vias ordinarias nao esgotadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Necessidade de oposição. Vias ordinárias não esgotadas. Incidência dos verbetes sumulares 281/STF e 207/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Acórdão tomado por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Vias ordinárias não esgotadas. Recurso especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Súmula 281/STF. CPC/1973, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial, somente admissível após esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso. (Súmula 281/STF).... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Oposição de embargos declaratórios na origem. Julgamento pendente. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/MG e das ADPFs 43 e 44, não há falar em ilegalidade da execução provisória da pena, quando esgotada a via recursal ordinária. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Oposição de embargos infringentes na origem. Julgamento pendente. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/MG e das ADPFs 43 e 44, não há falar em ilegalidade da execução provisória da pena, quando esgotada a via recursal ordinária. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Observância buscada diretamente no STF, antes de esgotadas as instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula vinculante 10/STF. Aplicabilidade restrita. CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Em regra, o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Penal e processo penal. Nulidades. Temas não analisados pelo tribunal de origem em razão da preclusão. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Instâncias ordinárias esgotadas. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

7 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 574.706. Paradigma do tema 69 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das vias ordinárias.

«1 - A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 2.016/2009, art. 5º, III E OJ SBDI-2 99 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pelo TRT, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto para destrancar o Recurso Ordinário interposto no processo matriz, por deserto. A petição inicial da ação mandamental foi indeferida mediante liminar em decisão mantida no acórdão recorrido. 2. Trata-se, o Ato Coator, de decisão não passível de impugnação recursal, nos termos da Súmula 218/STJ. Logo, a prolação da decisão inquinada de coatora fez esgotarem-se as vias recursais disponíveis à recorrente no processo matriz, cimentando-se, assim, o trânsito em julgado naqueles autos. 3. Nesse contexto, impende destacar que a Lei 12.016/2009 estabelece expressamente, em seu art. 5º, III, que « Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado «, e a diretriz consubstanciada na OJ SBDI-2 99 deste Tribunal, sinala que, « Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança «, evidenciando, assim, o descabimento do Mandado de Segurança na espécie e impondo a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

9 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Esgotamento das vias ordinárias. CPC/1973, art. 515,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1979, art. 2º.

«2. Por outro lado, não há que se conhecer de recurso especial interposto antes de esgotadas as vias ordinárias ou anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Precedentes. 3. A alegada violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não está caracterizada. As questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão dos embargos infringentes foram apreciadas de forma clara e explícita.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1 - Segundo entendimento desta Corte é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.

«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.

«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.

«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos ao acórdão que apreciou o pedido de incentivo fiscal formulado em Mandado de Segurança por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto de decisão monocrática. Impossibilidade. Não-exaurimento das vias recursais. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 557, caput.

«1. É incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida por relator em agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, caput, pois não esgotadas as vias ordinárias. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Instância recursal não esgotada. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Agravo desprovido.

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Alegada violação ao decidido nos RE 574.706 e RE 240.785nadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I», lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável por diversas vezes (arts. 217-A c/c o 226, II). Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa. Liminar deferida. Esgotamento das vias ordinárias ocorrido durante a tramitação do mandamus. Prejudicialidade superveniente do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Apelação que reformou a sentença de mérito, por maioria. Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade. Interposição de embargos infringentes, para esgotamento das vias ordinárias. Necessidade. CPC, art. 530 e Súmula 207/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão da apelação, por maioria, reformou a sentença de mérito. Opostos Embargos de Declaração, buscando-se alterar o acórdão, no mérito, foram rejeitados, à unanimidade. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Tema 485). Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento concurso público. Anulação de questões. Pretensão de observância de precedente firmado em sede de repercussão geral. Re 1632.853(nto das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

24 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que indeferido o reconhecimento de grupo econômico após esgotadas as tentativas de satisfação da execução em face da empresa e de seus sócios. Decisão terminativa. Insurgência oponível mediante recurso específico. Não cabimento da ação mandamental. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST.

«Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu o prosseguimento do feito em relação a outras empresas, que o Impetrante alega comporem grupo econômico com a empresa executada (litisconsorte passiva). No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o CLT, art. 897, «b, indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita a impugnação recursal imediata, em determinadas situações, em que a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, mesmo que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, deve ser admitida a interposição do agravo de petição. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, «a) deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF/88, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do redirecionamento da execução contra outras empresas, que supostamente compõem grupo econômico com a pessoa jurídica executada, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, razão por que não é cabível a impetração do «mandamus. Afinal, na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267/STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e disparo de arma de fogo. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Oposição de embargos declaratórios na origem. Julgamento pendente. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado (CP, art. 33, § 3ºe Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravos em recursos especiais. Empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Apelo da empresa. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Recurso fazendário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao apelo da empresa, a irresignação não prospera. Isso porque o STJ entende ser incabível Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pela instância ordinária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena, enquanto pendente de julgamento recurso especial sem efeito suspensivo. Possibilidade. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação não assegurado em decisão anterior. Expedição de mandado de prisão após o esgotamento das vias ordinárias. Consectário lógico. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após o exaurimento das vias ordinárias, e a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a medida. ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. O acórdão embargado adotou clara fundamentação no sentido de que no processo subjacente indeferiu-se a gratuidade de justiça pleiteada pela parte, razão pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que reputou deserto o recurso ordinário interposto naquele feito (ato coator). Ainda, consignou-se que em face do ato coator não eram cabíveis novos recursos, a teor da Súmula 218/TST, tornando evidente que foram esgotadas todas as vias recursais existentes no feito subjacente, atraindo o óbice da OJ 99 da SBDI-2/TST à admissibilidade da ação mandamental, conforme já exaustivamente esclarecido nas decisões pretéritas deste Relator. 2. Nesse contexto, evidencia-se a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, ficando evidenciado o intuito procrastinatório do recurso, que enseja a aplicação de sanção processual no patamar de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Oposição de embargos infringentes na origem. Instância ordinária não esgotada. Superveniência do julgamento dos embargos. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental provido. HC não conhecido.

«1. Constatada a oposição de embargos infringentes em face do acórdão que julgou o agravo em execução na origem, ora impugnado, resta obstado o conhecimento do habeas corpus, uma vez não esgotadas as vias ordinárias. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias de localização. Questão fático-probatória. Inocorrência de prévia oitiva do apenado. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime descrito no art. 333, parágrafo único, do CP. Sentença condenatória. Imposição de regime prisional semiaberto. Apelo em liberdade condicionado de maneira genérica. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, de 17 de fevereiro de 2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de origem, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e natureza da droga. Dupla valoração de tais circunstâncias. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e CP, art. 273, § 1º-B. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Anterior impetração do HC 464.991/es. Reiteração de pedidos.

«1 - A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC 464.991/ES. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agente a atividade criminosa. Não comprovação. Aplicabilidade da fração em menor extensão. Natureza da droga. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Instâncias ordinárias esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Falta de exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Precedente do Órgão Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 18 de abril do corrente ano, ao apreciar o Recurso Especial 776.265/SC, decidiu que «por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é intempestivo o Recurso Especial interposto antes dos Embargos de Declaração, tenham sido opostos pelo próprio recorrente do Recurso Especial ou mesmo pelo recorrido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação depois de esgotados todos os recursos possíveis. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Doméstico (interestadual) e não transnacional. Incompetência da Justiça Estadual negada. Matéria probatória. Reexame na via eleita. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, depois de esgotadas todas as possibilidades recursais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de interposição de agravo interno. Falta de esgotamento de instância. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada por acórdão que julgou embargos de declaração.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tráfico de entorpecentes. Exame de matérias não enfrentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para reformar a sentença condenatória. Não ocorrência. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - As pretensões referentes à aplicação da causa de diminuição de pena prevista o Lei 11.343/2006, art. 41 da Lei de Drogas e à detração do período de prisão provisória, com reflexos no regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração. Instância ordinária não esgotada.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Existência de voto vencido. Não interposição de embargos infringentes. Via ordinária não esgotada. Recurso especial não conhecido.

«Os temas relacionados com a abusividade das cláusulas sobre juros e encargos e o limite constitucional da taxa de juros mereceram o voto favorável apenas do relator. Sem o oferecimento de embargos infringentes, não foi esgotada a via ordinária, e o recurso não pode ser conhecido, nessa parte.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Existência de voto vencido. Não interposição de embargos infringentes. Via ordinária não esgotada. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Os temas relacionados com a abusividade das cláusulas sobre juros e encargos e o limite constitucional da taxa de juros mereceram o voto favorável apenas do relator. Sem o oferecimento de embargos infringentes, não foi esgotada a via ordinária, e o recurso não pode ser conhecido, nessa parte.... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Cabível o recurso especial somente após esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

I - Conforme disposto no CF/88, art. 105, III, é incabível recurso especial contra decisão monocrática, porquanto não esgotadas as vias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Reclamação. Não comprovação do exaurimento das instâncias ordinárias. Descabimento da via reclamatória.

«1. O manejo da reclamação do CPC/2015, art. 988 é inviável enquanto não esgotada a instância ordinária, o que se verifica tão somente quando a decisão reclamada seja proferida pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno interposto contra a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... (Continua)