insumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO - FREESTYLE LIBRE -

Paciente diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E 11) - Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de insumo não incorporado nas listagens oficiais para controle glicêmico - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada para compelir o Município e o Estado ao fornecimento do insumo - Insurgência da autora - Insumo não padronizado - Requisitos do Tema 106 do STJ não preenchidos - Parecer do NATJUS desfavorável - Necessária prova pericial - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO.

Hipótese em que foi indeferida a tutela de urgência para o fornecimento de insumos para higiene de paciente laringectomizado/traqueostomizado. ... (Continua)

4 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMO - FRALDAS -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento de «fraldas para adulto, necessárias para a garantia de sua saúde - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença concessiva da segurança mentida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Lacrifilm - 15ml e do insumo fibra alimentar «Enterfiber - 400mg - Sentença de concessão da segurança para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento e o insumo supra - Impetrante portadora de «Hipermetropia (CID-10 H52.4), «Presbiopia (CID-10 H52.0) e «Câncer Intestinal (CID-10 K59.0) - Medicamento e insumo não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Impetrante que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento e insumo para o tratamento de sua enfermidade e a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) o seu registro na ANVISA - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença Ementa: Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida de enfermidades que provocam o descontrole da função urinária, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP PROCESSO

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - COMPROMETIMENTO MOTOR E NEUROLÓGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE -

Preliminares - Rejeição - Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento consolidado no REsp 1.657.156, pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (fraldas), tal como despicienda eventual consulta NATJUS - Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que a acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana - O exame dos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos ou a reserva do possível, não deve prevalecer sobre o direito à saúde - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese suprapatelar pelo Estado, sob o fundamento de ausência de comprovação médica da necessidade do insumo. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário. Interesse processual. Ação civil pública. Ministério Público. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Obtenção de fraldas geriátricas à pessoa hipossuficiente, idosa e portadora do mal de alzheimer. Alegação da municipalidade de que a paciente pode obter o insumo através do programa farmácia popular. Insubsistência. Fornecimento do insumo que não é feito gratuitamente, mas apenas com desconto. Impossibilidade de custeio pela paciente, idosa. Interesse processual do órgão ministerial em buscar perante o ente público o insumo necessário. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Recurso Inominado - Município de Dourado - Obrigação de disponibilizar insumo (fralda geriátrica) à autora - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento à saúde do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelo art 7º, IX e XI, da da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Condição econômica de necessitada não admite que tenha de adquirir o insumo por meio do programa Ementa: Recurso Inominado - Município de Dourado - Obrigação de disponibilizar insumo (fralda geriátrica) à autora - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento à saúde do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelo art 7º, IX e XI, da da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Condição econômica de necessitada não admite que tenha de adquirir o insumo por meio do programa «Farmácia Popular - Recurso não provido.   

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de insumo para tratamento de diabetes mellitus - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para fornecimento do insumo pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - COMPROMETIMENTO MOTOR E NEUROLÓGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE-

Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que o acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana - O exame dos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos ou a reserva do possível, não deve prevalecer sobre o direito à saúde - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

18 - TRT3 Terceirização. Atividade-meio. Transporte de matéria-prima e insumo. Atividade-meio. Terceirização.

«O transporte de animais e rações realizado para empresa que comercializa gêneros alimentícios, principalmente derivados de proteína animal, constitui atividade-meio, porque se mostra necessário sistema logístico para movimentar matéria-prima e insumo para produção dos itens que comercializa. Se há transferência da atividade-meio, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

19 - TJMG Insumo agrícola. Resultado insuficente. Apelações. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Intempestividade. Protocolo postal. Requisitos próprios. Não conhecimento do recurso- ausência de interesse recursal- produtor rural. CDC. Não aplicação. Não comprovação do defeito do produto. Inexistência de responsabilidade. Honorários. Majoração

«- O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da sentença, e sem esse requisito não se viabiliza a interposição de recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Insumo. Pretensão ao fornecimento de cateter hidrofílico para paciente portador de disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N 31.9). Sentença denegatória de segurança. Insurgência do impetrante. Acatamento. Paciente que não se adapta ao uso de cateter convencional. Direito à saúde que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196 e 219 da Constituição Estadual. Caso em que o insumo foi incorporado ao SUS em 2019 para tratamento de indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica, e já ultrapassado o prazo de 180 dias para efetivação da oferta do SUS, previsto no Decreto 7.646/2011, art. 25. Imposição do fornecimento que é de rigor, sem vinculação a marca, observadas as especificidades do insumo pretendido (cateter hidrofílico calibre 10). Sentença reformada para conceder a ordem. RECURSO PROVIDO, com observação em relação à desvinculação quanto à marca do insumo.

21 - STF Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Ausência de direito ao creditamento. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Conforme disposto no inciso II do § 3º do CF/88, art. 153, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.... (Continua)

22 - STF Ipi. Crédito. Insumo isento.

«Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Insumo. Conceito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas financeiras não se amoldam ao conceito de insumo (essenciais à atividade econômica), seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Autora portadora de Diabetes Mellitus tipo I. Pretensão de fornecimento do insumo denominado Sensor Freestyle Libre. Matéria que deve ser analisada sob a ótica do Tema 106 STJ. Ausência de alegação e comprovação da incapacidade financeira da parte autora para arcar com os custos do insumo. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença que condenou o recorrente ao fornecimento de insumo médico (cateter hidrofílico). Ausência de retirada do insumo por prolongado período, sem apresentação de justificativa. Inércia do autor, mesmo após intimação pessoal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.

27 - STJ Consumidor. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Insumo agrícola (adubo). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Destinação final inexistente. Precedente do STJ. CDC, art. 2º e 3º.

«A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005).... (Continua)

28 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... (Continua)

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer - fornecimento de INSUMO - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - autor/RECORRNTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - RELATÓRIO MÉDICO NARRANDO A GRAVIDADE DA DOENÇA, MAS NÃO INDICANDO URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO INSUMO) - NÃO Preenchimento DE TOdOS os requisitos firmados no Tema 106 do STJ - PRETENSÃO A SER MELHOR APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - Recurso desprovido

30 - STF Ipi. Crédito. Diferença. Insumo. Alíquota.

«A prática de alíquota menor - para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial - não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. CDC. Produto adquirido na qualidade de insumo. Relação de consumo não caracterizada.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito. Creditamento. Insumo. Não caracterização. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os critérios da essencialidade e relevância, estabelecidos no Tema 779/STJ para aferir se determinada despesa se enquadra ou não no conceito legal de insumo, afastando assim a alegada omissão no julgamento.... (Continua)

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer - fornecimento de INSUMO - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - autorA/RECORRNTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO NARRANDO A GRAVIDADE DA DOENÇA OU INDICANDO URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO INSUMO - NÃO Preenchimento DE TOdOS os requisitos firmados no Tema 106 do STJ - «PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO A SER MELHOR APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - Recurso desprovido

34 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - MARCA-PASSO -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao fornecimento de insumo não incorporado em atos normativos do SUS - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. ICMS. COMBUSTÍVEL. INSUMO.

Pretensão à anulação do AIIM 4.141.69-2. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo CF/88, art. 196. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que acompanha a pessoa enferma. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absolvição. Materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que o acervo probatório foi firme para subsidiar a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de matéria- prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Para tanto, fundamentou-se no depoimento judicial dos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante, na sua confissão informal e no laudo de constatação que, embora não tenha atestado a presença de entorpecentes, atestou a presença de cafeína, insumo normalmente utilizado no preparo de entorpecentes. Assim, a alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o recorrente, demandaria reanálise de matéria fático probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Frete em operação de compra de mercadorias. Insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.

«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de energia elétrica como insumo. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior adota a teoria finalista para a definição do conceito de consumidor, motivo pelo qual não se aplica a legislação consumerista quando o usuário do serviço utiliza a energia elétrica como insumo, como se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Comissões pagas aos representantes comerciais não são insumo relevante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou o Mandado de Segurança cujo escopo foi assegurar direito de se apropriar de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas com comissões pagas aos seus representantes comerciais.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Essencialidade do produto para comercialização. Sacolas plásticas e filmes utilizados exclusivamente com o propósito de comercialização de produto perecível se caracterizam como insumo essencial. Direito ao creditamento. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.

1 - A Primeira Turma desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial 1.830.894/RS, da relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou entendimento de que os materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado, como sacolas plásticas personalizadas entregues aos clientes, bandejas de isopor e outras comodidades oferecidas ao consumidor para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos, não configuram insumos e, desta forma, não ensejam o o aproveitamento de crédito fiscal de ICMS. ... (Continua)

43 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Decisão liminar que determinou o fornecimento de insumo médico para portador de incontinência urinária. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Existência de prescrição por profissional habilitado que reforça a verossimilhança das alegações do autor quanto ao insumo médico prescrito. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso improvido.

44 - TST 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRF S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de matéria-prima/insumo. II . Demonstrada transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRF S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional, que as partes Reclamadas firmaram contrato de natureza mercantil para transporte de mercadoria/insumo, especificamente atividade de «apanha e transporte de aves. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada (BRF S.A) quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora do mal de alzheimer. Fornecimento de suplemento nutricional e insumo fármaco-hospitalar. Obrigação de fazer. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Facultada a substituição do suplemento por outro com idêntica composição. Insumo e suplemento não vinculados a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Remessa necessária improvida.

47 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Inclusão de insumo em sede de cumprimento de sentença mais de 13 anos após o trânsito em julgado do título executivo - Impossibilidade na hipótese em tela - Em que pese precedentes do C. STJ admitindo a substituição de medicamentos em determinadas situações, no caso concreto o apelante pretende a inclusão de insumo de custo superior e sem comprovação de sua imprescindibilidade ou da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo apelado, inclusive por força de decisão judicial anterior - Coisa julgada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

48 - STF Ipi. Crédito. Insumo isento. Abrangência.

«No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei 9.779/1999, art. 11, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Conexão com REsp. 1.190.525/SP. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Relação de consumo e relação de insumo. Empréstimo bancário. Natureza de insumo. Utilização da analogia. Desnecessidade. Notificação do devedor. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Honorários advocatícios arbitrados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.190.525/SP. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas perante os CC. STF e STJ, respectivamente, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (Fraldas Geriátricas). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do insumo postulado pela parte impetrante, para auxiliar o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. A disponibilização de referido insumo caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 7. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 8. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 9. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 16. Recurso oficial, desprovido... (Continua)