tutela urgencia nulidade contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL -

"ação de revisão contratual c/c declaração de cláusulas abusivas - sentença de improcedência - interposição de recurso de apelação pela autora - acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - sucessivos aditivos ao contrato originário celebrado entre as partes que poderiam ensejar a abusividade das prestações mensais e nas taxas de juros pactuadas e, assim, eivar de nulidade o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade - alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito - risco de retomada do imóvel pela parte contrária - determinado o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida - Pedido parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato de franquia e das cobranças das taxas dele oriundas. Indeferimento. Decisão mantida. Probabilidade do direito não convenientemente definida. Ausente prova da rescisão do contrato. Vigência contratual presumida. Ausência dos requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC. Hipótese em que é recomendável aguardar o contraditório. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de indébito e danos morais. Deferimento de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao contrato 0123490357588, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. Admissível o deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO/NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida ao autor, ora agravado, para determinar a suspensão das cobranças impugnadas na exordial, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. NULIDADE DO CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a suspensão dos descontos de amortização nos valores de R$ 1.225,60, R$175,00 e R$175,00 junto ao benefício previdenciário do agravado, pertinentes a três contratos questionados, sob pena de multa de R$500,00 por evento - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi concedida - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado e forma de incidência - recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Processual. Ação declaratória de nulidade de contrato. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória, restando mantida a r. decisão agravada... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para suspensão dos descontos relativos ao contrato 55-018733/24, não firmado por ele, pena de multa diária de R$ 2.000,00 - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - cominação para a hipótese que deve se dar por ato de desobediência, considerado que a obrigação é de não fazer - recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira requerida - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. Deferimento ou indeferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. TUTELA PROVISÓRIA.

Concessão da tutela provisória em favor do autor, para i) compelir os réus, ora agravantes, a suspender a cobrança das parcelas referentes aos juros de obra e ii) determinou a alteração do índice de correção monetária pactuado entre as partes, excluindo o INCC para fazer constar o IPCA, enquanto pende de julgamento a lide. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Mera alegação de que o ajuste se referiu a renegociação de empréstimos anteriores e de que teria sido realizado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima dessas alegações. Inexistência do ajuste reconhecida. Direito à restituição em dobro reconhecido, com compensação com o valor mutuado. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO PROVIDO. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Restabelecimento de plano de saúde. Cancelamento de contrato por inadimplemento. Notificação extrajudicial válida. Nulidade não verificada.

20 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado com RMC - tutela antecipada.

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO

25 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi fixado o valor da multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, para o cumprimento do pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos aos contratos não firmados pelo autor - deferimento da tutela de urgência que já foi objeto do agravo de instrumento 2110024-61.2023.8.26.0000 - descumprimento da tutela concedida - inexistência de dificuldade da parte do agravante de abstenção da prática dos atos vedados - cominação recomendável na hipótese, considerada a recalcitrância e a pouca preocupação do agravante no que tange ao comando - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - - agravo parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO C/ INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao banco réu que suspenda a exigibilidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse no imóvel. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. A reintegração de posse de imóvel por inadimplemento contratual depende de prévia rescisão do contrato. Injustiça da posse que só poderá ser verificada depois de resolvido o contrato firmado pelas partes. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Entrevias: Concessionária de Rodovias S/A - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Comprovada a infração por descumprimento ao contrato pela não realização das atividades de limpeza, lavagem ou pintura de barreiras de concreto, 2 (duas) vezes no ano, estando sujeita a penalidade prevista no Anexo 11, Item 2, Grupo I, Nível 8 do Contrato de Concessão, constituindo 25 infrações - Infrações comprovadas pela ARTESP através de fotografias juntadas aos autos que claramente demonstram que, entre a primeira vistoria (11/10/2019) e o retorno no início do mês de novembro (01/11/2019), o serviço de limpeza, lavagem ou pintura das barragens de concreto não foi realizado - Multa corretamente aplicada, não havendo que se falar em bis in idem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a restituição em dobro das parcelas descontadas a tal título. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de contrato. Restituição de valores pagos. Tutela de urgência. Fundamentação ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de contrato e restituição de valores pagos com tutela de urgência. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência de caráter antecedente à ação declaratória de nulidade de contrato locatício. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento de ações e da tutela de urgência para sobrestamento da ordem de despejo. Pretensão da suspensão da ordem de despejo já apreciada em primeiro grau e grau recursal e, também, já cumprida na ação de despejo, em razão da não suspensão da ordem em antecipação da tutela recursal. Reconhecida a preclusão e a perda superveniente do interesse recursal nesse ponto. Ausência de interesse no apensamento dos processos cuja tese de anulação do contrato já faz parte da defesa apresentada em contestação e reconvenção nos autos da ação de despejo. Recurso não conhecido. 

33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cancelamento do plano de saúde, com a devida comunicação à operadora, que informou o agendamento do cancelamento do plano para data posterior e cobrança de duas mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias estipulado em cláusula contratual. Tutela de urgência concedida e posterior sentença julgando a ação procedente, com base na nulidade de mencionada cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão à suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso não provido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora. Descontos efetuados por instituição financeira que não figura no polo passivo da demanda. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela de urgência. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Probabilidade de êxito. Dano. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise da má-fé e nulidade do contrato de concessão. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato coletivo por adesão - Suspensão dos reajustes praticados em decorrência do aumento da sinistralidade praticados desde o ano de 2017 - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento do pedido subsidiário - Presença, com relação ao último reajuste, dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Embora a alegada previsão contratual (com o que discorda o polo ativo), o percentual praticado para o ano de 2024 (21,66%) é, de fato, excessivo e sua manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada - Situação de risco evidenciada no caso concreto e que autoriza, em sede de cognição sumária, a substituição pelo percentual editado pela ANS para o mesmo período - Precedentes desta Câmara envolvendo demandas idênticas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Ação declaratória de nulidade e revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e exibição de documentos - Pretensão de deferimento da tutela de urgência para exibição do contrato de financiamento a que se pretende revisar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Prudente aguardar a formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de imediata desocupação de imóvel. Contrato que embasa esta ação também é objeto de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, reunidos os dois feitos para julgamento conjunto. Agravada que aduziu ter construído a referida casa com seu ex-cônjuge, filho da agravante, tendo sempre ali residido na condição de coproprietária. Alegação de que o contrato locatício consiste em negócio jurídico simulado, ora utilizado pelo ex-marido e a sogra na tentativa de suplantar o direito da agravada à meação. Situação que exige dilação probatória. Inexistência de elementos que respaldem a concessão da tutela provisória pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de empréstimo 17914652, sob pena de multa em caso de descumprimento.Inconformismo que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Requisitos legais previstos no CPC, art. 300 que, ao menos na atual fase do processo, não podem ser vislumbrados. Necessário maior aprofundamento das circunstâncias fáticas e das alegações das partes, o que apenas será viável no curso da instrução probatória, em contraditório regular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EMITA NOVO BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, SEM O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE INDICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE AS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EMITA NOVO BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, SEM O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE INDICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE AS CLÁUSULAS 15.2 E 15.3. NÃO DISPORIAM DE FORMA CLARA SOBRE O REAJUSTE ORA IMPUGNADO (FOLHAS 23/39) - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PODENDO, CASO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO OU ESTABELECIDO OUTRO PERCENTUAL, SER COBRADA A DIFERENÇA RESPECTIVA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade cláusula contratual c/c repetição de indébito. Recurso contra a decisão que limitou o reajuste do prêmio a 6,91%. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Reajuste praticado pela agravante a princípio desprovido de respaldo atuarial idôneo e sem correlação aparente com o contrato. Reajuste que ameaça a saúde da agravada ao colocar a continuidade do contrato em xeque. Tutela de urgência reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Autora que vem suportando os descontos há cerca de um ano, sem que isto afete sua subsistência, ou motive sua pronta insurgência, o que retira o risco ao resultado útil, necessário para a concessão da tutela. Indeferimento mantido. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Decisão que afastou a manutenção da tutela de urgência, ante a improcedência da demanda e revogação expressa na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, conforme relatório médico. Relevância do argumento, à luz de entendimento jurisprudencial, que justifica o efeito pretendido, independentemente de caução, até julgamento do apelo. Decisão reformada. Recurso provido