por meio de seu cônjuge. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental não possibilita reconhecer de forma inequívoca tenha havido a regular notificação prévia do devedor fiduciante. 3. Disciplina da Lei 9.514/97, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 26, § 3º, a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora. 4. No caso presente, a intimação foi recebida apenas pelo cônjuge do devedor, que não participou do negócio jurídico em exame, tratando-se de casamento com regime de separação total de bens. 5. Ante a possibilidade de haver irregularidade na intimação, matéria que só será dirimida no curso do processo, justifica-se a manutenção da medida de urgência de suspensão da Leilão e seus efeitos.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR URGENTE.

Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente ao réu. Insurgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida, diante da relevância da fundamentação apresentada e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Efetivação da Leilão extrajudicial pelo valor anunciado que causará evidente prejuízo às partes, tendo em vista a configuração, a princípio, de preço vil. Ademais, a tutela concedida não apresenta perigo de irreversibilidade, considerando que poderá ser revogada em outro momento processual, pelo Juízo de origem, podendo o credor buscar novamente a alienação extrajudicial do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação da devedora para emenda da mora e designação dos leilões. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental possibilita reconhecer a ocorrência de regular notificação prévia da devedora fiduciante. Há obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora, de acordo com a nova disciplina legal. No caso em exame, foi expedida certidão pelo Cartório de Registro de imóveis informando a regular notificação pessoal da devedora fiduciante, que deixou fluir «in albis o prazo para purgar a mora. 3. Não se vislumbrando a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado, tanto em fase de consolidação da propriedade, como na Leilão realizado, é medida necessária a revogação da medida liminar que suspendeu a realização da Leilão... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Requerimento de nulidade da Leilão realizado e determinação de novo valor mínimo. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Permissão para que o imóvel alienado fiduciariamente em garantia seja levado a leilão pelo valor indicado no contrato de empréstimo já foi concedida em acórdão transitado em julgado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

13 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1 A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e às economias públicas. Não se examinam, no pedido de contracautela, os temas de mérito da demanda principal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisão contratual. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos da Leilão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Imissão na Posse. Liminar. Insurgência contra a sua concessão. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) e novamente alienado. Terceiro adquirente que é estranho em relação à lide em que se discute a legalidade do contrato de mútuo financeiro e do ato expropriatório realizado via leilão extrajudicial. Descabimento desta discussão, nos presentes autos. Acórdão proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado que, ademais, não desconstituiu a arrematação, consignando, apenas, ser possível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar demanda em que se discute a legalidade do procedimento. Fatos que não constituem óbice a aquisição do bem por terceiros. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da liminar, autorizando aos adquirentes, o ingresso na posse deste bem. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da Leilão do imóvel objeto da lide - Cabimento - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da pretensão que deve ser mantido - Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pelo deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão, uma vez que fere a ordem pública ao preterir interesse público em favor de particular. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ciência inequívoca. Ajuizamento de ação cautelar. Suspensão liminar da praça. Finalidade do ato atendida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Suspensão de leilão extrajudicial fundado na Lei 9514/1997. Contrato de venda e compra de imóvel mediante financiamento, com garantia fiduciária daquele bem. Inadimplemento incontroverso. Tutela cautelar inadmissível, inclusive, para afastar a possibilidade de inscrição dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência do «fumus boni iuris. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Leilão suspenso por força de decisão judicial liminar. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Nulidade de Leilão c/c Pedido Liminar. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos leilões designados para 7/6/2024 (1ª praça) e 27/6/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Liminar de sustação de leilão. Omissão não caracterizada. Exame do mérito da ação. Descabimento. Súmula 735/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido no âmbito de suspensão de segurança. Aresto que veiculou juízo eminentemente político do tribunal de origem acerca da manutenção da decisão concessiva de liminar na ação civil pública subjacente. Aparente inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, não é cabível recurso especial contra decisões proferidas no âmbito de pedidos de suspensão de segurança, ante a natureza eminentemente política do juízo que é emitido nessa modalidade de procedimento. É certo, todavia, que esse «entendimento não é aplicado quando na atividade exercida no julgamento do pedido de suspensão de segurança há nítida feição judicial, e não política ou administrativa, em que pese o objeto envolver conceitos jurídicos indeterminados, como segurança, ordem, saúde e economia (REsp 1.379.717/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU -  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES REALIZADOS. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM POSTERIOR ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVADO AFIRMANDO QUE NÃO FOI CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS E ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DEMONSTRADO O REGULAR PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME OS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES POR TELEGRAMA (QUE FOI RECUSADO) E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE AMBOS. VALORES Da LeiLÃO QUE CONDIZEM COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ NO CONTRATO. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA, RETIRANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravos de instrumento dirigidos contra o deferimento de liminar de reintegração de posse e o indeferimento de pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo da instituição financeira, para para afastar a purga da mora pela dívida em atraso. Irresignação da microempresa arrendatária.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). ... (Continua)

30 - TJSP Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazercom pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária e sustação de leilão - Pedido liminar indeferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora da autora/agravante - Especificidade do caso em que apesar de pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus e a venda do imóvel em leilão o «periculum, ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido

31 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o CPC/1973, art. 460 o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão liminar. Suspensão do leilão até ulterior liberação do juízo a quo. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por considera-lo manifestamente inamissível. Presentes os requisitos do «fumus boni iuris bem como dano irreparável ou de difícil reparação para os agravados. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Constata-se a existência de controvérsia a respeito do saldo devedor dos agravados, enquanto estes entendem dever a quantia de 31.044,04, a Incorporadora agravante entende ser a importância de R$94.889,28. Assim, para a apreciação da causa, faz-se necessária a regular instrução do feito e o seu julgamento definitivo, fundado em juízo exauriente. 2- A decisão liminar agravada bem fundamentou a presença do «fumus boni iuris, uma vez que devidamente acostada a documentação presente as fls.56/77, aos quais indicam o negócio jurídico firmado pelas partes bem como indícios de pagamento substancial do bem. 3- Por outro lado, mostra-se evidente a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravados, proveniente da possibilidade de realização do leilão do imóvel ao qual residem na forma dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514 /97, os quais prevêem o procedimento de execução extrajudicial. 4- Recurso de agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar deferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora do agravado - Especificidade do caso em que o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus e a venda do imóvel em leilão o «periculum, ante a possibilidade de perda da posse - Suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões corretamente determinada - Recurso improvido

34 - STJ Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação dos efeitos jurídicos de leilão deferida liminarmente. Afastamento. Documentação que instruiu recurso de agravo que evidencia indícios fortes da existência de simulação entre a lançadora que primeiramente arrematou o bem e a empresa agravada. Cheque emitido para arrematação que foi devolvido por insuficiência de fundos. Representante legal da empresa arrematante que é também sócio da empresa agravada. Liminar cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, para o regular contraditório e instrução probatória, com suspensão da expedição de carta de arrematação ou adjudicação até a prolação de sentença. Recurso provido para tal fim, com observação.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

37 - TJSP Medida cautelar. Pressupostos. Insurgência contra indeferimento de liminar (em medida cautelar inominada) para que fosse suspensa a alienação extrajudicial do imóvel financiado apoiada em alegações genéricas de desequilíbrio contratual. Circunstância em que o «fumus boni iuris, em principio, não se encontra presente, não se cuidando de execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº: 70/66, como alegado. Situação na qual o contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei nº: 9514/97, restando confesso o inadimplemento. Admissibilidade, à primeira vista, da alienação extrajudicial prevista na Lei 9514/97, com o conseqüente público leilão. Ocorrência. Recurso não provido.

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO, NO QUAL APENAS CONFIRMADA A DECISÃO LIMINAR EXARADA PELO RELATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto pela Litisconsorte passiva contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, lavrado em sede de agravo interno, em cujo julgamento foi mantido o deferimento parcial do pedido liminar, deduzido no mandamus, para suspensão da tutela de urgência concedida na ação originária relacionada com a inscrição das chapas na eleição sindical do Impetrante. 2. Sucede, porém, que não cabe a interposição de recurso ordinário contra acórdão regional proferido em julgamento de agravo interno no qual apenas foi mantida a decisão monocrática de deferimento do pedido liminar formulado no mandado de segurança. Na hipótese, a decisão proferida pela Corte Regional no agravo interno não é definitiva nem terminativa, razão pela qual, à luz do disposto no CLT, art. 895, II, é prematura e, por isso, incabível a interposição do recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. A situação atrai a incidência da diretriz contida na OJ 100 da SBDI-2 do TST, segundo a qual « Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo «. Recurso ordinário não conhecido.

39 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento da liminar. Medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rese. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

40 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Pretensão de liberação do veículo sem a cobrança de estadia e pagamento dos débitos. Ausência da probabilidade do direito. Recurso desprovido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de suspensão de liminar. Natureza jurídica da atividade exercida pelo presidente do tribunal. Overruling. Cabimento de recurso especial. Questões eminentemente jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acórdão que extravasa os limites impostos pelo Lei 8.437/1992, art. 4º.

«1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o juízo emitido pelo presidente do Tribunal no julgamento do pedido de suspensão de segurança é de natureza política, e não de legalidade, motivo pelo qual não seria cabível o recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em questão aos Autores. Insurgência da Ré, para que seja suspensa a ordem liminar, sob o argumento de que não teria sido notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel e que existe ação judicial em que discute a Leilão extrajudicial. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel junto à credora fiduciária (CEF), por meio de leilão extrajudicial ocorrido após a consolidação da propriedade. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda a demonstração de existência de qualquer decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Relação anterior entre a credora fiduciária e a devedora, ora Agravante, que não vincula os Autores. Presença dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela concedida aos Autores, que comporta apenas a adequação, para que seja observado o prazo de sessenta dias para a desocupação do imóvel. Recurso não provido, com determinação

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Indeferimento da liminar. Irresignação dos embargantes. Descabimento. Hipótese em que há prejudicialidade externa com a apuração da fraude apontada na regularização fundiária do imóvel, sendo de rigor a suspensão dos embargos de terceiro, nos termos do, V do CPC, art. 313. Leilão do imóvel suspenso até que seja definida essa questão prejudicial de mérito, de modo que não há qualquer perigo de que os embargantes percam sua moradia até a análise da questão prejudicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do curso de execução (ação de rescisão contratual). Embargante que ajuizou ação de usucapião. Ação de usucapião que ainda não foi julgada, e quando assim for, se procedente, o prejuízo poderá ser efetivo. Suspensão liminar do curso do processo. Cabimento. O ponto nodal da questão é justamente saber se o imóvel a ser leiloado é do executado ou de terceiro de boa-fé, o que exige ampla produção de provas, mediante cognição exauriente da ação de usucapião. Somente após a instrução é que o Juízo terá condições de avaliar se a situação da agravante merece ou não proteção legal. Exegese do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c./c. revisional de contrato e pedido de suspensão de leilão extrajudicial em sede liminar. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cartório de Registro de Imóveis que realizou tentativas de intimação da Agravante no endereço de sua residência, que consta tanto do contrato de financiamento quanto de sua petição inicial, bem como no endereço do imóvel financiado, cujos resultados foram negativos. Certidão do CRI atestando que a devedora-Agravante se encontrava em lugar incerto e não sabido. Validade da intimação por edital. Agravante que foi regularmente comunicada pela Leiloeiro acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Liminar - Decisão que deferiu a medida - Recurso do ocupante do imóvel - Alegação de que haveria nulidade na Leilão extrajudicial, sendo necessária a suspensão desta ação até o julgamento da ação anulatória por ele proposta - Impertinência - Imissão na posse que pode ser concedida em medida liminar, não sendo cabível, nessa demanda, discussão sobre eventual nulidade na Leilão extrajudicial - Inteligência das Súmulas 04 e 05 desta Corte - Decisão reformada apenas para adequar o prazo de desocupação para 60 dias, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel. Existência de anterior ação anulatória cumulada com pedido de consignação em pagamento e revisão contratual, e pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios de leilão extrajudicial, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento à 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMPRESA ESTATAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADA À GESTÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE DE LEILÃO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO, OU ENTÃO, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RESPECTIVO CERTAME E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES DE CONTRATAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento preliminar, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional recorrido, por ausência de fundamentação, rejeitado. 2. No mérito recursal, requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, não preenchidos. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, de plano. 4. A prova documental, constante dos autos, não demonstra, de forma cabal, que o objeto do Procedimento Licitatório configura impedimento ou violação ao exercício da profissão de Leiloeiro, regulamentada por meio do Decreto 21.981/32. 5. A possível colidência entre as garantias constitucionais, a livre iniciativa, concorrência e a reserva de mercado, autorizada por meio de legislação, deve ser solucionada, por ora, em prol da preservação e a continuidade do exercício da atividade econômica, desenvolvida pela pessoa jurídica-ré. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a dilação probatória específica, a despeito do alegado e eventual prejuízo. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da medida liminar, com a imposição de multa pecuniária diária, para a hipótese de eventual inadimplemento, no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 120.000,00; b) determinação à parte ré para a realização das seguintes providências: b.1) suspensão do procedimento licitatório ora impugnado (Licitação Eletrônica 2.024/00796 - 7421); b.2) interrupção de eventuais medidas posteriores (elaboração, assinatura, execução de contratos ou ordens de serviços decorrentes do respectivo procedimento). 8. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a medida excepcional, concedida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Autora que pede a concessão da medida liminar para determinar aos suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais. Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)