penhora imovel transitada em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - EXCEÇÃO DISPOSTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VI - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente qualquer prova de que o bem penhorado se constitua em bem de família, impertinente a pretensão de desconstituição da penhora. Ademais, existindo sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual vinculou o resultado da ação movida na esfera cível, iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido determinada a penhora de bem imóvel em nome da executada, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada, in casu, a exceção disposta na Lei 8.009/90, art. 3º, VI, motivo pelo qual a r. decisão atacada não merece reforma... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante.... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Pretensão de redução da constrição para que recaia apenas sobre a parte destinada a atividade comercial do imóvel. Descabimento. Impossibilidade da penhora parcial uma vez que não evidenciadas condições mínimas para divisão cômoda do imóvel, sob pena de se incorrer em prejuízo à residência. Direito de moradia à entidade familiar que deve ser assegurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Matéria já analisada em sede de impugnação à penhora apresentada pela executada. Eventual legitimidade para oposição de embargos de terceiro que não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade do imóvel. Precedente do C. STJ. Informativo 810. Ausência de citação do cônjuge. Nulidade não verificada. Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel. Meação do cônjuge preservada. Ademais, embargante é representante judicial da empresa executada e recebeu a citação nessa qualidade. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

5 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Imóvel dado em garantia no contrato de locação. Matérias atinentes ao despejo promovido no qual a apelante não foi parte. Inexistência do direito de postular por interesse alheio. Execução perpetrada em face da fiadora (falecida), com substituição no polo passivo pela sua herdeira. Imóvel dado em garantia doado pela avó (fiadora) para a mãe (ora embargante) do locatário no curso do despejo. Fraude à execução reconhecida por sentença transitada em julgado. Embargos à execução (em locação de imóveis) julgados improcedentes. Recurso improvido.

6 - TRT2 Família. Execução. Bens do cônjuge. Imóvel exclusivo do ex-cônjuge. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Insubsistente a penhora procedida vez que o imóvel constrito integra patrimônio exclusivo da ex esposa do sócio da reclamada por decisão judicial transitada em julgado. Não fosse isso, emerge da prova produzida que o referido imóvel constitui-se em bem de família, posto que abriga a proprietária acima referida e seus filhos.

7 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cessão de direitos do imóvel constrito em garantia de dívida perante terceiro. Renúncia ao benefício. Fraude à execução declarada por sentença transitada em julgado. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado com terceiro não tem o condão de restabelecer a proteção legal do bem de família. Nulidade de intimação e alienação por preço vil. Alegações desprovidas de comprovação. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis de titularidade dos devedores solidários por entender que não restou comprovada a essencialidade dos bens - Insurgência dos executados.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - AUSENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a matéria a respeito da penhora sobre faturamento da empresa executada já foi decidida no julgamento do Agravo de Instrumento 2038750-71.2022.8.26.0000, não há que se analisar novamente o tema; ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente. Imóvel adjudicado à credora objeto de penhora e praceamento em demanda diversa. Pretensão de reserva do valor respectivo. Ação monitória transitada em julgado. Processo arquivado. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Declaração judicial de que a venda fora efetuada em fraude a credores. Autores carecedores de ação. Aquisição do apartamento feita pelos originários vendedores declarada ineficaz em relação ao credor da execução. Ausência de legitimidade ativa para propositura da presente ação. Banco que tinha e tem justo título para penhorar o imóvel em discussão conferido por sentença transitada em julgado que decretou aludida fraude contra credores. Matéria de ordem pública. De ofício, decretaram os autores carecedores da ação por ilegitimidade ativa e extinguiram o processo sem resolução do mérito.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis de titularidade dos devedores solidários por entender que não restou comprovada a essencialidade dos bens - Insurgência dos executados.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do ISS com base em decisão transitada em julgado na Ação Declaratória - Recurso que pretende a incidência de penhora sobre depósitos judiciais e fração de imóvel oferecida como garantia - Superveniência de sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Perda do objeto - Recurso não conhecido

15 - TJSP Condomínio. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Como a demanda não versa sobre cobrança de despesas condominiais, mas malversação de verbas pelo réu enquanto síndico, não incide a exceção à impenhorabilidade do bem de família prescrita na Lei 8.009/90, art. 3º, IV, como já decidido neste processo, por decisão transitada em julgado. Tornou-se incontroverso nos autos, porque admitido pelo próprio exequente, que o executado reside no imóvel cuja penhora de parte dos direitos aquisitivos foi deferida, direitos estes aos quais se estende a proteção prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, conforme entendimento manifestado pelo E. STJ. Desconstituição da penhora determinada na origem.

16 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Descumprimento do ajuste. Penhora de imóvel. Nulidade do acordo e dos atos judiciais subsequentes. Nulidade de cláusula que previa a citação e intimação da penhora sem haver representação por advogado constituído nos autos. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Questão que demanda ação própria. Inteligência do CPC/2015, art. 966 § 4º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa - Agravo da ré, executada -

19 - TJSP Coisa julgada. Requisitos objetivos. Embargos do devedor. Acordo realizado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento entre locador e locatário sem anuência do fiador. Descumprimento do acordo que conduziu à penhora do imóvel do garantidor, o qual opôs embargos à arrematação que foram julgados procedentes em sede de apelação. Novação configurada e reconhecida em sede de apelação, transitado em julgado. Decisão colegiada que transitou em julgado. Fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede de se proferir novo julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel. Decisão transitada em julgado nos autos da execução. Matéria que não estende seus efeitos a terceiros estranhos a lide. Legitimidade dos adquirentes do bem penhorado para opor embargos de terceiro. Extinção afastada. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL E SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE PENHORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à alegação de excesso de penhora realizada sobre imóvel, o processamento do recurso de revisto esbarrou no óbice da Súmula 126/TST. II. Já quanto à possibilidade de haver penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria, consta do acórdão regional que a controvérsia já fora dirimida em outra decisão transita em julgado. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

23 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de usufruto.

«Considerando a existência de decisão transitada em julgado declarando como fraude à execução a renúncia do usufruto pelo reclamado, deverá ser efetuada a penhora do exercício do usufruto do imóvel até a efetiva integralização do valor devido, em favor do exequente.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MUDANÇA NA VERSÃO DOS FATOS E INVOCAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RENE ANTONIO DA SILVA, afastando a penhora realizada sobre 50% do imóvel (matrícula 184.725 - 6º. CRI) reconhecendo a proteção do bem de família - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Do contexto probatório, nota-se que o executado, ora agravado, RENE já interpôs anterior agravo de instrumento, alegando que o imóvel em questão pertence à sua ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS (matrícula 184.725 - 6º. CRI da Capital), recurso que não foi conhecido por esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por falta de legitimidade extraordinária de RENE ANTONIO DA SILVA - Na sequência, sua «ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS opôs Embargos de Terceiros, alegando a mesma defesa, qual seja, a impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família, ação que veio a ser julgada improcedente por sentença já transitada em julgado - E somente em 25/10/2023, o executado RENE apresentou exceção de pré-executividade, mudando sua versão dos fatos, passando a afirmar que o imóvel lhe pertence, reiterando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, comportamento que não se pode admitir - Somado a isso, a constrição recaiu sobre os «direitos decorrentes da alienação fiduciária dada a favor do ITAÚ UNIBANCO, e não sobre a propriedade em si do imóvel - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Sentença de improcedência. Recurso da embargante que não comporta conhecimento. Embargante que reside no imóvel com seu filho e cônjuge, executado nos autos principais. Imóvel que foi doado ao executado por seus genitores em data anterior ao seu casamento com a embargante, em regime de comunhão parcial de bens. Embargante que não tem direito a meação e não é coproprietária do bem penhorado. Embargos de terceiros tempestivos porque ainda inexistente ato expropriação (CPC, art. 825), sequer iniciado o prazo do CPC, art. 675. Entendimento pacificado no STJ que: i) a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos, ii) os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família; iii) a preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, não sendo possível nova decisão sobre o tema. Caso em que o executado, marido da embargante já alegou impenhorabilidade por ser bem de família, restando integra a penhora do imóvel. Interposto agravo de instrumento pelo executado, foi negado provimento, o recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido, transitando em julgado. Descabe a cada membro desta entidade familiar residente no imóvel, rediscutir a impenhorabilidade do bem de família se a questão já foi alegada e afastada em decisão definitiva anterior. Embargante que pretende rediscutir matéria já julgada em recurso anterior transitado em julgado, que afastou a impenhorabilidade do bem sob alegação de bem de família. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 505. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

27 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Lei 8009/1990. Exceção. Reconhecimento. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Título executivo. Embargos à execução. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Embargos à execução. Bem de família. Réu condenado na esfera criminal pelos mesmos fatos discutidos na fase de conhecimento. Penhorabilidade do imóvel.

«Embora se trate de cumprimento de provimento judicial proferido na esfera cível, o embargante fora igualmente condenado por sentença criminal transitada em julgado, em que discutidos os mesmos fatos que originaram a ação indenizatória, impondo-se a aplicação da exceção de penhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Precedente do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

28 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.

30 - STJ Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Perda de objeto.

«1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado, é evidente a perda de objeto do recurso especial que objetiva providência idêntica. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Ainda que o reconhecimento de bem de família seja matéria de ordem pública, não tem o condão de relativizar a coisa julgada, protegida pela Constituição da República (art. 5º, XXXVI). Com efeito, uma vez transitada em julgado, a decisão que rejeitou a existência de bem de família, opera-se a preclusão consumativa, de maneira que não há como rediscutir os seus fundamentos. Julgados desta Corte e do STJ. Ademais, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e da prova, asseverou que «negou provimento ao agravo de petição do executado, afirmando que não restou caracterizada a hipótese prevista na Lei 8.009/1990 e manteve a penhora sobre o imóvel descrito à fl. 321. Registrou que o conjunto probatório atesta que o imóvel penhorado não se caracteriza como bem de família, ressaltando as certidões expedidas pelo Oficial de Justiça, que tentou intimar o executado reiteradas vezes, inclusive sábado e em horário noturno, não encontrando ninguém no imóvel. Consta, ainda, da decisão regional que a pesquisa realizada pelo Juízo, no sistema ARISP, identificou mais dois imóveis de propriedade do executado, cujas matrículas atualizadas não indicam venda do bem. Registrou que o executado, em embargos, sequer alegou que o bem objeto de penhora é o seu único bem. Dessa forma, a desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, com objetivo de acolher a pretensão do agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Loteria. Prêmio lotérico (SENA). Apropriação indevida do total. Sociedade de fato reconhecida. Trânsito em julgado. Imóvel adquirido com o valor do prêmio. Residência familiar. Existência de outro bem. Impenhorabilidade daquele não reconhecida. Situação fática peculiar. Lei 8.009/90, arts. 3º, VI, e 4º, § 1º. Exegese.

«A impenhorabilidade do imóvel que abriga a família do devedor não pode ser contraposta em situações atípicas, como a que na espécie se revela, quando a casa que serve de residência da executada foi adquirida, confessadamente, com o valor do prêmio que a mesma se apropriou por inteiro e que deveria ter dividido com a exeqüente, em razão de sociedade de fato reconhecida por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

33 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

34 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de execução. Penhora recaída sobre bem de terceiro. Divórcio e partilha dos bens. Bem constrito de propriedade de ex-cônjuge. Ilegalidade da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de ser «insubsistente a penhora sobre imóvel que já não integrava o patrimônio do devedor, pois já partilhado com a embargante, ex-cônjuge, em razão da separação consensual transitada em julgado (Resp. 23.664, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/5/2000). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução, penhora e leilão de imóvel ocupado pelo ora recorrente. Violações de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de argumentos nas razões recursais contra fundamentos que mantêm o julgado recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inviabilizado. Falta de similitude. Manutenção da decisão agravada.

1 - Rejeitados os embargos de declaração na origem e não suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA EFETUADA. EXECUTADA QUE, POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, HOUVE NOVAMENTE PARA SI O IMÓVEL QUE FORA ALIENADO PARA TERCEIRO. DECISÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, FOI DESAFIADA POR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, DESPIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUTADA QUE PODERIA, ASSIM, TER EXECUTADO O JULGADO PARA REAVER A POSSE DA COISA. SE NÃO O FEZ, POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA ORA NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DO BEM, QUE A ELA PERTENCE. NOMEAÇÃO DE SUA SÓCIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECUSA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO QUE PRESSUPÕE A ACEITAÇÃO PELO INTERESSADO (SÚMULA 319/STJ). NOMEAÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR, POIS, SOBRE OUTRO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA QUE MANIFESTE SUA CONCORDÂNCIA OU, NA AUSÊNCIA DESTE, SOBRE AUXILIAR DA CONFIANÇA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre imóveis adquiridos em fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Existência de coisa julgada acerca do tema.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que haveria coisa julgada reconhecendo que os imóveis penhorados foram alienados em fraude à execução. Nesses termos não estava obrigado a enfrentar os argumentos apresentados com o objetivo de descaracterizar os pressupostos caracterizadores da fraude. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da Leilão ante a notícia de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Insurgência do condomínio exequente. Acolhimento. Tendo em conta que no presente processo há decisões transitadas em julgado autorizando a penhora da integralidade do imóvel, bem como fixando a preferência do crédito condominial ao fiduciário, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em nada embaraça os atos expropriatórios praticados, devendo ser mantido a Leilão designado. Recurso provido

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão que determinou a averbação da penhora de quota parte de imóvel de titularidade do agravante, sob a alegação de se tratar de bem de família.

42 - TRT3 Execução. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Tentativa, no caso, de, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada oriunda de decisão proferida por esta instância recursal.

«A Exequente pretende, in casu, ainda que por via indireta, qual seja, através da efetivação de penhora no rosto dos autos de 435-18.2011.503.0086, ver constrito bem imóvel cuja impossibilidade de penhora já restou amplamente analisada e debatida por esta Eg. Turma. Assim, a impossibilidade de prolação de nova decisão sobre a matéria é evidente, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC/1973, máxime quando já se tem o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta Instância Recursal, ou seja, já há notória existência de coisa julgada na hipótese. Com efeito, não se olvida sobre a aplicabilidade, com fulcro no CLT,CPC/1973, art. 769, art. 674 ao processo do trabalho, o qual reza que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor". Contudo, ainda que se admita, no processo justrabalhista, a penhora no rosto dos autos, até mesmo como forma de efetivação do crédito alimentar do trabalhador, certo é que se, in casu, há decisão anterior transitada em julgado que impediu a efetivação de tal constrição sobre o aludido bem imóvel, acolher o pleito recursal obreiro seria o mesmo que, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada evidentemente já incidentes na hipótese, em verdadeira afronta à segurança jurídica que deve reger toda e qualquer relação existente em sociedade, nos moldes propugnados pelo art. 5º, caput e XXXVI, da CR/88.... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Matéria acerca da possibilidade de manutenção da venda de veículos a terceiros de boa-fé que foi debatida e decidida em agravo anterior, transitado em julgado. Documentos que demonstram a aquisição do carro pela agravante, bem móvel que se transfere por mera tradição. Posse exercida desde 2015, anterior ao cumprimento de sentença e ao ato constritivo imposto na origem. Súm. 375 do STJ. Desbloqueio do mesmo veículo em outro processo em que a concessionária também figura como devedora. Desnecessidade de oposição de embargos de terceiro. Constrição que deve ser levantada. Recurso provido, com observação... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O inconformismo diz respeito à substituição da penhora. A empresa afirma que, em garantia do juízo, nomeou à penhora imóvel avaliado em R$ 40.581.531,47 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). A referida indicação teria sido aceita pela Fazenda credora, e, segundo afirma a agravante, o imóvel penhorado é bastante superior ao valor atualizado dos débitos (consoante afirma a empresa, o somatório dos débitos equivale a R$ 5.165.531,61 em Junho/2023). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Anterior doação feita pelos genitores aos filhos menores em ação de separação judicial, devidamente homologada. Falta de registro no cartório de imóveis. Posterior contrato de mútuo celebrado entre os genitores e o banco. Imóvel doado oferecido em garantia pelos doadores. Inviabilidade da constrição judicial. Embargos de terceiro. Cabimento e procedência. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A falta de registro imobiliário de anterior doação não impede a oposição dos embargos de terceiro pelos donatários. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que ressaltou que a matéria, fraude à execução, já fora discutida nos autos dos embargos de terceiro 1005786-53.2023.8.26.0664, inclusive já transitado em julgado - Penhora de bem móvel - Bem vendido no curso da execução - Pleito de reconhecimento de fraude - Decisão que negou o pedido em razão de sentença proferida em embargos de terceiro que apontou má- fé da embargante acerca da titularidade do bem - Equívoco - Error in judicando - Hipótese de anulação de ofício do primeiro parágrafo da decisão hostilizada - Recurso prejudicado

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Debate acerca da penhora de imóvel. Prévia decisão do magistrado singular reconhecendo a penhorabilidade do bem. Ausência de questionamento judicial no tempo oportuno. Preclusão. Impossibilidade de revisão desse entendimento a qualquer tempo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Laudo de avaliação. Correção. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MERAMENTE REMETE AO QUE HAVIA SIDO DECIDIDO EM AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÓBICES DAS SÚMULAS 410 E 298, I, DO TST. 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão de TRT que, no julgamento de agravo de petição, manteve a improcedência dos embargos à arrematação, no sentido de não reconhecer a proteção constitucional do bem de família sobre o imóvel objeto de expropriação e declarar a validade dos procedimentos de alienação do bem. 2. Verifica-se, de plano, que o pedido rescisório esbarra nos óbices das Súmulas 410 e 298, I, do TST, uma vez que a decisão rescindenda não registra exame de mérito da classificação do imóvel expropriado como bem de família, mas meramente conclui ser inviável a rediscussão da matéria, porquanto já submetida ao crivo do Judiciário em momento anterior. 3. Com efeito, nos autos de embargos de terceiro 2387-2003-30-02-00-0, já havia sido proferida sentença de improcedência do pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel em questão, em 16.8.2004, em razão de não ter sido comprovado « que o bem penhorado é um bem de família « . A embargante interpôs agravo de petição, não conhecido pelo Regional, e a decisão transitou em julgado em 11.5.2005 . 4. Por tal motivo, considerando que a decisão de improcedência dos embargos à arrematação meramente observou o comando sentencial transitado em julgado dos embargos de terceiro, não há como divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados em sede da presente ação rescisória. 5. Da mesma forma, a questão da notificação do credor hipotecário a respeito da hasta pública nem sequer foi ventilada pela parte na ação subjacente, de modo que a ausência de pronunciamento acerca da matéria na decisão rescindenda impede a análise de eventual desconformidade com os dispositivos invocados. 6. Igualmente inviável o corte rescisório sob a ótica de documento novo (certidões de inexistência de outros imóveis de propriedade da autora), seja porque inexistia impedimento para que fosse solicitada sua expedição à época da decisão rescindenda, ou mesmo porque tais certidões revelam-se insuficientes para alterar a conclusão do Julgado, considerando que, como dito, a decisão rescindenda traz mera remissão ao título consolidado em ação anterior. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

49 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo CPC/1973, art. 1.048 quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao processo de conhecimento, admitiu a tempestividade «enquanto não transitada em julgado a sentença, dando ênfase na locução «a qualquer tempo. A possibilidade de ajuizar a ação a qualquer tempo é certeza que o legislador outorgou para não vincular uma conduta definida em porção de dias contados da ciência da penhora. É importante o princípio da utilidade do prazo, mas essa utilidade é primeiro disposta em benefício do jurisdicionado, não contra ele ou para surpreendê-lo numa inesperada interpretação que controverte com a literalidade do texto. É indefinido o alcance que essa interpretação pode gerar para tantas situações que a realidade multifária pode produzir. Uma dessas situações é o prazo para os embargos preventivos; - haveria, ou não, a fluência do prazo desde o momento em que o terceiro é ameaçado. Ora, o terceiro pode não se mover mediante a simples ameaça e, ainda assim, poderá embargar após a concretização da penhora. E poderá fazê-lo sem risco de se dizer que ele decaiu do direito de proteção contra o esbulho por haver se resignado com a turbação. Também não é exato inferir que o prazo é de 5 dias contados da penhora. O texto do art. 1.048 indica que o prazo é de até 5 dias depois da alienação. É assim que quis o legislador e não pode o Judiciário surpreender o jurisdicionado com uma interpretação que refoge à certeza mais provável para a leitura do jurisdicionado (muitas vezes leigo). A terceira objeção se faz ao fato de que tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência da propriedade do bem constrito. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade (determinação de liberação ao exeqüente, por exemplo). Assim, mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Fraude à execução e regularidade de intimações levadas a efeito nos autos de origem já foram analisadas e rejeitadas por esta C. Câmara em recurso anteriormente interposto. Acórdão transitado em julgado. Destarte, forçoso convir que a matéria está preclusa, pelo que afigura-se inadmissível nova discussão a respeito. Arguição de impenhorabilidade sob a alegação de que o agravante e sua família residem no imóvel constrito. Como já decidido por esta C. Câmara, «a impugnação à penhora de bem de família é considerada mero incidente, além de seu acolhimento, não resultar na extinção da execução, ou em redução da dívida, não tendo qualquer impacto substancial. Limita-se ao controle da regularidade de ato interno à execução, de feição meramente instrumental. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que reformada em parte, a r. decisão agravada, seja apurado na origem, se o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como moradia pelo agravante e sua família, analisando-se outrossim, a regularidade da constrição. Recurso parcialmente provido