meio magnetico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Tributário. Administrativo. Cartórios. Declaração de Operações Imobiliárias - DOIs. Comunicação à SRF. Forma. Documentos lavrados em cartório. Meio magnético. Outra forma. Inadmissibilidade. Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º.

«O Decreto-lei 1.510/76 busca a entrega das declarações. Seu art. 15, no entanto, quer que a comunicação seja feita «em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º, acrescentado pela Lei 9.532/97) . O intuito é colocar a Administração da Era da Informática, modernizando o procedimento administrativo, acrescentando-lhe celeridade, economia e eficiência. Aceitar que a entrega da declaração se efetive de outra forma é fazer letra morta de preceito legal.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

3 - STF Reclamação. Garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante. Súmula Vinculante 14/STF. Negativa de fornecimento de cópias em meio magnético, óptico ou eletrônico de depoimentos em formato audiovisual gravados em mídias já documentadas nos autos. Violação ao direito de amplo acesso aos elementos de prova. Reclamação procedente.

«I - O direito ao «acesso amplo, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. ... (Continua)

4 - TJDF Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - O microssistema dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/1995, art. 5º, dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Despacho que ordenou a disponibilização de bulário em braile a portadores de deficiência. Pedido inicial deduzido de modo sucessivo. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Demonstração de impossibilidade de cumprimento da liminar, ante às dificuldades de confecção do material e necessidade de prévia aprovação pela ANVISA. Regulamento RDC 47/2009 que prevê o prazo de 180 dias para submissão das alterações à aprovação pelo órgão regulador. Viabilidade de adequação das bulas para meio magnético e em fonte ampliada. Garantia de acesso aos consumidores deficientes. Manutenção da multa a incidir no caso de falta de cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Depoimentos gravados em meio magnético. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame fundado nessa prova. Prevalência da fundamentação da sentença. Pretensão de reparação por danos morais. Ofensa à honra do autor em seu local de trabalho. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). É certo que, conforme certidão de ID 5132742, os áudios relativos aos depoimentos tomados por ocasião da audiência de instrução e julgamento se encontram em poder apenas da vara de origem, e não foram juntados aos autos digitais, tampouco degravados pela recorrente. ... (Continua)

7 - TJDF Juizado especial. Civil e processual civil. Rito sumaríssimo. Prova oral. Gravação em meio magnético. Degravação. Processo digital. Não obrigatoriedade. Doação. Motivação religiosa. Dizimo e oferta. Anulação. CCB/2002, art. 548. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Esta Terceira Turma Recursal tem decidido que «Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça) (Processo PJE 07029202920178070004). ... (Continua)

8 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. ... (Continua)

9 - STF Prova criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade.

«Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.

«É subjetiva a responsabilidade do titular do Cartório de Protesto. Lei 9.492/1997, art. 38. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o tabelião comprovou ter remetido à Serasa, por meio magnético, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 29, a relação dos protestos cancelados. Manutenção da restrição creditícia no cadastro privado de restrição de crédito que não passa pelo âmbito de atuação do réu, rompendo-se o necessário nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Processual Civil e tributário. Creditamento de ICMS. Glosa. Exame do direito. âmbito judicial. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência.

1 - «No sistema jurídico brasileiro, a coisa julgada administrativa em desfavor do particular não o impede de socorrer-se do Poder Judiciário, dada a garantia constitucional referente à inafastabilidade de Jurisdição» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A celeridade processual trazida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 não pode ser esquecida, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à razoável duração do processo. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Fornecimento de música ambiente, por emissora de rádio, a clientes certos e determinados, com efetivação do respectivo pagamento ao ECAd. Licitude. Notificação extrajudicial promovida por editora cessionária de obras musicais aos clientes da rádio emissora. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Verificação. Precedente desta c. Terceira turma. Quantum indenizatório. Razoabilidade, in casu. Intervenção desta corte. Inviabilidade. Recurso especial improvido.

I - A empresa prestadora de serviço especial de transmissão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a clientes certos e determinados, que paga ao ECAD pela realização de tal serviço os valores referentes aos direitos autorais, de forma, inclusive, a impedir que o ECAD proceda a cobrança dos mesmos valores de seus clientes (conforme reconhecido em sentença transitada em julgado), tem autorização para a reprodução ou gravação de obras da titularidade da empresa-editora - Precedente desta e. Terceira Turma;... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. (i) prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Novo título. Perda do objeto. (ii) interceptações telefônicas. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de extrapolação do prazo legal. Possibilidade, desde que previamente justificada. Ausência das transcrições e degravações dos áudios. Transcrição apenas da parte que interessa. Feito complexo com 28 denunciados. Envolvimento com organização criminosa de alta periculosidade. Alegada ausência de fundamentação nas decisões que decretaram e prorrogaram a medida. Ausência de cópias das decisões pertinentes. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Falta de degravação dos depoimentos das testemunhas no plenário do Júri. Supressão de instância. Alegação em embargos de declaração. Preclusão. Nulidade não reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade na degravação. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71, a continuidade delitiva, e não o crime único. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Morte de beneficiária. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71 a continuidade delitiva. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

22 - STJ Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar em conduta única, mas sim em conduta reiterada pela prática de fraude mensal, com respectiva obtenção de vantagem ilícita. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de tecnologia. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade pela autorização de compras, por meio de cartão magnético, imputada ao estabelecimento empresarial, o qual deve valer dos meios adequados para impedir a prática de transações fraudulentas. Conduta legal da administradora em cancelar o pagamento indevido. Recurso não provido neste aspecto

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação jurídica inconteste, negativa de realização de compra - Pagamentos efetuados pela autora, mesmo contestando a cobrança - Ausência de prova na direção de que a autora tenha realizado a compra, física ou virtualmente, por meio de cartão magnético - Indicação Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação jurídica inconteste, negativa de realização de compra - Pagamentos efetuados pela autora, mesmo contestando a cobrança - Ausência de prova na direção de que a autora tenha realizado a compra, física ou virtualmente, por meio de cartão magnético - Indicação nas telas sistêmicas da ré de se tratar de compra a ser paga por meio de carnê - Plataforma Serasa Limpa Nome, sistema interno com acesso restrito à consumidora - Anotação que não tem caráter de restrição creditícia e não afeta o score - Dano moral configurado, contatos administrativos que não solucionaram a contenda - Redução do quantum indenizatório - Recurso a que se dá parcial provimento. 

25 - STF Inquérito. Imputação dos crimes previstos no CP, art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, Lei 9.613/1998, art. 1º, V, e § 4º, Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único e Lei 4.737/1965, art. 350, na forma do CP, art. 69 da Lei penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cooperação de transferência de procedimento criminal da suíça para o Brasil. Viabilidade. Inépcia da peça acusatória por ausência de justa causa. Afastamento. Descrição suficiente das condutas atribuídas ao denunciado, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Demonstração inequívoca de indícios de autoria e materialidade. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Exclusão. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Nos termos do Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13, não há indispensabilidade legal de que os depoimentos referentes a colaborações premiadas sejam registrados em meio magnético ou similar, mas somente uma recomendação para assegurar maior fidelidade das informações. Inexiste, portanto, nulidade ou prejuízo à defesa pela juntada apenas de termos escritos, sobretudo quando não foi realizada a gravação dos depoimentos. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa inocorrido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Gravação. Depoimento pessoal. Falta de transcrição de fita magnética. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade processual. Inocorrência. A parte e seu patrono, presentes ao ato, não infirmaram a sua veracidade ou autenticidade. Meio que encontra apoio no CPC/1973, art. 417. Dispensável a transcrição datilográfica. Preliminar afastada.

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade - Operação indevidamente realizada por meio de uso fraudulento de cartão magnético - Golpe do Motoboy - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração da legitimidade das transações - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para se declarar a inexigibilidade das operações inquinadas, sem condenação em indenização por danos morais.

29 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Contrato bancário. Conta corrente. Saque por meio de cartão magnético impugnado pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Dever do réu em reembolsar a autora do valor do saque por ela impugnado, com atualização monetária da data do ilícito e juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passarão a 1 % ao mês. Não caracterização de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques e transações indevidas de autoria desconhecida na conta corrente do apelante. Golpe «troca de cartão magnético no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação de serviços. Omissão do apelado no seu dever de vigilância e fiscalização. Inobservância do CPC/1973, art. 333, II. Instituição financeira que deixou de demonstrar, por meio de seus sistemas protetivos (câmera e segurança), a culpa imputada ao autor apelante, a fim de apurar os fatos diante da suspeita de conduta fraudulenta. Ocorrência do ato danoso, material e moral. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio por meio do sistema bacenjud. Impenhorabilidade dos valores. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o contribuinte interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que determinou a penhora de valores contidos em sua conta-corrente. O recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado o entendimento de que é devida a constrição financeira do executado via Bacenjud, ainda que o valor bloqueado perfaça importância monetária inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista que não ficou comprovada a natureza de poupança da verba ora penhorada. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Conflito negativo. Investigação da Polícia Federal. «Operação piraíba. Organização criminosa responsável pela subtração de dinheiro de instituições financeiras, casas lotéricas, agências de correios e estabelecimentos comerciais, por meio de clonagem de cartões magnéticos e outras fraudes. Várias denúncias. Delitos perpetrados no Distrito Federal, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. Ações independentes e autônomas. Ausência de demonstração de vínculo probatório. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CPP, art. 70.

«As ações criminosas, ao que consta, foram perpetradas de modo independente e autônomo. Não restou evidenciado liame probatório entre os fatos delituosos em apuração, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou interdependência de provas. Nesse contexto, deve prevalecer a regra geral de competência inserta no CPP, art. 70, qual seja, a do lugar do crime. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Criminal de São Paulo/SP.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos na conta poupança do autor. Ausência de verossimilhança da alegação do demandante, que sequer apresentou boletim de ocorrência a respeito da suposta subtração criminosa de valores. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I, não sendo aplicável, na hipótese, a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Existência, nos autos, de circunstâncias indicativas da regularidade dos saques efetuados na indigitada conta. Transações realizadas por meio de cartão magnético e respectiva senha. Inexistência de indícios de clonagem do cartão bancário do autor. Ação declaratória combinada com indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Processo penal. 1. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual. Indeferimento. Ofensa ao CPP, CF/88, art. 5º, LXXviii e art. 405, § 2º inexistência. 2. Recurso improvido.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CPP, CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Cartão magnético. Senha. Desbloqueio. Demora. Movimentação financeira. Possibilidade. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência, na hipótese. Provimento.

«1. Correntista que teve o cartão magnético bloqueado por indício de fraude, recebendo outro em seguida, do qual não pode se utilizar por falta de senha por certo período, sem, contudo, ficar impossibilitado de utilizar o numerário em conta corrente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Entrega do cartão magnético a terceiro, mediante fraude. Obtenção da senha pessoal pelo fraudador por meio ardil praticado com o consumidor. Falha na prestação de serviços afastada. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Das informações extraídas do aresto objurgado, observa-se que o colegiado local concluiu que não foram acostados aos autos elementos suficientes que comprovem a alegada falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Apontou, ainda, que o banco somente foi comunicado das operações irregulares após a realização de todas as transações, o que refuta a tese de que a instituição financeira teria agido fora dos padrões de segurança esperados. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos substratos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame desses elementos, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Falha na prestação de serviço bancário. Recusa do cartão magnético em estabelecimento credenciado. Falhas momentâneas. Mero aborrecimento. Dano moral. Inexistência. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TAPR Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato bancário. Movimentações de contas via internet (sistema «homebanking). Transferência de valores entre contas dos próprios autores e para conta de pessoa de confiança deles. Conclusão pericial no sentido de inexistência de falha no sistema operacional do Banco. Comprovação da regularidade das movimentações questionadas, realizadas mediante a digitação do nome do usuário cadastrado e da respectiva senha. Informações que são pessoais do correntista e intransferíveis. Cadastramento, para este serviço, efetuado no próprio sistema, por meio da digitação do número da conta e da senha do cartão magnético, de conhecimento exclusivo do correntista, responsável pela guarda e sigilo desta informação. Impossibilidade de outorga de instrumento de mandato para este cadastramento. Banco apelado, que não cometeu qualquer ato ilícito, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos apelantes por pessoa de confiança deles. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado, porquanto a matéria já fora debatida e julgada, no AgRg no AResp159.802/MT. Indeferimento de requerimento ministerial, formulado, em 2º grau, de conversão do julgamento em diligência, para degravação do conteúdo de depoimentos colhidos em audiência de instrução e registrados em meio digital. CPP,CPC/1973, art. 405, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade, CE, art. 417, § 1º. Princípioleridade processual. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora, que julgou prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança, interposto pelo Ministério Público. impetrante da ordem. , porquanto a matéria nele discutida já fora anteriormente decidida no AREsp 159.802/MT, também interposto pelo Órgão Ministerial. Em ambos os feitos insurge-se o Ministério Público contra a mesma decisão de 2º Grau, que indeferira seu pedido, formulado apenas junto ao Tribunal de Justiça, para que o julgamento da Apelação Criminal 95.131/2010 fosse convertido em diligência, para que, no 1º Grau, se procedesse à degravação do conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e registrados em meio digital cd-rom. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido do Ministério Público de conversão do julgamento em diligência. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual (cd-rom). Indeferimento. CF/88, art. 5º, lxxviii e CPP, art. 405, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao CPP, art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... (Continua)

43 - STJ Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no CP, art. 171, parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2012), valendo conferir, nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: ... (Continua)

44 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: ... (Continua)

45 - STM Crime militar. Furto simples. Denúncia fundada no CPM, art. 240. Descrição fática de estelionato. CPPM, art. 439, «b.

«O acusado praticou, em tese, o crime de estelionato, porque obteve vantagem ilícita através de meio fraudulento, ao utilizar o cartão magnético e a senha de outrem, sem autorização, causando-lhe prejuízo material. Todavia, impossível a desclassificação, em apelo somente da defesa, impondo-se, por consequência, a absolvição (CPPM, art. 439, «b). Decisão majoritária.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . INTERVALO PARA SAQUE DOS SALÁRIOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ERRO DE FATO . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RECURSO.

1. O CPC/2015, art. 932, IV, «a atribui ao relator a competência para negar provimento a recurso contrário a «súmula do próprio tribunal, conceito no qual se inserem também as orientações jurisprudenciais das Subseções do TST. 2. No caso, constatado que a decisão regional está em consonância com a OJ 136 desta SBDI-2, afigura-se viável o desprovimento do apelo por meio de decisão unipessoal da Relatora. 3. No mais, irreparável a decisão de improcedência da ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato, ante a constatação de que a premissa fática indicada pela parte (concessão de cartão magnético como fato impeditivo da incidência do benefício convencional) foi amplamente controvertida na ação subjacente, esbarrando no óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. 4. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

47 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente da autora. Instituição financeira que não demonstrou que os saques foram realizados pela apelante. Movimentação indevida gerou bloqueio do cartão magnético e, por conseguinte, a indisponibilidade dos valores creditados a título de alimentos. Ausência de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Transporte público municipal. Objetivo. Direito de adquirir bilhetes antecipadamente de maneira unitária e de não ter que pagar qualquer indenização pela perda ou extravio do cartão magnético usado na compra das passagens. Competência das Câmaras de Direito Público. Exegese da Resolução 194/04 e do Provimento 07/07, ambos deste Tribunal. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Prova. Meios. Irregular apreensão de fita magnética com dados parcialmente suprimidos. Ilicitude. Inocorrência. Circunstância que não contamina a ação penal na medida em que contundentes elementos probatórios apontam para a condenação. Preliminar rejeitada.

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 479/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Serviço público. Administrativo. Energia elétrica. Distribuição. Redução do campo eletromagnético. Ação civil pública. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública ambiental. Imposição de obrigação à recorrente para redução do campo eletromagnético de uma de suas linhas de transmissão. Necessidade de composição de princípios e regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 225. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 479/STF - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Tese fixada: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população. »... (Continua)