1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MONTANTE A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... ()
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2 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência em relação à parte ré Credivale e procedência parcial em relação ao requerido Bradesco, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, sendo indeferida a indenização por danos morais - Apelo do autor insistindo na responsabilidade da requerida Credivale, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de responsabilização da requerida Credivale visto que não há nenhuma prova ou mesmo indício de sua participação na contratação impugnada pelo autor - Correquerido Bradesco que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando sequer um documento relativo à contratação - Negócio jurídico corretamente declarado inexigível - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser pelo dobro visto que as cobranças não estão amparadas sequer em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva e art. 42, §único, do CDC - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase três anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença reformada apenas no tocante à devolução dobrada dos valores, mantida a improcedência da ação em relação à parte requerida Credivale e a procedência parcial em relação à ré Bradesco.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Contratação de empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como abertura de uma conta digital no corréu Banco Pan, onde houve o crédito do valor do empréstimo - Sentença de procedência com apelo de ambos os requeridos - Requerido Banco C6 buscando a manutenção do contrato de empréstimo ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento, bem como o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico (empréstimo consignado) não comprovado - Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Necessidade de restituição das parcelas cobradas indevidamente - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de conduta contrária à boa fé objetiva tendo em vista a fraude perpetrada nos contratos - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Impossibilidade de compensação do valor da condenação com o quanto creditado em conta corrente em nome da autora, uma vez que referida conta foi aberta mediante fraude, de modo que ela não utilizou o numerário - Apelo do requerido Banco Pan visando o reconhecimento da validade da conta aberta em nome da autora ou, alternativamente, o afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Manutenção do negócio jurídico (abertura de conta) indeferida e afastamento dos danos morais deferido. consoante os mesmos argumentos expostos quando da análise do apelo da parte requerida Banco C6 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recursos de ambos os réus parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP CONSÓRCIO.
Cessão de cotas canceladas e não contempladas. Legitimidade passiva da instituição bancária configurada. Obrigação de fazer mantida. Negócio jurídico envolvendo cotas canceladas de consórcio que não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Cessão regularmente firmada e notificação efetivada. Necessária a observância aos preceitos do art. 286, do CC. Enunciado 16, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inexistência de prejuízo ao réu. Providência solicitada que beneficia o próprio demandado e seu grupo econômico, evitando-se que no processo de quitação das cotas pendentes haja o pagamento indevido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sucumbência mínima da demandante. Responsabilidade exclusiva do demandado em relação aos ônus de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a instituição financeira, reconhecendo a exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e declarando irregular o pedido administrativo formulado pela autora. O processo foi extinto com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do pedido de danos morais, respeitada a gratuidade da justiça. ... ()
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6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EXTENSÃO DA COBRANÇA - DUPLICATAS - PROTESTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -
Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso de ambas as partes - II - Partes que firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pelas rés, os quais totalizam a quantia de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços médico-hospitalares prestados equivalem ao montante de, tão somente, R$21.036,56, sendo este o valor que reconhece como efetivamente devido - Rés, por sua vez, que pretendem a condenação da autora ao pagamento do valor total de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços foram integralmente prestados - Discussão entre as partes sobre a extensão dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados - III - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Após produzida prova pericial, tendo por objeto a regularidade das glosas em discussão, não restou comprovada a extensão do valor imputado pelas rés - Ausente demonstração de fundamento legítimo para a cobrança - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Inexigibilidade do débito de R$57.939,11 reconhecida - IV - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da extensão da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação principal procedente e ação reconvencional improcedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo das rés parcialmente provido e apelo da autora improvido".... ()
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7 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora
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8 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616 - Tema 280). 6. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 - Tema 339). 7. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). 8. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). 9. No sentido de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 956.302 - Tema 895). IV. Dispositivo 10. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da interposição de agravo em recurso extraordinário e da admissão parcial do recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Quitação da dívida - Cessão do crédito - protesto - Indenização por Danos Morais.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 2. Ausência de comprovação de que a autora, à época do protesto, restava em mora, tendo ela, posteriormente, quitado a dívida junto ao banco réu. 3. Negativa de apresentação, por parte do citado banco, do demonstrativo atualizado da evolução dos pagamentos das parcelas do contrato, objeto da discussão, indicando com clareza o débito na data do protesto, o que milita em seu desfavor. 4. Ocorrência de protesto indevido, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado. 5. Inexistência de comprovação de que a apelante ré não tenha figurado como apresentante/credora/cedente do protesto realizado, cabendo sua manutenção no polo passivo da demanda. 6. Manutenção do valor da indenização por danos morais fixada em Primeiro Grau (R$10.000,00), afigurando-se adequado para compensar a autora/apelante pelos danos morais por ela sofridos. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), com correção monetária, pelo IPCA do IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), a partir da publicação deste v. Acórdão (Súmula 362/STJ). 8. Majoração da sucumbência arbitrada na origem em desfavor da ré apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85, o qual não pode ser aplicado em relação à autora apelante, em razão de inexistir fixação de sucumbência quanto a ela em Primeiro Grau. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CTB. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando o cancelamento de protesto indevido referente a débito de IPVA. Alegação da Fazenda no sentido de que o antigo proprietário de veículo alienado sem comunicação aos órgãos competentes permanece solidariamente responsável pelo tributo, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008. ... ()
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11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Hipótese em que a sentença afirmou que houve uso de contrato fraudado para proveito econômico da seguradora. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressarcimento devido, mantida a repetição em dobro. Precedentes do STJ e deste TJSP. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. ASTREINTES. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de descumprimento, limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Autores que podem demandar em face de todos que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Relação que indica a existência de responsabilidade da ré. Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado por meio de financiamento inserido no programa Minha Casa Minha Vida. Chaves entregues dentro do prazo contratual. Empreendimento que, contudo, não estava pronto para ser ocupado. Irregularidade no fornecimento de água. Uso de caminhões pipa. Prova de que a água fornecida por meio dos caminhões estava contaminada e imprópria para o consumo humano e que esse serviço era frequentemente interrompido. Precedentes envolvendo a ré e o condomínio em questão. Pagamento de multa por atraso. Cabível, todavia, no percentual de 0,5% por mês de atraso, porquanto houve a entrega tempestiva da unidade. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 para cada coautor, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos julgados deste E. TJSP. Juros de obra. Prova de que o término das obras somente foi informado à instituição financeira em 26.02.2021. Chaves entregues em 01.12.2020. Cobrança relativa ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021 que deve ser ressarcida pela ré. Ausência de justificativa para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores. Sentença mantida. Apelos desprovidos
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13 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO.
Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$-5.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$-10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Ônus da fornecedora de produzir a prova da prestação dos serviços que deu origem às cobranças questionadas nos autos, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Recorrente que não se desincumbiu desse ônus. Encerramento do contrato comprovado nos autos. Cobranças posteriores ao encerramento. Titularidade da instalação após o encerramento não demonstrada nos autos. Falha na prestação do serviço da ré evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de afastamento ou redução da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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16 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as contas, determinou a devolução em dobro do valor pago para quitação do débito indevido e condenou a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou da parte autora. Ausência da prova dos fatos impeditivos do direito do autor. Dano moral presumido. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()
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17 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de provas, na espécie, da realização da avaliação do bem objeto do financiamento. Abusividade da cobrança. Sentença também reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 7. Seguro de acidentes pessoais - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente alterada nessa passagem. 8. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos a título de prêmios de seguros - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução do prêmio do seguro. 9. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (8.1.23) já estava sedimentada no sentido de que o consumidor não poderia ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, bem assim que era inválida a cobrança de tarifa de avaliação quando não demonstrada a prestação desse serviço (REsps. 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, j. 28.11.18 e 12.12.18, Temas 958 e 972, respectivamente). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Parcial reforma para (a) arbitrar honorários de responsabilidade de cada parte em R$ 1.000,00; e (b) cancelar a sanção imposta à ré por supostos embargos de declaração procrastinatórios.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de nove vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 4. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. 6. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, por ínfimos o valor da causa e o proveito econômico obtido com a demanda. Honorários de responsabilidade de cada parte ora arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença modificada nessa passagem. 7. Multa do art. 1.026, §2º, do CPC - Sanção incabível na espécie, uma vez que havia obscuridade na sentença embargada, no tópico em que se deu o arbitramento dos honorários. Sentença igualmente reformada no capítulo em que impôs a multa. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ações revisionais c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral reunidas por conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das taxas de juros contratadas, determinando a substituição pela média de mercado e condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação improcedente.
1. Taxa média paradigma - Mútuo contratado sob a forma de crédito pessoal não consignado. Impossibilidade de se tomar por paradigma as taxas médias de mercado do crédito consignado. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 28.8.19. 3. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 4. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Correto o arbitramento dos honorários de responsabilidade da autora em primeiro grau, no valor de R$ 2.000,00, abarcando as três ações revisionais. Autora que ajuizou três ações em face do ora réu, com base em contratos diversos e mesmo fundamento jurídico, embora pudesse cumulá-las num único processo, o que fez no propósito, ao que tudo indica, de obter honorários de advogado em maior medida. Ato contrário à dignidade da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO
-Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()
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21 - TJSP VOTO 28231
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA EMBARGADA/RÉ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE A INCLUSÃO INDEVIDA DO DÉBITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.Embargos de declaração acolhidos... ()
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22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operação fraudulenta cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos bancos corréus.
1. Requerimento de revogação do benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, afastado. Ausência de indícios de capacidade financeira da autora para suportar o custo do processo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações contidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Autora que foi contatada por meio telefônico por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira e a orientou a realizar empréstimo bancário e transferir a quantia a terceiro, o que foi feito voluntariamente pela parte autora. Ausência de indício de vazamento de dados sigilosos das instituições financeiras. A ausência de provas de que o golpe ocorreu em decorrência de falha de segurança das rés - invasão de sistema --, o que configura culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Indevida restituição de valores ou indenização por dano moral. 4. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recursos providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Ipilimumabe e Nivolumabe. Autor acometido por melanoma em couro cabeludo. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema 1234. Mérito. Parte autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa, devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, «ab initio, de ofício, prejudicados os recursos. ... ()
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Direito do Consumidor - Mercado Livre - Cancelamento de compra por insatisfação do produto - Demora na coleta do produto pela loja parceira - Estorno da quantia realizado e descarte do produto autorizado - Vendedor que iniciou cobranças do valor do produto pela falta de devolução - Protesto do nome da autora - Negativação indevida - Dívida declarada inexigível - Responsabilidade solidária da plataforma de intermediação - Dano moral configurado - Valor indenizatório adequado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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25 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser majorado para patamares razoáveis. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido, com observação.... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... ()
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27 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome do autor em decorrência de compras realizadas, via cartão de crédito, por terceiros fraudadores. Procedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora. Compras realizadas por fraudadores. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, que é montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios fixados com correção. Impossibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso do requerido... ()
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28 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência. Protesto por dívida oriunda de contratação que o autor alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório com esteio no CPC, art. 6º, VIII. Ré que reconheceu o pagamento da fatura de consumo em réplica, aduzindo, todavia, que teria ocorrido depois do encaminhamento do protesto. Tese de cuja prova não se desincumbiu. Inexigibilidade de débito que era mesmo de rigor, embora com fundamento no pagamento da fatura, e não na ausência da contratação que lhe teria dado causa, a qual já havia sido reconhecida pelo consumidor em réplica. Protesto indevido. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar os abalos experimentados pelo demandante e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Sentença parcialmente reformada.
Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO A MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
Artigos CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927, protegem a honra e a dignidade da pessoa humana, impondo o dever de reparação nos casos de violação de direitos fundamentais. Proteção que se intensifica quando a vítima é um menor, em conformidade com o art. 227 da Constituição e o ECA. Evidenciado nos autos que o menor foi indevidamente acusado de furto e submetido a abordagem coercitiva e vexatória, sem confirmação prévia dos fatos. O tratamento dispensado pela ré extrapolou o exercício regular de direito, configurando constrangimento e lesão psicológica, especialmente grave por envolver pessoa em desenvolvimento. O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e o dano psicológico é inequívoco, justificando a reparação. Mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 1.300,00 por danos materiais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização que atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos, coibindo práticas abusivas similares, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... ()
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31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. GOLPE ENVOLVENDO PIX. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.672,00 e determinando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Alegada indevida valoração da prova. Súmula 7/STJ. Aquisição de produto contendo corpo estranho em seu interior. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança. Fato do produto. Dano extrapatrimonial configurado. Responsabilidade do fornecedor. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Quanto à ocorrência de falha no ciclo produtivo do produto. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da súmula 7/STJ. 2. A segunda seção do STJ, no julgamento do REsp 1.899.304/sp (relatora Ministra nancy andrighi, julgado em 25/08/2021, DJE 04/10/2021), uniformizou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho, ou mesmo a deglutição do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, dado que inarredável a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 3. Assim, a regra geral acerca da responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, nos termos do CDC, art. 12. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente, independente de culpa. 4. Agravo interno desprovido.
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33 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; e (b) proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas superando quase o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 4. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 6. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cláusula contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR MEIO DE DEDUÇÕES AUTOMÁTICAS LANÇADAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADOS SEUS PROVENTOS. AGENTE FINANCEIRO QUE DEVE RESPONDER, DE FORMA OBJETIVA, SOLIDARIAMENTE, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA, EM VIRTUDE DO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT, CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS, MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO, LANÇADOS SOBRE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELA AUTORA PARA RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIA, ERA DEVIDA, ARBITRADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA QUE, AO QUE CONSTA, NÃO OCORREU DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (art. 85, § 2º). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES LEGAIS OU DEIXOU DE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A.
Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário - Corréu, Mmbestetti Comércio de Cosméticos Ltda. que reconheceu a ilegitimidade do título e demonstrou ter notificado, previamente, o Banco Santander acerca da irregularidade, solicitando a baixa do protesto - Requerido que não cumpriu a solicitação - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária mantida. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o título foi protestado de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - «Quantum indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Apelações improvidas, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares: 1.1 Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2 Decadência não configurada. 1.3 Redução do valor da causa, de ofício, pelo juiz, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde razoavelmente ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão e no instrumento cedular apresentados pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos dos documentos originais pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. 3. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Correção monetária e juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... ()
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37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET VIA PLATAFORMA DA PARTE RÉ. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO.
JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO.Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... ()
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38 - TJSP 1:-
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por dano moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()
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39 - TJSP 1:-
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... ()
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40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada pela autora. Falha na segurança do serviço disponibilizado pelo banco. Débito declarado inexigível. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 12.000,00 [contra o que não se insurgiu a autora], preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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41 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - COBRANÇA INDEVIDA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS.Rejeição. Ausência de responsabilidade do agente pagador, pois a ação se refere à falha de prestação dos serviços da parte ré ao receber valor da autora a título de antecipação das parcelas e não ter descontado do empréstimo consignado. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. ... ()
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42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulada pelo banco. 2. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do objeto da lide. Consideração de que o juízo a quo não determinou a reunião do processo 1009039-45.2021.8.26.0009 (contrato 600518006) para julgamento conjunto. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal, desnecessária sua integral anulação. Afastamento da inexigibilidade do contrato 600518006. 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 14.000,00 (considerado, para tanto, que foram sete os contratos fraudados), mantida. 5. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). 7. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com adequação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. 9. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor. ... ()
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43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REDUNDARIA EM VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização ou contratação válida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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45 - TJSP 1:-
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores. ... ()
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46 - TJSP 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... ()
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47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cobrança e inserção indevidas de dados em órgão de proteção ao crédito - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Regularidade da cobrança não demonstrada - Valor inexigível - Negativação indevida - Danos morais caracterizados - Valor da indenização que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Apelação desprovid... ()
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48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Relação de consumo - Autor que nega conhecer a origem do débito levado a apontamento no cadastro de proteção ao crédito - Instituição financeira que afirma que o débito teve origem no adiantamento de valores em conta - Extrato bancário que é insuficiente para comprovar a contratação do serviço de adiantamento em conta, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios - Negativação indevida - Dano moral que decorre «in re ipsa - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros moratórios - Data da citação, em razão da responsabilidade contratual no caso em testilha - Inteligência do art. 405 do CC - Verba honorária devida exclusivamente ao patrono do autor sobre o novo valor da condenação - Recurso do autor provido em parte para majorar o «quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e apelo do réu parcialmente provido para consignar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, mantida a sucumbência exclusivamente em favor do patrono do requerente em 10% do novo valor condenatório (súmula 326 do C. STJ)... ()
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49 - TJSP RRESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida declarada inexigível, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Danos morais, no entanto, não configurados. Existência de restrição cadastral precedente ao nome do autor. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso do réu provido. ... ()
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50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que é ilegítima a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, formalizada pelo réu, porque a dívida já havia sido quitada por meio de acordo celebrado pelas partes no primeiro processo executivo ajuizado pelo banco. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a negativação ao nome da autora. Documentos anexados aos autos que bem demonstram a quitação da dívida por meio de acordo firmado entre a autora e a instituição financeira. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança dos serviços disponibilizados pelo réu. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 20.000,00, consoante sedimentado entendimento desta 19ª Câmara em casos de restrição cadastral indevida. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do banco. ... ()
