pedido liminar guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apeLAção cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Guarda Civil Municipal - Contra ato de anulação de sua aposentadoria especial - Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos - Pretensão de anulação do ato administrativo ou, subsidiariamente que possa recolher retroativamente prestações previdenciárias referentes ao período em que afastado, como se na ativa estivesse - Sentença que DENEGOU A SEGURANÇA e extinguiu o feito, com exame do mérito, na forma do CPC, art. 487, I - Inadmissibilidade da pretensão - Plenário do E. STF que, por maioria de votos no julgamento dos mandados de Injunção 6.515, 6770, 6773, 6780 e 6874, entendeu que o benefício não pode ser estendido aos Guardas Civis - Aplicação do Tema 1.057, do STF - Pedido de recolhimento pecuniário que deve ser solicitado pela via administrativa - Inadequação da via estreita do mandamus - Sentença de primeiro grau que será mantida - Precedentes -

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação de revisão de guarda compartilhada com pedido liminar de guarda provisória. Foro do domicílio do detentor da guarda de fato. Melhor interesse do menor. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - A competência para processar e julgar ações de interesse da menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Modificação de guarda e busca e apreensão de menor. Liminar. Definição do juízo onde a guarda é regularmente exercida para decidir as questões urgentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

5 - TJSP GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO AOS FILHOS GÊMEOS, de tenra idade - Ação ajuizada pela genitora - Partes residem em cidades distintas (a autora, em Limeira/SP e o réu, em Rio Claro/SP) - Antecipação de tutela deferida em favor da varoa - Superveniente notícia de indicado ato libidinoso sofrido por um dos gêmeos, praticado pelo irmão adolescente deles, fruto de união anterior da agravada - Pedido de revogação da medida liminar pelo genitor-agravante, ante os elementos dos autos, não atendido - A genitora informou, com documentos, que tomou todas as providências devidas para evitar o contado do filho mais velho com os infantes, inclusive registrando a ocorrência na Delegacia de Polícia - Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses dos menores, visando o bem-estar e completo desenvolvimento psíquico-físico deles - Feito de origem já em fase de instrução probatória - Decisão mantida - Agravo NÃO provido.

6 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Efeito multiplicador não evidenciado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Indeferimento de liminar. Manutenção. Pedido formulado pela avó materna em face da avó paterna que exerce a guarda de fato da criança. Ausência de elementos indicativos de que a menor esteja em situação de risco. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da guarda. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.

8 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

9 - TJSP Menor. Guarda. Pedido de revogação de liminar que concedeu a guarda provisória dos menores ao pai. Divisão da prole em nada servirá ao desenvolvimento das crianças. Guarda e regime de visitas que deve atender ao interesse dos menores e não dos pais. Advertências quanto à possibilidade de instalação da Síndrome de Alienação parental. Guarda que deve permanecer com a mãe, reavaliando-se trimestralmente a conduta dos genitores, durante as visitas, bem como o desenvolvimento sócio-educativo dos menores. Regime de visitas para o pai deve ser, de início e experimentalmente, amplo, com possibilidade de mudança a critério do Juiz da causa. Recurso improvido.

10 - STJ Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor impúbere, de onze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença de guarda ajuizado pela genitora. Inicial indeferida. Liminar de busca e apreensão da criança deferida em apelação. Medida traumática e precipitada. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Criança em companhia do genitor. Guarda compartilhada. Inexistência de risco imediato à integridade da criança. Interrupção de ano escolar. Suspensão da liminar. Necessidade de prévia oitiva e avaliação da menor. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PETICIONÁRIO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA REALIZAR PRISÃO EM FLAGRANTE - NO MÉRITO, PEDE SUA ABSOLVIÇÃO.

12 - TJSP Recurso. Reexame necessário. «Habeas corpus com pedido de liminar. Concessão de salvo conduto. Paciente na iminência de ser preso, ilegalmente, por porte ilegal de arma de fogo. Guarda Municipal de Município com menos de 50.000 habitantes. Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV. Extensão reconhecida do contido no artigo mencionado em favor do paciente. Recurso improvido.

13 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Regulamentação de guarda. Existência de decisões proferidas na justiça Brasileira conflitantes com estrangeira. Ofensa à soberania nacional. Homologação indeferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Tribunal de Amsterdã, Países Baixos (Holanda), que decidiu pedido de guarda e regulamentação de visitas da criança, que atualmente reside com a Genitora no Brasil. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Nulidade busca pessoal por guarda municipal. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade da prisão domiciliar à agravante mãe. Agravo parcialmente provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no concurso, a parte tomou ciência de todas as regras do Edital, do qual não se verifica nenhuma ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Edital exigia a apresentação da autodeclaração (conforme modelo disponível no Anexo IX) e documentos pessoais para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o que não foi observado pela autora na forma pré-estabelecida - Não cumpridas as regras do Edital, não se vislumbra a presença da plausibilidade jurídica do direito do autor - Recurso desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Ação de guarda de menor. Pedido da mãe. Preterição dos avós paternos. Possibilidade. Pedido do pai. Perda superveniente de objeto.

«1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordância de ambos os genitores. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Execução de sentença em ação de desapropriação. Interesse público manifesto. Área encravada em espaço da reserva indígena ibirama-la klanó, reconhecida por Portaria do Ministro da justiça. Pagamento de indenização de área da União. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Ação declaratória c/c pedido liminar. Concurso público. Ingresso na carreira de Guarda Municipal de Itu. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência contra os critérios adotados para realização dos exames. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Municipal 1393/11. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

20 - TJSP AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Valor pago em rubrica separada devido a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2131993-16.2015.8.26.0000, julgada improcedente. Devido pagamento retroativo da diferença das verbas, e respectivos reflexos. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Autos remetidos ao arquivo, por falta de interesse das partes que procuravam «finalização de acordo, lá aguardando nove anos. Pretensão dos autores de desarquivamento e prosseguimento do feito, argumentando fato diverso do pedido inicial. Descabimento. Circunstância noticiada que não guarda nenhuma relação com o objeto descrito na inicial possessória. Extinção do processo decretada com base no CPC/1973, art. 267, incisos II e III. Recurso desprovido.

22 - STJ Habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda manejada pela avó materna. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Infante que estava abrigado há mais de um ano e meio. Iniciado processo de adoção. Desabrigamento do infante. Estágio de convivência com família substituta. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questão atinente a guarda. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Estudo psicossocial que desaconselhou o deferimento da guarda para a avó materna. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que negou pedido liminar - Requerimento de anulação de ato administrativo que declarou o agravante inapto em avaliação psicológica para cargo de Guarda Civil e consequente reintegração do autor ao certame - Ausência de probabilidade do direito - Candidato que, nos termos do edital, participou de entrevista devolutiva para ciência das razões de inaptidão - Acerto ou desacerto da avaliação que depende de fase instrutória do processo, não havendo indício de prova para desconstituir liminarmente o ato administrativo - Agravo improvid

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Requisitos preenchidos em parte. Dissolução conjugal e autoridade parental de filha menor. Existência de decisão sobre a guarda na justiça Brasileira. Homologação parcialmente deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal do requerente com a requerida, bem como conferiu ao pai a autoridade parental exclusiva sobre a filha comum do casal, ainda menor. ... (Continua)

26 - TJPE Seguridade social. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Pedido de extensão aos policiais militares aposentados lotados na guarda patrimonial. Controvérsia de direito administrativo e não de direito previdenciário. Existência de vedação legal à antecipação dos efeitos da tutela. Lei do mandado de segurança.

«1. Os agravantes ajuizaram, anteriormente, uma ação ordinária visando que a gratificação de policiamento ostensivo fosse implantada em seus vencimentos pelo fundamento de serem aposentados com direito à paridade de vencimentos com os ativos. Na presente demanda judicial, eles pretendem que a mesma gratificação de policiamento ostensivo seja implantada em seus vencimentos, sob o fundamento de serem da Guarda Patrimonial e, portanto, desempenharem função que constitui policiamento ostensivo, devendo, portanto, receber a gratificação citada, prevista nos artigos 2º e 8º da Lei Complementar Estadual 59/2004. Assim, não há litispendência entre as ações, pois as causas de pedir entre as ações são diferentes. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Negócio jurídico particular imobiliário. Decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato firmado, a contar da data da efetiva citação dos réus. Inconformismo. Pretensão à inexigibilidade imediata do pagamento, a contar da inadimplência. Insubsistência. Ordem judicial que não guarda eficácia retroativa. Imprescindibilidade da formação do contraditório para a exata compreensão dos contornos da lide. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR.

Tutela de urgência. Declaração liminar de inexigibilidade de boletos, abstenção de inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito e de protesto de título, assim como a autorização para que seja realizada vistoria nos equipamentos instalados na sede da agravante. Indeferimento das medidas. Argumentação quanto à ocorrência de inadimplemento contratual por parte da agravada. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de se aguardar a instrução do feito, com a consequente dilação probatória, para a aferição das alegações. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que determinou a busca e apreensão de filho menor no domicílio paterno. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente ao exercício da guarda. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. ... (Continua)

32 - TJMG Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. FATOS NOVOS QUE NÃO AUTORIZAM A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em revisão criminal ajuizada na origem. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Inexistência. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Inexistência. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - SANTANA DE PARNAÍBA 3ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão da Municipalidade em afastar a liminar que deferiu pedido para participação da agravada nas demais fases do concurso - Possibilidade de concessão - Inexistência de ônus ao erário e de prejuízo no deferimento da liminar - Existência de risco ao resultado útil do processo em sua não concessão - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Recondução da impetrante ao certame que não implica em habilitação, nomeação ou posse - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

40 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Impetração indeferida liminarmente. Writ contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Enunciado 691 do STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Apresentado no prazo legal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Família. ECA. Ação de adoção de menor. Regularização de adoção intuito personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que determinou a busca e apreensão de criança. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de adoção. Infante que estava abrigado há 3 (três) meses. Iniciado o processo de adoção. Desabrigamento antes da impetração da presente ação constitucional. Sentença transitada em julgado em ação de destituição de poder familiar e de adoção da família adotiva. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questões atinentes a guarda e adoção. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura na sua guarda. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Habeas corpus prejudicado.

1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento que, por sua vez, impugnou decisão proferida em ação de Medida de Proteção que determinou a busca e apreensão de criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Recurso improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Extinção de outorga. Serviço de radiodifusão. Mandado de segurança. Pedido de liminar. Ausência dos requisitos ensejadores da medida.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnológica, Inovações e Comunicações, consubstanciado na Portaria 1.224/SEI, de 24/07/2019, que declarara extinta a autorização que foi outorgada a parte ora impetrante por meio da Portaria 191/200, para execução do serviço de radiodifusão comunitária - RADCOM, no município de Urbano Santos. Em seu pedido de tutela liminar, requereu a suspensão dos efeitos da referida Portaria, «[...] de forma a possibilitar o restabelecimento da execução do serviço na localidade em questão, e evitar o envio dos autos do processo administrativo 53000.056234/2011-39 (renovação de outorga) ao arquivo [...]. Nesta Corte, o pedido de liminar foi indeferido. ... (Continua)

44 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Exigência de que a apreciação do pedido aguarde a real legitimação do preso a partir de suas impressões digitais. Descabimento. Exigência que não tem amparo legal. Necessidade de decidir o pedido com a documentação existente nos autos. Liminar mantida. Ordem concedida.

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão de liminar e agravo de instrumento. Inexistência de relação de prejudicialidade. Inexistência de violação da competência funcional hierárquica. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de suspensão de liminar não guarda relação de prejudicialidade com o respectivo recurso manejado contra a decisão liminar ou antecipatória, haja vista que possui pressupostos específicos relacionados a um juízo de natureza política destinado a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Inteligência da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 6º. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de veículo estacionado em área do núcleo administrativo municipal. Poder Público assume a guarda e a responsabilidade pelo evento, se evidente a vigilância especializada para esse fim. Condição similar à do depositário. Disponibilização de local para estacionamento de veículos. Ausência de demonstração, pelos autores da ação indenizatória, do tipo de controle exercido pelos guardas municipais para o ingresso nas dependências do estacionamento, requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, qual seja, a omissão do município. Pedido inicial acolhido em parte. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie, pois não demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Do mesmo modo, antes de qualquer deliberação desta Corte, imprescindível que a tese de inépcia da denúncia, em razão de suas implicações no processo, seja minuciosamente analisada pelo Tribunal a quo, o que, em regra, não ocorre na fase perfunctória da liminar, notadamente porque não se vislumbra, com a clarividência necessária para o acolhimento do pedido emergencial, a deficiência formal da peça acusatória, sendo prudente o prévio enfrentamento meritório do tema pelo Tribunal fluminense. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de superação do verbete.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do Relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)