prova da oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à Lei para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo do mencionado Provimento, entendendo sobre a possibilidade de acolher o pedido mandamental no que dizia respeito ao arredondamento de nota da prova objetiva.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços de formatura. Aluno que rescinde a avença menos de 60 dias antes do evento festivo em razão da realização da prova da OAB. Ré que reteve 100% dos valores pagos. Apesar de aplicável o CDC ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no pacto firmado em razão da desistência do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços de formatura. Aluno que rescinde a avença menos de 60 dias antes do evento festivo em razão da realização da prova da OAB. Ré que reteve 100% dos valores pagos. Apesar de aplicável o CDC ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no pacto firmado em razão da desistência do contrato 20 dias antes do baile. Baile de Formatura marcado para 29.04.2023 com divulgação feita em 04.09.2022. Edital da prova da OAB publicado em 05.12.2022, com previsão expressa de segunda fase na data de 30.04.2023. Autora plenamente ciente das datas divulgadas, tendo optado pela referida prova. Convincente o argumento apresentado pela ré no sentido de que tudo estava pronto para a formatura, com a contratação de serviços e produtos. Como corretamente afirmado na r. Sentença atacada: «...se a requerente tivesse manifestado o seu desejo de cancelar o contrato quando da publicação do edital da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (05/12/2022), a multa a ser suportada seria de 30% (vide folha 16, cláusula 3, «b). O contrato justificava a cobrança de 100% de multa, em caso de cancelamento com menos de 60 dias «devido a aproximação da data do evento e todas as contratações já terem sido realizadas, podendo, no entanto, o formando transferir seu contrato a outro formando. Ainda que a requerente sinta-se prejudicada, é fato que se trata de um contrato coletivo em que a ré e a comissão de formatura chegaram aos termos do contrato e a análise do caso concreto não permite concluir nenhuma abusividade realizada pela requerida ou abusividade contratual. Sentença de improcedência da ação que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido dado à causa. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

3 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de honorários advocatícios. Advogado dativo. Honorários arbitrados judicialmente. Ausência de prova quanto à nomeação através do convênio DPE/OAB. Certidão expedida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da oab. Requisitos. Art. 8º, § 4º do estatuto da oab (Lei 8.906/94) . Procedimento administrativo disciplinar. Prova emprestada. Possibilidade. Precedente do STF. Súmula 211/STF.

«1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do Lei 8.906/1994, art. 8º, verbis: ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) dissídio jurisprudencial não conhecido. 2) violação ao Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único. Intervenção da ordem dos advogados do Brasil. Oab estadual no feito descabida. Morte de advogado não relacionada com o exercício da advocacia. Não cabimento. 2.1) participação do representante da oab no inquérito policial. Eventual vício que não macula a ação penal. 2.2) juntada de prova por representante da oab na ação penal na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Nulidade do ato não alegada. CPP, art. 571, I. CPP. Preclusão. 2.3) presença de representantes da oab na sessão plenária. Nulidade do ato não alegada. CPP, art. 571, VIII. Preclusão. 2.3.1) prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3) dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4) violação ao CPP, art. 157, caput. Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. 4.1) gravação de áudio da reinquirição do réu por representante da oab que tinha presença no ato conhecida pelo réu. 4.2) eventual ilicitude da prova que não enseja anulação do julgamento pelo tribunal do Júri, ante o conhecimento e inérica da defesa a respeito dela estar nos autos (CPP, art. 565) e da ausência de prejuízo (CPP, art. 563), eis que provas independentes sustentam o acolhimento da tese acusatória pelos jurados. Reinquirição do réu, com ciência do réu. 5) agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação do STJ de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial (AgRg nos EAREsp 1545357/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/3/2020). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Controle jurisdicional. Correção de prova. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Produção. Interceptação telefônica. Autorizada retirada dos autos de cartório, possibilitada elaboração de cópias das mídias digitais neles constantes, inadmissível objetive a defesa dos réus Decreto de nulidade sob o argumento de ausência de acesso à prova por não dispor, a sala da oab, de equipamento necessário à audição. Preliminar defensória afastada.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exame de ordem. Oab/PR. Anulação de quesito da prova subjetiva. Violação da Lei 8.906/1994, art. 8º, IV e § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 58. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Precedentes.

«1 - Verifica-se que a Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 58, não possuem comandos aptos a sustentar a tese recursal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário rever questões referentes ao exame da OAB, de modo a desconstituir os fundamentos do acórdão combatido. A hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da oab. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... (Continua)

14 - TAMG Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

15 - TJSP Justiça gratuita. Defensoria Pública. Parte representada por advogado indicado pela OAB em virtude de convênio firmado com a Defensoria Pública. Elementos que não revelam a solvabilidade da agravante. Agravado, se desejar, poderá apresentar impugnação com prova em sentido contrário. Benesse concedida. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de anuidades. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pedido de licenciamento do registro junto aos quadros da oab. Posterior cancelamento da inscrição. Cobrança indevida. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da oab-sp a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ processo civil. Administrativo. Exame de ordem da oab. Impugnação judicial de questão de prova. Caso concreto inserido na hipótese excepcional de intervenção judicial minimalista. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de questão prática de direito penal, da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação, considerando que o caso está inserido na hipótese de intervenção judicial minimalista preconizada pelo Supremo TribunalFederal, determinando a anulação parcial da questão prática de Direito Penal. ... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviço advocatício, Ação de indenização por danos morais e materiais. Disposição contratual que previa honorários de 30% do benefício obtido do INSS por força da tutela antecipada, assim como posteriormente dos atrasados. Disposição usual e que não violava o direito positivo, notadamente o Estatuto da OAB e o Código de Ética da Advocacia. Advogado que prova ter retido valor levantado no curso do feito em face daquela disposição. Quadro que impunha julgar improcedente a ação ante a inocorrência de ato ilícito. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial e impôs o ônus de seu custeio aos agravantes. Ônus da prova e do custeio da prova que não se confundem. Questão a ser dirimida à luz do caput do CPC, art. 95. Requerentes da prova que são representados por curador especial. Profissional nomeado a partir do convênio entre DPE/SP e OAB/SP. Exercício de múnus público que autoriza o custeio da verba pelo FAJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Advogado. Exame da Ordem. Prestação, amparada por liminar, antes da conclusão do curso. Teoria do fato consumado. Aplicação. Inscrição definitiva na OAB. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º.

«O acórdão recorrido pautou-se nos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, na superveniência da aprovação na prova prático-profissional e da colação de grau do recorrido e na consequente inscrição na OAB/RS, aplicando a teoria do fato consumado à hipótese presente. A prestação do exame da Ordem antes da conclusão o curso de Direito, amparada por liminar, não impossibilita o candidato de obter a inscrição definitiva na OAB. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Indeferimento de inscrição na oab/SC. Ato do conselho federal da oab, que nega provimento ao recurso administrativo do impetrante. Acórdão do tribunal de origem que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que o ato impugnado é de autoria do conselho federal da oab. Legitimidade passiva ad causam do presidente da entidade de classe. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança objetivando a correção de erro da prova prático profissional do exame da oab de 2009.3 do impetrante e a sua consequente aprovação. Não ofensa ao CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Tese e arts. Não prequestionados. Inscrição garantida por meio de liminar. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses de exame da oab. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.467.314/PR, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 9.9.2015 e AgRg no Resp1.458.228/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.9.2014. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil a que se nega provimento.

«1. Por força da sentença que concedeu a Segurança, datada de 13.9.2011, o Recorrido continuou no certame e, após aprovação final, efetivou seu registro nos quadros da OAB/DF, e já exerce a profissão vinculada à Ordem dos Advogados. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Anuidades da oab. Natureza jurídica. Civil. Prescrição vintenária. Validade da citação. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido registrou que a OAB ajuizou execução fiscal em 1997, pleiteando a cobrança de anuidade e multa relativa ao ano de 1995. O Tribunal de origem, considerando que não tinha certeza se a pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação foi o executado, declarou a prescrição. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oab. Critérios de correção da prova. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questionam os critérios de correção da prova e atribuição de nota zero para quesito de questão em prova discursiva do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTO ESSENCIAL AO CONDOMÍNIO, NÃO PODENDO SER CARACTERIZADO COMO INSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA RÉ ANTE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS ALEGAÇÕES INICIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA MULTA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DECLARADA. VERBA HONORÁRIA SUCUBENCIAL FIXADA EM R$ 5.716,05, CONFORME TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE E POUCO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS REALIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NA TABELA DA OAB/SP, MOSTROU-SE EXCESSIVO, AUTORIZANDO A SUA REVISÃO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida em parte.... (Continua)

27 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Prestação de serviços advocatícios. Cessão de participação societária. Alegada afronta ao código de ética da OAB. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova e comprovação do direito vindicado. Revisão. Súmula 7/STJ. Litispendência. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Oab. Exame de ordem. Prova prático-profissional. Edital. Divergência jurisprudencial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TRT2 Jornada de trabalho. Advogado. Estatuto da OAB. Inexistência de cláusula expressa de exclusividade. Direito à jornada reduzida. Lei 8.906/94, art. 20.

«A Lei 8.906, de 04/07/94, veio implantar o novo Estatuto da OAB e da Advocacia, dispondo em seu ART. 20 que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder de quatro (4) horas. «In casu, não comporta endosso o argumento trazido à lume na sentença, a respeito do regime de dedicação exclusiva, como impediente à aplicação da jornada reduzida. Isto porque a reclamada, com o advento da Lei 8.906/94, não cuidou de pactuar com a empregada (admitida antes do Estatuto), a cláusula de exclusividade. Com efeito, a demandada não alegou e nem mesmo fez prova da repactuação das condições de trabalho à luz da nova lei, e tampouco da contratação expressa de exclusividade, conforme estabelece o artigo 12 do Regulamento do Estatuto da OAB e da Advocacia, de 06/11/94 ( «Para os fins do Lei 8.906/1994, art. 20, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho). Exercendo função privativa de advogada e não trabalhando em regime de exclusividade, são devidas, como extras, todas as horas prestadas além de quatro (4) a cada dia, com divisor 120 e reflexos. Recurso provido, no particular.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação. Advogado suspenso pela oab no momento da prolatação da sentença. Apresentada apelação e contrarrazões ao apelo ministerial. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Prestação de serviços de advocacia. Ausência de vinculação do juízo à prova pericial produzida e aos valores previstos na tabela de honorários da OAB. Redução dos honorários de advogado para 15% do proveito econômico obtido pelos réus. Verbas sucumbenciais. Ausência de provas de que a contratação do autor ocorreu antes da vigência da Lei 8906/94. Condenação dos réus ao pagamento de quantia a ser determinada em fase de liquidação. Recursos parcialmente providos.

32 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONVÊNIO DPE-SP E OAB/SP.

Tratando-se de parte representada por advogado dativo, nomeado em decorrência de convênio suplementar de assistência judiciária firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, a realização de triagem socioeconômica prévia pela instituição reforça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, só podendo ser afastada se verificados elementos concretos e objetivos em contrário. COMPROVAÇÃO DE CULPA - TESTEMUNHOS EM SEDE POLICIAL - COLISÃO EM CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA. Os depoimentos de testemunhas (incluindo pessoa que acompanhava o próprio apelante) no sentido de que o veículo do recorrente estava posicionado na contramão de direção, corroborando a versão do recorrido, geram a presunção de sua culpa, cabendo a ele produzir provas para afastá-la, o que não se verificou no caso concreto. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - STF Processual civil. Nomeação de defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da OAB. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da resolução. Não inclusão no conceito de Lei. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1. O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB. Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Prisão em flagrante: ausência de representante da OAB no ato de sua lavratura: suspensão da eficácia da expressão contida no inciso IV do Lei 8.906/1964, art. 7º (cf. ADIn 1127-MC-QO, 6.10.94,Brossard, DJ 29/06/2001), que assegurava o direito aos advogados; falta, ademais, de prova pré-constituída de que o paciente estava no exercício de atos típicos de estagiário da advocacia.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da OAB. Pagamento de taxa. Isenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegações de serventias cartorárias extrajudiciais notariais e registrais. Prova de títulos. Documentação apresentada. Comprovação de atividade advocatícia. Determinação do cnj. Falta de observância de regramento da oab. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de intervenção do poder judiciário. Re Acórdão/STF.

«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tese que não consta do recurso especial. Inovação recursal. Não conhecimento. Código de ética da oab. Norma infralegal. Não conhecimento. Danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo. Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso, ensejaria necessariamente reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade de questão de prova. XVI exame da OAB. Questão relativa a direito eleitoral. Matéria não constante do edital. Anulação por parte do poder judiciário. Possibilidade. Reexame em recurso especial. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB, em desfavor de nulidade de questão da prova do XVI Exame de Ordem, por não estarem previstas no edital questões sobre Direito Eleitoral. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que a questão 59 da prova do XVI Exame de Ordem estaria abordando questão de Direito Eleitoral, não previsto no edital. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

40 - STJ Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em síntese, que: a compreensão do Tribunal de origem contraria a CF/88 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ); sob o tópico «da unicidade do poder judiciário, que a inscrição na OAB não representa, por si só, exercício efetivo da advocacia, ainda mais quando o impetrante, ora recorrente, não a exerce desde 2018, bem como que «atua em 18 Tribunais, sem que tenha sido submetido à exigência de prévio cancelamento da inscrição na OAB para realizar o credenciamento coma Leiloeiro; o CNJ jamais condicionou o credenciamento ao prévio cancelamento da inscrição na OAB, mas, sim, que a Leiloeiro não atuasse mais em processos judiciais, não havendo qualquer motivo idôneo apto a equiparar a advocacia à atuação em processos judiciais, visto que a advocacia é muito mais ampla do que o contencioso judicial (fl. 320), bem como que a ADI 5.785 não se aplica aos leiloeiros.Documento eletrônico VDA41825648 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/06/2024 18:04:02Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 220a2ed5-9b02-418e-8e32-b670b6fab978... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo. Asseguranda incrição na oab. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de decisão proferida em mandado de segurança coletivo objetivando que seja assegurada a inscrição na OAB/ES. Na sentença o processo foi extinto sem a resolução do mérito ante a ausência de legitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Exame da ordem. Direito à inscrição nos quadro da oab. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas editalícia. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contra o Presidente da Comissão de Seleção da OAB/PR objetivando o reconhecimento do direito à inscrição nos quadros da entidade, considerando que o autor, no segundo semestre de 2017, na prova de segunda fase, estava matriculado no curso de Direito já no 9º Período. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Recurso interposto pela OAB/DF. Intervenção de terceiro em habeas corpus. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 4. «operação trickster». Associação criminosa. Estelionato contra o DF. Permissionários de transporte público coletivo. Alegada não participação. Matéria que se confunde com o mérito. 5. Recorrente que transferiu suas linhas em 2011. Esquema criminoso praticado entre 2014 e 2018. Particularidade do caso concreto. 6. Transferência que não observou regras do direito administrativo. Nome do recorrente que permaneceu formalmente. Liame com as condutas delitivas. Ausência de descrição. Mera vinculação formal. Insuficiência. 7.participação na cooperativa. Assinatura de terceira pessoa. 8. Recurso da OAB/DF não conhecido. Recurso da defesa provido para trancar a ação penal por inépcia.

1 - «Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa». (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

45 - TJSP *Cobrança - Regresso - Banco que foi condenado, em ação ajuizada por seu cliente, a ressarcir o valor despendido para pagamento de dívida de cartão de crédito - Apelada que figura como mera intermediadora de pagamentos eletrônicos - Inexistência de prova de falha na prestação do serviço da PagSeguro ou de sua participação na fraude - Verba honorária fixada com base na Tabela da OAB - Excesso evidenciado - Redução que se mostra necessária - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Interpelação criminal e representação na oab. Exercício regular de direito. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático- profissional. Violação do CPC/2015, art. 489, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Pedido de reavaliação de nota. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela parte recorrente. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Caráter não vinculativo. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)... (Continua)