novo sistema
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração. Validade.

«1. Como deflui da fundamentação do acórdão do Tribunal Regional, transcrita na decisão ora agravada, o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração e desenvolvimento (SIRD/2009), o qual reduziu o percentual do adicional de horas extras para 50% e 100%, conforme labor em dias úteis ou em dias de repouso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Exclusão. Indicação de novo sistema de atualização do contrato. Desnecessidade. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Técnica de decisão. Prestação jurisdicional deficiente não caracterizada.

I - A decisão que, em sede de recurso especial, proíbe a capitalização de juros no contrato de financiamento imobiliário não incorre em deficiência de prestação jurisdicional por deixar de indicar um novo sistema de reajuste a ser aplicado. Com efeito, nem seria possível, em sede de recurso especial, examinar a fundo a dinâmica contábil dos vários sistemas existentes para se apurar quais deles estariam isentos de capitalização indevida.... (Continua)

3 - TJSP Reclamação. Pretensão de ver cumprido julgado. Licitação. Transporte público municipal. Município de São Paulo. Acórdão que declarou nula concorrência pública. Impossibilidade material, todavia, do desfazimento da concorrência já concluída e dos contratos respectivos. Supremacia do interesse público sobre direito individual subjetivo do reclamante. Atendimento, ademais, deste direito, com a convocação do reclamante para integrar o novo sistema de transportes públicos. Decisão que deu por cumprido o julgado, diante da satisfação do interesse individual tutelado e exaurimento do processo licitatório. Integração do reclamante no novo sistema licitatório que constitui fato prejudicial superveniente. Reclamação indeferida.

4 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade do arbitramento, desde que, necessária a nova atuação do patrono do interessado para a satisfação ou impugnação da pretensão executiva. Fixação da verba honorária compatível com o novo sistema de execução de títulos judiciais. Recurso provido.

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração.

«Demonstra da provável contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Existentes dificuldades no novo sistema do processo digital, a ninguém deve ser imposto rigorismo exacerbado a ponto de perecer direito por falta de adaptação ao sistema, admitindo-se providencie a parte, digitalização de documentos, mediante concessão de prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em Ementa: Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em manter o contrato, no entanto, existe o credito - pela impossibilidade de fornecimento das aulas diante da não adaptação da autora o valor deve ser devolvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Conclusão do tribunal a quo, calcada no acervo fático-probatório dos autos, no sentido de que houve descumprimento contratual por parte da empresa contratada quanto à integração entre o novo sistema e o já utilizado pela contratante. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, à luz dos elementos fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo descumprimento contratual da empresa contratada, notadamente quanto à obrigação de integração do novo sistema oferecido pelas contratadas e aquele já utilizado pela empresa contratante. Assim, aferir a alegação da ora agravante, no sentido de que não houve descumprimento contratual, demandaria nova incursão nas provas carreadas aos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Responsabilidade civil. Instalação de novo sistema de radiofrequencia na base operada pela recorrente.Interferências frequenciais. Interrupção dos serviços de emissora de rádio. Dano moral configurado. Quantum razoável. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração. Constatada provável contrariedade à Súmula 51/TST, II, é de se prover o agravo. Agravo provido.

11 - TJRJ Interrogatório. Novo sistema. Nulidade reconhecida. Devido processo legal não observado. CPP, art. 212. CF/88, art. 5º, LIV.

«1 - Destaco a questão prefacial. Entendo que ocorreu nulidade quando foram violadas as disposições do CPP, art. 212. Atualmente abandonamos o sistema presidencialista e adotamos o cross-examination, onde as perguntas são feitas diretamente pelas partes às testemunhas. Após isso o juiz, a título complementar, pode fazer outras indagações ao depoente. É necessário que os Magistrados cumpram essa determinação, pois a sua inobservância implica em violação ao devido processo legal. 2. No caso presente, a defesa, de modo expresso, antes que se iniciasse a instrução do feito, requereu que o Juiz de primeiro grau inquirisse as testemunhas nos moldes do CPP, art. 212, com a sua nova redação, entretanto, o julgador entendeu que o citado artigo não introduziu qualquer mudança, e possibilitou que após as perguntas do Ministério Público e defesa, pudesse haver um complemento dessas indagações. Penso que não há como superar a presente nulidade, frisando-se que por ocasião da lavratura da decisão monocrática, o acusado foi colocado em liberdade. 3. Recurso conhecido, reconhecendo-se o vício acima apontado, anulando-se o feito, para que se repita toda a instrução criminal, com estrita observância às disposições do CPP, art. 212.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, depreende-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que, «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do percentual do adicional de horas extras. Congelamento do anuênio. Adesão ao novo sistema de remuneração e desenvolvimento da trensurb (sird 2009). Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. Acórdão regional que declara inválida a adesão a novo regulamento, sem registro de vício de consentimento, contraria a diretriz jurisprudencial consagrada no item II da Súmula 55/TST desta Corte Superior, autorizando o processamento do recurso de revista.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão de empresa de estender a vigência de contrato administrativo entabulado com a municipalidade, obstando a aplicação de lei que implantou novo sistema de inspeção ambiental. Descabimento. Caráter de imperatividade de lei que impede que sua vigência ou aplicação fique sujeita a condição ou termo. Inconstitucionalidade não verificada. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Professora Estadual. Pedido de dispensa de livre e espontânea vontade. Posterior readmissão nos termos da Lei 500/1974 em março de 2009 quando já vigorava a Lei 1010/07. Sujeição ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) e não ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos. Admissibilidade. Servidora que não estava em exercício na data da publicação da referida norma que criou o novo sistema previdenciário do Estado de São Paulo. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos

17 - STJ Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. INSS. Empréstimo consignado. Implementação de novo sistema. Grave lesão à ordem púbica não demonstrada. Indeferimento do pedido suspensivo. Agravo que não infirma a fundamentação da decisão atacada. Negado provimento.

«I - A decisão agravada entendeu não ficar configurada lesão a nenhum dos bens tutelados pela legislação de regência, considerando que a decisão a quo limitou-se a determinar a manutenção do atual sistema de empréstimo consignado até ulterior deliberação. ... (Continua)

18 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, diante da possibilidade do efetivo exame direto e cruzado do contexto das declarações colhidas, bem delineando as atividades de acusar, defender e julgar, razão pela qual é evidente o prejuízo quando o ato não é procedido da respectiva forma, como na hipótese vertente. 3. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar, anular a audiência de instrução e julgamento reclamada e os demais atos subsequentes, determinando-se que outra seja realizada, nos moldes do contido no CPP, art. 212.... (Continua)

19 - TST Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

«O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles que eventualmente fizessem a opção de permanecer no antigo modelo teriam suas condições de salários preservadas. No caso em análise, o Regional constatou que o reclamante, em seu depoimento pessoal, fez a opção pelo novo sistema de remuneração, de modo que este deve ser observado. Dessa forma, devem ser entendidas por válidas as disposições contidas no acordo coletivo de trabalho que permitiu a redução salarial do reclamante. Observância das disposições contidas no CF/88, art. 7º, VI. Conhecido e provido, no particular.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que rejeita impugnação e determina que o Plano de saúde cumpra a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do novo Sistema de Mobilidade Chassi (tamanho adolescente) com assento multifuncional da marca Hoggi Bingo Evolution engelli çocuk puseti - Insurgência - Não acolhimento - Questão que já foi objeto de deliberação em decisão definitiva - Decisão mantida - Agravo desprovido

21 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Inaplicabilidade do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35. Oportunidade de adaptação ao novo sistema. Não concessão. Cláusula contratual. Possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente. Exclusão de cobertura de lesões decorrentes de má-formação congênita. Exceção. Filho de segurada nascido na vigência do seguro. Interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Abusividade da negativa de cobertura de situação de urgência. CDC, art. 47.

«2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Título judicial relativo a conversão de vencimentos de servidor municipal em URV. Inadmissibilidade de arquivamento do processo executivo ante edição de lei que implementou novo sistema remuneratório. Impossibilidade de consideração do título como inexequível afastando de plano o decidido que consistiu no reconhecimento do direito («an debeatur), sem cogitar imediatamente o «quantum debeatur, relegada a apuração para liquidação. Execução do julgado do rigor. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Vício de contradição. Inexistente. CDC. Aplicabilidade. Direito subjetivo violado. Relação de consumo. Inclusão de beneficiário. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei dos planos de saúde. Opção pelo novo sistema. Ausência de comprovação. Revisão de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 25/07/14. Recurso especial interposto em 07/06/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do percentual do adicional de horas extras. Congelamento do anuênio. Adesão ao novo sistema de remuneração e desenvolvimento da trensurb (sird 2009). Validade. Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a adesão voluntária do empregado a novo regulamento empresarial implica renúncia aos termos do regulamento anterior (Súmula 51/TST, II). ... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente com vigência a partir de 04.12.86. Pretensão de revisar de 40% para 50%, após o advento da Lei 9032/95. Impossibilidade. Aplicando-se o princípio «tempus regit actum, o benefício acidentário deve ser calculado segundo a Lei em vigor na data da ocorrência do infortúnio. Valor que não pode ser majorado pela simples superveniência de Lei posterior, que instaura novo sistema, não havendo sequer notícia de agravamento do estado de saúde do autor. Recurso do autor improvido.

26 - TJSP Prescrição. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização- Telefonia. Contrato de participação financeira. Expansão da rede telefônica. Prescrição. Inocorrência. Direito intertemporal. Intelecção do art. 177 do anterior Código Civil, cumulada com os arts. 205 e 2028, ambos do Código Civil. Prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema, de vinte para dez anos, e quando da entrada em vigor do novo código havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na Lei anterior, incide por inteiro o prazo da Lei nova, dez anos, que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil. Recurso dos autores provido.

27 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e indenizatória. Remoção de tubulação de esgoto. Passagem de tubulação resultante de permissão dos autores. Ato de tolerância dos proprietários. Usucapião inocorrente. Impossibilidade ou excessiva onerosidade de remoção da tubulação não verificadas. Necessidade de instalação de novo sistema no imóvel dos réus comprovada. Pedido cominatório parcialmente acolhido. Remoção da tubulação, todavia, que deve ser feita à custa do autor. Nexo de causalidade entre as rachaduras no imóvel e a tubulação de esgoto não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Suspensão do processo. Execução hipotecária. Ação revisional em curso. Pendência da revisional que não suspende o prosseguimento da execução. Reconhecimento. Lei especial. Precedentes anteriores do Superior Tribunal de Justiça que não permitiam o prosseguimento da execução em casos que tais. Alteração do sistema processual que não confere suspensividade à execução comum quando pendente revisional de contratos outros de mútuo. Se a execução está lastreada na Lei 5741/71, somente se admite a sua suspensão nas hipóteses previstas pelos incisos I e II, do seu art. 5º. Se o novo sistema processual, em regra, não dá ensejo à suspensão da execução, não há razão jurídica para a aplicação da exceção em execução hipotecária que é regida por lei especial. Recurso provido.

29 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.

30 - STF Recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Lei 9.069/1995. Aplicação imediata aos contratos em curso. Aplica-se imediatamente as disposições da Lei 9.069/1995, resultante da conversão da Medida Provisória 542/1994, versados os critérios de reajuste das obrigações, inclusive contratuais, considerado o novo sistema monetário, ante a circunstância de tratar-se de preceitos de natureza estatutária, vinculando de forma linear todos os destinatários. Precedente. Recurso extraordinário 211.304/RJ, redator do acórdão o Ministro teori zavascki, com publicação no diário da justiça de 3 de agosto de 2016. Ressalva de entendimento pessoal.

31 - STJ Advogado. Sigilo profissional. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Tribunal. Novo sistema de ligações telefônicas por intermédio de telefonistas. Sala destinada aos advogados. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da profissão. Lei 8.906/94, arts. 7º, II e § 4º. CF/88, arts. 5º, XIII e 133.

«A teor do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB, é assegurado ao advogado, em nome da liberdade e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações telefônicas e afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representação da OAB. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso especial. Gepdin. Gratificação específica de publicação de divulgação da imprensa nacional. O servidor optante pelo novo sistema remuneratório expressa a renúncia aos valores incorporados à remuneração, sendo-lhe assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Decesso remuneratório não apreciado pela corte de origem. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O direito do Servidor ao recebimento da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN é condicionado à assinatura, pelo servidor interessado, de termo de opção e renúncia irretratável das parcelas remuneratórias elencadas no Lei 11.090/2005, art. 32, desde que tal renúncia não importe em redução de vencimentos. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.

«Depreende-se da decisão recorrida que o Reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios e quinquênios. Não foi descrito, pelo TRT, qualquer vício de consentimento do Autor ao optar pelo novo regulamento. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51/TST, II, segundo a qual «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, a qual foi contrariada pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a adesão do reclamante ao novo regulamento empresarial se deu com a sua anuência, nada trazendo quanto a eventual ocorrência de vício de vontade. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

35 - STJ Ensino. Retribuição devida pelos usuários.

«Revogação do disposto no Decreto-lei 3.200/1941, Decreto-lei 532/1969, art. 24, em virtude do novo sistema resultante.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão determinando a reunião de processos, para julgamento conjunto. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual.

37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negado recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Diligência na origem. Migração para novo sistema eletrônico. Recomendação de celeridade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (seeu). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena. Agravo improvido.

1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Gepdin. Gratificação específica de publicação de divulgação da imprensa nacional. O servidor optante pelo novo sistema remuneratório expressa a renúncia aos valores incorporados à remuneração, sendo-lhe assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Decesso remuneratório não apreciado pela corte de origem. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Pretendida nova expedição de mandado de constatação do imóvel em disputa. Indeferimento. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Consideração, ademais, de que será perfeitamente possível ao autor demonstrar o estado e a destinação atual do imóvel, por outros meios, no curso da instrução.

41 - STJ Ensino. Retribuição devida pelos usuários. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69.

«Revogação do disposto no Decreto-lei 3.200/1941, Decreto-lei 532/1969, art. 24, em virtude de novo sistema resultante.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. 1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. O acórdão embargado foi claro ao asseverar que os argumentos apresentados no agravo regimental não se mostraram aptos para desconstituir a decisão recorrida, segundo a qual inaplicável o entendimento firmado no Resp1.205.946/SP, pois, no caso, «já na vigência do novo sistema, a sentença (...) fixou juros de mora em percentuais com ela incompatíveis". 3. Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Autora pretendendo a realização de perícia «tecnológica no contrato de mútuo objeto da ação. Indeferimento. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (SEEU). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena.

1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação revisional c/c cominatória. Ato que assina prazo para a autora apresentar instrumento de mandato específico para a demanda em questão, com firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual.

46 - TJSP Apelação - Contratos de crédito pessoal e cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

47 - STJ Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (Lei 5.772/1971, art. 5º), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Sistema eletrônico de frequência. Disponibilização de prazo razoável para cadastro da jornada de trabalho de cada servidor. Ausência de prova documental pré-constituída para comprovar violação à legislação de regência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. 1)

Não há qualquer limitativo legal para a realização de nova pesquisa e eventual bloqueio pelo sistema Sisbajud. 2) Diante da ausência persistente de execução, o juízo deve adotar medidas progressivas visando a satisfação do crédito 3) Medida eficiente, célere e menos onerosa. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional Noturno - Lei Municipal 16.119/2015 que alterou o regime de remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Profissionais da Saúde para subsídios - Acolhimento do pedido que acabaria por gerar regime híbrido e incompatível com o novo sistema remuneratório - Inteligência do art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88 - art. 8º, § 2º, da referida lei municipal que estabelece a incompatibilidade do recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza com o regime de subsídio - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que foi assegurado o recebimento da diferença, a título de subsídio complementar, equivalente à diferença entre o valor até então pago e o do subsídio - Inexistência, ainda, de direito adquirido a regime jurídico - Oportunidade, ademais, de opção pela permanência no regime antigo - Adicional Noturno incorporado aos vencimentos e que não consta do anexo IV, do art. 13 da Lei Municipal 16.122/2015 - Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.