luvas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Atleta. Luvas. Pagamento incondicionado. Lei 6.354/76, art. 12.

«As «luvas representam valor pago no ato da contratação do empregado, cuja qualificação é reconhecida pelo empregador, em razão da assinatura do contrato. Segundo a Lei 6.354/76, art. 12, entende-se por luvas a importância paga pelo empregador ao atleta, na forma do que for convencionado, pela assinatura do contrato. Portanto, a partir do conceito legal, trata-se de pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação, razão pela qual é incorreto imputar-lhes anatureza de mera promessa de pagamento, sujeita ao implemento de condições, pois segundo as regras da hermenêutica jurídica, onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

2 - TST Luvas. Natureza jurídica salarial.

«1 - Discute-se no recurso de revista a integração da parcela tão somente, e não a forma como deve ser feita (montante dividido pelo número de meses trabalhados, com reflexos mês a mês, ou integração do valor somente no mês em que recebido). ... (Continua)

3 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Contato com óleo mineral. Utilização de luvas permeáveis. Medida que não neutraliza a ação insalubre do agente.

«Utilização de luvas permeáveis ao óleo não neutralizam a ação do agente insalubre.... (Continua)

4 - STJ Locação. Luvas. Contrato inicial. Cobrança. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, arts. 43, I, e 45.

«Não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência dos arts. 43, I, e 45 da Lei 8.245/91. ... (Continua)

5 - TRT2 Gratificação contratual. Equiparação a luvas.

«A prática corporativa de oferecimento de quantia em dinheiro como atrativo à contratação de empregado com qualificações especiais equipara-se aos casos de luvas de atleta profissional, razão pela qual reconheço a natureza salarial do respectivo bônus de contratação (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro c/c Lei 9.615/1998, art. 31, parágrafo 1º).... (Continua)

6 - STJ Banco. Contratação de gerentes. Empréstimo a título de «luvas. Invalidade do título emitido para garantia desse empréstimo simulado.

«Dadas as circunstâncias da contratação do gerente mediante o pagamento de «luvas, expressas em financiamento concedido ao empregado, é inexigível deste o título por ele emitido na ocasião, uma vez que o empregador assumiu aquela obrigação como sua.... (Continua)

7 - STJ Locação. Luvas iniciais. Possibilidade. Proibição na renovação. Lei 8.245/1991, art. 43 e Lei 8.245/1991, art. 45. Exegese.

«A Lei 8.245/91, em seu art. 45, veda, expressamente, a cobrança de «luvas - obrigações pecuniárias quando da renovação do contrato. Contudo, silencia, ao contrário da legislação anterior (Decreto 24.150/34), no que se refere ao contrato inicial. Não há, pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no Lei 8.245/1991, art. 43, pois o dispositivo veda a cobrança de valores além dos encargos permitidos e não a expressamente elencados. Assim, apesar de não se fazer referência às «luvas iniciais para permiti-las, tampouco se faz para proibi-las, o que, em termos obrigacionais, tendo em conta a liberdade contratual, faz concluir pela possibilidade da cobrança de valor sob esse título.... (Continua)

8 - STJ Locação. Pagamento do ponto e/ou luvas. Exigência no curso do contrato. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91, art. 45. Exegese.

«A exigência de pagamento pelo ponto comercial e/ou luvas, quando já em vigor o contrato de locação, ainda que não seja uma renovação, no sentido estrito da palavra, representa verdadeira perturbação ao direito do locatário de permanecer no imóvel, ferindo os princípio norteadores da Lei 8.245/91, insculpidos no seu art. 45.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Fundo de comércio. Perdas e danos. Indenização devida estando ou não a locação protegida pela Lei de Luvas. Precedentes de jurisprudência.

«Na desapropriação de imóvel locado para fins comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, por via do procedimento expropriatório, o direito de ressarcimento por perdas e danos, esteja ele protegido, ou não, pela Lei de Luvas. ... (Continua)

10 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora do valor que a locatária pagou a título de luvas, em contrato de locação comercial. Descabimento. Comparação com a penhora, igualmente inviável, do fundo de comércio.

Não é possível aceitar que as luvas, que integraram o pagamento total efetuado pela locatária, possam vir a ser adquiridas por outrem, sem a continuação do negócio explorado no local.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. «LUVAS". INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . 1.

Quanto ao óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, embora haja transcrição do inteiro teor do capítulo pertinente às «luvas nas razões do recurso de revista, considera-se cumprida a exigência constante do citado dispositivo em face da fundamentação sucinta adotada no acórdão regional, que permite o confronto das teses jurídicas. Precedente. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a parcela «luvas paga pela empresa ao reclamante trata-se de bônus oferecido a executivos com perfil altamente especializado, a fim de atraí-los a seus quadros, e que tem natureza eventual e indenizatória, sem caráter contraprestativo. Todavia, em decisão monocrática, entendeu-se que o julgado do TRT está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual pacificou entendimento de que as «luvas percebidas possuem natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que os valores pagos a título de luvas possuem natureza salarial, e, quando paga em única parcela, os reflexos devem ficar limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40%, não se estendendo sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Precedentes . Agravo do Banco reclamado provido em parte . II - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DO RECLAMADO, DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021. E NO ART. 265 DO RITST . Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que lhe foi desfavorável, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não eivado de motivo que justifique a aplicação da multa pretendida. Pedido indeferido .... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. Locação comercial. Embargos à execução.Cobrança de luvas. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência.

13 - TRT2 Recurso ordinário da reclamada. Integração do bônus de retenção ao salário. Luvas. Natureza jurídica salarial.

«Recorre a reclamada afirmando que o valor pago ao reclamante no início da contratação, correspondente a R$ 189.655,00, a título de «bônus retenção, corresponde a «contraprestação com o compromisso de permanência assumido pelo recorrido e que posteriormente as partes pactuaram no compromisso deste ao cumprimento do Termo de Confidencialidade. Ora, verifica-se que a parcela paga ao reclamante corresponde à quantia destinada a atrair determinados empregados à empresa, equiparando-se às chamadas «luvas, previstas na Lei do Atleta Profissional, e comumente pagas aos jogadores de futebol e empregados de alto escalão. Trata-se de parcela contraprestativa, não de indenização, paga de forma adiantada, sendo que sua natureza salarial é reconhecida no Lei 9.615/1998, art. 31, parágrafo 1º. Nesse sentido é o entendimento predominante no TST. Nego provimento.... (Continua)

14 - STJ Locação. Renovatória. Lei de Luvas. Retomada para uso de sociedade. Locador sócio majoritário. Indenização não devida.

«A retomada do imóvel pelo locador para formação de sociedade da qual é sócio principal não enseja direito à indenização prevista no Decreto 24.150/34, art. 20. ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Luvas. Indevido o reembolso dos valores pagos pela apelante a título de «luvas, uma vez que inexiste vedação legal à sua cobrança, salvo quando da renovação do contrato de locação, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, é certo que tais valores são devidos, uma vez que configuram a `res esperata´, contribuição pela cessão do fundo de comércio. Estando prevista no contrato de locação a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, incabível o pedido de restituição dos valores gastos a esse título. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.

16 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Limpeza e higienização de pisos, mictórios, pias, vasos sanitários, etc. Uso de luvas. Verbas indevidas. CLT, art. 190. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.

«... De acordo com o laudo, o reclamante executava «a limpeza e a higienização de pisos, mictórios, pias e vasos sanitários, recolhendo o lixo em geral desses sanitários, como papéis higiênicos usados... acondicionando os mesmos em sacos plásticos.... Essa atividade é a mesma que se exerce na limpeza de banheiros domésticos ou de escritórios, não estando enquadrada nas normas de proteção como insalubres. A Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TST também trata do tema da seguinte maneira: «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo ministério do trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Além disso, consta que o reclamante usava luvas enquanto fazia a limpeza, por isso não tem direito ao recebimento do adicional. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

17 - TJRJ Arma. Estatuto do Desarmamento. Revólver desmuniciado encontrado sob o banco do carona de veículo dirigido pelo réu, estando as munições no porta-luvas. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Recurso do Ministério Público objetivando a reforma da sentença, afim de ser o réu condenado nos termos da denúncia. A ofensividade da arma de fogo não se resume à sua capacidade de causar lesões corporais ou morte, mas, igualmente, em seu potencial de intimidação. Conforme leciona Gilberto Thums, «arma de fogo é arma, independentemente de estar municiada ou não, na medida em que se trata de crime de perigo presumido, de mera conduta, não se exigindo lesão efetiva ao bem jurídico, até porque é impossível lesar concretamente a segurança pública, salvo se praticar crime de dano (homicídio, roubo, estupro, lesão corporal). Para esses crimes já há tipos penais próprios. Acrescente-se que, no caso, as munições adequadas à arma se encontravam no porta-luvas, possibilitando fácil alcance e imediato municionamento do revólver.... (Continua)

18 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação voltada à restituição de valores pagos a título de «luvas, ao início do contrato. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Ordenamento jurídico atual não proibindo a cobrança e pagamento de «luvas para efeito da celebração de contrato de locação. Inteligência da Lei 8245/91. Precedentes da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Autor que, ademais, quando do encerramento da locação, manifestou quitação ampla e irrestrita em proveito do locador. Honorária bem fixada, diante do critério do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e à luz do princípio da isonomia processual (CPC, art. 125, I). Recurso improvido.

19 - STJ Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).

«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. ... (Continua)

20 - STJ Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas. Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordinária, da prova dos fatos que justifiquem esse juízo, o que não aconteceu. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas. Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordinária, da prova dos fatos que justifiquem esse juízo, o que não aconteceu. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito. Descabimento. Valor liberado decorrente de «luvas e não relativo à empréstimo bancário. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

23 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - AUTORES LOCATÁRIOS QUE PRETENDEM REAVER O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE «LUVAS A PRETEXTO DE TEREM AS RÉS INFRINGIDO OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO - NÃO CABIMENTO - COBRANÇA DE «LUVAS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À LOCADORA QUE, AINDA QUE REPUTADO VERDADEIRO, NÃO SE QUALIFICA COMO FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DA ALUDIDA VERBA - SENTENÇA QUE A CONCEDEU EM PARTE - ENTENDIMENTO MODIFICADO - PRETENSÃO, OUTROSSIM, À RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS RELATIVOS AO PERÍODO FINAL DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO MANTIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE

24 - STJ Locação. Ação renovatória. Locação por prazo indeterminado. Carência da ação. Inexistência de violação ao Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 30. (Cita jurisprudência do STF). (*)

«Locação comercial. Indeterminação do prazo. Renovatória. Não cabe a renovatória de locação se pactuada no contrato a indeterminação do prazo, clausula não afrontosa ao art. 30, Decreto 24.150/1934. Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Renovação de contrato de locação. Cobrança de luvas. Possibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO («LUVAS) RELACIONADO À SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Embargos monitórios julgados procedentes - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de agravo de instrumento derivado da mesma relação jurídica estabelecida entre as partes, tirado nos autos dos embargos à execução que tem por objeto o contrato de sublocação - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privad... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA «TARGET". EQUIVALÊNCIA A LUVAS OU «HIRING BONUS «. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. CONDIÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA SALARIAL.

Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, ostenta natureza salarial, visto que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas, pagas aos atletas profissionais. No caso dos autos, colhe-se do acórdão regional que o Reclamado pagou espontaneamente reflexos do « target «, bônus pago ao Autor em decorrência de sua contratação e condicionado à sua permanência no Banco, em outras verbas, tal como o FGTS. Tal comportamento denota o reconhecimento da natureza salarial da parcela pela própria instituição. Assim, a decisão de origem em que reconhecida a natureza salarial do « target «, além de respaldar-se nos princípios da boa fé e da confiança (CCB, art. 422), encontra-se em conformidade com a iterativa jurisprudência dessa Corte Superior. Incidem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido. 2. «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". «LUVAS DE PERMANÊNCIA. ANOS 2013 E 2014. NATUREZA SALARIAL. CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 126/TST. Situação em que a Corte Regional registrou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Reclamante não cumpriu as metas necessárias ao recebimento de bônus de permanência relativos aos anos de 2013 e 2014, tampouco que a instituição não auferiu lucros, fatos impeditivos do referido direito, conforme regulamento. Somente com o revolvimento de provas seria possível o exame da tese apresentada pelo Agravante no sentido de que o Reclamante não atingiu as metas previstas nos anos de 2013 e 2014. Conduta vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, que inviabiliza a análise de violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

28 - STJ Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

29 - TJSP Locação. «Shopping Center. Execução por quantia certa. Alugueres e encargos de locação comercial atípica, em estrutura de «Shopping Center. Direito à compensação de valores impropriamente exigidos como «luvas ou a título de reserva de espaço comercial. Exegese do Lei 8245/1991, art. 45. Cobrança ilegal. Recurso provido em parte.

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas e de luvas decartáveis. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos aplicáveis à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fundada em empréstimo bancário acompanhado de nota promissória. Alegações de vícios dos demonstrativos de evolução da dívida e de se tratar de obrigação vinculada à mudança de emprego, adiantamento de «passe ou luvas. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via. Rejeição mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança de luvas no contrato inicial. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Alegação de ter sido exigido garantia locatícia em conjunto com fiança, o que caracterizaria a dupla garantia locatícia. Ausência de comprovação. Locatário que não arcou com o ônus que lhe incumbia (CPC, art. 333, I). Recurso improvido.

33 - TST Prescrição. Unicidade contratual, adicional de transferência, integração ao salário das «luvas, devolução da nota promissória e nulidade do empréstimo (abertura de crédito).

«Conforme registrado pelo Regional, ainda que não seja reconhecida a unicidade contratual, ambos os contratos se iniciaram há menos de 5 anos, e foram extintos há menos de dois anos do ajuizamento da ação. De fato, ficou assentado que os contratos vigeram de 11/2/2008 a 6/2/2009 e de 1/6/2009 a 5/1/2010, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 4/2/2011. Assim, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pagamento de luvas. Lei 8.245/1991, art. 45. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme se verifica do acórdão recorrido, o Lei 8.245/1991, art. 45, apontado como violado no recurso especial, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, porquanto sequer fora suscitado nas razões de apelação da recorrente, circunstância que impede a análise por esta Corte em razão da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel comercial. Contrato de locação verbal. Renovação. Não ocorrência. Cobrança de luvas. Legalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

36 - STJ Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

«Ação renovatória de locação. Prazo decadencial. Basta ao locatário ajuizar a demanda em tempo habil, protocolando a petição inicial; irrelevante e que o despacho ou a citação ocorram já decorrido o semestre, dês que para o atraso não tenha concorrido, por desídia, o demandante. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO DE «LUVAS". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que superado o óbice da Súmula 422/TST, I referido na decisão monocrática, o apelo não lograria processamento. No tópico relativo à « prescrição total «, dadas as premissas fáticas (Súmula 126/TST) delineadas pelo TRT, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, pois tal verbete trata da prescrição aplicável em face de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, nada mencionando acerca do prazo prescricional na hipótese dos autos em que restou configurada fraude no pagamento de parcela salarial («luvas) mascarada em suposto contrato de mútuo. Já no tema alusivo à « descaracterização do contrato de mútuo «, ante os elementos fáticos delineados nos autos, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar a nulidade do contrato de mútuo reconhecida pela Corte a quo, porquanto se fariam necessários tanto o exame de todas as etapas de formação do aludido negócio jurídico, quanto das provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Ante os esclarecimentos prestados, deixo de cominar a multa do art. 1.021, §4 º, da CLT. Agravo não provido .... (Continua)

38 - STJ Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a e «b. (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)

«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.... (Continua)

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos, nutrição enteral, fraldas, luvas e pacotes de gazes. Tratamento disponibilizado na rede pública aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Requerimento formulado por paciente que realiza tratamento com médico particular e tem significativo patrimônio imobiliário. Ausência de provas de insuficiência de recursos econômicos do interessado e/ou familiares. Inexistência, no caso, de obrigação do Poder Público ao fornecimento. Recursos providos.

40 - TRT2 Equiparação salarial. Quitação de hiring bonus ou «luvas ao paradigma. Vantagem pessoal atrelada a fato anterior à admissão prestação de serviços. Circunstâncias pessoais. CLT, art. 461. As quantias pagas pela empregadora ao paradigma a título de ajuda de custo, com a finalidade de incentivar a celebração do contrato de trabalho hiring bonus, não podem ser levadas em consideração para fins de equiparação salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

41 - TRT4 Adicional de insalubridade. Indevido. Creche. Professora de educação infantil. Troca de fraldas e higienização de crianças. Atividades que, mesmo realizadas sem luvas, não se equiparam ao contato com esgotos, lixos ou agentes biológicos. Ausência de previsão no anexo 14 da nr-15 da Portaria 3.214/78. Jurisprudência da turma e do tribunal. Perícia que não constatou exposição a qualquer outro agente de natureza física, química ou biológica caracterizador de insalubridade.

42 - STJ Locação. Ação renovatória. Soma de contratos sucessivos. Procedência. Prorrogação judicial somente pelo período da última avença. Renovação por cinco anos, se o último contrato era por tempo superior. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «b. (Cita doutrina e jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Comercial. Ação renovatória de locação. Contratos sucessivos. Prazo do contrato renovando. I - A prorrogação judicial, admitida a acessio temporis, deve ser concedida pelo mesmo prazo do contrato anterior, desde que não superior a cinco anos, respeitado o principio da autonomia da vontade das partes, basilar no direito privado. II - Consolidou-se na jurisprudência dos tribunais o entendimento segundo o qual o prazo de renovação seria o prazo da avença anterior e não o período de cinco anos, previsto no Decreto24.150/34, se inferior a este. IIII - Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP Furto qualificado e porte de arma de fogo - Autoria e materialidade bem demonstradas apenas para o crime de furto qualificado - Arma de fogo localizada dentro do porta luvas do veículo ocupado pelos réus com firmes negativas de ambos os acusados - Circunstância em que não é possível verificar a quem pertenceria o armamento - Absolvição in dubio pro reo.

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE QUÍMICO . O Tribunal Regional deixou consignado que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que as luvas fornecidas ao reclamante eram suficientes para a neutralização do agente químico e que o seu fornecimento se deu adequadamente no curso do contrato de trabalho. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Réu admitiu a aquisição de automóvel em rede social por valor abaixo do praticado, mas disse não saber que era produto de crime anterior - Relógio encontrado no porta-luvas também produto de crime anterior - Condenação por duas receptações simples - Recurso para afastar a condenação pela posse do relógio - Impossibilidade - Objeto que estava dentro do veículo - Autoria e materialidade demonstradas - Dosimetria, regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso não provido

46 - TST Adicional de insalubridade.

«A decisão regional baseou-se no laudo pericial, o qual constatou que «ao longo do período imprescrito, o contato com óleos minerais em atividades realizadas, diariamente, por 20 minutos a 02 horas, sem a devida proteção, eis que os EPI consistiam em uniforme, botina, capacete, óculos de segurança, protetor auricular tipo plug .de silicone e lupas de vaqueta (f. 255, 259 e 329), contudo, as luvas fornecidas pela Reclamada não eram adequadas (luvas não impermeáveis), de forma que o Obreiro sujava as mãos com os produtos descritos à f. 255. Como se observa, a questão está adstrita à valoração da prova produzida nos autos, de modo que a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que é vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DE LUVAS. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a parte dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

48 - STJ Locação. Renovatória. Carência. Decreto 24.150/1934, art. 2º, «c

«A exigência do inc. «c do art. 2º da Lei de Luvas diz com o exercício da atividade, no mesmo ramo de negócio, no próprio imóvel locado.... (Continua)

49 - TJSP Tráfico interestadual de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de procedência parcial, com a afirmação, em razão da consunção, da responsabilidade do réu pelo crime do art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Policiais militares rodoviários que, em procedimento de fiscalização rotineiro, determinam a parada do veículo conduzido pelo réu, o qual, no curso da diligência, demonstra nervosismo. Buscas que culminam com a localização, no porta-malas do veículo, de 96 tabletes de maconha com peso de 44,8 quilos, sobrevindo ainda o encontro, no porta-luvas, de uma pistola de uso permitido e carregada com dez munições, além de um carregador (pente) vazio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Acusado, plenamente confesso na via administrativa, que se retrata parcialmente em juízo, destacando que nada sabia sobre a existência da pistola no porta-luvas do veículo que conduzia para realizar o transporte interestadual das drogas. Relatos dos policiais, nas duas fases, coerentes e harmônicos. Causas de aumento bem reconhecidas. Inviabilidade de afastamento daquela relativa ao emprego de arma de fogo (inciso IV) para o exercício do tráfico, bem reconhecida, tendo a r. sentença, neste ponto, incorrido em mero e ligeiro erro material ao apontá-la como sendo aquela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão do volume de drogas (não sopesado na primeira fase) e da reincidência, não havendo falar, quanto a esta circunstância agravante, em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário (Lei 11.464/07) . Gratuidade judiciária já deferida na r. sentença. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material na parte dispositiva da sentença.

50 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração - Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País - Interesse de agir existente, porque evidente a negativa do Município no fornecimento dos insumos pretendidos - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do Tema 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de bomba de infusão e de outros insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e improvido.