ofensa a lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Catanduva. Expressão «a qualquer título, contida no § 24 do artigo 108, a dispor sobre incorporação aos vencimentos dos servidores municipais da diferença de remuneração no caso de exercício de cargo ou função que proporcione remuneração superior à originária, na base de um décimo por ano. Vício. Ocorrência. Parte da disposição objurgada em desconformidade com a nova redação do artigo 133 da Lei Maior Bandeirante, considerado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa aos artigos 111; 115, II; 133 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Julgaram procedente a ação.

2 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

3 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

5 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Legislação municipal que determina a instalação de bebedouros e sanitários no interior das agências bancárias. Ofensa à Constituição Federal ou a Lei, que disciplina as atividades das instituições financeiras. Inocorrência. Legislação que exterioriza o interesse local. Recurso não provido.

6 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

7 - TJSP Prova. Perícia. Depósito desses honorários. Autor beneficiário da justiça gratuita. Cabe ao Estado prover a realização da perícia, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e ao art. 3º, V, da Lei 1060/50. Recurso provido.

8 - STJ Recurso especial. Razões que não declinam com precisão a alegada ofensa a legislação federal. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A circunstância de as razões recursais não declinarem com precisão em que consistiria a alegada ofensa à legislação federal atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ofensa à Súmula. Não equivalência a dispositivo de Lei. Interesse jurídico do incra. Competência do Juízo Federal para a sua aferição (Súmula 150/STJ). Órgão federal que manifesta seu interesse em ingressar no processo. Remessa dos autos ao órgão judicante federal. Necessidade.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, o qual determinou a remessa à Justiça Federal dos embargos de terceiro subjacentes à ação de reintegração de posse, em virtude de autarquia federal ter manifestado interesse no feito.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito. Liberação de valores. Competência da Justiça Federal. Violação a artigo da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a, nem tampouco cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa a literal disposição de lei. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Lei 8.676/1993. Acórdão rescindendo. Matéria pacificada. Pedido rescisório improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

12 - TJMG Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/2003 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, que não podem ser confundidos com o direito a regime jurídico, este, sim, passível de alteração pela Administração Pública.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Aplicação. Decisão que determina a quebra de sigilo de dados cadastrais e demais informações de usuários de telefonia celular. Impugnação. Ofensa ao sigilo constitucionalmente assegurado. Acolhimento. Autorização que não pode ocorrer sem vínculo com fato concreto e nos casos e hipóteses previstas na lei de regência. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Ilegalidade. Segurança concedida.

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à Lei de organização judiciária do distrito federal. Lei 11.697/2008. Aplicação restrita ao Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Status de Lei local. Desnecessidade da missão uniformizadora desta corte superior. Caráter de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, muito embora seja formalmente Lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei local, pois regula matérias próprias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, circunstância esta que afasta a necessidade da missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Capitalização mensal de juros. Descabimento. A Medida Provisória 1963-17/2000 (atualmente reeditada sob o 2170-36/01), que permitiria a capitalização em periodicidade inferior a um ano, padece de vício em sua origem. Ofensa ao preceituado nos incisos I e II do art. 7º da Lei Complementar Federal 95/1998. Admitida apenas a capitalização anual dos juros. Vedação expressa na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido neste aspecto.

17 - TJSP Funcionário público estadual. Investigador de Polícia. Adicional de local de exercício. Pedido de equiparação do valor do Adicional com as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal. Inadmissibilidade. A Lei Complementar 1020/07, determina quais valores devem ser pagos para os Investigadores de Polícia, inexistindo ofensa ao princípio constitucional da isonomia, a ausência de equiparação a outras carreiras, funções e qualificações distintas. Pedido que, se concedido, incorreria em ofensa à Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Competência. Conflito negativo. Meio ambiente. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Unidade de conservação federal. Ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 9.605/1998, arts. 29 e 34, II. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV.

«1. Tendo sido o suposto delito cometido em área do entorno de Unidade de Conservação Federal, vislumbra-se prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, motivo pelo qual o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS, suscitado.... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3473, de 25 de maio de 2015 que: «Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de Santana do Parnaíba, e dá outras providências. Alegado vício formal por deliberação do veto além do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; vício material por versar sobre disciplina atinente ao direito civil, cuja competência é privativa da União; vício de iniciativa por violação a separação de poderes, sendo de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Liminar suspendeu a eficácia da norma impugnada. Preliminar: Aplicação do CF/88, art. 125, parágrafo 2º de 1988. Contencioso estadual de constitucionalidade de ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, não cabendo alegação de ofensa a Constituição Federal ou norma infraconstitucional. Mérito: Ação improcedente. Norma impugnada que não viola a competência exclusiva e privativa da União. Competência concorrente e não cumulativa. Município suplementa a legislação federal e estadual (Constituição Federal, art. 30, II), sendo competente para criar dispositivos legais para assuntos de predominância local. Lei 10098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (redação dada pela Lei 13146/2015) . Ausência de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. Ação improcedente.

20 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que determina a quebra de sigilo dos dados cadastrais e demais informações de usuários de telefonia celular. Impugnação. Admissibilidade. Ofensa ao sigilo de dados constitucionalmente assegurado. Existência. Autorização que não pode ocorrer sem vínculo com fato concreto e nos casos e hipóteses previstas na lei de regência. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Ilegalidade. Ocorrência. Segurança concedida.

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo de instrução normativa ou de edital de instituição federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Concessão de licença para estudo no exterior. Discricionariedade administrativa. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial improvido diante da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Médico da fundação hospitalar do distrito federal. Incorporação. Horas extras. Inviabilidade. Análise de possível ofensa à Lei 8.112/1990, aplicada a servidor público do distrito federal. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em virtude da determinação contida na Lei Distrital 197/1991. Aplica-se, in casu, a Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE OU A SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Uma vez que o presente feito se submete ao rito sumaríssimo, somente poderá ser objeto de análise as indicações de ofensa a dispositivo, da CF/88, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. APLICAÇÃO DO art. 59-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A controvérsia dos autos diz respeito à validade do regime de jornada 12x36 previsto em acordo individual escrito para contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido, impende destacar que a referida lei, denominada Reforma Trabalhista, vigente em 11/11/17, incluiu o art. 59-A, caput, da CLT, cuja redação dispõe que «Em exceção ao disposto noé facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.. Logo, como a hipótese dos autos abrange situações consolidadas apenas durante a vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho teve início em 02/09/2020 e término em 12/03/2022, a alteração advinda da novel legislação, que introduziu o art. 59-A, caput, da CLT, terá incidência plena sobre a situação em exame. Correta a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

25 - TJSP Policial militar. Soldado Temporário. Contratação com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e direitos inerentes. Inconstitucionalidade das leis declarada pelo Órgão Especial. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da Lei maior. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Necessidade de exame prévio de eventual ofensa à lei ordinária. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal. Não conhecimento parcial do recurso. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/91, art. 26.

«Se, para provar contrariedade à Constituição da República, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE OU A SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No agravo de instrumento, submetido ao rito sumaríssimo, não houve indicação de ofensa a dispositivo, da CF/88 e contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme exige o CLT, art. 896, § 9º. Agravo conhecido e não provido.

29 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Recusa da autarquia com fundamento na qualidade da ocupação do imóvel. Descabimento. Lei municipal que restringe o requerimento apenas aos proprietários de imóveis. Ofensa aos princípios contidos na Constituição Federal. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araçatuba. Lei 7593/13. Norma que dispõe sobre a previsão de plantio de árvores apenas às concessionárias de veículos novos. Inexistência no caso concreto dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade almejada. Estabelecimento de privilégio para alguns em detrimento de outros. Incidência dos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

32 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição Previdenciária. 3. Lei municipal 10.828/1990 e Lei 9.717/1998. Devolução dos valores pagos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Incorporação de anuênios. Ofensa à Resolução do senado federal e à Súmula Vinculante. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não é cabível a interposição de recurso especial por alegação de ofensa a enunciado de súmula vinculante e à Resolução do Senado Federal, visto que esses atos normativos não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III. Precedentes: AgInt no AREsp 1.097.849/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017; AgRg no REsp 1.295.566/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 24/8/2015; e, AgInt no AREsp 882.266/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. ... (Continua)

34 - STF Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis e «inter vivos (doação), no Estado de PE. Lei Estadual que vincula a alíquota à máxima fixada pelo Senado Federal. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, I.

«Como salientado na decisão agravada, «inexistem as alegadas ofensas aos CF/88, art. 155 e CF/88, art. 1º, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-Membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão «mortis causa e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do CF/88, art. 150, I só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, «per relationem, à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota.... (Continua)

35 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Oficiais. Militar denunciado. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Lei 6.874/74. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Impetrante que teve excluído o nome do Quadro de Acesso para as promoções, porque foi denunciado pela prática de infração penal militar. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Lei distrital 7.515/1986. Lei local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

37 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Reajuste de Servidores Municipais. Lei 10688/1988, art. 2º, Lei 10722/1989, art. 2º e Lei 11722/1989, art. 4º, do Município de São Paulo. Vinculação do reajuste dos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Violação do CF/88, art. 37, XIII, com ofensa ao pacto federativo, à autonomia municipal, à disponibilidade orçamentária local e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica, reajuste de vencimentos dos servidores. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 681, do Supremo Tribunal Federal. Arguição formulada pela 3ª Câmara de Direito Público. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

38 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Direito ao recebimento da vantagem denominada prêmio-incentivo. Lei Complementar nº: 406/94. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria, ademais, enquadrada na hipótese da Súmula nº: 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Incidende de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei Complementar 367/84, art. 1º, com a redação dada pelo Lei Complementar 1054/2008, art. 1º. Concessão da licença maternidade apenas aos servidores adotantes de crianças de até sete anos de idade. Alegação pela Câmara suscitante, de que a norma contraria o disposto no art. 227, § 6º, e ao princípio de isonomia, da Constituição Federal. Inocorrência de ofensa a esse preceito ou aos princípios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento de o Judiciário estabelecer outro limite ou de idade, ou de afirmar descabido qualquer limite, por não ser possível ao Julgador adentrar a «ratio legis. Arguição rejeitada.

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos civis do distrito federal. Extensão de gratificação. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no CPC/1973, art. 285-A. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/1998. Não cabimento.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

42 - STF Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Crime ambiental. Estação ecológica. Unidade de conservação federal. Competência da Justiça Federal. § 2º V lei/9.605, art. 54. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Procurador federal. Promoção. Critérios. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Atribuição de poderes regulamentares por lei de iniciativa do Poder Executivo. Possibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Lei 11482/2007 e Medida Provisória 340/06. Alegação de ofensa à Lei Complementar Federal 95/98. Matéria não alegada na petição inicial, circunstância que impede o reconhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. Ademais, mesmo que se entenda pela irregularidade, o Lei Complementar 95/1998, art. 18 determina que eventual inexatidão formal da nova lei não implica escusa para seu descumprimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Alegada capitalização de juros. Desacolhimento. Dívida composta de valores nominais das contraprestações não pagas, da incidência de correção monetária ou da comissão de permanência, dos juros moratórios e de multa moratória, como autoriza a Lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inocorrência de ofensa à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. CCB, art. 1064 e 293 do CPC/1973. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

46 - TJPE Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, arguida pelo Estado de Pernambuco não acolhida. A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução Fiscal. 4. Lei de Execução Fiscal e Lei estadual 16.035/2008. 5. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 97 - Constituição Federal. Não ocorrência. Interpretação de lei. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Apreciação da validade jurídica da Lei distrital 4.801/2008 em face da Lei 8.666/93, da Lei 9.637/98 e da Lei orgânica do distrito federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. De fato, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST inviabiliza-se o processamento de recurso de revista interposto de decisão proferida em execução de sentença quando não se demonstra violação direta e inequívoca de dispositivo, da CF/88. Afinal, se o titulo judicial exequendo, transitado em julgado, já contempla a condenação subsidiária, não há por que exigir-se do credor outro comportamento, como, por exemplo, desconsideração (IDPJ) para busca de bens de sócios, pois essa coisa julgada já lhe dá alcance de satisfação do crédito junto ao devedor subsidiário, também condenado; raciocínio diverso ofende o, XXXVI do art. 5º da CF. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Ns. 84/00 e 118/05 de Taubaté. Criação de cargos técnicos em comissão, que não são de confiança, para escola e universidade. Inadmissibilidade. Ofensa aos artigos 37 da Constituição Federal e 115 da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Infração ao princípio que prevê a necessidade de concurso público para funções eminentemente técnicas e burocráticas. Hipótese. Inconstitucionalidade decretada.