stj prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de salário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-I, § 1º e CPC/1973, art. 520. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

6 - STJ agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não demonstração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual. Compra e venda. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto afastado.agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O conteúdo do CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do Decreto 6.759/2009, art. 63, § 1º sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Honorários. Execução não embargada. Ação coletiva. Súmula 345/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 1.034 do CPC, 6º da Lei 6.024/1974 e 45 e 62 da Lei Complementar 109/2001, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Prequestionamento. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Súmula 85/STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de cobrança. Contrato. Rescisão. Caracterização.Representação comercial. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Preclusão da matéria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento ficto. Súmula 356/STF. Inaplicbilidade no STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Revaloração das provas dos autos. Ausência de comprovação. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

I - Inaplicável, no STJ, o chamado prequestionamento ficto, decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Honorários. Fixação conforme Tema 1.076 do STJ. Prequestionamento. Técnica superada.

30 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reintegração de posse. Imóvel. Rescisória.Documento novo. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento inatacado (Súmula 182/STJ). Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ).

1 - O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Provimento negado. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem dos argumentos recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (stj).

2 - Não há que se falar em prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não promove o debate da matéria circunscrita no dispositivo tido por violado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação consignatória. Insuficiência de depósito. Improcedência. Levantamento de valores pelo devedor. Violação do CPC/2015, art. 545, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou, nem sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Recurso desprovido.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Imprescindibilidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025. É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento.

1 - A desconstituição da condenação imposta ao agravante reclamaria incursão no acervo probatório, o que não se coaduna com o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Suspensão. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Reexame de clásusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O reexame de cláusulas contratuais ou de fatos e provas não é admitido em recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Agravo desprovido.

1 - Consoante a Súmula 211/STJ, não se admite recurso especial para análise de matéria não debatida de forma específica na origem, ainda que lá tenham sido opostos embargos de declaração. 1.1. Por seu turno, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a formulação de tese de violação ao CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu neste feito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 1.1. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de suprimento de assinatura. Alteração de contrato social. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido não prescinde do reexame do acervo fático probatório dos autos, afigura-se inviável a apreciação do recurso especial. ... (Continua)