requisito fundamentacao clara
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação clara do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Requisito aplicado ao recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Não conhecimento.

1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte de forma clara a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões que não indicam, de forma clara e específica, os dispositivos de Lei tidos como violados. Requisito indispensável, que diz respeito ao cabimento do recurso em si. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (AgRg no AREsp 751.542/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões que não indicam, de forma clara e específica, os dispositivos de Lei tidos como violados. Requisito indispensável, que diz respeito ao cabimento do recurso em si. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (AgRg no AREsp 751.542/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação clara. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF (STF), por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência do s autos; ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação clara do preceito legal vulnerado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial, como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Livramento condicional e progressão de regime. Pedido alternativo. Decisão que indeferiu o pleito por ausência de requisito subjetivo. Nulidade. Ocorrência. Indeferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional apenas mencionando o exame criminológico, o qual teria sido desfavorável ao sentenciado. Imprescindibilidade de se expor, de forma clara, os motivos do indeferimento, uma vez que o exame criminológico foi favorável, em parte, ao sentenciado, concluindo pela possibilidade da concessão de um dos benefícios. Decisão que, nestas circunstâncias, revelou-se carente de fundamentação idônea. Vulneração do CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo em execução provido com determinação.

13 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo. Recurso especial. Juros moratórios. Afastamento. Agravo interno. Decisão suficientemente clara quanto à sua fundamentação. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer determinados períodos de contribuição que o autor pretendia ver legitimados. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da parte autora. Observa-se, da decisão de admissibilidade de fls. 1.017-1.020, que o recurso especial foi admitido somente quanto a questão dos juros moratórios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação clara e expressa. Necessidade. Honorários advocatícios. Consectário lógico. Questão de ordem pública. Preclusão. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo ... (Continua)

15 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Alegação de falta de fundamentação. Descabimento. Sentença que atendeu os ditames do CPP, art. 381, com a descrição de forma clara da participação de cada um dos agentes e a pena a eles aplicada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado, de forma clara e precisa. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento colegiado, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento do cabimento do recurso do novo, art. 1.022 CPC. O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. 1.A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da súmula 284/STF.

2 - Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido, pugnando pela anulação ou reforma do r. decisum, para, em ambas as hipóteses, julgar improcedente o pleito exordial. Desacolhimento. Pronunciamento que atende às exigências do CPC, art. 489, não havendo que se falar em vício de fundamentação. Lei Municipal 3.086/1989 autorizando o apelado a receber o imóvel sub judice, por doação sem encargos, do ora apelante. Proprietária tabular que, por meio do recorrente, reconhece a doação e solicita o cancelamento do débito de IPTU relacionados aos seus sócios, referente ao bem. Empreendimento do apelante que, após o cancelamento de tal débito, firma contrato de comodato com empresa de exploração de serviços de água e esgoto e, em seguida, transmite a propriedade do imóvel ao recorrente. Série de equívocos por parte do apelado, para os quais o recorrente contribuiu. O desinteresse em concretizar a doação foi informado pelo apelante depois de transcorrido 24 anos da vigência da mencionada lei municipal. Documento datado de 1992 dando conta da existência de uma estação de tratamento de água no local, não havendo que se cogitar que a sua construção se deu por permissão e tolerância externadas no contrato de comodato retro apontado, com data de 2008. Conjunto probatório que leva à conclusão de que, a partir da promulgação da lei municipal, o apelado passou a ter a posse do bem com animus domini e, decorrido mais de 20 anos sem qualquer oposição ou interrupção, houve o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre com base no dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. CPC/2015, 1.029.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei eventualmente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei eventualmente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Gdafaz. Extensão aos inativos. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Assim, a mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo à narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Denúncia julgada improcedente pelo tribunal a quo. Pleito de condenação. Recurso especial que não aponta, de forma clara e específica, como teria havido a alegada violação ao dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Os agravantes não se desincumbiram de demonstrar, de maneira clara e específica, em que teria consistido a alegada violação ao CP, CP, art. 299, caput. Ora, afirmar, genericamente, que há, in casu, configuração do referido delito não supre o requisito da necessária fundamentação do apelo extremo, de modo que possa compreender e analisar o ponto central da insurgência. Deve ser mantida, portanto, à espécie, a Súmula 284/STF, que dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 98 e Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentação clara e precisa a respeito das violações alegadas. Súmula 284/STF (stf). Aplicação. Provimento negado.

1 - A argumentação acerca da violação do CPC, art. 98 (CPC) e dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12 não deve ser acolhida, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contradição inexistente. Ausência de contradição interna. Acórdão que justifica seus fundamentos de forma clara e coerente. Inobservância de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma contradição ou até mesmo omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O julgado dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei eventualmente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Alíneas «a e «c. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo ora recorrente contra o ora recorrido, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Deficiência recursal. Ausência clara e precisa das razões de violação de dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, rejeitou parcialmente a impugnação, fixando o valor da execução, bem como rejeitou preliminar de revogação da justiça gratuita, não obstante o exequente dispor de renda mensal que extrapola os limites impostos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro. Revisão criminal. Ausência de indicação clara, específica e direta de afronta ao CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal, nas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara, específica e direta, a afronta ao CPP, art. 621, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente causa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de indicação de forma clara e precisa do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado ou objeto de divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. o STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2. destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (agint no Resp1.615.830/RS, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE 11/06/2018).

3 - Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105 também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de comodato. Rescisão. Esbulho comprovado. Concessionária em mora. Alegação de violação do CPC, art. 458, de 1973 inexistência. Fundamentação clara e adequada. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Necessidade de demonstração clara e precisa das circunstâncias fáticas e jurídicas que evidenciam a divergência e sua atualidade. Requisitos não demonstrados. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina (fls. 462-471) que inadmitiu agravo interno que não atacou, de forma particularizada, o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de contrariedade a jurisprudência e Súmula. Ausência de indicação expressa e clara do dispositivo federal violado. Aplicação das Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Carência de cotejo adequado. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Descabimento de recurso especial.

«1. É regra técnica do Recurso Especial que a parte recorrente faça menção clara e expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, não bastando transcrever trechos de peças anteriores, tampouco fazer referência à jurisprudência aplicável. Das razões do recurso não se consegue depreender, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei são considerados violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Ante a deficiência na fundamentação, incidem na espécie as Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação clara e precisa acerca de qual dispositivo de Lei foi violado no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Posse. Reintegração. Comodato. Detenção sem animus domini. Requisitos necessários à procedência da ação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo in terno desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação. Requisito. Trânsito em julgado da ação. Necessidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJRJ Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Advogado. Retenção de autos. Peça exordial que descreveu de forma suficiente e clara a acusação, permitindo ao apelante o exercício de ampla defesa, presentes todos os requisitos exigidos por lei. Absolvição. Descabimento. CP, art. 356.

«Apelante. Advogado em causa própria, que já havia perdido o direito à vista dos autos fora de cartório e mesmo assim obteve nova vista em 15/09/06, tornando a reter indevidamente os autos, que só foram reavidos em 22/05/07, cerca de 7 meses depois, apesar de intimado em 26/10/06 e após longa «via crucis. Restou demonstrado inequivocamente o dolo do apelante em deixar de restituir os autos que recebeu na qualidade de advogado. Redução da pena – Possibilidade. Revelou-se exacerbada a pena-base, falecendo de idoneidade a fundamentação para o aumento acima do mínimo legal. Redução para 6 meses de detenção e dez dias-multa. Reforma do regime inicial para o cumprimento da pena para o aberto, em consonância com o previsto no art. 33 § 2º, «c, na hipótese de conversão da pena restritiva de direitos substituída, em privativa de liberdade. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processo. Lançamento fiscal. Omissão de receitas. Arbitramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Taxa selic. Acórdão recorrido consone entendimento sedimentado no STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura atenta da impugnação recursal depreende-se que os recorrentes pretendem questionar as certidões de dívida ativa e o lançamento fiscal efetuado por lastreados exclusivamente em extratos bancários e presunções, sem considerar todos os documentos e provas produzidos no processo. Para avaliação da procedência da argumentação, seria indispensável incursionar no contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia, inclusive a perícia técnica realizada em juízo, o que esbarra na restrição da Súmula 7/STJ. O óbice da referida súmula é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Deficiência recursal. Ausência clara e precisa das razões de violação dos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Procedência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tribunal local que dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um tentado e outro consumado. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia que, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilita o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria, expondo as razões que levaram às suas conclusões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a incidência da Súmula 182/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Desnecessidade de análise de outros temas. Inviabilidade de conhecimento de ofício. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

47 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Enfrentamento das questões suficientes ao deslinde da causa. Descabimento de inovação recursal. Prequestionamento. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Prova do esbulho. Requisito essencial. Decisão monocrática negado provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensionistas da fepasa. Abono salarial. Prescrição. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Súmula via recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «medellin". Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)