aceitacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Aceitação de sentença. Preclusão lógica. Inocorrência na hipótese. Concordata. Aceitação equivocada pelo concordatária de créditos garantidos como quirografários. Circunstância que não altera a natureza da dívida. CPC/1973, art. 503.

«A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve aceitação. A equivocada aceitação pelo concordatário, de créditos garantidos, como se fossem quirografários não altera a natureza da dívida. Semelhante metamorfose teria como pressuposto a devolução ao concordatário de todas as duplicatas caucionadas.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DECITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/TST. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU ACITAÇÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema, se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela não comprovação de que a reclamada não recebeu a citação, visto ser seu ônus, concluindo pela ausência de vício de citação . Agravo desprovido .

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 28/9/2004 - Despacho citatório proferido em 4/10/2004 - Citação ocorrida em 23/1/2007 - Comparecimento espontâneo da parte executada em 30/1/2007 ofertando parte ideal de um imóvel de propriedade do sócio da empresa executada - Aceitação do município - Mandado de penhora e avaliação não cumprido em 25/2/2008 - Ciência inequívoca do município da não regularização da penhora - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

5 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reconheceu como válida a citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição de tese de nulidade de citação editalícia na fase de conhecimento. Rejeição ainda da tese de impenhorabilidade de recursos constritos em conta corrente e inferior a 40 salários mínimos. Agravo insubsistente. Tese de nulidade de citação editalícia arguida em contestação e rejeitada na sentença, contra a qual o Agravante, já representado por curadora especial, não recorreu por meio de recurso competente. Matéria de ordem pública arguível em qualquer fase do processo dentro das instâncias ordinárias, o que fez o Agravante em contestação, aceitando a sentença que rejeitou a tese, sem a ela se opor. Nulidade de algibeira configurada com a renovação do argumento em exceção de pré-executividade. Recurso inadmissível, a teor do art. 932, III do CPC. Ainda que assim não fosse, inúmeras vezes tentada a citação, inclusive no endereço declarado pelo Agravante à Receita Federal, incumbia proceder-se à citação editalícia, em observância inclusive do princípio inscrito no CPC, art. 4º, que preconiza o direito das partes a uma duração razoável do processo. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 256.Recurso que nesse ponto não pode ser conhecido. No que tange à impenhorabilidade dos recursos constritos, interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC que deve ser mitigada, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inércia permanente, com manifestação apenas para invocação da proteção do ar. 833, X do CPC, sem proposição de composição amigável, parcelamento nem solução outra que resolva o conflito. Inteligência do CPC, art. 5º: recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso. Decisão que neste ponto deve ser mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação do banco executado de nulidade da citação postal - Descabimento - Citação do executado realizada no mesmo endereço informado na fase de conhecimento - Recebimento do aviso de recebimento (A.R.) por terceira pessoa, sem ressalva - Validade nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Comparecimento espontâneo do executado, ademais, que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Liquidação de sentença - Desnecessidade - Comando da sentença enseja a elaboração de simples cálculo aritmético - Observância ao que dispõe o CPC/2015, art. 491 - Alegação de excesso de execução - Assertiva não demonstrada e que deveria ser deduzida e dirimida, se fosse o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP VOTO 40653

Cobrança. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento.  Carta de citação enviada ao endereço da Executada em condomínio edilício. Validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Nulidade de citação no processo de conhecimento. Inocorrência. Intimação para a fase de cumprimento de sentença realizada em conformidade com o disposto no art. 513, §2º, II e §3º, do CPC. Nulidade. Inocorrência. Ônus de comunicação ao juízo sobre a alteração de endereço que competia à executada.  Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irregularidade da citação na fase de conhecimento. Consideração de que não se trata de condomínio edilício. Carta de citação recebida por proprietário de estabelecimento vizinho ao endereço da empresa citanda. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com devolução do prazo para apresentação da contestação. Recurso provido

11 - TJSP Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que não há nulidade de citação a ser reconhecida - Aplicação da teoria da aparência - Citação recebida em endereço de empresa do mesmo grupo econômico e sem ressalvas - RECURSO DESPROVIDO; ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «os embargantes têm sido parte efetiva no processo, pois mesmo sem terem sido citados, aceitaram intervir na causa no estado em que esta se encontrava. Por isso, não cabe neste momento a sua alegação de nulidade por ausência de citação porquanto foram omissos anteriormente e dessa omissão não resultou qualquer prejuízo à defesa. Logo, rejeito a alegação de nulidade por ausência de citação (fl. 868). ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.

15 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORa - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - AUTORA - NÃO INSURGÊNCIA - VEDAÇÃO À «REFORMATIO IN PEJUS - TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA - CITAÇÃO - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE USO PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA - VISTORIA PRÉVIA REALIZADA NA PRESENÇA DAS PARTES E COM A QUAL, LIVREMENTE, ANUIU A AUTORA, A CARACTERIZAR A ACEITAÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM RESSALVAS - RESCISÃO ANTECIPADA CONFIGURADA, A ENSEJAR O PAGAMENTO DA MULTA, DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão à declaração de nulidade do contrato que não encontra amparo, notadamente porque, dada a oportunidade à autora de vistoriar previamente o imóvel, esta falhou com a cautela que era de se exigir no tocante ao preenchimento dos requisitos técnicos necessários à sua atividade empresarial, e cujo conhecimento de tais exigências somente a ela caberia, e não ao locador, aceitando o imóvel, livremente, nas condições em que se encontrava. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Razões recursais que não negam a mora dos devedores, pretendendo tão somente o parcelamento do valor devido - Impossibilidade de se obrigar a ré à aceitação de proposta de composição - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais - Fase de cumprimento de sentença - Agravantes executados que, intimados para pagar o débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, manifestaram intenção de aplicar o previsto no art. 916, §7º, do CPC, e depositaram no prazo legal de 15 dias o valor correspondente a 30% do débito - Silêncio do executado em relação à proposta, o que ensejou decisão de não aplicação do referido dispositivo legal e prosseguimento da execução - Executados que realizaram o depósito integral do saldo remanescente (70% do débito) no prazo de 15 dias, contados da referida decisão, e que, ao tomarem conhecimento do deferimento pelo Juízo a quo de intimação para pagamento do débito remanescente apontado pelo exequente, opuseram embargos de declaração para sanar vício de contradição e omissão, sob o entendimento de que houve suspensão do prazo legal de 15 dias para o qual foram intimados, até definição da aceitação ou não do parcelamento proposto, razão pela qual não incidem a multa e os honorários advocatícios, uma vez que providenciaram o depósito complementar tão logo foram intimados do indeferimento do parcelamento - Não acolhimento - Suspensão do prazo alegada, mediante citação de precedente do C. STJ que se afasta, uma vez que o referido precedente apenas menciona sobre a prevalência do direito das partes transigirem quando se trata de questão patrimonial e que envolve direito disponível, a autorizar a aplicação de dispositivo legal diverso, o que não autoriza interpretar que de acordo com o referido julgado ocorre a suspensão do prazo legal de 15 dias para pagamento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, até a aceitação ou não do credor acerca da proposta de parcelamento - Excesso de execução não verificado - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Devedor não localizado. Citação por edital e nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

Pretensão à concessão da tutela de urgência, para suspender o cumprimento de sentença. Descabimento. Citação por via postal, com aviso de recebimento encaminhado ao endereço do Agravante e subscrito por pessoa do círculo familiar. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o acordo, sem qualquer justificativa. Erro no procedimento adotado. A aceitação sem novas condições não implica contraproposta, mas anuência. Ausência de ilegalidade manifesta no pacto proposto. Transação que deve ser respeitada. Retratação que exigiria a concordância da parte contrária, ainda que antes da homologação. Precedente do E. STJ. Sentença que deve ser anulada, com a homologação do acordo. Recurso a que se dá provimento.

24 - TJSP Citação. Ação de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Execução de sentença. Necessidade da citação do devedor para cumprimento da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 632 e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR MEIO DE AÇÕES DE TERCEIROS. NÃO ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO. DINHEIRO NA ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento, mediante ações de terceira empresa, não aceito pelo credor. O dinheiro está no topo da ordem preferencial. Manutenção da decisão. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS BASEADOS EM INFORMES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidores públicos municipais contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município de São Paulo e reconheceu excesso de execução, homologando os cálculos do executado. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS BASEADOS EM INFORMES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidores públicos municipais contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município de São Paulo e reconheceu excesso de execução, homologando os cálculos do executado. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegada ocorrência de nulidade da citação. Desacolhimento. Questão já superada com o trânsito em julgado da sentença. Eventual nulidade da citação e dos atos posteriores que somente por ação própria pode vir a ser declarada. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade da citação e prescrição. 1. Citação por edital. Tentativas infrutíferas de localização da ré. Realização de pesquisas via Infojud e Sisbajud. Possibilidade de citação por edital. 2. Ato citatório realizado sem observância da determinação judicial e legal. Ausência de comprovação de publicação do edital em jornal de grande circulação. Citação nula. 3. Prescrição. Inteligência do CPC, art. 240. Interrupção que não retroagiu à data da propositura da ação. Prescrição caracterizada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO para: (i) DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré por edital (e, por consequência, de todos os aos processuais subsequentes, inclusive o incidente de cumprimento de sentença), porque não houve a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação, em descumprimento aos requisitos legais; (ii) para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, tendo em vista que a interrupção não retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240 e, eventual prescrição deve retroagir à data do comparecimento da requerida/executada aos autos; e por consequência, (iii) JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0015801-65.2020.8.26.0224, nos termos do CPC, art. 485, VI e, em razão da sucumbência, condenar a exequente/agravada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 85, do CPC... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. Análise em conjunto com os embargos aclaratórios manejados em face da decisão interlocutória. Declaratórios rejeitados. Impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Incidência de juros a partir da citação da instituição financeira para a fase de liquidação.

«Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial do encargo será fixado a partir da citação da instituição financeira para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial.... (Continua)

34 - TJPE Agravo de instrumento. Análise em conjunto com os embargos aclaratórios manejados em face da decisão interlocutória. Declaratórios rejeitados. Impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Incidência de juros a partir da citação da instituição financeira para a fase de liquidação.

«- Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial do encargo será fixado a partir da citação da instituição financeira para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tese de nulidade da citação. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Citação promovida no endereço residencial do requerido fornecido no momento da contratação com a exequente. Avisos de recebimento que foram recebidos por porteiro do edifício sem qualquer ressalva tanto na fase de conhecimento como no cumprimento de sentença. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando a nulidade da citação por hora certa na fase de conhecimento - Citação por hora certa realizada por oficial de justiça, na pessoa do porteiro do edifício - Recebimento sem ressalvas - Posterior intimação expedida para o mesmo endereço e igualmente recebida sem reservas - Elementos de prova apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar residência em endereço diverso na data em que realizada a citação por hora certa - Validade da citação por hora certa - Recurso negado.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao CPC, art. 248, § 1º - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Efetuada a citação no endereço do ex-sócio da empresa Executada - Sócio retirante não tem legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica - Situação não se confunde com eventual responsabilidade patrimonial decorrente dos débitos contraídos pela sociedade (prevista no CCB, art. 1.003) - Ausência de citação de representante legal da pessoa jurídica - Invalidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes) - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do débito objeto da ação - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA CITAÇÃO E PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação da ação de conhecimento, que se deu por hora certa, eis que constado que o agravante réu estava se esquivando da citação. Ausência de nulidade da citação. Intimação pessoal no cumprimento de sentença era mesmo devida como reconhecido na decisão agravada. Reconhece-se, também, a necessidade de devolução do prazo para pagamento (CPC, art. 523) sem os acréscimos de multa e consectários de mora. Agravo parcialmente provido para tal fim... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de sentença de mérito. (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Citação por edital antes de esgotados todos os meios para a localização da parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 256. Frustrada a citação pelos correios caberia a diligência por meio de oficial de justiça na forma do CPC/2015, art. 249, o que não correu na hipótese. Não esgotamento dos meios de localização do réu. A citação por edital possui caráter excepcional e somente pode ser realizada mediante comprovação de impossibilidade da citação pessoal. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 246.

43 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c.indenização por dano moral. Procedência. Cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Conduta que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da sentença ou decisão, não podendo apresentar recurso, nos termos do CPC/1973, art. 503. Perda do interesse recursal. Reconhecimento. Recurso provido.

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Resolução decorrente da negativa de concessão de financiamento imobiliário. Cláusula contratual atribuía responsabilidade exclusiva à adquirente pela obtenção do crédito bancário. Culpa da compromissária compradora configurada. Precedentes. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/18. Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Cláusula penal de até 50% da quantia paga. Admissibilidade. Comissão de corretagem. Inclusão na base de cálculo do montante a restituir. Retenção legal abrange todas as despesas administrativas da incorporadora. Dano moral não caracterizado. Inexistência de ato ilícito imputável à promitente vendedora. Juros de mora. Impossibilidade de fixação do termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do STJ. Juros moratórios incidem a partir da citação (CCB, art. 397 e CCB, art. 405). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 2. A publicação para início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em nome do patrono do exequente, caracterizando vício processual, que se impõe reconhecer. 3. Para regularização, fica assegurado à executada o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, passando o prazo a correr a partir da intimação do presente acórdão, dirigida ao seu advogado. 4. Até o esgotamento desse prazo, fica suspensa a atividade executória... (Continua)

46 - TJSP Citação. Nulidade. Inexistência. Agravantes que tiveram plena ciência do processo executivo. Oposição de recurso de apelação em face da sentença condenatória. Alegação de nulidade da penhora, diante da ausência de citação insubsistente. Recurso improvido.

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recebimento de carta de citação nos autos da ação de cobrança, sem oposição - Validade do recebimento de carta por funcionário responsável pela portaria de condomínio - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Citação regular - Sem demonstração de residência em endereço diverso ao tempo da citação, tampouco a informação ao condomínio a respeito, conforme era ônus - Ausente nulidade - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Impossibilidade do uso do imóvel pela locatária - Rescisão amigável celebrada pela modalidade verbal - Acordo não cumprido pelo locador - Ação de rescisão cumulada com pedido de restituição de valores proposta pela locatária - Citação com hora certa - Contestação apresentada pela Defensoria Pública, com preliminar de nulidade da citação - Sentença de procedência, rejeitada a preliminar de nulidade da citação - Apelação não interposta - Nulidade da citação arguida em caráter incidental pelo locador - Decisão de primeiro grau que acolhe o pedido e proclama a nulidade da citação, dos atos posteriores a ela e da sentença - Agravo interposto pela autora - Matéria referente à invalidade da citação com hora certa apreciada e rejeitada pela sentença - Impossibilidade de se discutir novamente a mesma matéria - Trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO REALIZADO ANTES DA ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reforma parcial da sentença que lhe foi favorável quanto ao dano material, mas que lhe negou o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o desconto de valor de dívida pela instituição financeira, durante a vigência de uma oferta de quitação, sem aceitação do consumidor, caracteriza descumprimento contratual que enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, ao realizar o desconto da dívida existente antes da aceitação formal da oferta pelo consumidor, exerce o direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não pratica ato ilícito. (ii) A mera oferta não suspende a validade do contrato originário, sendo necessária a aceitação dentro do prazo para que ocorra a novação da dívida, conforme os arts. 434 do Código Civil e 30 do CDC. (iii) Motivos que embasaram o reconhecimento do dano material não fazem coisa julgada, conforme CPC, art. 504, I. (iv) Não havendo prova de que o autor aceitou a oferta antes do desconto, inexiste descumprimento contratual, afastando-se a possibilidade de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

50 - 2TACSP Ação de despejo. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a apelação contra sentença de procedência. Citação por carta. AR assinado por pessoa que não é funcionária nem representante legal da empresa locatária. Nulidade absoluta de todo o processo, sentença inclusive. Inexistência de coisa julgada. Segurança concedida.