planos de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO.

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de implantação de marca-passo, em virtude de aneurisma abdominal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 96 do TJ/SP - Instrumento firmado antes do advento da Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado - Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no RE 948634 - Necessidade - Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS - Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura - Recurso improvido.

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Funcionária inativa - Inexistência de distinção entre os planos oferecidos aos funcionários ativos e aos inativos - Custeio do plano e incidência de reajuste por faixa etária - Aplicação do reajuste por idade para todos os planos ofertados pela operadora - Observância do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Upgrade - Possibilidade da alteração do plano pretendida pela autora sem carências, sob pena de se incorrer em distinção entre os planos ofertados aos funcionários ativos e inativos, ademais, porque prevista a possibilidade no contrato e arcará com a integralidade das mensalidades - Recurso provido em parte.

6 - STF Planos de saúde. Regência. Observância. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes. Considerações.

7 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que compeliu a operadora de plano de saúde a autorizar cirurgia mamoplastia indicada em relatório médico, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido. Determinação de recolhimento em dobro não cumprida. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que, deferindo parcialmente a tutela de urgência pretendida, determinou a reativação do plano de saúde dos autores. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo por adesão.  Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Abusividade de reajustes e aplicação dos índices previstos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Descabimento. Reajustes relativos aos contratos coletivos por adesão que não estão vinculados aos reajustes fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Indicação médica expressa de necessidade de home care. Inteligência das Súmulas 90 e 102 deste Eg. TJSP. Abusividade da negativa de cobertura. Insumos e equipamentos que também devem ser custeados pela operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Incidência do CDC. É possível a realização de downgrade do plano de saúde. Redução da mensalidade que vem acompanhada da redução da rede de atendimento e cobertura contratual, com o que não há prejuízo à operadora. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Pretensão de reconhecimento de nulidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde contratado. Laudo pericial que concluiu que os reajustes apurados pela ré estão tecnicamente adequados, sendo que os percentuais aplicados são menores que os apurados. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

17 - TJPE Direito civil. Planos de saúde. Aumento abusivo. Ocorrência. Aplicação da norma protetiva do idoso. Confirmada a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os aumentos até o momento da prolação da sentença.

«1 - O art. 15, §3º do Estatuto do Idoso (é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade) impede a aplicação de aumentos nas mensalidades dos planos de saúde em decorrência da progressão dos anos de vida do idoso. 2 - O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, até mesmo por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230. 3 - conforme posicionamento consagrado no âmbito do STJ, o surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do mencionado Estatuto. 4 - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que, deferindo a tutela de urgência, determinou o custeio pela operadora de plano de saúde de procedimento médico e respectivos insumos necessários ao tratamento de saúde da agravada. Tutela recursal também indeferida. Procedimento médico realizado anteriormente à interposição do recurso. Falta de interesse. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Pretensão de cobertura de cirurgia bariátrica. Plano de saúde cancelado por inadimplemento. Beneficiária regularmente notificada para quitar as parcelas em aberto. Inadimplemento inconteste. Ausência de comprovação de que o pedido de cobertura do procedimento foi realizado durante a vigência do plano. Improcedência mantida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45977)... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que, deferindo pedido de tutela de urgência, autorizou a realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora, a ser custeada pela operadora de plano de saúde, inclusive em relação aos insumos e materiais necessários, sob pena de multa. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Insurgência contra decisão que, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento pela operadora de plano de saúde da medicação indicada ao autor. Análise do pleito prejudicada, haja vista o cancelamento da distribuição na origem pelo não-recolhimento das custas iniciais (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.

23 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.

24 - TRT3 Plano de saude. Concessão diferenciada a empregados do mesmo setor. Violação ao princípio da isonomia.

«Ainda que inexista previsão legal ou convencional a obrigar a empresa a fornecer planos de saúde, se instituídos por mera liberalidade empresarial, não podem ser utilizados como meio discriminatório entre os empregados beneficiados, sob pena de afronta ao texto constitucional na sua proteção ao trabalho e a dignidade humana, que se consolida no impedimento de tratamentos diferenciados, proibidos também pelo princípio da isonomia, que rege as relações de trabalhistas.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Obrigação. Uso off label. Recusa. Abusividade. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Tratamento psiquiátrico para paciente dependente químico. Inteligência do Tema 1.032 do Col. STJ. Não houve injusta recusa, na medida em que a ré possui clínicas credenciadas. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido.

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que, deferindo pedido de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde que mantivesse a autora em seu quadro de beneficiários, abstendo-se de rescindir o contrato enquanto perdurar o tratamento médico a que está submetida em razão do diagnóstico de hidrocefalia congênita, sob pena de multa. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha a menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Os tratamentos deverão ser realizados junto à rede referenciada mantida pela ré, sendo que na ausência de profissionais disponíveis em sua rede credenciada, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor. Abusiva a prática de limitar o número das sessões terapêuticas. Procede o pedido da requerida apelante de exclusão do acompanhante terapêutico como de cobertura obrigatória pela operadora, pois se trata de profissional não vinculado à área da saúde. Na hipótese, o valor da causa deve corresponder à quantia certa e determinada das mensalidades do plano de saúde. Necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. Não é possível impor à operadora apelada a obrigação de custear de forma integral tratamento em clínica fora de sua rede credenciada. Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

32 - STJ Planos de saúde. Consumidor. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, IV e V, CDC, art. 51, IV.

«O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. ... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de pedido de desistência do pedido na origem. Preclusão lógica (art. 1.000, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Fornecimento de medicamento antineoplásico obrigatório. Recusa. Abusividade. Gravidade do quadro de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. ... (Continua)

35 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso e Lei dos planos de saúde. Aplicabilidade.

«1. O Estatuto do Idoso e Lei 9.656/1998 aplicam-se aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados antes do início de sua vigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECUR SO NÃO PROVI DO.

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Controvérsia acerca da equivalência da clínica descredenciada e da clínica oferecida pela operadora. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Sentença anulada para realização de auditoria técnica em ambas as clínicas para apuração da equivalência ou não entre ambas. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES DE ELETROENCEFALOGRAFIA. ROL DA ANS. URGÊNCIA NEONATAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. AFASTADA RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. RECURSO DA CO-REQUERIDA IMPROVIDO.

Apelação da co-requerida, operadora de planos de saúde, pela reforma da sentença de parcial procedência que a condenou ao reembolso de exames de eletroencefalograma em recém-nascido prematuro. ... (Continua)

39 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC aos planos de saúde. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, III. Lei 9.656/98, art. 35, «caput.

«Consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial o CDC, art. 6º, III.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Seguro saúde coletivo desnaturado, pois seu universo se circunscreve a quatro vidas. Configurado materialmente plano de saúde individual a cada um dos beneficiários. Abusividade da rescisão unilateral pretendida pela apelante, uma vez que a mesma somente poderia ocorrer quando da ocorrência de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias. Inteligência do, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13. Utilização da prerrogativa de denúncia do contrato por parte da requerida afronta o quanto disposto no CDC, art. 51. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Seguro saúde coletivo desnaturado, pois seu universo se circunscreve a sete vidas. Configurado materialmente plano de saúde individual a cada um dos beneficiários. Abusividade da rescisão unilateral pretendida pela apelante, uma vez que a mesma somente poderia ocorrer quando da ocorrência de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias. Inteligência do, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13. Utilização da prerrogativa de denúncia do contrato por parte da requerida afronta o quanto disposto no CDC, art. 51. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Planos de saúde. Cobertura de internação de urgência de recém-nascido. Recusa da seguradora. Atitude abusiva. Aplicação das normas do CDC. Recurso não provido.

«1. Não resta dúvida de que os casos que envolvem Planos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Portabilidade - Compatibilidade entre os planos de saúde - Requisitos preenchidos - Presentes requisitos do CPC, art. 300 - Autora portadora do Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de terapias por tempo indeterminado - Decisão mantida - Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Os tratamentos deverão ser realizados junto à rede referenciada mantida pela ré, sendo que na ausência de profissionais disponíveis em sua rede credenciada, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor. Abusiva a prática de limitar o número das sessões terapêuticas. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de provas, pois a natureza das teses apresentadas na contestação não demanda produção de outras provas para seu enfrentamento. Improcede o pedido do autor apelante de inclusão do acompanhante terapêutico como de cobertura obrigatória pela operadora requerida, pois se trata de profissional não vinculado à área da saúde. Sentença mantida. Recursos improvidos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de provas. Se há outros elementos de convicção que corroboram a conclusão pela necessidade e adequação do tratamento a falta de requisição de parecer ao Nat-Jus não induz nulidade. Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Não há que se falar em exclusão de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, conforme entendimento do Eg. TJSP. Exclusão de arteterapia, por não configurar objeto de prestação de serviço de saúde. Evidenciada a recusa injustificada da ré à cobertura dos tratamentos prescritos ao autor, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de tromboelismo pulmonar, durante gestação. Danos morais e materiais. Sentença de procedência

47 - STF Recurso extraordinário. Plano de saúde. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde. Ato jurídico perfeito. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 948.634).

«Tema 123/STF - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação indenizatória fundada em negativa abusiva de internação de caráter de emergência.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Planos de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico obrigatório. Recusa. Abusividade. Gravidade do quadro de saúde. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Agravo interno de sprovido.

1 - As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Manutenção de plano de saúde durante tratamento de doença grave. Agravo interno desprovido.

1 - É devida a manutenção do plano de saúde, individual ou coletivo, durante a internação do usuário ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física.... (Continua)