responsabilizacao da pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 9.605/98, art. 3º.

««Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. (REsp 889.528/SC, Rel.: Min. Félix Fischer, DJU de 18/6/2007).... (Continua)

3 - TJSC Consumidor. Ilegitimidade passiva ad causam em relação aos direitos e obrigações oriundos da telesc s/a, telebrás. Rejeição. Empresa sucessora que assume as obrigações da pessoa jurídica sucedida.

«Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida.... (Continua)

4 - TJMG Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do CCB/2002, art. 50. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.

6 - STF Recurso extraordinário. Direito penal. Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento da ação penal à identificação e à persecução concomitante da pessoa física que não encontra amparo na Constituição da República.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Pessoa jurídica. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 8429/1992, art. 7, art. 16. Excesso. Limite. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Excesso. Limitação.

«I - Possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica por eventual ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA, GENITORA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclusão da sociedade e de sua sócia, mãe do executado, no polo passivo da execução. Agravo parcialmente provido para indeferir a inclusão da sócia no polo passivo. Acórdão que reconhece a atuação da agravante como «interposta pessoa na sociedade, mas dá parcial provimento ao agravo para indeferir a sua inclusão no polo passivo da execução. Inexistência de contradição. Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sócia agravante. A desconsideração inversa visa a responsabilização da pessoa jurídica pelas obrigações do seu sócio, nos casos em que este abusa da personalidade jurídica daquela, seja mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50, § 3º, do Código Civil. Doutrina. ... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Alegação de ilegitimidade do paciente, que somente prestara serviço de queimada. Ausência de constrangimento ilegal. Lei 9.650/98, arts. 2º, 3º, parágrafo único, 54 e 60. Lei 6.938/81, art. 15.

«Habeas Corpus. Crime ambiental - Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 6.938/1981, art. 15. Alegação de ilegitimidade do paciente, que somente prestara serviço de queimada. "A insurgência está na ilegitimidade do paciente para figurar como réu na ação penal, já que somente prestara serviço de queimada, estando, para tanto, devidamente autorizado pelos órgãos de fiscalização ambiental." Ausência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de apreciação da responsabilização da pessoa jurídica neste «writ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.

«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio, conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. ECA. Infração administrativa. Pessoa jurídica de direito privado como sujeito passivo. Possibilidade.

1 - Infração tipificada no ECA, art. 250, com lavratura de auto contra a pessoa jurídica (hotel que recebeu uma adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização).... (Continua)

18 - TST A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. INSUFICIÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e esta não contém os fundamentos do acórdão recorrido indispensáveis à análise da controvérsia. Nesse contexto, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, I, II e III. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Crime ambiental. Obrigação de conservação transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel. Estabelecimento, segundo o tribunal de origem, de elo mínimo entre a conduta do ora recorrente e a supostamente praticada. Ausência de ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de gerente agrícola ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A. não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Crime ambiental. Obrigação de conservação transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel. Estabelecimento, segundo o tribunal de origem, de elo mínimo entre a conduta do ora recorrente e a supostamente praticada. Ausência de ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de diretor operacional ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A. não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Execução. Microempresa. Firma individual. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pesso física. Existência. A co-responsabilização de sua proprietária é ilimitada, a pessoa física é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica. Hipótese em que basta a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para que a inclusão de seu proprietário no pólo passivo se concretize. A constrição sobre o bem de propriedade da sócia da microempresa executada deve ser mantida. O juízo de 1º grau tomará as providências necessárias para a reativação da penhora. Recurso provido para esse fim.

24 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... (Continua)

25 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Armazenamento irregular de lixo hospitalar. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Necessidade de figuração de pessoa física no polo passivo da demanda. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus concedido de ofício para trancamento da ação penal. Exame do mérito do recurso prejudicado.

26 - TJSP Embargos de declaração. Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do CDC, art. 28, § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do CCB, art. 50, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Embargos rejeitados.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DE NOME. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00, decorrente da indevida negativação de seu nome em razão de inadimplência de cheque especial de conta corrente empresarial. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I . I . À

luz do disposto no item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso quando as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, a parte agravante não teceu nenhuma consideração no sentido de afastar os óbices contidos na Súmula 126/TST, utilizados como fundamentos para o não provimento do agravo de instrumento. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do presente agravo interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I . I . Igualmente, a parte agravante não teceu nenhuma consideração no sentido de afastar os óbices contidos nas Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, utilizados como fundamentos para o não provimento do agravo de instrumento. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do presente agravo interno. Novamente, incidência da Súmula 422/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO PROPORCIONAL. I. A aferição da legitimidade ativa e passiva é abstrata: não se questiona se os fatos alegados na peça exordial são verídicos nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido formulado é procedente, pois essas são questões relativas ao mérito da causa. O que deve ser examinado é se o demandante afirmou na petição inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ativa) e se o demandado foi apontado na inaugural como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva). No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a pretensão deduzida na inicial foi dirigida à ora agravante, por ter sido pleiteada na petição inicial a responsabilização da pessoa jurídica. Logo, a agravante deve figurar no polo passivo da demanda. II. A decisão recorrida foi proferida nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, em razão do disposto na Súmula 333/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado no ponto. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Grupo econômico de fato. Configuração. Premissa estabelecida pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Pessoa jurídica.

«O representante da pessoa jurídica que dolosamente causa dano a terceiro pode ser pessoalmente responsabilizado. A circunstância de agir em nome daquela para isso não releva, tratando-se de ilícito absoluto.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior que permite a desconsideração da pessoa jurídica e aplicação da Teoria Menor, nos termos do CDC, art. 28, e a responsabilização do sócio retirante, pois a reclamação trabalhista foi proposta em agosto de 2014 e a retirada do sócio ocorreu em 28/12/2013, isto é, menos de dois anos após, conforme previsão do CCB, art. 1.032, aplicável à época. Não se verificam, portanto, as violações constitucionais apontadas na medida em que foram observados os preceitos que regem a execução trabalhista, tendo sido garantido ao agravante todos os direitos constitucionais e legais, sobretudo, a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Logo, ilesos os artigos e 5º, XXXVI, LIV e LV, 37, 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Contrato de construção de unidades de apartamento, tendo a requerida empresa se responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a obra, inviabilizando a expedição de habite-se e abertura de matrícula individualizada. Citada a ré, quedou-se inerte. Sentença que julgou procedente os pedidos. Apelo da ré. Alegação da inventariante do falecido titular da empresa de ilegitimidade passiva, e impossibilidade de se proceder à sucessão processual no feito, diante do óbito prévio ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. A pessoa jurídica é parte legítima para o feito. Deste modo, foi citada para o feito, na pessoa de seu representante legal. Diante do falecimento do representante legal, ele foi citado na pessoa da inventariante de seu espólio. Citação válida. Empresa parte legitima para o feito, citada validamente. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Recurso desprovido

33 - TJSP Desonsideração da personalidade jurídica. Ação Indenizatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Dano causado a consumidor em razão de acidente durante a prestação de transporte em ônibus coletivo. Tentativas infrutíferas de penhora sobre ativos financeiros. Preservação do direito do consumidor. Dificuldade para o ressarcimento do dano. Responsabilização direta de todos aqueles que se protegem na autonomia patrimonial da pessoa jurídica e praticam abusos vedados pelo ordenamento jurídico. Personalidade jurídica da pessoa que não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores. Desconsideração da personalidade jurídica em cascata. Possibilidade. Recurso improvido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes contratantes que é, o contrato bancário não pode ser sonegado ao cliente que, objetivando comprovar os termos da relação jurídica firmada, visa impugnar a negativação de seu nome. Resistência à pretensão deduzida que enseja responsabilização pelo ônus da sucumbência e honorários de advogado por força do princípio da causalidade. Recurso do banco não provido.

35 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da relação da recorrente com o fato delituoso. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica. Responsabilização simultânea da pessoa física. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 21, I e III e 54, § 2º, V. CPP, art. 395, I.

«1. Nos crimes que envolvem empresas cuja autoria nem sempre se mostra nítida e bem definida, exige-se que o órgão acusatório estabeleça, ainda que minimamente, ligação entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não for comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

36 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Pessoa jurídica. Denúncia que deverá imputar a conduta a pessoa física. Lei 9.605/1998, arts. 3º e 54, § 2º, V. CPP, arts. 43, III e 395. CF/88, art. 225, § 3º.

«Denúncia que imputa as condutas criminosas a pessoa jurídica – embora a Constituição Federal admita a responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e nos crimes contra a ordem econômica e financeira é necessário que, juntamente com a pessoa jurídica a conduta seja imputada, também, a uma pessoa física. Excluindo-se a pessoa física que, in casu, poderia ter sido identificada, não pode a pessoa jurídica vir a ser responsabilizada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão que rejeitou a denúncia que deve ser mantida. Rejeição da prefacial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

37 - TRT3 Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.

«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC - , e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 90 e 96, V, da Lei 8.666/1993 e 333 do CP. Nulidade. Interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada contra o recorrente apenas por ser vice-presidente de sociedade empresária. Delitos praticados por meio de pessoa jurídica. Acusado que seria o controlador e administrador da empresa. Existência de indícios de autoria. Mácula não caracterizada.

«1. A hipótese cuida de supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. REsp 564.960/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005. No caso em tela, o delito foi imputado tão-somente à pessoa jurídica, não descrevendo a denúncia a participação de pessoa física que teria atuado em seu nome ou proveito, inviabilizando, assim, a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Alegação de afronta ao Lei 9.605/1998, art. 3º. Impossibilidade de atribuição de qualquer conduta comissiva ou omissiva à pessoa jurídica. Caso fortuito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de responsabilização de pessoa física por dívida tributária de pessoa jurídica. Tese de dissolução irregular. Revisão de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental do município de São Paulo/SP desprovido.

«1 - A alegação trazida no Apelo Nobre de que a insurgência da executada seria inviável no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, por demandar dilação probatória, não supera a constatação do acórdão recorrido, que, lastreado no exame de provas pré-constituídas, afastou a responsabilização da pessoa física por dívida tributária de pessoa jurídica. A revisão do julgado, portando, de modo a se reverter suas conclusões, é inviável em Recurso Especial, via inadequada ao reexame fático-probatório da causa. ... (Continua)

42 - TJRJ Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.

«Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Apelações - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido, embora responsabilizado o embargante pelas verbas da sucumbência - Irresignação dos embargados improcedente; procedente a do embargante, com a consequente inversão da responsabilidade pelas verbas do decaimento - Determinada, ainda, a alteração do polo passivo, para que dele passe a também constar o cessionário do crédito.

44 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Proferida sentença condenatória. Responsabilização objetiva. Não ocorrência. Sócio-administrador. Único gestor. Pessoa jurídica de pequeno porte.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prazo prescricional de 5 anos que se conta desde a citação da sociedade. Acórdão recorrido que refutou a responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Não confirmação de que a pessoa física gerenciava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular, requisito necessário para a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

47 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração inversa da personalidade caracteriza-se pelo fato de atribuir-se responsabilidade à pessoa jurídica em decorrência de ato praticado por sócio desta e não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, de modo que não é possível a responsabilização pessoal dos outros sócios pelos créditos devidos ao exequente. Pelo não provimento do agravo de petição interposto.

48 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra as sócias da devedora. A responsabilização direta do sócio administrador, seja por má gestão culposa (CCB, art. 1.016), seja em decorrência de deliberação social contrária à lei ou ao contrato social (CCB, art. 1.080), não pode ocorrer automaticamente, sem prévia discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou em ação própria. Observância do devido processo legal e do contraditório. Precedentes desta Corte. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa das sócias, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato c.c. Indenizatória. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Ajuizamento da ação, por insatisfação do autor com o produto entregue e com os serviços de instalação prestados. Exclusão da franqueadora da relação processual, por ilegitimidade de parte. Descabimento. Pretendida responsabilização da franqueada e da franqueadora, sob o argumento de que esta última responde também pelos atos dos franqueados, sobretudo nas situações em que o consumidor celebra o negócio jurídico confiando no bom nome da marca daquela. Plausibilidade. Hipótese em que a existência ou não de efetiva responsabilidade da agravada seja pronunciada na sentença, pelo prisma de mérito. Recurso provido.

50 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Não-indicação da data. Não-ocorrência. Ministério público. Intimação pessoal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Ocorrência. Denúncia exclusivamente da pessoa jurídica. Violação do princípio da responsabilidade subjetiva. Teoria da dupla imputação. Recurso parcialmente provido.

«1. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. ... (Continua)