operador de caldeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Lei 11.496/2007. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento como rural. Prescrição. Operador de caldeira. Usina de produção e beneficiamento de cana-de-açúcar. Impossibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Decreto 73.626/74, art. 2º, § 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é empregador rural aquele que transforma a matéria prima para produzir açúcar (Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º); e o jurisprudencial, o qual associa essa caracterização como rurícola à natureza do trabalho realmente prestado, se agrícola ou pastoril (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I). Cabe rematar que esse critério jurisprudencial nem sequer contrasta com os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º em hipótese como a dos autos, pois é certo que o primeiro desses dispositivos exige como pressuposto para a classificação como rurícola o fato de o empregado laborar «em imóvel rural ou prédio rústico – decerto que o operador de caldeira não o faz. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador autônomo. Operador de caldeira. Amparo infortunístico. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no arts. 11 e 18, § 1º, I, VI e VII, da Lei 8213/91. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI.

4 - TRT3 Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização lícita. Atividade- meio dos bancos. Não enquadramento como bancário.

«Quando o telemarketing cinge-se a uma atividade que tem como objetivo apenas a oferta de produtos e serviços a qualquer pessoa, seja ela cliente ou não do banco tomador dos serviços, com a função especifica de oferta de cartões de crédito, com bandeira daquele banco, por telefone, não pode esta atividade ser caracterizada como uma função essencialmente bancária, mormente quando esta transação somente se efetiva após ser submetida proposta a um empregado do tomador de serviços. Constitui, ao revés, atividade-meio dos Bancos, meramente instrumental e preparatória da atividade bancária propriamente dita, não se vislumbrando qualquer ilicitude na terceirização quando não há subordinação aos prepostos do Banco.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Regime prisional inicial fechado. Alteração. Apelante condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 293, V, c.c. os artigos 29, «caput e 71, «caput, todos do Código Penal. Pena reduzida para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, com dezoito dias-multa, no piso. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Inviabilidade. Hipótese de condenado reincidente. Ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto ao fato gerador da recidiva. Irrelevância. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c. Alteração, no entanto, do regime prisional para o inicial semiaberto. Especificamente à luz do disposto no CP, art. 59, suficiente e de direito se fazia a concessão da modalidade mais branda ao inicial cumprimento da pena de liberdade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. CDC, art. 7º E ART. 275 DO CC. OFERTA DE USO GRATUITO DE SALA VIP. COBRANÇA PELO USO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. CDC, art. 7º E ART. 275 DO CC. OFERTA DE USO GRATUITO DE SALA VIP. COBRANÇA PELO USO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. em face da sentença de fls. 110/112 que julgou procedente o pedido deduzido por FABIANO LAMENZA e CATLEEN ANIE PERES LAMENZA, condenando-o a restituir a quantia de R$ 561,69 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos). 2. É dos autos que os recorridos são titulares do cartão de crédito Mastercard Black, o qual lhes daria direito a acesso em salas VIP em aeroportos. Em viagem internacional realizada em janeiro de 2023, estes valeram-se do serviço, acreditando que este seria gratuito. Nada obstante, pouco tempo depois, constataram que foram cobrados, por meio da fatura do cartão de crédito, pelos acessos à sala. 3. Sentença de piso que reconheceu a procedência do pedido autoral, ressaltando que, embora tal ônus lhe coubesse, a recorrente deixou de comprovar que o cartão de crédito dos autores não lhe conferia tal benefício. 4. Irresignada, a MASTERCARD recorre (fls. 113/123). Inicialmente, aduz ser parte ilegítima, uma vez que não é a administradora do cartão de crédito, não sendo responsável pela realização de procedimentos de cobrança, eventuais estornos e parcelamentos de compras, não se confundindo com a instituição financeira, a qual, de fato, possui relação com o consumidor. No mérito, destaca que o cartão que o recorrido possui é o Mastercard Black, que garante o acesso às salas VIPs mediante pagamento de USD 32 (trinta e dois dólares); cobrança que foi devidamente realizada. Sustenta, ainda, não ter os recorridos se desincumbido de seu ônus de comprovar os danos materiais sofridos, na forma do CPC/2015, art. 373, e que eventual dano material deve ser ressarcido pelo BANCO ITAÚ, que foi a instituição a qual efetivamente recebeu o valor cobrado na fatura. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Com efeito, o regime legal de responsabilidade civil instituído pelo CDC consagra a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (art. 7º, p.ú. do CDC). É certo que o evento lesivo narrado pelo autor envolve a atuação das duas instituições financeiras - MASTERCARD E BANCO ITAÚ - , e, considerada a responsabilidade solidária consagrada pelo CDC (art. 7º, parágrafo único), cabe ao consumidor escolher em face de quem demandar, nos exatos termos do art. 275, caput, do Código Civil. 6. Precisamente neste sentido caminha a jurisprudência do Colégio Recursal deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Procedência. Insurgência pela ré. Legitimidade passiva corretamente assentada. Ré que é a marca visível do cartão de crédito (bandeira) e que ao celebrar parceria com os bancos para a emissão de cartões, integra, como parceira, cadeia de fornecimento, com responsabilidade solidária (arts. 7º, p. único e 25, §1º do CDC). Teoria da Aparência. Precedentes do TJSP. Situação de litisconsórcio passivo facultativo em relação ao banco emissor, e não necessário. Mérito. Falha no serviço. Ausência de comprovação, pela ré, de regularidade da contratação, apontada como realizada em fraude, sem o consentimento da consumidora. Débito inexigível. Dano moral configurado. Situação que não encerra mero aborrecimento, mas violação aos direitos da personalidade. Indenização fixada com razoabilidade e moderação. RECURSO IMPROVIDO. (1004823-49.2023. Relator: Dra. Mariella Ferraz de Arruda P. Nogueira. Julgado em novembro de 2023). 7. Superado este ponto, tem-se que a sentença não merece qualquer reparo. 8. Com efeito, o consumidor foi levado a acreditar que poderia se valer de dois usos gratuitos da sala VIP ao ano por meio de seu cartão de crédito. Isso está claro a partir dos documentos acostados a fls. 13/20, dentre os quais se destaca o e-mail remetido pela própria MASTERCARD ao recorrido em 28 de fevereiro de 2023, informando-o da possibilidade de acesso a duas salas VIPs Loungekey ao ano sem qualquer cobrança. O argumento no sentido de que o cartão de crédito dos recorridos não lhes garantiria o direito a acessar as salas gratuitamente, deduzido em sede de razões recursais, revela-se, à luz do acervo probatório, contraditório, uma vez que a própria recorrente, por meio de comunicação direta com o recorrido, lhe informou sobre tal possibilidade. 9. Destaque-se, nesse diapasão, que ainda que o contrato de contratação de cartão de crédito disponha de forma contrária, é certo que não pode o consumidor ser onerado, haja vista a falha no repasse da informação. Assim, em atenção à boa-fé e à tutela da confiança, bem como em prestígio ao direito de informação, insculpido no CDC, art. 6º, III, o caso é de reconhecer que os recorridos poderiam ter acesso a sala sem qualquer custo. 9. O dano material é evidente: o autor foi indevidamente cobrado por um serviço que, segundo fora informado, era gratuito, fato inconteste nestes autos. Ademais, a argumentação da recorrente no sentido de que caberia aos recorridos fazer prova cabal do dano encontra óbice, ainda, na legislação de regência, uma vez que o caso em tela demanda a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), de modo que a ela caberia comprovar que os recorridos, de fato, não sofreu prejuízo patrimonial. 10. À luz da solidariedade, é irrelevante que o valor tenha sido pago em benefício do BANCO ITAÚ, que não integra a presente lide. Ainda que não tenha dado causa diretamente à cobrança, a MASTERCARD integra a cadeia de consumo e é obrigada a responder civilmente perante os consumidores, nos exatos termos do CDC, art. 7º e art. 275, caput, do CC. Caso a recorrente entenda ser o caso de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, cabe a ela pleitear o regresso em face do BANCO ITAÚ, discussão que, de todo, não envolve os recorridos. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Improcedência decretada em 1º grau. Restando demonstrado nos autos que a culpa pelo evento morte foi exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilização da empregadora, nem mesmo «in eligendo, ao contratar operador de empilhadeira desprovido de carteira de habilitação, fato que constitui mera irregularidade administrativa. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, CPC não configurada. Desvio de função. Operador de máquinas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada em que determinada a suspensão das cobranças e o estorno do que foi cobrado, pena de incidência de multa diária - Requisitos da tutela de urgência presentes - Bandeira de cartão de crédito que faz parte da cadeia de fornecedores - Responsabilidade, como integrante da cadeia de fornecedores, de adoção das medidas cabíveis para o cumprimento da decisão - Eventual responsabilidade regressiva do banco operador do cartão de crédito que constitui matéria estranha ao presente recurso - Astreintes fixadas de maneira proporcional e razoável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Direito do consumidor. Operadora de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Contratação mediante fraude. Inscrição indevida em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado.

1 - O caso sub judice revela situação na qual a recorrente - sociedade empresária prestadora de serviços telefônicos de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com operadoras locais - ordenou a inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de cadastro de proteção de crédito, ante a clonagem da linha telefônica deste.... (Continua)

11 - TJSP Crime de trânsito - Delito previsto no CTB, art. 310 - Recurso defensivo requerendo a absolvição, por atipicidade da conduta - Incabível - A alegação do réu de que desconhecia o fato de o condutor ser menor de idade e não habilitado não é suficiente para afastar a caracterização do delito. O próprio acusado afirmou que conhecia o menor há aproximadamente oito meses e que, ao emprestar sua motocicleta, este não lhe apresentou a carteira de habilitação. Ainda assim, o apelante decidiu prosseguir com o empréstimo do veículo. Tais fatos demonstram que o réu tinha plena consciência de que menor não possuía habilitação para conduzir veículos. É de conhecimento que, para comprovar o elemento subjetivo do crime, o operador do direito deve se basear nas circunstâncias e indícios que revelam a verdadeira intenção do agente, uma vez que é inviável adentrar a mente do criminoso. Portanto, estando presentes os elementos normativos do tipo penal, não há que falar em atipicidade de conduta. Condenação mantida - Penas - Abrandamento do regime inicial fixado para o aberto - Impossível - réu é reincidente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III, em razão da reincidência - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido.

12 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento na modalidade home care. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura em razão da falta de previsão no rol da ANS. Súmula 90/TJSP. Patologia que acomete a autora que possui cobertura contratual, competindo à operadora fornecer os meios adequados para o efetivo tratamento. Falta de indicação de outra terapia substitutiva ou de ausência de amparo técnico no tratamento prescrito. Quadro clínico da beneficiária que justifica o tratamento em domicílio. Operadora que não está obrigada a fornecer e custear cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas gaze e luvas, pois não relacionados diretamente com o tratamento para a patologia que acomete a autora e com o serviço de home care. Recurso provido em parte.

14 - TJPE Processo civil, direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alienação da carteira de planos individuais de uma operadora de saúde a outra. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela, no sentido de determinar a manutenção da assistência médico hospitalar, nos termos e condições em que eram prestados pela operadora de saúde anterior. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os contratos de plano de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, inclusive, a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa desse. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame no especial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido nessa parte. Mérito. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial improvido.

«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ... (Continua)

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. Recorribilidade da decisão, que não tem natureza de «despacho de mero expediente. Alegação de falta de condição da ação. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Inaplicabilidade da Lei nº: 11101/2005, a teor do artigo 2º, inciso II. Alienação da carteira de clientes com requerimento de desligamento na ANS (Agência Nacional de Saúde) como operadora de planos de saúde. Modificação do objeto social para exercer atividade médico-hospitalar. Sociedade empresária. Direito de pleitear recuperação judicial reconhecido. Recurso improvido.

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CARTEIRA DE CLIENTES - REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES -

Agravantes que contestam o dever de custeio da mesma rede hospitalar credenciada no contrato anteriormente vigente - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados que celebraram plano coletivo empresarial com a Cuidar.me e, posteriormente, houve transferência do contrato para a Plena Saúde devido à cessação das atividades da primeira operadora - Opção pelo encerramento da participação no mercado de saúde suplementar que não pode prejudicar os consumidores, cabendo à operadora transferir os contratos vigentes (art. 23, II, da Resolução ANS 543/22) - Transferência voluntária da carteira de clientes que impõe a observância das mesmas condições contratuais, inclusive quanto à rede de referência (art. 4º da Resolução ANS 112/05) - Alteração da rede hospitalar que não parece ter sido acompanhada pela substituição de prestador equivalente, em violação às exigências legais - Oferta, ademais, de que haveria ampliação dos hospitais credenciados que robustece a verossimilhança das alegações autorais - Perigo da demora decorrente da imediata perda de cobertura em relação a hospitais anteriormente incluídos no plano de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que aponta a falta de justificativa para sua responsabilidade civil por falha atribuída à operadora de saúde - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara - Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de serviço, nos termos do microssistema de proteção ao consumidor - Embargante que atua na intermediação dos hospitais, integrando a cadeia em questão - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contratação fraudulenta de serviços de telefonia. Prestadora de serviços de telefonia de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Inaplicabilidade do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em R$ 5.200,00. Lei 9.472/97, art. 94, II, § 1º.

«Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (SUZANO PAPEL CELULOSE S.A) . 1. MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TEMA NÃO EXAMINADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. A agravante não opôs embargos de declaração a fim de suprir a omissão no despacho de admissibilidade do seu recurso de revista quanto ao tema «litigância de má-fé pela oposição de embargos de declaração protelatórios, circunstância que inviabiliza o exame da insurgência em questão, estando preclusa a oportunidade, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da referida Instrução Normativa 40 . 2. EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM FLORESTA COMPRADA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MADEIRA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE. ATIVIDADE QUE INTEGRA O OBJETO SOCIAL DA SEGUNDA RECLAMADA. RECLAMANTE OPERADOR DE MOTOSSERRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. 3 HORAS IN ITINERE . LABOR EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 90, I E II, DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas .

22 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de carteira de clientes. Plano de Assistência à Saúde. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterização a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

23 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de «carteira de clientes. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterizada a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

24 - TJSP Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Apelação Cível da operadora e Recurso Adesivo dos usuários. Resilição contratual. Necessidade de continuidade do plano para tratamento de doenças graves dos usuários. Custos com cadeira de rodas e banho que devem ser suportados pelo usuário, por não estar em regime de internação hospitalar ou domiciliar. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Parcial provimento da apelação e desprovimento do recurso adesivo

25 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Atravessando operadora de planos de saúde, notória e grave crise financeira, tendo a Agência Nacional de Saúde determinado a alienação compulsória de sua carteira de clientes justamente por conta de sua má situação econômica, autorizada resta, por circunstâncias específicas do caso, a concessão da gratuidade, mesmo sem prova documental cabal da insuficiência de recursos, anotada a eleva importância das despesas processuais. Recurso provido.

26 - TJSP Seguro-saúde. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a inexigibilidade da dívida. Operadora que elegeu corretora de seguros para venda do seguro-saúde contratado pela embargante. Pagamentos de prêmios realizados diretamente à corretora, que eram posteriormente repassados à operadora. Alegação da operadora de que teria havido inadimplemento de prestações, o que conduziria à rescisão do contrato. Prova documental de que o pagamento teria sido feito à corretora, com repasse posterior à operadora. Inadimplemento não caracterizado. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes desta Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de cadeira de rodas adaptada. Equipamento terapêutico que não está ligado a ato cirúrgico. Caráter abusivo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE". LAUDO MÉDICO NÃO DESCONSTITUÍDO POR NENHUMA PROVA FIDEDIGNA E IMPARCIAL. COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DO COLCHÃO, CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E CUIDADOR. ITENS DE LOCOMOÇÃO E DE CONFORTO QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Oportunizada à parte a produção de prova pericial, a qual foi declarada preclusa, em razão da inércia no recolhimento dos honorários periciais, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de imprescindibilidade de perícia. ... (Continua)

29 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Direcionamento de execução relativa a ação indenizatória, a empresa de saúde que adquire carteira de clientes da devedora, e assume a responsabilidade pelo cumprimento das relações jurídicas da operadora originária, incluídas as ações judiciais em curso. Possibilidade. Aplicação analógica dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 568. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Previdência Social. IPESP. Carteira de Previdência dos advogados. Contribuinte aposentado. Lei Estadual 13549/09. Dispositivo legal que majorou o valor da contribuição mensal mediante desconto de vinte por cento do valor do benefício. Modificação da sistemática de reajuste do benefício previdenciário, de acordo com a modificação do salário mínimo regional. Alteração realizada para cobertura de despesas administrativas da carteira previdenciária e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito e/ou do direito adquirido. Institutos que vedam a retroação dos efeitos de lei superveniente para a preservação da segurança jurídica das relações sociais. Artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Demonstração da verossimilhança das alegações e receio de dano de difícil reparação. Desconto vedado, mantendo-se a contribuição sob o regime da Lei Estadual 10394/70, devendo os descontos já operados serem estornados e restituídos, afastado, por fim, o pedido de emenda da petição inicial envolvendo o valor da causa. Recurso provido.

31 - TJPE Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.

«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. «Home care". Alegada ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Negativa abusiva. Necessidade dos serviços prescritos suficientemente demonstrada pela prova pericial. Súmula 90 do TJ/SP. Precedentes. Cobertura da internação domiciliar que deve abranger aparelhos médicos, dieta enteral, cadeira de banho e cama hospitalar. Fornecimento de insumos de higiene e medicamentos de uso comum, contudo, que não pode ser imposto à operadora. Reembolso dos valores despendidos devido. Recurso provido em parte

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Responsabilidade civil contratual. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Parceira operadora do voo. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Unidade da cadeia de fornecedores. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeito «ex nunc operado apenas pelas decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.

«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano resultante da falha na prestação do serviço. Companhia aérea responsável pelo vôo internacional, única causadora dos danos alegados. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à TAM. Honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em decorrência do plano de saúde ter sido suspenso, resultando em despesas hospitalares que foram parcialmente reembolsadas. Sustenta a parte autora ter sofrido danos morais e materiais devido à suspensão injusta do plano de saúde e à falha no reembolso total das despesas. No caso concreto, conquanto a falha primeira tenha sido do corretor da operadora, esta suspendeu a vigência do plano. Ambos respondem, no caso, como fornecedores do serviço, sem prejuízo do direito de regresso da operadora contra o corretor em ação própria. No mérito, restou incontroverso que a autora teve alguma dificuldade operacional para pagar o boleto do plano, o que a levou a entrar em contato com o segundo réu, corretor da operadora de plano de saúde, para tentar solucionar a questão, todavia, não obstante tenha pago a mensalidade, o valor não fora repassado à operadora. Responsabilidade de todos integrantes da cadeia de consumo. Falha na prestação dos serviços que não pode ser transferida à beneficiária. De rigor as condenações impostas em sentença. Apelo desprovido

38 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Nome de terceiro. Autodefesa. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Identidade. Réu foragido. Autodefesa não reconhecida. Precedentes dos tribunais superiores. Entendimento da câmara alterado. Delito configurado.

«Agente que esconde sua identidade perante a autoridade policial para acobertar antecedentes negativos apresentando carteira nacional de habilitação falsificada. Autodefesa não reconhecida. Posicionamento anterior da Câmara alterado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apenamento adequado diante dos operadores do CP, art. 59, Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Menor portador de transtorno do espectro autista - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Aplicação do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção do contrato originalmente celebrado, nas mesmas condições anteriormente vigentes, até a alta médica, com a operadora de saúde atual e, após, com outra operadora da carteira da administradora corré, mediante o pagamento da contraprestação respectiva - Danos morais - Não configuração - Cancelamento unilateral que, embora ilícito, não gera, por si só, dano moral indenizável - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da corré apelante.

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de exibição de documentos. «corretor de vendas". Agente autorizado pela operadora. Cadeia de consumo. Exibição do contrato. Responsabilidade solidária da operadora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da legitimidade da operadora de plano de saúde para figurar no polo passivo da ação de exibição do contrato de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA À AUTORA PRANCHA ORTOSTÁTICA E CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.660,00, LIMITADA A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE AUTORIZASSE E CUSTEASSE TODAS AS TERAPIAS E APARELHOS INDICADOS À TERAPÊUTICA DA MENOR - PACIENTE ACOMETIDA DE MIOPATIA CONGÊNITA MITOCONDRIAL - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - ABUSIVIDADE NA RECUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de instrumento, destinado à reforma da respeitável decisão recorrida, que determinou o levantamento de valor bloqueado em favor da parte exequente - STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de instrumento, destinado à reforma da respeitável decisão recorrida, que determinou o levantamento de valor bloqueado em favor da parte exequente - STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1051) - Para a aplicação dos efeitos da recuperação judicial, é necessário verificar, em cada caso, se o fato gerador ocorreu antes ou depois do pedido de recuperação - Caso o fato gerador tenha se originado antes, o crédito será de natureza concursal - Verificando-se a ocorrência do fato gerador posteriormente ao pedido recuperacional, o crédito será reconhecido como de natureza extraconcursal - No caso dos autos, o evento danoso (interrupção do sinal) ocorreu em outubro de 2019, isto é, 05 anos após a contratação dos serviços pela exequente, conforme informações da executada, em fls. 66/68 dos autos principais - Fato gerador originou-se antes do segundo pedido de recuperação judicial (31/01/2023 - fls.263/288), de modo que o crédito é de natureza concursal - Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reativação do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo da agravada. Não acolhimento. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da parte autora, que é «operadora de telemarketing, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.

«1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula 62/STJ. 2. A competência para julgar crime de falsificação de documento público, consistente na ausência de anotação de atualização do contrato de trabalho de empregado é da Justiça Estadual, pois inexistente lesão a bens, serviços ou interesse da União. Súmula 62/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP, o suscitado.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SWISS - Legitimidade passiva da recorrente, por fazer parte da cadeia de fornecimento de servços, cuja recorrida lhe imputa falha na prestação de serviços - Extravio de bagagem em trecho operado pela ré, ora recorrente - Afastada aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que a condenação se limitou aos danos morais - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SWISS - Legitimidade passiva da recorrente, por fazer parte da cadeia de fornecimento de servços, cuja recorrida lhe imputa falha na prestação de serviços - Extravio de bagagem em trecho operado pela ré, ora recorrente - Afastada aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que a condenação se limitou aos danos morais - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do transportador, conforme CDC, art. 14 - Teoria do Risco Profissional - - Dano moral configurado (in re ipsa), o qual extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fica mantido, uma vez que não é capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recorrida que se viu desprovida de seus bens materiais durante compromisso em casamento e também turismo local - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

47 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da prestação do serviço. Agravo de instrumento não provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora. ... (Continua)

49 - TJSP VOTO 41106

Transporte aéreo internacional de passageiros. Passagem comprada no site da Apelante Gol e operado pela Corré TAAG. Alteração do voo e atraso de mais de 24 horas para se chegar ao destino. Responsabilidade solidária das companhias aéreas, pois atuam em parceria comercial e integram a mesma cadeia de fornecedores. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Transtornos e desconfortos inequívocos. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Juros da mora que incidem da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Cobrança - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Acolhimento - Corretor de Seguros que foi responsável por intermediar a contratação do plano de saúde guerreado - Falha na prestação de informação adequada pela Operadora e pelo corretor, resultando em cobrança indevida - Responsabilidade de todos integrantes da cadeia de consumo - Falha na prestação dos serviços que não pode ser transferida à beneficiária - Ação Improcedente - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)