rescisao imovel dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga c/c danos morais e materiais. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa da vendedora. Ausência de caso fortuito ou força maior passíveis de justificar a não entrega do imóvel. Lucros cessantes que não foram cumulados com multa moratória, bem aplicada esta última, nos termos de cláusula contratual. Retenção de valores e outras penalidades previstas na Lei do Distrato que não se aplicam quando a culpa da rescisão não é dos compradores, como no caso em tela. Multa contratual adequadamente aplicada. Juros de mora incidentes da citação. Sentença mantida. Devolução integral que deve contemplar a corretagem. Cabimento. Sentença mantida, inclusive à luz de decisão desta Câmara, adotada como paradigma. Recurso das rés a que se nega provimento... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE «FORA ENGANADA, PORQUE A VENDEDORA NÃO LHE INFORMARA QUE O VEÍCULO HAVIA SOFRIDO IMPORTANTE COLISÃO, CONFORME APURADO EM VISTORIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS, TANTO O DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO DO FINANCIAMENTO, RECONHECIDO AINDA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TUDO QUANTO PAGOU, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c pedido de perdas e danos - Contrato de compra e venda de imóvel - Posterior financiamento - Alegação de abusividade referente a capitalização de juros e utilização da tabela Price, na cobrança de comissão de permanência com outros encargos da mora - Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada, autorizada por lei nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Ausência de abusividade na utilização do sistema Price - Ausência de demonstração da abusividade na taxa de juros - Aumento do saldo devedor financiado em razão da demora da construtora em fornecer a documentação para obtenção do financiamento - Cobrança de correção monetária pelo IGP-M e juros antes da entrega do bem - Abusividade na cobrança da comissão de corretagem - Alegação de venda casada - Inocorrência - Danos morais - Ocorrência - Fatos narrados nos autos que desbordam o mero descumprimento contratual e aborrecimento da vida cotidiana - Valor corretamente arbitrado - Recurso da corré parcialmente provido e do Autor não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel de cooperativa. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de culpa da ré pela resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a requerida na devolução, em parcela única, de 80% dos valores comprovadamente - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Comprador do imóvel adimplente - Inaplicabilidade da lei 9.514/97 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia - Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado por ausência de constituição do promissário vendedor em mora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Rescisão contratual e restituição integral da quantia paga. Viabilidade. Danos morais caracterizados. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ), situação idêntica à destes autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP CONSÓRCIO -

Alienação fiduciária de imóvel - Perda do bem em função de inadimplência do consorciado - Pedido do autor para indenização por danos materiais, consistentes com gastos de alugueres ou no valor do imóvel - Reconhecimento do decurso do prazo prescricional trienal em sentença - Afastamento da extinção processual por este título, dada à origem contratual do relacionamento entre as partes - Ainda que a decisão judicial tenha considerado indevida a arrematação do imóvel alienado fiduciariamente, já recebeu o autor indenização por dano moral em função deste fato, mas se reconheceu na ocasião que não poderia reaver o imóvel arrematado porque a sua inadimplência ficou evidenciada, até por confissão - Possibilidade de julgamento imediato da lide, ausente necessidade de produção de outras provas, uma vez que já se declarou a quitação da dívida e o saldo remanescente será devido somente à proprietária fiduciária, administradora de consórcio - Sentença alterada - Recurso improvido, com fundamentação diversa.... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de refrigerador usado - Bem apresentou vício - Produto não substituído - Tampouco realizados os reparos necessários, impondo-se a restituição do valor pago - Relação de consumo - Revelia da Requerida Alkatec Comércio - Responsabilidade solidária das Requeridas (cadeia de fornecimento) - Não caracterizados os danos materiais e os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do valor de R$ 3.570,00 - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Rescisão contratual implica na necessidade de devolução do bem móvel adquirido para as Requeridas, caso haja interesse (das Requeridas) na restituição - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arcando as Requeridas com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação para o patrono da Autora e em R$ 400,00 para o patrono das Requeridas E DETERMINADA (DE OFÍCIO) A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL ÀS REQUERIDAS (CASO AFIRMEM O INTERESSE NA RESTITUIÇÃO), APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO

CPC (CPC) NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento aos adquirentes antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização aos compradores, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia dos compradores de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. - Juros de mora devidos desde a citação - Sucumbência integral das rés - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de bem imóvel com garantia fiduciária - Ação de reintegração de posse - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a liminar e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária - Regularidade - Exegese da Lei 9.514/97, art. 30 - Executados/agravantes que não impugnam em nenhum momento a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária ou apontam de forma objetiva alguma irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade adotado - Regular e prévia notificação para purgação de mora não atendida - Inobservância de qualquer óbice para retomada do bem - Ausência, outrossim, de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a propriedade não era utilizada para moradia e está desocupada tanto de bens quanto de pessoas, já tendo sido inclusive a ordem cumprida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ANULAÇÃO DAS VENDAS CASADAS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ADQUIRIU APARELHO DE TELEVISÃO NA LOJA RÉ INTITULADA «CASAS BAHIA, NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023, CUJO VALOR ERA DE R$2.421,55 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). VENDA CASADA DE GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO, NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, QUE IMPORTARAM NO VALOR FINAL DE R$8.716,32 (OITO MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). PAGAMENTO DE SETE PARCELAS. TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON SEM SUCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO GRUPO CASAS BAHIA S/A.

Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Requerente que moveu a ação sem o patrocínio de profissional do direito. Fundamentação de ausência de provas. Juizado Especial que tem por objetivo o acesso à Justiça. Recurso que merece ser provido para anular a sentença. Em que pese o juiz ser destinatário da prova, em se tratando de ação ajuizada pela própria parte, compete ao magistrado permitir a maior dilação probatória possível. Rito do Juizado Especial (Lei 9.099/95) que prevê em seu art. 33 a produção de provas durante a audiência de instrução e julgamento, mesmo que não tenham sido requeridas previamente. Dinâmica dos fatos que não consegue ser comprovada apenas por documentos. Recurso provido para anular a sentença e determinar a designação de audiência de instrução e julgamento... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos - Autor que narra ter adquirido das rés, em 15.10.2021, um motor basculante (utilizado ordinariamente para automatizar a abertura de fechamento de portões basculantes) pelo valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais) tendo o produto apresentado defeitos «alguns dias depois da aquisição - Pede a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago e o recebimento de indenização moral sugerida no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Vício do produto não observado. Ausência de verossimilhança nas assertivas do autor/recorrente - Suposto problema no funcionamento do motor não descrito de forma objetiva - Afirmativa do consumidor de ter realizado reclamação no Procon local também não comprovada - Simples desistência da compra que não justifica o desfazimento do negócio 08 (oito) meses depois da transação - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E MULTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora, então locadora, objetivando a integral procedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido subsidiário de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Cabimento. Mora da vendedora configurada. Violação dos art. 39, XII e 6º, III do CDC, vez que o compromisso de compra e venda não prevê prazo máximo de entrega do loteamento, adotando a apelada no curso da lide o prazo do art. 18, V da Lei 6.766/1979. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais, não se aplicando, ainda, a possibilidade de prorrogação por outros quatro anos prevista pela Lei 14.118/2021, que é posterior ao contrato, já estando a apelada em mora quando da sua edição. A não demonstração da entrega do lote até o julgamento da lide implica a caracterização do atraso injustificado na entrega do imóvel, que não pode ser imputado à Municipalidade ou à pandemia da COVID-19, visto que as atividades da construção civil foram consideradas essenciais, sem imposição de restrições administrativas significativas. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pretensão dos requerentes acolhida. Lucros cessantes devidos, fixados em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (julho/2020) até a efetiva entrega do imóvel, que ainda não ocorreu, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 162/TJSP. Danos morais configurados. Atraso injustificado de mais de 04 anos na entrega do loteamento que permanece até o momento, o que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA.

Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Parte do recurso não conhecida. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença no tocante à invalidade do contrato, limitando-se a repetir argumentos sobre a assinatura e coisa julgada, que não sustentaram a decisão recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II, do C.P.C. Recurso não conhecido nessa parte. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Alegação de omissão quanto à análise de procuração pública. Sentença devidamente fundamentada, com enfrentamento de todos os pontos relevantes. Preliminar afastada. Mérito. Invalidade do contrato de compra e venda de imóvel. Contrato declarado inválido pela ausência de anuência de coproprietária e pela violação do direito de preferência. Parte do pagamento realizado por pessoa jurídica. Autores, como pessoas físicas, não possuem legitimidade para pleitear a devolução dos valores pagos pela pessoa jurídica. Alegação de pagamento restante por meio de entrega de veículo e cheques. Pagamentos não comprovados nos autos. Impossibilidade de devolução de valores sem provas do efetivo pagamento. Lucros cessantes e danos morais. Inexistência de prova de locação do imóvel ou prejuízo econômico. Alegações genéricas de abalo moral. Transtornos que não configuram dano indenizável. Sentença mantida. Recurso a que não se conhece em parte e, na parte conhecida, se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJSP

Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação anulatória de nulidade de consolidação da propriedade e imóvel com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial e purgação da mora". Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que prospera. Evidenciados a fumaça do bom direito e o perigo de dano a ampararem a pretendida antecipação de tutela. Existência de averbações de indisponibilidade do bem, oriundas de ações em que é parte a instituição financeira ora agravada, credora fiduciária. Dentre os referidos gravames, dois são anteriores à consolidação da propriedade. Questões relativas à indisponibilidade do imóvel que carecem de melhor elucidação. Afigura-se prudente manter obstados, até o julgamento da ação originária, eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide. Tutela de urgência que comporta deferimento nesses termos, confirmando-se a liminar recursal. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Decisão combatida reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência. Ausência de comprovação pelos documentos apresentados de situação econômica apta à concessão do benefício. indeferimento mantido. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300 (CPC) não preenchidos. recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral Com Pedido de Tutela de Urgência - Insurgência do agravante contra o r. despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Exame: Impossibilidade - Os documentos colacionados aos autos e a mera alegação de hipossuficiência momentânea, por si só, não configuram a falta de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal - Agravante que labora como advogado, patrocinando vários processos, ostenta veículo de luxo e é proprietário de vários imóveis - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil tributário. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Não comprovação. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente alega ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sustentando não ser proprietária do imóvel à época do fato gerador.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Situação a extrapolar o mero inadimplento contratual. Danos morais caracterizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior compreende que «o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Inexistência de ato ilícito. Incidência da súmula 7/STJ. Não configuração de dano moral in re ipsa. Procedência. Necessidade de prova dos lucros cessantes, termo inicial na data da propositura da ação e base de cálculo sobre o valor pago. Improcedência. Agravo interno esprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando defendem a ocorrência de danos morais com fundamento no tempo de atraso, tendo em vista que a decisão recorrida não decidiu a matéria com base nesse fundamento, mas, sim, na natureza in re ipsa dos danos.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropiração. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando a expedição de carta de adjudicação da área objeto da demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar a incidência, ex officio, dos juros compensatórios para 6% ao ano, desde a imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento e incidência dos juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Auditores fiscais. 28,86%. Incidência sobre a rav. Matéria controvertida à época da publicação da decisão rescindenda. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇAO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

O Tribunal Regional registrou que «... as irregularidades e descumprimento do contrato de trabalho não geram efeitos de natureza extrapatrimonial, sob pena de se levar à banalidade o instituto do dano moral .. A atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que o mero descumprimento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano extrapatrimonial, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a integridade ou a imagem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CARGO DE ADVOGADA. JORNADA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. OTribunal Regional explicitou que « As provas processuais apresentadas pela recorrente são apócrifas. O simples fato de constar seu nome não são suficiente para comprovar o efetivo exercício como advogada .. Consignou, ainda, que restou evidenciada que « Tampouco tem essa relevância o fato de receber notificação para devolver os autos retirados em carga. Assim, não restou comprovado que atuou como advogada no período de julho a novembro de 2017 .. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BASE DE CÁLCULO DA DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA 7/TST. Ante uma possível contrariedade à Súmula 7/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, somente quanto ao tema, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA 7/TST. De início, ressalte-se que não houve insurgência do em relação à condenação da dobra de férias pelo pagamento fora do prazo, razão pela qual a questão está preclusa. Portanto, o exame da controvérsia cinge-se à base de cálculo da dobra das férias em recurso da trabalhadora. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o pagamento das férias - seja em caso de não concessão do período de repouso ou da ausência da quitação correspondente - deve corresponder à remuneração devida na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ou, eventualmente, da extinção contratual, nos termos da Súmula 7/TST. Assim sendo, tanto no caso de não concessão do período de repouso quanto no caso de pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145, a base de cálculo da dobra de férias deverá ser a remuneração na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ou, eventualmente, da rescisão contratual, caso extinta anteriormente a relação de emprego. Assim, a Corte Regional, ao indeferir a aplicação da Súmula 7/TST para o caso de pagamento das férias fora do prazo previsto no CLT, art. 145, contrariou a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 7/TST e provido. INDENIZAÇÃO DO ART. 477, §8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Observa-se que o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento da indenização do §8º do CLT, art. 477, julgou em dissonância com a Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 462/TST e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Compulsando os autos, observa-se que a empresa, em seu recurso de revista adesivo, transcreveu os trechos do acórdão regional na introdução do seu recurso (págs. 882-883 e 884-885), sem, contudo proceder o confronto analítico confronto analiticamente com a fundamentação jurídica, deixando para o julgador a tarefa de investigar topograficamente onde estaria decidida a matéria, desatendendo, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional que condena a empresa ao pagamento de indenização pelo não cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego está em consonância com a Súmula 389/STJ. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não vislubramento de erro de fato.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento dos compradores. Caracterização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos adquirentes. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Valores pagos. Restituição. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Recurso especial das rés. Pretensão de afastamento da reparação extrapatrimonial. Não incidência da súmula 7/STJ. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Sucumbência mínima não configurada. Decaimento dos autores em parte substancial dos pedidos. Recurso especial dos autores. Decisão denegatória do recurso baseada em recurso repetitivo. Agravo do art 1.042 do CPC/2015. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Exame do mérito da insurgência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão desta relatoria no sentido da ausência de consignação, no acórdão estadual, de fato extraordinário capaz de caracterizar a ofensa a direito de personalidade, decorreu apenas da revaloração daquilo que constou no próprio aresto impugnado, não incidindo a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta casa é assente no sentido do descabimento da reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega do imóvel, pois o aborrecimento inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual está inserido no cotidiano das relações comerciais, não implicando lesão à honra ou vulneração à dignidade humana. 3. Não há que se falar em sucumbência mínima dos autores da demanda, tendo em vista o seu decaimento em parte substancial dos pedidos. 4. A insurgência contra ponto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, deve se dar exclusivamente por meio de agravo interno dirigido ao tribunal local, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial para a impugnação dessa parte da deliberação unipessoal. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte, a falta de combate efetivo a quaisquer dos fundamentos de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo. 6. A falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial obsta o exame das teses de mérito. 7. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que deferiu medida de urgência para determinar à ré que forneça vaga de garagem à autora, nos exatos termos em que está identificada e registrada perante o cartório de Registro de Imóveis combinado com a planta estrutural aprovada e registrada na Prefeitura Municipal de São Paulo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Agravada que assinou a planta das vagas de garagem, concordando com a vaga que lhe foi destinada. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que não legitima o deferimento. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento dos corréus - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 259.402,15, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; bem como para determinar a devolução da quantia paga pelos requeridos, por meio de depósito judicial, devendo o referido valor permanecer bloqueado até o deslinde da Ação Civil Pública 1003988-08.2018.8.26.0543 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Concedido o diferimento do recolhimento das custas em favor da corré apelante - Legitimidade passiva da corré bem configurada, eis que ela figurou como promissária compradora e não como simples anuente - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento dos valores ajustados - Resolução do contrato que se deu por culpa dos promitentes compradores, autorizando a aplicação das penas previstas na Cláusula Nona da avença - Valor apontado na planilha em fl. 31 que não pode prevalecer, eis que contempla as taxas de fruição calculadas até o ajuizamento da ação - Taxas de fruição expressamente pactuadas que são devidas desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da autora na posse do imóvel - Despesas relativas ao imóvel, com natureza «propter rem, que devem ser adimplidas pelos corréus até a efetiva reintegração - Impossibilidade de se exigir o pagamento dos custos para recuperação do imóvel, ante a inexistência de relatório de vistoria firmado no momento da contratação, tampouco de prova de eventual depreciação do bem - Incontroverso bloqueio judicial da importância correspondente aos valores pagos pelos corréus, em conta bancária da autora, em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelos corréus, que dispensa a obrigação de restituição do valor pela autora, sob pena de configurar «bis in idem - Sentença reformada em parte - Condenação dos corréus ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais - Recurso da corré desprovido - Apelo da autora parcialmente provido. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de reintegração na posse - Reconvenção pleiteando a nulidade do contrato, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos - Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção - Inocorrência de inovação recursal - Análise dos pedidos formulados na inicial, interpretados em sua inteireza e de acordo com a boa-fé - Inadimplemento do réu incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Devolução de parte dos valores pagos pelo réu - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade deste diploma - - Razoabilidade da devolução pela autora de 80% das quantias pagas diante da duração do negócio jurídico - Juros a partir do trânsito em julgado - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé do réu - Entendimento em consonância com o STJ - Reparação moral indevida - Mera intercorrência obrigacional - Sentença reformada - Recurso provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TERCEIROS POSSUIDORES NÃO CITADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e indenização. A r. sentença trouxe declarada a rescisão do contrato entre as partes, com condenação da parte requerida ao pagamento de R$140.000,00 e dos valores referentes às dívidas de contas de consumo, rejeitados, em parte, os pedidos indenizatórios material, o moral e o de reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Ocorrência de fortuito externo capaz de afastar o dano moral. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O TJ/RJ concluiu, conforme destacado na decisão ora agravada, que o atraso na entrega do imóvel, em razão de alegado fortuito externo, gerou a necessidade de devolução integral dos valores pagos, além da incidência dos juros de mora e do dano moral indenizável.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Existência de nexo causal. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à condenação ao pagamento de danos morais e à comprovação do fato constitutivo do direito, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de ato ilícito praticado pelo representante da agravante, em virtude do impedimento de acesso ao imóvel sublocado, fato que acarretou ofensa à honra objetiva da empresa, ora agravada. 1.1. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Dano material. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Irrisoriedade não constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como derruir o entendimento originário. De que não teria sido demonstrado que a impossibilidade de refinanciamento do imóvel e os problemas de saúde enfrentados pelo autor da demanda teriam relação com a inscrição indevida do seu nome em cadastro de restrição de crédito. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na súmula 7 desta casa. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como considerar irrisório o valor fixado a título de danos morais, de modo que a sua revisão esbarraria no disposto na Súmula 7/STJ, por importar invariavelmente no reexame de fatos e provas. 3. Agravo interno desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AR-CONDICIONADO).

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da corré, fornecedora de produtos. Conduta imputada à pessoa jurídica que teria contribuído para os prejuízos que o autor alega ter suportado. Diferença entre vício e defeito do produto. Tema que diz respeito ao mérito da ação. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de valores em razão de rescisão contratual pelo atraso na entrega do imóvel. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo CDC. Restou incontroverso, até porque não impugnada a alegação, de que as obras não foram concluídas, nem mesmo há expectativa de que sejam. E o atraso não decorreu de força maior ou caso fortuito. O inadimplemento do contrato por uma parte dá à outra o direito de resolvê-lo, e isso implica retornar às partes ao «status quo ante". Devida a devolução dos valores pagos pelo autor, de modo integral e imediato. A correção das parcelas pagas deverá utilizar a tabela deste e. Tribunal desde a data dos respectivos reembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme reiteradamente vem decidindo este Relator e Câmara. Apelo do réu desprovido e dado provimento ao recurso da parte autora

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda, sem culpa atribuída a qualquer das partes, e reconhecer como devidos, tanto o pagamento de taxa de ocupação pela ré, quanto o ressarcimento pelos gastos dos autores com a reparação de avarias deixadas no imóvel, com condenação da ré a pagar aos autores o valor de R$ 87.724,13 - Inconformismo das partes. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos - Demonstração pela parte ativa de posse anterior e de esbulho possessório.