multa cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

3 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-J. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Aplicação na justiça do trabalho.

«O artigo 769 da Consolidação Trabalhista dispõe que o direito processual comum será, nos casos omissos, subsidiariamente aplicado naquilo em que não for incompatível com as normas de Processo do Trabalho. Nesse sentido, embora a jurisprudência tenha consagrado o entendimento de que o processo trabalhista recepcionou a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, sua efetiva incidência depende da análise do caso concreto, devendo cada hipótese ser individualmente analisada, conforme a necessidade. In casu, a eventual aplicação da multa epigrafada, como meio de garantia à razoável duração do processo e efetivo cumprimento das sentenças, deve ser oportunamente avaliada pelo Juízo da execução, mostrando-se prematura a determinação de sua incidência ainda na fase de conhecimento.... (Continua)

4 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

5 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

6 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

7 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC/1973, art. 557, § 2º. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

8 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

9 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

10 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

11 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

12 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

13 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

14 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

15 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

16 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

17 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, arts. 535, II, e 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ e Súmula 138/STJ.

«Embargos de Declaração com o escopo de concretizar o prequestionamento para viabilizar o prosseguimento do debate juridico, por si, não enseja a aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ).... (Continua)

18 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Fornecimento de leite Neocate à recém-nascido. Criança com intolerância a leite de origem animal. Recurso. Parcial provimento de plano na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 para reduzir o valor da multa diária. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, pugnando a reforma da decisão agravada, vez que não há qualquer prova de que o paciente necessita do leite Neocate como insumo indispensável a sua sobrevivência. Rejeição. CF/88, arts. 6º e 196.

«Muito embora o agravante argumente que existem outras fontes alternativas para alimentação do agravado, o documento médico juntado ao instrumento é claro e específico, ao prescrever o complemento alimentar. A melhor instrução probatória nos autos da ação principal indicará se a parte pode fazer uso de complemento alimentar diverso. Até lá, para evitar prejuízos, quiçá irreparáveis, à sua saúde, a liminar deve ser mantida.... (Continua)

19 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Fase de execução.

«Conquanto uniformizada a jurisprudência, no aspecto, acerca da inaplicabilidade da multa no processo trabalhista, a matéria em epígrafe é própria da fase de execução do julgado, não cabendo sua apreciação na fase de cognição.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A utilização abusiva dos embargos de declaração autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 529. Revogação.

«A cominação de multa, por interposição tardia de agravo de instrumento (CPC, art. 529) foi abolida, com o advento da Lei 9.139/95. ... (Continua)

22 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Processo do trabalho. Inaplicabilidade.

«O CLT, art. 769 dispõe que o direito processual comum somente será aplicado quando houver omissão e desde que não seja incompatível com as normas processuais trabalhistas. A multa do CPC/1973, art. 475Jnão se compatibiliza com as regras processuais trabalhistas.... (Continua)

23 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Na esteira da decisão unânime proferida pela eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 475Jé inaplicável ao processo do trabalho.... (Continua)

24 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

25 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

26 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

27 - STF Embargos declaratórios. Multa. CPC/2015, art. 1.022. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

28 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A norma processual civil contida art. 475-J mostra-se compatível com o procedimento previsto legislação trabalhista. Prevalece o entendimento de aplicabilidade da referida multa, tal como estabelece a Súmula 30 deste Eg. Tribunal, in verbis: «multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade ao processo trabalhista. A multa prevista CPC/1973, art. 475-Jé aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT.... (Continua)

29 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

30 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

31 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

32 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

33 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

34 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Agravo. Caráter infundado. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Agravo. Caráter infundado. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (CPC, art. 17, I). Incidência de multa (CPC, art. 18). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.

39 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

40 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

41 - STF Recurso. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

42 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j.

«Esta egrégia Turma, acata a recomendação do colendo TST (Ata de Correição neste Regional), no sentido de não ser aplicável nesta Justiça Especializada a multa do artigo 475JCPC/1973, por não haver omissão no texto celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados.... (Continua)

43 - STF Agravo. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.

44 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta d. Turma, alinhado ao do Col. Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475Jao Processo do Trabalho, tanto em razão de inexistir na CLT omissão a justificar tal supletividade, quanto por se tratar de disposição incompatível com as normas processuais trabalhistas.... (Continua)

45 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j multa do CPC/1973, art. 475 j. Aplicabilidade.

«É plenamente aplicável, na Justiça do Trabalho, o disposto no CPC/1973, art. 475J, que comina multa ao devedor recalcitrante, uma vez que a CLT é omissa em relação à aplicação de multas na execução. É patente, assim, a compatibilidade do aludido artigo, uma vez que prestigia a celeridade processual, tão celebrada nesta Especializada. A questão, inclusive, já foi pacificada no âmbito deste e. TRT, pela edição da Súmula 30: «A multa prevista no CPC/1973, art. 475Jé aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT. Nada obstante, a incidência da cominação, ainda que determinada a priori, na sentença, é questão afeta à fase de execução e somente pode ser discutida pelas medidas processuais próprias dessa fase processual (Embargos à Execução e/ou Agravo de Petição).... (Continua)

46 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC/2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Poupança. Correção monetária. Prescrição. Precedentes. Súmula 83/STJ. Multa. Cpc/2015, art. 557.

I - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida - Súmula 83/STJ.... (Continua)

48 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j.

«A aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475Jno processo trabalhista tem por escopo, mormente por se tratar de execução de crédito alimentar, dar duração razoável e efetividade ao processo. Porém, no caso em tela, considerando que a executada desincumbiu-se da obrigação de depositar o valor por ela devido antes de decorrido o prazo legal, não se vislumbra qualquer prejuízo ao exequente, por lhe restar garantida a tão almejada efetividade do processo.... (Continua)

49 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

50 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)