ordem impositiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DEFINIDA EM EMENDA IMPOSITIVA VOLTADA À REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE.

Emenda Impositiva 2023.031.46913 à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo voltada à liberação de verba para reforma estrutural da Biblioteca Nuto Santanna. Exigência inserta na Lei 17.555/2022, art. 32, §§ 1º e 2º, com a vedação do cumprimento da emenda em caso de existência de «impedimentos de ordem técnicas, dentre os quais a falta de apresentação de «documentação necessária". Exigência, para o caso, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante do Estado. Inadmissibilidade. Pendência fiscal que não interdita o repasse da verba. Exigência para além das restrições estabelecidas constitucionalmente. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

4 - TJSC Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prazos do CPP, art. 10 e CPP, art. 46 não atendidos. Paciente preso há 30 dias sem acusação formal. Dúvidas sobre a tipificação da conduta. Peculiaridades do caso concreto que evidenciam o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Soltura impositiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319 a serem aplicadas pelo juízo a quo. Ordem conhecida e concedida.

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em harmonia com demais provas. Circunstâncias da prisão que comprovam a traficância. Penas corretamente dosadas, até benéficas ao apelante. Regime fechado adequado e necessário ao multirreincidente. Custódia cautelar, da mesma forma, impositiva para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Art. 6º, § 3º, da Lei Súmula 12.016/09. Exegese. Agente público que atua apenas como executor material de decisão impositiva de Tribunal de Contas. Ilegitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

«1. As recomendações das Cortes de Contas não possuem, em regra, natureza vinculante, por isso que não obrigam o gestor público a que dirigidas, ensejando-lhe, pois, que atue de forma discricionária frente a determinada recomendação, hipótese em que, na via mandamental, atrairá o status de autoridade coatora, ou seja, «aquela que tenha praticado o ato impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (cri, me contra a ordem tributária). Pedido de suspensão/trancamento da ação penal. Garantia da execução fiscal. P rejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental a que se nega provimento, 1. Não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário pela sua garantia no âmbito da execução fiscal, também não é obrigatória e legalmente impositiva a suspensão da ação penal que tramita na origem.

2 - Nesse diapasão, «a garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal (RHC 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC 159.012/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Confira-se, ainda: AgRg no RHC 155.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.). AgRg no RHC 173.258/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio majorado. art. 157, §1º e §2º, II e VII, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu. Majorante pelo emprego de arma branca bem reconhecida. Prescindibilidade da apreensão e perícia do objeto, ante as demais provas quanto a ocorrência. Penas corretamente aplicadas. Soma das majorantes na terceira fase da dosimetria que não merece reparo em vista das circunstâncias do crime. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime semiaberto mantido, pois adequado ao caso concreto. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

9 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Alegada nulidade em face do malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Desacolhimento. Princípio que não ostenta caráter absoluto. Ausência, outrossim, de demonstração de prejuízo. A ocorrência de nulidade por ofensa ao CPP, art. 399, § 2º, por violação do princípio do Juiz natural (identidade física do juiz), necessita de efetiva demonstração de prejuízo, outrossim, tal princípio não é absoluto, afinal, por questões diversas, nem sempre o Juiz que procedeu a colheita da prova, no todo ou em parte, estará em condições de proferir a sentença final. A norma impositiva do princípio aponta para o ideal, mas nem por isso conduz ao reconhecimento de nulidade, caso não cumprida, ainda mais de natureza absoluta. Inteligência do § 2º, do CPP, art. 399, improduzido pela Lei 11719, de 20.06.2008. Preliminar afastada. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal fundada em busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão comprovam a traficância. Penas corretamente aplicadas. Adequado o aumento da base em face da quantidade e alto poder vulnerante das drogas. Corretamente não aplicado o redutor do tráfico privilegiado ante a reincidência específica. Regime fechado adequado e necessário ao caso. Custódia impositiva para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

11 - TJSP Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Arguição de fundamentação inidônea. Liminar indeferida.

12 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas. Uso de arma de fogo. Irrelevância da ausência de apreensão da arma ante palavra da vítima. Concurso formal bem reconhecido, em face da violação de dois patrimônios distintos. Dosimetria. Necessidade do reconhecimento da atenuante da confissão em fase intermediária. Soma das majorantes não merece reparo ante às circunstâncias do crime. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime fechado, o mais adequado ante a quantidade da pena, bem como a conduta dos agentes. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Dado parcial provimento ao apelo, sem repercussão na pena

13 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 29, todos do CP. Recursos defensivos. Preliminar de conexão, com reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Impossibilidade. Crime outro apurado em comarca diversa e já julgado, com acórdão prolatado, inclusive. Competência da Vara das Execuções para eventual pedido sobre o tema. Mérito. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorantes corretamente aplicadas. Dosimetria. Penas corretamente dosadas. Exasperação da base adequada ao caso, com fundamentação idônea. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime fechado, o único cabível ante a quantidade da pena, bem como em termos de suficiência, observando-se a conduta dos agentes, e as circunstâncias judiciais negativas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos apelos

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento de writ substitutivo de recurso especial. Impetração anterior a mudança de entendimento jurisprudencial. Exame da questão de fundo efetuado. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Questões trazidas somente nesta instância superior. Inviabilidade de exame. Supressão de instância. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, realiza-se a análise do mérito como forma de afastar a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício.. Hipótese em que se examinou o mérito do mandamus, chegando-se à conclusão de que não se tratava de hipótese de concessão da ordem de ofício por não restar configurada nenhuma flagrante ilegalidade a sanar.- diante da presença dos requisitos do CPP, art. 312 e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei maria da penha, é impositiva a prisão cautelar do paciente.- inviável a análise das questões trazidas somente nesta instância superior, relativas às alegações de que há nos autos declaração da vítima no sentido de se retratar da representação, por implicar em indevida supressão de instância.

15 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Ilicitude da prisão em flagrante. Violência policial. Liminar indeferida.

16 - STJ Direito tributário. Interpretação que deve levar em conta o sentido garantístico dos direitos e interesses do contribuinte. Não incidência no irpf sobre o valor do abono de permanência. Orientação da 1ª. Turma do STJ no AgRg no REsp. 1.021.817/MG, rel. Min. Francisco falcão, DJE 1.9.2008. Mutação jurisprudencial procedida pela 1ª. Seção do STJ. REsp. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.9.2010. Eficácia impositiva que se inicia somente a partir da mudança de orientação. Princípio da segurança jurídica. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.

«1. A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos, consumados sob a égide da diretriz judicante até então vigorante; essa orientação se apóia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retrooperantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Arguição de fundamentação inidônea. Convergência de circunstâncias subjetivas favoráveis. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida.

18 - 2TACSP Locação. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB, art. 1.500.

«O CCB, art. 1.500é norma de conduta dispositiva que deixe ao destinário o direito de dispor de maneira diversa, até de renúncia às faculdades que confere. A todo o direito está insira a faculdade de disposição e, por conseguinte, se a isto não se opõe motivo de ordem pública, persiste o poder de abandono ou de abdicação do próprio direito.... (Continua)

19 - TJRS Inversão da ordem dos quesitos. Inocorrência.

«Não se vislumbra afronta ao direito de defesa dos réus o fato de o Juiz ter indeferido a formulação do quesito (O acusado deve ser absolvido?) antes da quesitação da participação dolosamente distinta, isso porque esta assertiva, se positiva, acarreta na desclassificação, afastando a competência dos jurados.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Pena definitiva reduzida. Existência de mero erro material na parte dispositiva do acórdão impugnado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O acórdão atacado não incorreu em reformatio in pejus, havendo mero erro material a ser reparado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de internar provisoriamente adolescente, antes de transitada em julgado a sentença impositiva de medida socioeducativa, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no Lei 8.069/1990, art. 108. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de concessão da liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Ulterior condenação. Perda do objeto, por alteração do título decisório impositivo de medida cautelar de segregação da liberdade. Ordem prejudicada

23 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de concessão da liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Ulterior condenação. Perda do objeto, por alteração do título decisório impositivo de medida cautelar de segregação da liberdade. Ordem prejudicada

24 - TJRS Direito público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Seguro-garantia.

«1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação genérica. Liminar indeferida.

26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estupro. Comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão temporária. Decisão genérica. Direito a não-autoincriminação por parte do réu. Paciente primário. Liminar indeferida.

28 - STJ Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e estelionato. Dosimetria. Alegação de dupla condenação pelos mesmos fatos. Inocorrência. Existência de mero erro material na parte dispositiva da sentença condenatória. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado em razão de fatos ocorridos contra cinco vítimas, porém os autos foram desmembrados quanto a uma das vítimas. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Direito administrativo. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Excludentes de expulsabilidade. Insuficiência da prova. Dilação probatória. Incabimento. Ordem denegada.

1 - Inexistindo nos autos prova efetiva da dependência econômica do filho brasileiro, por insuficiente a simples declaração firmada pela avó materna, nem sequer da união estável alegada, não há razão impeditiva da medida expulsória, decretada em face da condenação do agente pela prática de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, além do crime de falsidade ideológica, à pena reclusiva de 11 anos, 4 meses e 15 dias.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado. Matéria de ordem pública. Obrigatoriedade. Prequestionamento.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Análise de ofício não impositiva. 2) violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º. Ausência de prequestionamento aplicável também para supostas nulidades absolutas. 3) segunda tese de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Decisão fundamentada. 4) violação ao CP, art. 29, CP, art. 129, § 3º, bem como ao CPP, art. 580. Condutas do agravante e de corréus distintas. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, e ao CP, art. 129, § 3º. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Elemento subjetivo a ser analisado pelos jurados. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 421. Prejuízo não constatado. 7) agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Precedentes. A concessão de habeas corpus de ofício é destinada às hipóteses de nítida ocorrência de constrangimento ilegal, inexistente no caso, e não é impositiva em sede de embargos de declaração» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2021, DJe 5/8/2021). ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

43 - TJSP Livramento condicional. Condições. Paciente que já implementou o requisito de ordem temporal. Avaliação do reeducando que dá conta da cessação de periculosidade. Comportamento satisfatório durante a execução da pena, exigência do CP, art. 83, inciso III, a revelar que parece estar imbuído dos sensos de responsabilidade e disciplina necessários à última etapa do sistema progressivo e que adquiriu, ainda, aptidão para prover à própria subsistência. Análise das condições pessoais que é possível concluir por uma prognose positiva de ressocialização. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus concedida.

44 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.

«Em que pese rápida e superficial análise dos CPP, art. 310 e CPP, art. 311 possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbitos diferenciados de aplicação. O CPP, art. 310, com sua redação cogente, impõe ao magistrado que, fundamentadamente, delibere em um dos sentidos previstos na norma. Por isso mesmo, na hipótese de prisão em flagrante, quando o juiz está impelido a tomar uma daquelas providências de forma imediata, é certo que a legislação, então, não veda a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva - ao contrário, determina-a se presentes os seus requisitos - , já que a demora na análise, ou mesmo a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, aí sim causariam constrangimento ilegal. Hipótese diversa, porém, é aquela em que o juiz, no curso da investigação, decreta sponte propria a prisão preventiva, isto sem ser provocado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. É nesta situação que encontra aplicação a previsão do CPP, art. 311, ao possibilitar a decretação da prisão preventiva, de ofício, apenas durante a ação penal. De tudo, então, conclui-se que a prisão preventiva só pode ser determinada ex officio, pelo magistrado, na hipótese de análise da prisão em flagrante, quando, então, poderá convertê-la em preventiva com supedâneo no CPP, art. 310, II. No caso dos autos, a necessidade da prisão preventiva está demonstrada pelos antecedentes do paciente, que evidenciam a fundada presunção de que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público federal. Aposentadoria. Alteração determinada pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade passiva da universidade federal. Mero executor da ordem.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Delimitação constitucional desse fundamento da prisão preventiva. Ordem denegada.

«1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto CPP, art. 312. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar proverbial «clamor público, muitas vezes confundido com a repercussão, mídia, causada pelo suposto delito. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Dois homicídios duplamente qualificados. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da conduta. Meios de execução do delito. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição de delito nem de cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo Cade contra estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)