valorizacao dos profissionais da educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ajuizamento de ação. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; e, (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1 - O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/1996. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Complementação de recursos. Repasse pela União. Análise quanto ao prazo. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TJSP Recurso Inominado. Contratada celetista do Município de Piracicaba. Merendeira. Pretensão ao recebimento do abono FUNDEB. Impossibilidade. Ainda que a Lei 14.113/20, com alterações pela Lei 14.276/21, tenha ampliado o rol de profissionais da educação básica que possam ser beneficiários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), previsto no CF/88, art. 212-A, a Lei Municipal 6568/09 limitou os beneficiários da gratificação com recursos do Fundeb aos profissionais da equipe pedagógica (corpo docente). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. 11.101.015/BA. prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido exprime a melhor orientação desta Corte Superior que já se manifestou no sentido de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município. ... (Continua)

8 - TJMG Improbidade. Composição de conselho do fundeb. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ex-prefeitos municipais e ex-secretária de educação. Composição do conselho fiscalizador do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Critérios estabelecidos na Lei 11.494/2007 e na Lei municipal 1.197/2007. Indicação aleatória pelos requeridos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Fixação das sanções. Proporcionalidade. Exclusão da suspensão dos direitos políticos

«- Não há falar em inadequação do manejo da ação de improbidade administrativa em face de prefeito, porquanto, além da previsão expressa do Lei 8.429/1992, art. 2º, aquele agente político não está incluído entre as autoridades mencionadas pela Lei 1.070/50, na qual se amparou o Supremo Tribunal Federal para excluir Ministro de Estado dos preceitos da Lei de Improbidade Administrativa nos autos da Reclamação 2.138, de resto despida de efeito vinculante. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ.

«1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT/88, art. 60 redação da Emenda Constitucional 14/1996) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata a Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010). mesmo sentido: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Juros de mora. Regime da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em preliminar de mérito, afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1022, II, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

12 - TJRS Recursos do fundeb já incorporados e creditados ao município. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ainda que envolvendo recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, quando já creditados e incorporados à municipalidade, não figurando na relação ente federal do CF/88, art. 109, I, ausente manifestação de interesse da União no julgamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 209/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Portaria 386/2009. Ministério da educação. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. Por força da Súmula 282/STF, o recurso especial não tem condição de ser conhecido com relação às alegações de violação dos Lei 11.494/2007, art. 30 e Lei 11.494/2007, art. 31. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. fundeb. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foram debatidas no acórdão recorrido questões de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o Município interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal. Incide a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE SE TORNOU VICE-DIRETORA E DIRETORA DE CENTRO EDUCATIVO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL (CEMPIS). MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FUNÇÃO QUE INTEGRA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ENGLOBA ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDO POR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE SE TORNOU VICE-DIRETORA E DIRETORA DE CENTRO EDUCATIVO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL (CEMPIS). MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FUNÇÃO QUE INTEGRA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ENGLOBA ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDO POR PROFESSORA DE CARREIRA. ADIn 3772/DF. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Município de maravilha. Estado de alagoas. Verbas orçamentárias repassadas pelo fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. (fundeb). Acórdão recorrido pela improcedência do pedido autoral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Malversação no uso do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Suposta ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se para a fixação da competência da Justiça Federal, no caso de malversação de verbas destinadas à educação, é imprescindível a existência de repasse de verbas federais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Portaria. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno do ente municipal desprovido.

«1. Segundo jurisprudência consolidada em ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção, o prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º não tem caráter peremptório. Tal marco temporal, como afirma a Corte local, deve ser compreendido como um prazo mínimo, a fim de conferir estabilidade e equilíbrio às relações dos entes participativos do Fundo. Precedentes: AgInt no AREsp. 967.165/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2016; AgInt no AREsp. 945.079/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia Resp 1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno não provido.

«1. «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Prazo mínimo, e não peremptório. Lei 9.784/1999, art. 54. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Decisão mantida.

«1. O acerto realizado pela União, mesmo que transcorrido 8 (oito) meses após o termo constante do Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º, não ocasiona, automaticamente, o direito de retenção dos respectivos valores por parte do município, sob pena de evidente enriquecimento ilícito, porquanto se trata de prazo mínimo, e não peremptório. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1. «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT, redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96, art. 60), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp Representativo da Controvérsia 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do Fundef (atualmente Fundeb. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação). Pagamento efetuado com verbas do município. Ausência de demonstração de lesão a bens, serviços e interesses da União. Mantida a competência da Justiça Estadual.

1 - «Após o julgamento do CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos.» Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2012. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundeb de 2009. Complementação. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de omissão. Violação reflexa à Lei. Análise fática. Necessidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação d CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação d CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata a Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp Representativo da Controvérsia 1.101.015/BA, Primeira Seção, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 2/6/2010). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão.

«1. Cabe à União, a complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional 53/2006 (que deu nova redação ao art. 60 do ADCT), regulamentada pela Lei 11.494/2007, a fim de garantir o valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, nos casos em que esse limite não for alcançado com os recursos dos próprios entes federativos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Indiaroba/SE contra a União objetivando a complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, tendo em vista a fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores à média nacional anual por aluno. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2020. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundeb. Pretensão de obtenção de complementação dos repasses referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.021, c/c 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Não conhecimento.

I - Trata-se de ação declaratória com pedido tutela de urgência contra a União objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento da complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef em 2006, o qual deveria corresponder, no mínimo, à média nacional por aluno como critério de complementação. ... (Continua)

33 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, estelionato e quadrilha (CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, II, V e VIII e arts. 299, parágrafo único, 312, 317, 171, § 2º, VI e § 3º, e 288, todos). Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência da Justiça Federal. Violação ao princípio do Juiz natural configurada.

«1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. ... (Continua)

35 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ensino. Direito à educação. Complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Como verbas de natureza extraordinária. Constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedentes. Constitucionalidade do acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União - TCU. Incidência da Emenda Constitucional 114/2021. Improcedência. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 7º, «e. CF/88, art. 100. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 206, V e VIII. CF/88, art. 212-A, I, II, III, IV e V, «a, «b, «c e «d e XI e XII e XIII, § 1º, I, II e III e §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Emenda Constitucional 53/2006. Emenda Constitucional 59/2009. Emenda Constitucional 108/2020. Emenda Constitucional 114/2021, art. 4º, I, II e III, parágrafo único. Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º. ADCT/88, art. 60, I, II, V e XII. Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 11.494/2007, art. 22, parágrafo único, I, II e III. Lei 14.113/2020, art. 26, caput.

1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra da Lei 11.494/2007, art. 22 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva proposta por associação. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Belém de Maria contra a União objetivando o pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp. 1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Embargos à execução. Pagamento de verbas do fundef. Honorários contratuais. Retenção requerida antes da expedição do requisitório. Lei 8.906/94, art. 22. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp1.703.697/PE. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ.

I - A União propôs embargos à execução nos autos do Processo 0800105-96.2015.4.05.8000, no qual o Município de Monteirópolis visa ao cumprimento de sentença que condenou a embargante ao pagamento de valores devidos a título de complementação de verbas do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. 1 - HORAS EXTRAS - REUNIÕES PEDAGÓGICAS EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da alínea «a do CLT, art. 896 -, é cabível recurso de revista quando a decisão regional der ao mesmo dispositivo de Lei interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho. No caso, o Tribunal de origem interpretou a questão sob o prisma da Lei, art. 13, V 9.394/96, enquanto o aresto colacionado interpreta o art. 67, V, do mesmo diploma legislativo federal. Como se vê, o art. 13, V, trata da obrigação (dever) dos docentes de participar « integralmente dos períodos dedicados ao planejamento , enquanto o art. 67, IV, se refere à «promoção e valorização dos profissionais da educação (direito), assegurando-lhes, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho, aspectos distintos entre si. Note-se que a Súmula 296/TST afasta a pretensão da parte, in verbis : A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPENSA NO INÍCIO DO ANO LETIVO - PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia se devido ou não o pagamento de indenização por danos morais para professor que é dispensado no início do ano letivo, em face da perda de uma chance. No âmbito desta Corte uniformizadora vigora o entendimento de que o professor dispensado no início do ano letivo faz jus à indenização por danos morais, por ter sido criada uma expectativa pelo empregador de ministrar aulas no durante o primeiro semestre letivo e da efetiva dificuldade de realocação no mercado, quando os planos de ensino já estão em curso no âmbito de outras instituições de ensino. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Complementação dos recursos. Verbas exercícios 2009 e 2010. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja determinado ao ente federado réu o pagamento das diferenças de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a partir do ano de 2009. A ação foi julgada extinta, com o julgamento do mérito, em decorrência da prescrição do fundo do direito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundeb. Pretensão de obtenção de complementação dos repasses referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Prescrição. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de São José da Coroa Grande/PE contra a União objetivando a complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2009 e 2010. Na sentença, extinguiu-se a ação, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição. Reconhecimento. Ação coletiva movida por entidade associativa. Inexistência de autorização do ora recorrente. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de interrupção da prescrição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição reconhecida. Ação coletiva movida por entidade associativa. Inexistência de autorização do ora recorrente. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de interrupção da prescrição, pelo ajuizamento de ação coletiva, por associação de municípios. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude à licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas federais. Não configuração. Empresas que não foram vencedoras dos certames licitatórios e não receberam verbas decorrentes do fundeb e do pnate. Necessidade, para aplicação de entendimento diverso, do revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Estágio prematuro que se encontra a ação penal na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundeb. Repasse de valores pela União. Embargos de declaração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão relevante. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Município de Indiaroba/SE contra a União, objetivando que sejam complementados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, tendo em vista a fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA, do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores à média nacional anual por aluno. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/12/2020. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição. Reconhecimento. Ação coletiva movida por entidade associativa. Inexistência de autorização do ora recorrente. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de interrupção da prescrição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Reconhecimento. Ação coletiva movida por entidade associativa. Inexistência de autorização do ora recorrente. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de interrupção da prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundeb. Complementação. Falta de interesse da municipalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pedra/PE contra a União objetivando a complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da municipalidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento de ação penal na qual houve condenação por malversação de recursos públicos (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V e XI). Contratação fraudulenta de serviço de transporte escolar sem prévia licitação. Discussão sobre a origem da verba utilizada para pagamento dos serviços. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Necessidade de revolvimento fático probatório. Questão que não chegou a ser posta na instância ordinária, mas apenas em recurso especial que não chegou a ser conhecido. Nulidade de algibeira. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)