homicidio simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.

2 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio simples. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime valorados negativamente. Ausência de violação dos ars. 59 e 68 do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

4 - TJSP 1-) «Habeas Corpus sem pedido liminar. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal não comprovado.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619 - Rejeitados.

6 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência dos vícios taxativamente elencados no CPP, art. 619 - Acolhimento - Descabimento - Embargos rejeitados.

7 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado. Tese de legítima defesa contrariada pela prova oral. Opção pelo tribunal popular da versão mais coerente com o conjunto probatório. Soberania do veredicto popular. Inexistência de nulidade. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

8 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

9 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Comprovação da utilização de arma de fogo. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Manutenção. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da conduta, circunstâncias e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

10 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Manutenção da prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Substituição da custódia por prisão domiciliar que se mostra inviável na espécie - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

11 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

12 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado e homicídio simples tentado. Pretensão

13 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - ausência de votação em sala secreta - possibilidade - CP, art. 485, § 1º - não indicação de pessoas estranhas ao quadro - lista de jurados apresentar preponderância de mulheres - ausência de cerceamento de defesa e de nulidade - ausência de prejuízo - menções de antecedentes penais em Plenário - posicionamento do STJ - rejeição das preliminares.

14 - TJSP HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO BILATERAIS.

15 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Solução condenatória que encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito voltado à anulação da pena de multa imposta, nos termos do CPP, art. 265, caput. Abandono configurado. Impossibilidade de cobrança nos autos via Bacen-Jud. Necessidade de inscrição em dívida ativa. Liminar ratificada, com concessão parcial da segurança, apenas para impedir a execução nos próprios autos criminais.

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio simples. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se a conduta tipificada como homicídio qualificado deve ser desclassificada para homicídio simples, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio simples. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A pandemia da Covid-19 provocou a suspensão de prazos processuais, com abrangência nacional, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, por força das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020 e da Portaria CNJ 79/2020. A continuidade da suspensão após esse período não se presume, constituindo ônus do recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Réu que permaneceu solto até o julgamento da apelação.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado. Concurso material. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que as instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante nos delitos praticados em concurso material, de forma que, para se reconhecer o concurso formal de crimes, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do writ. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Fundamentação concreta.

1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. Preliminares de reconhecimento de bis in idem, inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa afastadas. No mérito, pretendida despronúncia ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Inexistência de prova irrefutável da ausência de animus necandi. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

25 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Modus operandi. Aumento. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - NÃO CONHECIMENTO - Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples.. Condenação. Ausência de provas. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluída pelo Tribunal do Júri a autoria do crime de homicídio simples com base em robusto conjunto probante dos autos e, de seu turno, afastada pela Corte de Justiça hipótese de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado na condução de veículo automotor. Embriaguez. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. Impronúncia ou desclassificação para modalidade culposa. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Submissão ao conselho de sentença.

1 - O acórdão recorrido, com base no acervo fático probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

30 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Legítimia defesa de terceitos configurada.absolvição sumária por excludente de ilicitude. Recurso provido. Decisão unânime.

31 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d).

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o paciente (denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples) teve a prisão preventiva decretada em 10/7/2018, mas foi beneficiado com a liberdade provisória na audiência de 15/2/2019, quando se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual restabeleceu a prisão do paciente. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - alegação de nulidade da intimação por edital - é dever do réu manter o endereço sempre atualizado nos autos - dever de informar eventual mudança de endereço - não reconhecimento de nulidade - alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa - inocorrência - alegação de prescrição da pretensão punitiva Estatal - prazo prescricional que não decorreu entre a sentença de pronúncia e sentença condenatória - nulidade da decisão que não recebeu a apelação - inocorrência - sentença já transitada em julgado - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES -

Pedido de despronúncia - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. CP, art. 59. Legalidade. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, nada obstando, porém, que seja apreciada sob o aspecto da legalidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação por latrocínio tentado. Pedido de desclassificação para o delito de roubo em concurso com homicídio simples tentado. Via eleita inadequada. Reexame de prova.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários. ... (Continua)

37 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Dolo eventual não caracterizado. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso provido. Decisão unânime.

38 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Dolo eventual não caracterizado. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso provido. Decisão unânime.

39 - STJ Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.

«III - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Dosimetria. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Aus ência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia por homicídio simples. Tese de ausência de animus necandi. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para «esta Casa Superior de Justiça afastar a pronúncia por homicídio simples e determinar a desclassificação para homicídio culposo, ao entendimento de que o Agravante agiu desprovido de animus necandi, teria, necessariamente, de reexaminar fatos e provas o que é vedado pela Súmula 07 (fls. 610/611). ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva de recurso de agravo. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Bom comportamento carcerário. Parecer ministerial favorável à progressão. Juntada do laudo criminológico que ocorreu aproximadamente após 01 (um) ano de sua requisição. Laudos favoráveis. Decisão proferida que negou o benefício mediante argumentos manifestamente inidôneos. Determinação, ainda, de realização de exame psiquiátrico com base na gravidade dos crimes praticados pelo reeducando. Inexistência de evidências no exame criminológico que ensejassem avaliação psiquiátrica. Avaliação psicossocial favorável à concessão do benefício. Providência impugnada que se mostra prescindível. Constrangimento ilegal no status libertatis configurado. Ordem concedida para, excepcionalmente, considerar preenchidos os requisitos para a progressão de regime.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Pleitos de redução das reprimendas e de abrandamento do regime prisional - Penas reduzidas na segunda fase do cálculo dosimétrico, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Viável, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto para os réus, nos termos do disposto no CP, art. 33, § 3º, além da Súmula 269/STJ - Recursos parcialmente providos... (Continua)

44 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena.

Apontada de forma suficientemente motivada a existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - motivo e circunstâncias do crime - revela-se suficiente à reprovação do delito, no caso concreto, o aumento de 2 (dois) anos imposto à pena-base, não havendo que se falar em violação ao CP, art. 59.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Pronúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Reconhecimento de confissão espotânea. Impossibilidade de aplicação do art.65, III, «d do CP face a confissão qualificada. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

47 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, em razão da prática de homicídio simples (art. 121, caput do CPb). Inexistência de nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri, por ausência de quesitação da tese de ocultação de cadáver putativa. Acolhimento do dolo eventual pelo conselho de sentença. Relação de prejudicialidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O Conselho de Sentença acolheu a tese de homicídio simples, praticado com dolo eventual, incompatível com o reconhecimento da pretendida excludente - ocultação de cadáver putativa -, o que inviabiliza a pretendida anulação do julgamento.... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio simples tentado. Contradição entre as respostas dos jurados. Inocorrência. Preliminar rejeitada por maioria de votos. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Submissão do apelante a novo julgamento. Possibilidade. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Não configura nulidade o fato de o Conselho de Sentença ter respondido afirmativamente aos 03 (três) primeiros quesitos, sobre a materialidade e autoria, e, posteriormente, absolver o acusado respondendo afirmativamente ao quesito obrigatório previsto no CPP, art. 483, § 2º. Preliminar rejeitada por maioria de votos. ... (Continua)

49 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.

50 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO