queima de cana de acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMBIENTAL - INCÊNDIO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - TST Ii. Embargos de declaração da reclamada. Adicional de insalubridade. Fuligem da queima de cana de açúcar. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Omissões não caracterizadas. Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.

3 - TJSP Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental cumulada com Repetição de Indébito. Incêndio. Queima de cana de açúcar. Ausência de comprovação da autoria. Responsabilidade subjetiva afastada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

5 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Fuligem da queima de cana-de-açúcar. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a anulação de CDA e respectivo AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

7 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Queima de cana-De-Açúcar. Valor da causa. Fixação. Revisão dos critérios considerados corretos pela origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise da ofensa ao CPC, art. 258, bem como das teses levantadas no corpo da irresignação, perpassariam pelo enfrentamento do conjunto fático probatório carreado aos autos, especialmente quando a própria origem, na qualidade de soberana para proceder tal tarefa, chega à conclusão, por duas vezes, que se trata de valor da causa apurado corretamente, sem distorções aparentes.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de cana de açúcar. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Rejeição. Aplicação da multa.

«1. Aclaratórios. Omissão e contradição no acórdão. Inexistência: inexistem omissões e contradições no acórdão que concluiu pela aplicação do óbice da súmula 284 do STF, tendo em vista a deficiência de fundamentação no recurso especial e por ter o Tribunal de origem se apoiado nos elementos fáticos dos autos para decidir a lide. Incidentes o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de cana de açúcar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Queima da palha de cana-de-açúcar. Vedação imposta pelo art. 27 do CF. Possibilidade de utilização da queima da palha da cana-de-açúcar desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva autorização do órgão competente. Práticas observadas pela corte de origem. Revisão dos preceitos contidos no aresto. Impossibilidade. Acórdão com fundamento em normas de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual a queima de cana-de-açúcar, embora possa causar danos ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À FULIGEM DECORRENTE DA QUEIMA DE CANA-DE-ACÚCAR. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. ANEXO 13 DA NR 15 DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A conclusão do e TRT no sentido de que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade alinha-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exposição de trabalhador a hidrocarbonetos aromáticos presentes na fuligem decorrente da queima de cana-de-açúcar enseja a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. NR 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte, com ressalva de entendimento deste relator , segue no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A Corte Regional, ao concluir que o reclamante, ao prestar serviços em condições insalubres, devido ao calor excessivo, faz jus ao recebimento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, decidiu em consonância com o entendimento das Turmas deste Tribunal Superior. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

12 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Queima de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de conduta de queima de palha de cana-de-açúcar em período proibido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Não se conheceu do recurso especial interposto nesta Corte. ... (Continua)

13 - TJRJ Seguro agrícola. Lavoura agrícola. Queima de cana de açúcar. Incêndio tomou proporções maiores atingindo uma área muito maior do que a inicialmente programada. CCB/2002, art. 757, 759 e 760.

«2.Contestação da Seguradora-Ré, alegando que no contrato entre as partes restou clara a definição do que é sinistro indenizável. Que a cobertura não abrange ações humanas, apenas eventos da natureza e fenômenos climáticos. Que ainda com o incêndio, a produtividade do Autor foi acima da produtividade máxima garantida pelo contrato de 40,18 toneladas. Que a produtividade é o coração do contrato, razão pela qual é denominado seguro «colheita garantida. Que se a produtividade obtida para a colheita for inferior ao limite previsto no contrato, a seguradora indenizará a diferença, até alcançar o limite previsto na apólice. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, e caso assim não entenda o Juízo, seja determinado o abatimento da franquia, conforme previsão contratual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ambiental. Emenda da petição inicial. Divergência. Falta de similitude fática. Recorribilidade não demonstrada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate o conteúdo de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes a respeito da queima de cana-de-açúcar e da averbação de reserva legal com recomposição da área. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Meio ambiente. Limites da competência municipal. Lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Lei municipal 1.952, de 20/12/1995, do Município de Paulínia. Reconhecida repercussão geral. Alegação de violação a CE/SP, art. 23, caput e parágrafo único, CE/SP, art. 14, CE/SP, art. 192, § 1º e CE/SP, art. 193, XX e XXI, e CF/88, art. 23, VI e VII, CF/88, art. 24, VI e CF/88, art. 30, I e II.

«1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (CF/88, art. 24, VI c/c CF/88, art. 30, I e II). ... (Continua)

16 - TST Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Contato com hidrocarbonetos aromáticos liberados na queima da cana-de-açúcar. Adicional de insalubridade em grau máximo.

«Esta Corte entende que o contato do trabalhador rural com os hidrocarbonetos aromáticos liberados no processamento da queima da cana-de-açúcar assegura ao trabalhador rural o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois a NR-15, Anexo 3, do MTE é meramente exemplificativa, não obstando o direito da parte a ausência de referência expressa na norma quanto a esse agente insalubre (precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Hermenêutica. Meio ambiente. Proteção. Direito florestal. Interpretação do Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal). Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema em acórdão que autorizou a queimada em plantação de cana de açúcar.

«... Fico, na verdade, como um grande jurado entre grandes tribunos a avaliar e concluir, que, absolutamente, todos têm razão. Mas, evidentemente, temos que chegar a alguma conclusão.
Por dever de ofício, temos que conhecer a lei; por sermos humanos, temos que ter sensibilidade e, assim sendo, que unir os dois elementos e decidir uma questão tão nobre como esta, colocada da tribuna de forma tão elegante e desinteressada, com um tal valor ideológico.
A jurisprudência do Tribunal nunca teve oportunidade de enfrentar, tal como agora, a questão no seu cerne. A grande maioria dos arestos foram no sentido do não-conhecimento por força da análise da matéria fática. Apenas um acórdão, do Sr. Ministro Ari Pargendler, entendeu, quase que com uma clareza literal, que a queima de cana-de-açúcar é queima de mata e de floresta, incidindo na transgressão ao Lei 4.771/1965, art. 27 do Código Florestal (Lei 4.771/1965) . A visão jus naturalista do Direito é, ao meu modo de ver, a mais acertada, aquela que marca a decisão que se aguarda de um magistrado.
Penso que o cidadão do povo prefere que os juízes sejam mais sensíveis do que técnicos, ou seja, que tenham mais sensibilidade do que saibam, efetivamente, o direito objetivo na sua feição literal. ... (Continua)

18 - STJ Ambiental. Processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Ausência de autorização da administração pública. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano ambiental causado por queima ilegal da palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Área atingida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Direito florestal. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Inexistência de regra expressa proibitiva da queima da palha da cana. Inviabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico. Decreto Estadual 42.056/97 autoriza a queima da colheita da cana. Lei 4.771/1965 (CF), art. 27, parágrafo único. Exegese. Decreto 2.661/98, art. 1º, e ss. Amplas considerações sobre o tema.

«O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. «In casu, não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. ... (Continua)

21 - TST Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos aromáticos liberados na queima da cana-de-açúcar.

«O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da sua exposição a hidrocarbonetos aromáticos liberados no processamento da queima da cana-de-açúcar. O Regional, no entanto, entendeu ser indevida a parcela por dois fundamentos. Primeiro, porque não constatada a insalubridade na perícia técnica. Segundo, porque ausente essa causa de pedir na inicial, uma vez que o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade estaria fundamentado tão somente na exposição ao calor. Com efeito, analisando-se detidamente a petição inicial, observa-se que, efetivamente, a causa de pedir do adicional de insalubridade foi a «exposição ao calor e a umidade existente o ambiente de trabalho (em decorrência das chuvas que os trabalhadores tomavam e nos dias posteriores a mesma, pois a lavoura permanecia com excesso de umidade, além do orvalho que no período da manhã é frequente. A par disso, o Regional entendeu ter havido alteração da causa de pedir no decorrer da instrução processual, sendo inviável a análise do pedido, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de julgamento fora dos limites da lide. Nesse contexto, os arts. 7º, XXII, da CF/88 e 189, 190 e 192 da CLT não servem para impugnar o fundamento regional de inobservância da causa de pedir trazida na petição inicial, na medida em que esses dispositivos tratam do mérito da demanda. Da mesma forma, o único aresto indicado ao cotejo de teses não atende ao disposto nas Súmulas nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que se referem apenas à questão de fundo, e não aos limites da lide. ... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Queima de palha de cana de açúcar. Multa. Embargos à execução.

«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem uso de proposições inconciliáveis - ao consignar que a inexistência de nulidade no procedimento administrativo em que confirmada a multa decorrente da queima irregular de palha de cana de açúcar. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

24 - TJSP Multa ambiental. Embargos à execução. Queima de palha de cana-de-açúcar. Incêndio alegadamente criminoso. Inexistência de nexo causal. Queima que tem expressa previsão legal, a tornar abusiva a imposição da multa exequenda, imposta em valor exagerado. Honorária fixada no máximo, que deve ser reduzida. Procedência parcial do apelo, apenas para reduzir os honorários.

25 - STJ Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Queima de palha de cana de açúcar. Licitude. Exame de legislação local. Impossibilidade. Dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Análise. Prejuízo.

1 - Conquanto não se exija a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que, na hipótese, não ocorreu. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Danos ambientais notórios. Dever de indenizar. Configuração.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a condenação de usina à obrigação de não fazer consistente no uso de fogo sem prévia autorização para fins de plantio e colheita de cana de açúcar, bem assim ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela prática irregular. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açucar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Embargos de divergência. Controvérsia a respeito de autorização para empresas que exercem atividade agroindustrial/empresarial praticarem a queima da palha de cana-de-açúcar. Similitude fático jurídica não demonstrada. Ausência de cotejo analítico válido entre os acórdãos.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

29 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STF. Queima irregular da palha de cana de açúcar. Proveito econômico. Sanção aplicada com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem valeu-se unicamente de interpretação de lei local para reconhecer a validade da sanção administrativa aplicada pela queima irregular de palha de cana de açúcar e pelo proveito econômico de seu produto, fundamentação essa que não pode ser revista em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - STJ processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Queima da palha de cana-de-açúcar. Infração ambiental. Modalidade culposa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ato de governo local. Contestação em face de Lei. Ausência.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão impugnado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação popular objetivando a anulação de licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa ambiental. Araraquara. Fazenda Capão Quente. AIIPM 28000437 de 16-8-2006. Queima da palha de cana-de-açúcar durante o período de suspensão, vigente a partir das 18h de 8-8-2006. DE 8.468/76, art. 22. LE 997/76. Anulação.

33 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Descaracterização. A demonstração adequada da materialidade do delito ante vasto cabedal de provas colecionadas por si só não tem condão de ensejar condenação de acusados pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar se surgindo dúvida quanto à queima deliberada, exsurge possibilidade do caráter acidental do fato, mormente se possuindo empresa acusada licença ambiental para realização do corte mecanizado de cana. Decisão absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

34 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Auto de infração. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Questão decida com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido, ao decidir pela regularidade da autuação, valeu-se de interpretação da norma local que prevê a responsabilização de quem se beneficiou da infração ambiental decorrente da queima irregular da palha de cana de açúcar (Decreto Estadual 8.468, art. 80, § 2º), fundamento esse que não pode ser revisto em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

36 - STJ Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 535, II. Julgados. Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental. Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Possibilidade do poder judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Exame de legalidade.

1 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que determinou a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, antes da expedição de licença de queima de palha, para complexo agroindustrial da Agropecuária Santo Antônio, destinado ao plantio de cana-de-açúcar, em duas de suas Fazendas, para geração de álcool em usina da ora recorrida. ... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. CONTATO COM HIDROCARBONETO AROMÁTICO DECORRENTE DA QUEIMA DA CANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173 DA SBDI-I DESTA CORTE. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR-15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Do cotejo entre as alegações da embargante, os termos do agravo de instrumento e a decisão regional, infere-se que o acórdão embargado foi proferido de forma completa e devidamente fundamentada. 2. Veja-se que, nos tópicos em que foram analisadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional, as supostas omissões apontadas no acórdão regional foram rebatidas uma a uma, com a transcrição dos trechos nos quais a Corte de origem fez a devida análise das questões controvertidas da ação. 3. Outrossim, no que se refere ao exame do adicional de insalubridade, tanto pelo contato com hidrocarboneto aromático, presente na fuligem decorrente da queima da cana-de-açúcar, quanto pela exposição ao calor, em atividade a céu aberto, esta Turma evidenciou que, do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, especialmente o laudo técnico, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, conforme precedentes da SBDI-1 e nos termo do item II da OJ-173-SBDI-1-TST. Concluiu, assim, pela ausência de transcendência das matérias. 4. Nesse esteio, o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

38 - STJ Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 535, II. Falta de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STJ. Competência da União. Licença ambiental. Queima controlada da palha da cana-de-açúcar.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de proibir o IAP de conceder novas autorizações, além de suspender as concedidas, para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar na área compreendida pela Subseção Judiciária de Jacarezinho-PR; bem como permitir que o Ibama promova, com exclusividade, o procedimento de licença ambiental, devendo o órgão federal respeitar a exigência de prévio EIA/RIMA. ... (Continua)

39 - STJ Ambiental. Ação civil pública. CF. Queima da palha de cana-de-açúcar. Vedação legal. Autorização administrativa. Dever de averbar reserva legal. Novo CF. Precedentes do STJ.

1 - A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar está estabelecida no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do CF revogado (Lei 4.771/1965) , em seu art. 27, razão pela qual este procedimento — extremamente danoso ao meio ambiente — é admitido somente mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo art. e do disposto no Decreto 2.661/1998. Precedentes: REsp 1.285.463/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2012; REsp 1.179.156/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2011; EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2010; REsp 1.668.060/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

40 - STJ Ambiental. Queima da palha da cana-de-açúcar. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é possível revisar os critérios e circunstâncias de fato utilizados pelo Tribunal de origem para validar a aplicação de multa, por infração contra o meio ambiente, pelo órgão público competente pelo controle e fiscalização ambiental, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Responsabilidade pela queima ilegal de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Queima da palha de cana de açúcar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Multa ambiental. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de anulatória de multa ambiental por ter a empresa se beneficiado da queima de cana-de-açúcar em período não permitido e sem autorização do órgão ambiental. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Responsabilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Fato danoso constatado pela Polícia Militar Ambiental. Ação julgada procedente. Apelo do Estado de São Paulo (réu). Recurso que merece acolhida. O teor dos documentos encartados e a oitiva de testemunhas não se mostram aptos a afastar a presunção de veracidade e legalidade na lavratura da infração administrativa, devendo permanecer a validade e a eficácia do auto de infração. Sentença reformada, decretando-se a improcedência da ação anulatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Multa ambiental. Nexo de causalidade. Danos ambientais. Queima de plantação de cana-de-açúcar.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

48 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Multa ambiental embargos à execução dobrada sítio nossa senhora aparecida queima da palha da cana-de- açúcar feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)