quimioterapico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Carência. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pleito objetivando o ressarcimento de despesas com tratamento quimioterápico e danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Reforma que se impõe. Autor que celebrou novo contrato com a ré, com expressa previsão de prazo de carência para tratamento quimioterápico. Ausência de abusividade. Primeiro contrato que excluía, expressamente, quimioterapia e radioterapia. Validade da cláusula que prevê prazo de carência, notadamente porque o autor submeteu-se a tal condição sem qualquer ressalva ou observação. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré disponibilize e custeie o tratamento quimioterápico prescrito. Insurgência da seguradora. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com edema macular no olho direito, razão pela qual recebeu prescrição para tratamento quimioterápico em questão. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários, sobretudo quando associados à tratamento quimioterápico. Urgência incontroversa. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico para câncer de mama recidivo. Prognóstico de falência ovariana como sequela da quimioterapia. Pleito de criopreservação dos óvulos. Exclusão de cobertura. Resolução normativa ans 387/2016. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. Princípio médico «primum, non nocere. Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia nos termos do voto da minª nancy andrighi.

«1 - Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA EM TEMPO RAZOÁVEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. DESPESAS COM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PROVA DE DESEMBOLSO. INEXIGIBILIDADE.

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Prova de desembolso. Inexigibilidade de prova de desembolso para viabilizar reembolso de despesas com tratamento quimioterápico contínuo a que vinha se submetendo o autor até seu falecimento, sob pena de inviabilizar a respectiva continuidade e a utilização dessa modalidade do plano de saúde. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de cólon, interrompido pela Administração após a realização de quatro sessões. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência, condenou a Recorrente ao fornecimento das duas últimas sessões do tratamento prescrito, bem como dos insumos respectivos, sob pena de multa. Direito universal e integral à saúde constitucionalmente consagrado nos arts. 196 e 198 da Carta Maior. A suspensão de tratamento quimioterápico já iniciado ofende o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a Administração estadual sequer aponta qualquer motivo para a desídia, limitando-se a contestar genericamente a pretensão autoral. A pretensão do Recorrido, no caso, não configura quebra da ordem de atendimentos, seja porque a documentação médica comprovou a gravidade do quadro, com urgência para a realização das sessões e risco de retorno da doença com metástase, seja porque se trata de dar continuidade a tratamento já iniciado. Recurso da Fazenda Estadual desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa a custear transplante autólogo de células-tronco para tratamento de amiloidose, sob argumento de ser experimental. Inadmissibilidade. Procedimento que não se enquadra, propriamente, no conceito de transplante e que integra o tratamento quimioterâpico. Cláusulas contratuais que prevêem cobertura de quimioterapia. Precedentes deste Tribunal. Custeamento mantido. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autora que, após antecipação da tutela para cobertura de tratamento quimioterápico, pleiteia seja a ré compelida a fornecer-lhe outro medicamento - Pedido de liminar indeferido, sob o argumento de que o tratamento indicado foge ao escopo da lide - Inadmissibilidade - Hipótese em que o novo medicamento prescrito é parte do tratamento quimioterápico - Inteligência da Súmula 95/STJ - Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, «caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993, art. 25, IV) e pelo ECA (arts. 201, V e 208, VII, da Lei 8.069/90) , justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometido de carcinoma urotelial papilífero de alto grau, em recidiva após a realização de tratamento via radioterapia concomitante a quimioterapia. Pretensão de cobertura para fornecimento de medicamento quimioterápico (Avelumabe). Liminar deferida. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão em consonância com o que dispõe o art. 10, IV, da Lei . 9.656/98. Recurso improvido

14 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Assistência médica. Obrigação de fazer. Segurado portador de Leucemia Mielóide Aguda, com recomendação de tratamento quimioterápico. Determinação para que a operadora de saúde forneça medicamento específico, segundo expressa indicação médica. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento. Inadmissibilidade. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos da tutela pleiteada. Deferimento acertado. Manutenção da decisão que é de rigor. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela provisória para custeio de medicamento associado a tratamento quimioterápico. Inconformismo.

16 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico com uso do medicamento cisplatina. Negativa indevida. Medicamento registrado na anvisa. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência para custeio de tratamento quimioterápico. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento quimioterápico com o uso de «CART Yescarta devidamente justificados. Tratamento aprovado na ANVISA. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Decisão mantida. Agravo não provido.

19 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEOPLASIA MAMÁRIA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. COBERTURA. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

Não se ignora que a Lei 9.656/98, art. 10, III permite aos planos de saúde negar cobertura para inseminação artificial. Contudo, o que se busca na espécie é que a paciente, submetida a tratamento quimioterápico agressivo, atenue os efeitos colaterais conhecidos e, portanto, previsíveis e evitáveis, dentre os quais a falência ovariana, mediante prévio congelamento de óvulos. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE QUIMIOTERÁPICO - REQUISITOS COMPERTOS PARA DEFERIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Autor portador de neoplasia maligna (câncer de mama). Indicação do medicamento denominado Herceptin em ambiente hospitalar. Situação em que a medicação prescrita que se destina a tratamento quimioterápico ou de neoplasia. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais apropriado. Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal de Justiça. O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

22 - TJSP Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da Ementa: Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da concessão da tutela presentes. Julgamento conjunto dos recursos. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

23 - TJPE Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com medicamento de uso domiciliar. Cláusula de exclusão. Negativa de fornecimento. Impossibilidade. Danos morais e materiais. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela seguradora. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em seu conjunto e não de forma isolada, tendo como norte interpretativo o cumprimento da finalidade do contrato.-havendo cobertura para tratamento quimioterápico os medicamentos que integram o referido tratamento, ainda que de uso domiciliar, devem ser fornecidos pela operadora, posto que, determinadas limitações devem estar em consonância com as regras que regem a assistência privada à saúde, bem como o que determina a CDC. Aplicabilidade do IV do CDC, art. 51.. Agravo com provimento negado.

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico -Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de indenização moral no valor de R$ 20.000,00 e de reconhecimento do descumprimento da tutela antecipada e incidência da multa fixada - Dano moral configurado - Injusta negativa de cobertura do tratamento quimioterápico prescrito ao autor que é capaz de gerar abalo emocional indenizável - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Discussão acerca do descumprimento da obrigação, com a consequente incidência da multa, que deve ser examinada nos autos do incidente de cumprimento de sentença - Sucumbência da ré - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de danos morais e nas verbas da sucumbência - Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da executada para satisfazer a obrigação de fornecer o procedimento denominado Injeção Intravítrea de Quimioterápico Antiangiogênico Eylia, no prazo de 48 horas, sob pena de sequestro do valor necessário para sua realização - Alegação de cumprimento da liminar que não se sustenta - Documento apresentado que não comprova o cumprimento da liminar, uma vez que a autorização foi para tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico Lucentis e não o antiangiogênico Elya como requerido no relatório de fls. 17/20 dos autos principais e deferido em sede de tutela de urgência pela decisão de fls. 33/36 dos referidos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela para determinar a inclusão do medicamento Keytruda - 200mg que compõe o tratamento quimioterápico, necessário para tratamento do câncer de colo uterino que acomete a autora. Inconformismo da autora. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a concessão da medida. Tratamento que é dinâmico, tendo comprovado a autora que a inclusão se deu diante da piora de seu quadro clínico. Mesma enfermidade relatada na inicial, não sendo admissível que necessite ingressar com nova demanda para dar continuidade ao tratamento quimioterápico, tendo o médico relatado a urgência e risco de vida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste Egrégia Tribunal de Justiça. Decisão alterada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

27 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.

28 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa. Pretensão ao custeio de medicamento associado a tratamento quimioterápico prescrito ao demandante. Cláusula expressa de exclusão. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Recurso não provido.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE QUIMIOTERÁPICO - PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - INDICAÇÃO MÉDICA BASTANTE - IRRELEVÂNCIA DO ASPECTO OFF LABEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESEMBOLSO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUIMIOTERAPIA.

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA A SER DEFINIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ATRASO NO CRONOGRAMA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

A morte do autor no curso da ação implica a perda superveniente do interesse processual, pois não houve resistência na cobertura do tratamento. ... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE QUIMIOTERÁPICO - INVIABILIDADE - PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE QUIMIOTERÁPICO - ALEGAÇÃO DE USO «OFF LABEL - INVIABILIDADE - PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - FÁRMACOS REGISTRADOS PELA ANVISA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Recusa da seguradora no fornecimento do medicamento quimioterápico Mabthera (Rituximabe). Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato que, ademais, prevê cobertura para quimioterapia. Cobertura securitária que deve abranger drogas inovadoras. Necessidade da paciente incontroversa (portadora de câncer no sistema linfático, com recidiva). Medicamento que é registrado na ANVISA e comercializado no País. Alegação de que a droga em questão não se aplica ao caso da autora. Insubsistência. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobertura de tratamento quimioterápico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Litigância de má fé. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Prevista a cobertura para o tratamento de quimioterapia, é abusiva a cláusula do contrato que exclui o fornecimento de medicamento ministrado do domicílio do segurado e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde Recusa de cobertura de tratamento quimioterápico com o fornecimento de medicamento Olaparibe. Liminar deferida. Morte da paciente no curso da ação, sem a obtenção do tratamento. Habilitação dos herdeiros. Interesse recursal presente. Sentença de procedência, com condenação em dano moral. Insurgência do réu. Desacolhimento. Paciente acometida de câncer, em estado grave, necessitando do medicamento para realização da quimioterapia, sem êxito - Recusa ilegal (Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal). Devida a cobertura integral de todo tratamento médico dispensado à beneficiária. Dano moral caracterizado. Agravamento da situação do paciente. Valor fixado que atende aos critérios de prudência e razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora impedida de adentrar em restaurante por estar usando chapéu. Acessório por ela utilizado para encobrir calva decorrente de tratamento quimioterápico. Abalo psíquico evidente. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao descredenciamento do hospital em que a autora realizava tratamento oncológico, buscando a continuidade da cobertura, além de indenização a título de danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, sem a comprovação de substituição por prestador equivalente, em notória afronta à consumidora, além de evidente situação de desequilíbrio contratual (até mesmo porque redução da mensalidade, obviamente, não houve) - Autora que, ademais, realizava tratamento quimioterápico quando do descredenciamento do nosocômio - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo ações idênticas - Correta a reinclusão do Hospital Santa Paula para cobertura do tratamento da autora, até alta médica - Dano moral ocorrente, em virtude da interrupção do tratamento quimioterápico da autora - Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato - «Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação, sendo descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor acometido de melanoma maligno estágio III. Tratamento quimioterápico condicionado ao pagamento de coparticipação no percentual de 30%. Expressa previsão contratual acerca da coparticipação. Aditivo anterior à adesão. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «xeloda. Medicamento de uso domiciliar. Recusa da seguradora. Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato. Abusividade configurada. Ofensa ao CDC. Tratamento quimioterápico moderno. Cobertura devida. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIA POR EQUIDADE - INVIABILIDADE - TEMA 1.076 DO C. STJ - FORNECIMENTO DE QUIMIOTERÁPICO - IRRELEVÂNCIA DO ASPECTO OFF LABEL - DANO MATERIAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais e materiais. Tutela de urgência. Fornecimento de transporte. Paciente pessoa idosa portadora de doença grave. Neoplasia maligna. Necessidade de realização de sessões para tratamento quimioterápico em outro município. Decisão do juízo de origem que determinou a emenda à inicial. Recurso da parte autora. Dispensa do recolhimento do preparo recursal. Pedido de justiça gratuita que não foi indeferido pelo Juízo «a quo, estando pendente de apreciação. Hipótese de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ, Tema 988. Sessões de quimioterapia realizadas. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Atendimento de emergência. Indicação expressa do médico. Relação de consumo caracterizada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.agravo interno desprovido.

46 - STJ Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Fundamento inatacado.

Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com antiangiogênico. Risco de perda da visão. Contrato anterior à Lei 9656/1998. Adequação. Ausência de oportunidade de migração. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Exclusão de tratamento quimioterápico a pretexto de uso de drogas experimentais. Inadmissibilidade. Prescrição dos medicamentos por médico que cuida do paciente. Nulidade da cláusula que exclui a cobertura por restringir os direitos inerentes ao próprio contrato. Cabimento. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação cível - Prestação sanitária - Óbito da parte autora após o ajuizamento da demanda - Sucumbência a cargo da Fazenda Estadual demandada - Observância ao princípio da causalidade - Ineficácia do fornecimento do tratamento quimioterápico na via administrativa - Configurada a pretensão resistida processual - Sentença mantida - Recurso desprovid

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente acometida de nódulo no crânio e fígado - Negativa de cobertura relativa a tratamento quimioterápico - Restrição contratual alegada por motivo de carência - Abusividade - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 (art. 35-C) - Situação de urgência caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)