tratamento multidisciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, pelo método ABA, em clínica situada no município de seu domicílio. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Não demonstrada a negativa de oferecimento de psiquiatria infantil. Tratamento que deve se restringir à prescrição médica. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré custeie seu tratamento multidisciplinar. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos legais a justificar a concessão da tutela pretendida (art. 300 do Código de Processo Civl). Tratamento devidamente prescrito pelo médico assistente. Necessidade de intervenção precoce, o que evidencia a urgência. Cobertura devida, exceto quanto às sessões de psicopedagogia, haja vista que, a princípio, parece fugir do escopo do contrato de plano de saúde. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência que a condenou à cobertura do tratamento multidisciplinar em clínica localizada a até 30 minutos da residência do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de disponibilização de tratamento multidisciplinar por métodos específicos prescritos pelo médico assistente do autor - Abusividade configurada - No mesmo julgamento em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo, pois tal terapia está contemplada nas sessões de psicoterapia e possui recomendação da Conitec - Analogia para outros métodos específicos - Admissibilidade - Inteligência da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedente da Câmara - Reconhecido o dever da ré de garantir o tratamento nas exatas condições prescritas - Enquanto não houver indicação de prestador credenciado apto ao tratamento indicado, caberá à ré o custeio integral das despesas em prestador não credenciado - Incabível o reembolso parcial, bem como a limitação de quantidade de sessões - Danos morais configurados - Indenização devida - Sentença reformada em parte apenas para redução do valor dessa indenização e alteração do termo inicial dos respectivos juros moratórios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de criança autista. Nulidade de cláusula que impede a autorizações de sessões de apoio psicoterapêutico.

«1. A cláusula de contrato de plano de saúde que impede a autorização de sessões de tratamento multidisciplinar para a criança portadora do transtorno do espectro autista se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Tratamento multidisciplinar. Musicoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. Criança portadora de Paralisia Cerebral, Hidrocefalia e Epilepsia (CID 10 G.80, G91 e G.40). Pedido de tratamento multidisciplinar pelo método Treini. Sentença de procedência. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de deficiência. Direito ao tratamento multidisciplinar do apelado reconhecido, porém ausente comprovação da imprescindibilidade do método específico Treini na abordagem terapêutica em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.

11 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento multidisciplinar pelo método «ABA". Solicitação não atendida pela operadora. Negativa reconhecida. Inadmissibilidade. Expressa indicação médica. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Valor da causa corrigido. Ação procedente. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Paciente menor impúbere portador de «mielomeningocele lombo-sacra, corrigida intraútero, paralisia incompleta de membros inferiores, luxação de quadril e pé equino". Prescrição médica de tratamento multidisciplinar com fonoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia neuromotora com método Therasuit e Bobath e equoterapia e hidroterapia, além das sessões de psicopedagogia. Sentença de parcial procedência que excluiu a obrigatoriedade de custeio da equoterapia e hidroterapia, além das sessões de psicopedagogia. Inconformismo do autor. Acolhimento. Insurgência do réu. Não provimento. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento. Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença parcialmente mantida. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido.

14 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).... (Continua)

16 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Criança com paralisia cerebral. Tratamento pelo método therasuit. Método de caráter experimental. Expressa exclusão legal. Tratamento multidisciplinar. Obrigatoriedade de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno parcialmente provido.

1 - « O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Criança com encefalopatia crônica. Tetraparesia. Tratamento pelo método therasuit. Método de caráter experimental. Expressa exclusão legal. Tratamento multidisciplinar. Obrigatoriedade de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno parcialmente provido.

1 - « O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Pedido subsidiário. Plano de saúde. Trtamento multidisciplinar. Inexigibilidade de caução, nos termos do CPC, art. 521, III. Reembolso integral do tratamento multidisciplinar prescrito ante a não indicação de rede credenciada próxima à residência do menor. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de paralisia cerebral. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento de paralisia cerebral.... (Continua)

20 - TJSP Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento da ordem judicial que determinou à agravante o custeio do tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, portador de síndrome do aspectro autista - Seguradora que se manteve inerte - Bloqueio dos ativos financeiros da executada na ordem de R$ 50.000,00, considerando-se o valor das astreintes fixadas - Admissibilidade - Medida que visa a execução do tratamento do autor, sendo que o cumprimento provisório abrange as astreintes - Recurso desprovido na parte conhecida.

21 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar. Negativa de custeio e limitação de sessões. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do menor. Prescrição médica expressa. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Ofensa da boa-fé objetiva e do objeto da contratação. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUOTERAPIA QUE FOI REGULAMENTADA COMO MÉTODO INTERDISCIPLINAR VÁLIDO NA ÁREA DA SAÚDE PELA LEI 13.830/2019 - HIDROTERAPIA RECONHECIDA COMO MODALIDADE DE FISIOTERAPIA - RECOMENDAÇÃO DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO 443/2014 DO COFFIT - AUSENTE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MÉDICO ESPECIALISTA «EM SÍNDROME DE DOWN E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS APTAS, SUJEITO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - STJ Agravo interno no r ecurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp. Acórdão/STJ da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno de desenvolvimento. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Menor diagnosticada com déficit de aprendizado. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Musicoterapia. Tratamento multidisciplinar para portador do transtorno do espectro autista. Tea. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... (Continua)

28 - TJSP Embargos declaratórios. Acórdão confirmou dever de cobertura de tratamento multidisciplinar no caso de síndrome de espectro autista. A irresignação volta-se ao projeto de reembolso integral alvitrado por entender que a operadora não provou a qualidade do serviço. Inadmissibilidade. Houve indicação de clínica e há de ser cumprido o contrato. O voto condutor não apresenta dúvida ou outro defeito que abale sua estrutura. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pertinência da prova pericial requerida pela operadora, que questiona a adequação e necessidade da carga horária do tratamento, especialmente de psicologia. Sentença anulada. Recurso provido.

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portadora de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar envolvendo métodos ABA e Denver - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Abusividade - Aplicação do CDC - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 reconhecida pela ANS, sem limitação das sessões - Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Recusa indevida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Cobertura devida. Psicopedagogia. Caráter educacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento acerca da taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO TREINI.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de ilicitude na recusa do plano de saúde. Sentença de procedência nos autos da ação de obrigação de fazer foi reformada por acórdão. Metodologia não coberta pelo rol da ANS e pelo contrato somados à inexistência de superioridade técnica. Ilicitude afastada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com encefalopatia crônica. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Paciente portador de autismo com necessidade de tratamento multidisciplinar. Autorização para realização por especialistas não credenciados à apelada. Preço da tabela vigente para o pagamento dos conveniados. Apelo parcialmente provido.

«- Preliminar de nulidade de sentença extra petita. Inexiste irregularidade no julgado que detalhou por quem seria realizado o tratamento do Apelante. Rejeição; - Mérito. Havendo necessidade do paciente portador de autismo de ser submetido a tratamento multidisciplinar, e não tendo a seguradora provado a disponibilização de equipe especializada em referida enfermidade, cabe a ela cobrir as despesas realizadas por não conveniados pelo preço que pagaria se o fossem; - Apelo provido parcialmente.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

37 - TJSP Plano de saúde coletivo empresarial. Criança que necessita de tratamento multidisciplinar (síndrome de espectro autista). Necessidade de cobertura segundo indicação médica. Tutela de urgência mantida. Resolução 539/2022, da ANS que eliminou a controvérsia sobre rol taxativo ou exemplificativo. A regra do contrato sobre co-participação (30%) não possui redação clara de forma a se ter certeza de que, para sessões indicadas para autismo, incorre esse compartilhamento. Razoabilidade de exclusão até decisão definitiva.

38 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Sessões de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. Paralisia cerebral. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «Segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Paciente com atraso no desenvolvimento psicomotor.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Taxatividade com exceções. Rol da ans. Negativa de cobertura. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Recusa indevida. Recurso especial provido

1 - O rol da ANS é compreendido pelo STJ como taxativo (EREsp. Acórdão/STJ), admitindo algumas exceções.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Método aba. Previsão no rol da ans. Reembolso. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno provido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

42 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Equoterapia e musicoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp. Acórdão/STJ da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno n o recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com síndrome de down, hipotonia e atraso de desenvolvimento. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

46 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. Cobertura de tratamento multidisciplinar a criança portadora de transtorno do espectro autista. Método ABA. Escolha da metodologia (tradicional ou ABA), assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clínico do paciente. Entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte aliado a precedentes do STJ. Cobertura deve ser integralmente custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada ao autor. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (pedagogia e psicopedagogia) ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp. Acórdão/STJ da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Método aba. Previsão no rol da ans. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência da segunda seção. Aplicação do entendimento atual ao caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO MOVIDA POR PORTADOR DE LEUCODISTROFIA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO VISANDO ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM INSTITUIÇÃO ONDE É ATENDIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA