modelo agravo bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

«A «mens legis da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. O aparelho de televisão, como um «plus destinado à diversão não se beneficia da imunidade executiva, mormente quando a descrição do bem, no auto de penhora e avaliação, põe a calvo tratar-se de modelo luxuoso, moderno, sofisticado e de valor elevado. Além disso, entre a garantia do lazer e a tutela do crédito laboral, de cunho social e alimentar, é imperativo o prestígio deste em detrimento daquele. Penhora que se mantém.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Débito decorrente de fiança locatícia. Constrição incidente sobre imóvel pertencente a fiador solidário e principal pagador do contrato de locação. Factibilidade, à luz do ditame do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º, fruto da redação do Lei 8245/1991, art. 82. Constitucionalidade deste modelo jurídico proclamada pelo Excelso Pretório. Recurso provido.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE -

Agravante que se insurge contra acolhimento de impugnação à penhora de bem de família, afirmando a possibilidade de relativização da proteção em ponderação de princípios - Desacolhimento - Crédito exequendo relativo a indenização por danos morais em razão de protesto extrajudicial em seu nome por descumprimento de obrigação de fazer pelas agravadas - Utilização residencial dos dois imóveis penhorados pelas executadas que restou demonstrada e sequer foi controvertida pela agravante - Impossibilidade de relativização da proteção legal para além das hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Imóveis de valor módico, de modo que sequer se cogita da alegação de bem de «alto padrão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Pequena propriedade rural. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... (Continua)

5 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora. Único imóvel de propriedade do devedor que, como Policial Militar, é destacado para atuar em diversas unidades da Corporação. Ausência do devedor durante diligências que, por si só, não descaracteriza o bem de família. Ônus probatório de desconstituição que cabe ao credor. Descumprimento. Recurso improvido

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Admissibilidade. Caracterização do bem como pequena propriedade destinando-se ao sustento da entidade familiar. Irrelevância. Comprovação de constituição de bem residencial familiar, de moradia permanente. Inexistência. Extensão da propriedade superior ao módulo fiscal correspondente ao município de localização. Hipótese. Manutenção da constrição. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédulas de produto rural. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.

10 - TJSP Penhora. Bem de família. Prova. Demonstração de utilização de imóvel rural como sendo o único da família. Hipótese, ademais, de imóvel com área de 4,30 alqueires, correspondente a pouco mais de um módulo fiscal (10 hectares). Impenhorabilidade de reconhecida. CPC/1973, art. 649, VIII. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. AFIRMAÇÃO CONFIRMADA EM DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO JUÍZO. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO QUE PASSA A SER ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTES.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALUGUÉIS PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO -

Agravante que defende a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família alugado a terceiros - Desacolhimento - Prova da locação do bem a terceiros pelo valor de R$ 800,00 - Proteção do bem de família do imóvel residencial do executado alugado a terceiros que depende da prova de que os rendimentos do bem são imprescindíveis para o sustento do devedor - Aplicação da Súmula 486/STJ - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntadas pelo agravante que evidencia padrão socioeconômico bastante superior ao valor dos aluguéis - Interpretação finalística da Lei 8.009/1990 que obsta a impenhorabilidade do imóvel sub judice - Precedentes do STJ e deste TJSP em casos análogos de falta de utilização dos aluguéis do bem penhorado para sustento do executado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA CONDOMINIAL DAS CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1183 DO STJ -

Agravante que se insurge contra penhora de bem de família convencional - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Demanda relativa a cobrança de contribuições associativas por associação de moradores - Bem de família convencional que se presta a tutela do patrimônio da família e se constitui pelo Registro de Imóveis - Proteção contra constrições judiciais que permanece mesmo após o bem não mais ser utilizado como moradia pelo devedor - Penhora por dívidas posteriores, todavia, admitida em face da dívida condominial ligada ao imóvel (CCB, art. 1715) - Imprescindibilidade da definição da questão sobre a equiparação entre contribuições de associação de moradores e obrigação condominial propter rem - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

14 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Adjudicação de Imóvel. Exequentes que, detendo 2/3 do imóvel, pretendem pagar o 1/3 titularizado pelo executado mediante abatimento dos alugueres devidos pelo uso exclusivo da coisa. Possibilidade. Sentença de extinção de condomínio que fixou o dever de pagamento de aluguel. Alegação de se tratar de bem de Família. Inoponibilidade em face dos autores, cotitulares do domínio. Precedente. Avaliação do imóvel para fins do art. 876, §4º, CPC. Possibilidade bem observada diante de uma primeira avaliação realizada em 2015. Recurso improvido

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e § 2º. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.» ... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4º, § 2º. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedade rural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inconformismo da executada. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel rural. Essencial demonstrar que o bem penhorado é utilizado para o trabalho e subsistência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Comprovada a presença do critério objetivo, por se tratar de imóveis inferiores a 1 módulo fiscal. Não comprovada a presença do requisitos subjetivo. Imóvel arrendado e não comprovada a necessidade do valor para sua subsistência e de sua família. Decisão mantida.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem imóvel. Demonstração de atendimento aos requisitos do CPC, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, explorada pelo núcleo familiar. Inteligência do Tema 961 do C. STF e do Tema 1234 do C. STJ. Decisão reformada.

19 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para afastar a constrição. Ademais, o imóvel excede quatro módulos fiscais, não se enquadrando como pequena propriedade rural, conforme o Tema 961 do STF. Decisão mantida.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.» ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora de propriedade rural - Admissibilidade - Imóvel penhorado tem 1.415,7 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 80 hectares, portanto, superior a quatro módulos fiscais (320 hectares), não se enquadrando como pequena propriedade rural - - Alegação genérica de que se trata de imóvel trabalhado pela família, sem qualquer indício ou requisição de prova - Ônus do devedor de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Julgamento. CPC/2015.

1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em Lei 13.465/2017, art. 4ª, II, «a, atualizado pela, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural «de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos executados, manifestada em contraminuta pelo embargado - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO E TERCEIRA INTERESSADA - Pretensão de nulidade da citação - DESCABIMENTO - Executado revel sem patrono constituído nos autos - Intimação pessoal para início do Cumprimento de Sentença realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante o art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - CABIMENTO - Único imóvel do executado e sua esposa que encontra-se locado a terceiro - Orientação pacífica no STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outra residência ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar - Aplicação da Súmula 486/STJ - Valor módico do aluguel do imóvel, presumindo-se ser esta renda utilizada para a subsistência da agravante e de sua família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

30 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS REJEITADA.

Cumprimento de sentença de verba honorária de sucumbência fixada nos embargos à execução. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, com garantia hipotecária dos imóveis objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade dos imóveis, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural destinada à subsistência do núcleo familiar. Descabimento. Os imóveis não podem ser classificados como bem de família, porquanto não se destinam à residência da entidade familiar. Bens dados em garantia. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. A área das propriedades rurais são superiores a quatro módulos fiscais - 88 hectares, conforme indicado nas matrículas imobiliárias. Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Ausência de excesso de execução. Além das hipotecas, os bens estão também gravados com outras penhoras e averbação de indisponibilidade. Lado outro, é possível a constrição dos imóveis, sem que tenha sido aberto o inventário. O executado é o espólio (não um dos herdeiros), logo, é desnecessária a habilitação do credor no inventário. Ademais, o devedor da cédula de crédito bancário está vivo e é meeiro da falecida. Dicção dos arts. 796 e 1.997, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo da executada. Caso singular. Veículo (automóvel marca Renault, modelo CLIO PRI 16 16VS, ano de fabricação 2004 e modelo 2005) utilizado pela família para transportar o marido, que se encontra em tratamento de câncer. Doença demonstrada por atestado médico juntado pela agravante. Além disso, restou provado que o marido da executada possuía problemas severos na coluna e grandes dificuldades para realização das atividades diárias, em especial para se locomover sem auxílio. Precedentes do TJSP. Impenhorabilidade reconhecida, enquanto perdurar a necessidade familiar. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - penhora de imóveis rurais - decisão recorrida que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - duas áreas de terra vizinhas no Rio Grande do Sul - carta precatória expedida para avaliação - laudo pericial, no qual foi constatado que não existe qualquer construção ou benfeitoria no local, bem como que o terreno tem boa infraestrutura rodoviária e hídrica, além de terreno plano e robusta plantação de soja, o que é incompatível com a pequena propriedade rural trabalhada como forma de subsistência pela família - requisito objetivo cumprido, já que a soma dos terrenos é inferior a quatro módulos fiscais de São Borja, cidade na qual se localiza - porém, o requisito subjetivo, que é a destinação da terra ao trabalho da família para a subsistência, não foi comprovado - ônus que era do executado - precedente do STJ - requisito subjetivo que não é dispensado nem pelo CPC, nem pela CF/88, nem pelo TJSP, nem pelo STJ e nem pelo STF, não havendo a alegada presunção como pretendido pelo agravante - precedentes - simples fotografias que nada comprovam - área que está arrendada a terceiros e não existe qualquer mínima prova nos autos de que o produto auferido com o arrendamento é revertido para a subsistência da família - impenhorabilidade que não se reconhece - decisão mantida - recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição. No mesmo sentido, o fato de o imóvel ser objeto de condomínio e ser gravado por usufruto não impede a penhora, bastando que se assegure os direitos da usufrutuária e dos demais coproprietários. MATRÍCULA 11.871. Pequeno imóvel rural explorada pelos executados. Comércio destinado à venda dos produtos cultivados que não afasta a impenhorabilidade. Constrição não admitida desse bem. MATRÍCULA 7.330. Imóvel em condomínio, gravado de usufruto e arrendado. Possibilidade de penhora da nua propriedade, resguardados os direitos da usufrutuária e dos demais nu-proprietários. Inteligência do CPC, art. 843. MATRÍCULA 7.378. Imóvel urbano em condomínio, gravado de usufruto e destinado à moradia. Bem de família. Irrelevância, no caso, já que a destinação do imóvel conferida pela usufrutuária há de ser resguardada. Penhora admitida, nos mesmos termos do imóvel 7.330. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedade rural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedade rural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior a 04 módulos fiscais - Superada esta área, afasta-se a impenhorabilidade - Tema 961 do STJ - Ademais, é incontroverso que os executados dispõe de diversos outros imóveis, inclusive na zona rural - Os agravantes, embora incumbidos de comprovar a alegada impenhorabilidade, não comprovaram que o imóvel em discussão fosse sua única ou mais relevante fonte de renda - Precedente deste E. Tribunal, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, que também concluiu neste sentido - Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel que constitui pequena propriedade rural - Recurso do Banco exequente - Não acolhimento - Imóvel bem inferior ao limite de quatro módulos fiscais - Incidência do Tema 961 do STF - Constada por Oficial de Justiça a utilização do bem para o desempenho de atividade rural pelo devedor e sua família - Impenhorabilidade bem reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel descrito pela parte executada. Gratuidade judiciária requerida em sede recursal. Descabimento. Parte agravante que deixou de receber pensão por morte da ordem de R$ 7.000,00 sobre a qual foi determinada a penhora de percentual, por falta de recadastramento, cujos motivos não foram esclarecidos, não parecendo crível que tenha optado por receber tão somente benefício de amparo ao idoso no valor de um salário mínimo. Recadastramento junto ao SPPREV, ademais, que já foi determinado por esta c. 6ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2240435-95.2023.8.26.0000. Benefício indeferido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel que tampouco merece acolhida. Ausência de demonstração de que o bem serve de residência ao núcleo familiar. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência do executado. Imóvel com área inferior a dois módulos fiscais e trabalhada pela família. Garantia hipotecária que não impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural que é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência do executado. Imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais. Ausência de demonstração de que trabalhado pela família ou que utilizado como residência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Elementos dos autos que permitem concluir ser a requerente pessoa necessitada para os efeitos da lei, não podendo arcar com os custos do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das áreas do imóvel, sob matrícula 15.734 e antes da unificação, já reconhecida anteriormente por esta 20ª Câmara de Direito Privado em acórdão proferido no A. I. 2282568-89.2022.8.26.0000 - Inexistência de modificação dos requisitos que autorizaram o reconhecimento da impenhorabilidade em acórdão anterior - Mandado de constatação demostra que o imóvel é destinado à moradia do executado e é explorado em regime de economia familiar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS -

Devedores que insistem na impenhorabilidade do bem de família e, subsidiariamente, que a constrição recaia apenas sobre 50% do bem - Descabimento - Demanda de origem ajuizada pela agravada, que transferiu valores para a aquisição do mesmo imóvel penhorado e para sua reforma, sendo surpreendida pela notícia de que o bem foi adquirido exclusivamente no nome dos agravantes - Sentença executada que reconheceu o direito da agravada a mencionados valores - Impenhorabilidade inoponível na execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição - Art. 3º, II, da Lei º 8.009/90 e § 1º do CPC/2015, art. 833 - Valores executados, inclusive, que já superam o valor do imóvel constrito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ULTERIOR DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO PROSPECTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE COLHE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE.

Há demonstração de que a autora, exercendo a profissão de assistente administrativo, aufere renda bruta de R$3.261,63. A movimentação bancária por ela apresentada, ao reverso do quanto expressado nas razões recursais, não apresenta valores dissonantes de padrão social declarado e a declaração de renda do exercício de 2022 acusa renda anual de R$ 34.801,44 e patrimônio composto por um veículo automotor avaliado em R$42.537,47 (Peugeot/208, 2018/2019), objeto de financiamento bancário, além de um Honda/HR-V 2016/2016. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Declaratória cumulada com indenizatória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento, diante da renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo CDC, art. 101, I. Requerente que comprovou fazer jus ao benefício. Elementos dos autos que permitem concluir ser pessoa necessitada para os efeitos da lei, não podendo arcar com os custos do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJPE Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Direito à saúde. Súmula 18/TJPE. Portador de deficiência mental. Tratamento em residência terapêutica. Inteligência do Lei 10.216/2001, art. 5º. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada sem discrepância de votos, haja vista ser solidária a responsabilidade dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DAS DEPENDENTES -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde das coagravadas como dependentes da titular, bem como contra a multa diária fixada pelo Juízo a quo em caso de descumprimento - Desprovimento - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Operadora de saúde que manteve as coagravadas no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 10 anos, tendo elas atualmente 33 e 36 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora caracterizado pelo risco de ausência de cobertura contratual - Inexistência de urgência, para a operadora, na exclusão das beneficiárias do plano de saúde, dado o longo tempo que permaneceram vinculados - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, mas sim para as agravadas - Descabimento do pedido subsidiário de redução de astreintes fixadas em R$ 1.000,00 - Elevado poder econômico da operadora de saúde, relevância dos interesses do beneficiário e valor arbitrado modesto que tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Admissível a penhora de parte de imóvel, quando for possível o seu desmembramento, sem descaracteriza-lo - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada que rejeitou à impugnação à penhora por ela oferecida, porque: (a) do laudo de avaliação apresentado pelo perito do Juízo, verifica-se que o imóvel penhorado possui: (a.1) duas áreas distintas a saber, uma com e outra sem benfeitorias, com metragem respectiva de 526,66 m2 e 1.023,34 m2 e (a.2) uma área desmembrada desde 1996 de 400,00m2 (b) a avaliação realizada restou limitada à área total de 1.550,00 m2; (c) restou noticiado pelo Oficial do Registro Imobiliário que a área destacada de 400,00 m2 já possui matrícula própria; (d) na área remanescente estão edificados um supermercado e um fornecedor de gás, em situação em que possuem acessos distintos à rua, sem qualquer interligação entre si, o que permite a sua divisibilidade, sem prejuízo da caracterização do imóvel e (e) não se aplica aos autos a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, CF, tendo em vista que o imóvel em questão não se trata de imóvel rural e nem é trabalhado para a produção agrícola - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença proferida em demanda na qual se discutiu relação nitidamente consumerista, o que foi reconhecido no próprio título executivo judicial cujo cumprimento se pretende. Insolvência da empresa executada, que até o momento não se manifestou naqueles autos, demonstrada pelo insucesso na localização de bens penhoráveis, impossibilitando o ressarcimento do credor consumidor. Pretensão de desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora para alcançar o patrimônio da empresa «Sunset Realty Investimentos e Participações Ltda., bem como do sócio agravante Thiago Aguiar Sayão, em razão da formação de grupo econômico familiar, o que foi reconhecido pela sentença. Inexistência, porém, de indícios característicos da formação de grupo econômico, pois as pessoas jurídicas supostamente integrantes não possuem o mesmo quadro societário nem a mesma sede, estando localizadas em municípios distintos. Confusão patrimonial reconhecida pelo juízo de origem que tampouco foi suficientemente demonstrada, assim como não o foi a sucessão empresarial fundada em dação em pagamento à «Sunset Realty Investimentos e Participações Ltda. de imóveis nos quais havia sido realizada a incorporação de empreendimentos que não guardam qualquer relação com a dívida executada. Patrimônio do agravante que não pode ser chamado para responder pelo débito objeto da execução, seja porque não reconhecido o grupo econômico alegado, seja porque, ainda que reconhecido, exigir-se-ia a comprovação da incapacidade patrimonial da pessoa jurídica cujo quadro societário integra, o que não foi demonstrado nos autos. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

50 - TJSP Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido