recursos embargos declaratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER EMINENTEMENTE INFRINGENTE. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSAO DE REDISCUTIR A LIDE - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível Ementa: Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, em razão do efeito translativo dos recursos. Embargos declaratórios não conhecidos.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade dos embargos de declaração. Comprovação da tempestividade do recurso. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216, do STJ. Não interrupção de prazo para outros recursos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu pela intempestividade dos embargos de declaração opostos, visto terem apresentados na Secretaria do Tribunal fora do prazo legal, nos exatos termos da Súmula 217/STJ, in verbis: «A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

5 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

6 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

7 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.

9 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Matéria já decidida e analisada por esta câmara. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... (Continua)

11 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo das partes. Recursos anteriores que não ultrapassaram a admissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo das partes. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1. A inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Aclaratórios, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.

«1 - Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 I e II do CPC/1973. In casu, não restou configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como erro material passível de correção. 2 - Nítida a pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. 3 - No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de agravo. Reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento.

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de agravo. Reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento.

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de agravo. Reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento.

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de agravo. Reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento.

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de agravo. Reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento.

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; 2. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso; ... (Continua)

19 - TJSP "Embargos de Declaração - art. 1022 e, do CPC - Dúvidas acerca da extensão e distribuição do ônus da sucumbência, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, considerada a negativa de Recursos Inominados anteriormente interpostos - Múltiplos litigantes - Embargos acolhidos para fins aclaratórios"

20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado, fl.1555, é omisso/obscuro/contraditório, pois ausente fundamentação legal para o indeferimento do pleito de remessa do feito à Justiça Federal e, ainda, não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a inexistência de apreciação de intervenção no feito manifestado pela Caixa Econômica Federal e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, incidência do CF/88, art. 109, inciso I, da Súmula 150/STJ e da Lei 12.409/2011, dentre outros. Sustenta que estes pontos são importantíssimos para a adequação do julgamento à realidade dos autos. ... (Continua)

21 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso/obscuro/contraditório, pois não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a incidência do CF/88, art. 109, I, a Lei 12.409/2011 e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, Súmula 150/STJ, bem como julgados recentes do TJPE sobre o deslocamento para Justiça Federal. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Invalidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados quanto ao tema. Alegação, ademais de omissão, quanto à verba honorária. Montante arbitrado que atende os requisitos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Vício sanado que não implica em modificação do resultado. Embargos acolhidos, nessa parte, porém, sem efeito modificativo.

23 - TJSP Embargos de declaração de embargos de declaração - Acórdão embargado que deu provimento parcial aos embargos declaratórios opostos pelos aqui novamente embargantes, sem efeito modificativo, após decisão do E. STJ, que anulou o acórdão anteriormente prolatado por esta C. Câmara Julgadora - Alegação de obscuridade - Acolhimento - Interpretação equivocada dos embargantes que comporta o devido esclarecimento, a fim de evitar a interposição de novos recursos - EMBARGOS ACOLHIDOS

24 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de agravo. Reapreciação dos argumentos. Exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento.

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; ... (Continua)

25 - TJPE Direito constitucional e direito processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Recursos manifestamente procrastinatórios. Aplicação de multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pelos embargantes não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Benefício previdenciário. Direito adquirido ao melhor período do «buraco negro". Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 951. Resp1.589.069/SP e Resp1.595.745/SP. Determinação de suspensão de todos os processos sobre a controvérsia. Aclaratórios acolhidos.

1 - Em 29/6/2018, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional que tratem da mesma questão (Tema 951). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício existente. Necessidade de consignar a partir de quando incidirão os consectários legais. Juros de mora contados da citação nesta ação, pelos índices definidos no item 3.1.1 da tese fixada no Tema 905 dos Recursos Repetitivos. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos meramente integrativos.

30 - TJPE Embargos de declaração. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade. Portador de glaucoma. Fornecimento de medicamento pelo poder público. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Suposta impossibilidade legal de adjudicação. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta a embargante Caixa Seguradora S/A que o acórdão embargado é omisso/contraditório, pois não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a incidência da Lei 12.409/2011 e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, Súmula 150/STJ, além da Lei 13.000/2014, dentre outros. Já os embargantes Sebastiana Elionora da Silva e outros argumentaram no sentido de ser impossível a adjudicação legal dos imóveis. ... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência das apontadas omissões. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos com provimento negado. Decisão unânime.

«- Inexistência de omissão no julgado. Intenção da concessionária recorrente em prequestionar a matéria discutida na decisão embargada, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária.-Matéria exaustivamente analisada na sentença de 1º grau, bem como no recurso apelatório.-Caracterizada a cobrança indevida pela empresa embargante e a falha na prestação do serviço. Ausência de argumentos convincentes para albergar a pretensão apresentada, posto que a demandada, apelante, ora embargante se limitou a fazer alegações genéricas sobre a utilização dos serviços. Configuração de ato ilícito. Dever de indenizar.-Negativa de provimento aos aclaratórios, à unanimidade de votos.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Divergência não configurada. Suspensão do feito. Impossibilidade. Controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão dos processos em trâmite. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos agravos regimentais nos recursos especiais. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos declaratórios. Ausência de alegação de vicio no acórdão. Vantagem oriunda da distribuição dos recursos do fundo de aperfeicoamento dos servicos administrativos fazendários. Fasaf. Caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Aplicação do art. 40, §§ 8º, da const1tuicao federal (redação anterior á emenda constitucional 41/2003) . Não se configuraram quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 535, revelando-se impróprios os embargos de declaração. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Apesar de não haver qualquer apontamento de vício no acórdão embargado é de se esclarecer que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O embargante pretende claramente rediscutir a matéria, o que se denota inviável nesta via recursal. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - É defeso opor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e tendo em vista a preclusão consumativa. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de apelação.reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado.desacolhimento. Negativação indevida. Manutenção da indenização à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; 2. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso; 3. A teor do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de apelação.reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento. Manutenção da indenização à título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado;2. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso;3. A teor do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de divergência que encontraram óbice na súmula 168/STJ. Omissão e obscuridade inexistentes. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos. Ilegitimidade da parte exequente. Violação aos arts. 489, § * 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido, em parte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade. Cerceamento de defesa não configurado. ICMS. Combustível de aviação. Omissão de saída. Redução da multa para 70% do valor do tributo devido. Possibilidade. Verificação de obscuridade no acórdão. Correção. Omissão não evidenciada. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

«1. De fato, houve obscuridade no acórdão, porquanto foram interpostos Recursos de Agravo por ambas as partes, com razões devidamente analisadas por ocasião do julgado, porém, constou no Relatório, bem como na parte dispositiva a expressão Recurso de Agravo e não Recursos de Agravo, como deveria, merecendo correção este ponto. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Pretensão à manifestação da turma julgadora sobre o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alegação de que, passados os prazos para a propositura de ação fundada na Lei do Cheque, sua pretensão está amparada pelo Código Civil, que lhe confere o prazo de cinco anos para a cobrança. Inviabilidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

43 - TJSP Embargos de declaração em apelação - Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

44 - TJPE Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. A lide originária reside na suspensão de exigibilidade das multas incidentes sobre uma motocicleta vendida em 13.04.2013 pelo embargado a um terceiro cuja transferência da propriedade não foi efetuada. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Interposição de novos embargos declaratórios alegando vício de omissão por não haver apreciado a impossibilidade de análise pelo colegiado de recurso oriundo de decisão monocrática. Alegação não confere com as supostas omissões trazidas no acórdão censurado. Rediscussão da metéria. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 vigente. Advertência da interposição de novos embargos incidirá a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão (fls. 203/210) dos embargos declaratórios que unanimamente foram rejeitados, face a inexistência dos vícios/omissões aduzidos pelo recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo regimental anteriormente interposto não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo e dos embargos de divergência inviabilizados. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Primeiros aclaratórios acolhidos apenas para consignar a inviabilidade do pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Alegação de violação de norma constitucional, para reiteração de questão de fundo que não foi examinada em razão da inadmissão dos recursos anteriores. Inexistência dos pressupostos da via integrativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O Embargante não indicou nenhum dos pressupostos insculpidos no CPP, art. 619, para justificar o manejo do recurso integrativo. Limitou-se a apontar suposta violação de norma constitucional - matéria sabidamente imprópria para a via dos embargos de divergência -, para reiterar a questão de fundo, que sequer foi objeto de análise nas decisões dos recursos aviados perante este STJ. ... (Continua)

47 - STJ Segundos embargos de declaração. Vícios no acórdão que julgou os recursos especiais interrupção de prazo. Recursos posteriores. Não ocorrência.

1 - «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/12/06). ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Matéria não arguída no agravo regimental improvido pelo acórdão embargado. Tentativa de inovação nos aclaratórios. Ausência de omissão. Não conhecido o pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários. Competência da 2ª vice-presidência do TJPE e do tribunal ad quem.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente o único fundamento do agravo regimental interposto pelo ora embargante, relativo à carência de prova da hipossuficiência do demandante de medicamentos. Ausente, pois, a omissão apontada. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados

50 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Omissão não caracterizada. Impedimento do acolhimento apenas para fins de prequestionamento por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não restando demonstrada a omissão e não se prestando os aclaratórios para, diante do inconformismo da parte, rediscutir a matéria julgada, impõe-se a rejeição do recurso em tela. Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)