liquidez da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

«1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. CCB/2002, art. 206 § 5º, I. Código Civil. Precedentes.

«1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Liquidez da dívida. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada, relativa à liquidez da dívida e violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405, não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

8 - TJRS Apelação cível. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Ausência de liquidez da dívida. Impossibilidade de habilitação. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 644.

«Como refere o CPC/2015, art. 644, somente o credor de dívida líquida e certa pode ser habilitado no inventário, o que não ocorre no caso, ante a incerteza do crédito e do valor cobrado. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28. Ausência, todavia, de demonstração da liquidez da dívida. Valores discriminados no demonstrativo de débito que não coincidem com as parcelas especificadas na cédula. Indispensabilidade de planilha detalhada com a evolução da dívida e dos extratos atrelados à conta. Liquidez do débito afastada, apesar de não contestada a exigibilidade da dívida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de consórcio. Prescrição. Liquidez da dívida. Prazo quinquenal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para examinar-se a insurgência fundada nos arts. 394, 397 e 398 do CC, com a alegação de que a dívida discutida é líquida, seria necessário contrariar premissa fática estabelecida pelo Tribunal local, segundo a qual a apuração do quanto devido apenas foi possível após a realização da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Alargamento da via monitória para ordinária. Cognição exauriente. Exigibilidade e liquidez da dívida. Reconhecimento. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Contrato de parceria pecuária. Liquidez da dívida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez da dívida. Alegado mau funcionamento em maquinário objeto do contrato. Despesas com o reparo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Ausência de título. Falta de liquidez da dívida. Cálculo complexo. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada acórdão recorrido. Incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Ação de execução. Liquidez da dívida. Manobra contábil. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Divida ilíquida. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da liquidez da dívida seria necessário reexame do contrato e dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à adjudicação. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada e da inexistência de litigância de má-fé dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Consignação em pagamento combinada. Depósito dos valores incontroversos pelo agravante. Cabimento. Questionada matéria relevante, que diz respeito à própria liquidez da dívida. Depósito, porém, que não retira o direito da agravada de promover a execução judicial de seu título executivo. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido nesse ponto.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento escrito. Liquidez da dívida. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez da dívida. Alegado mau funcionamento em maquinário objeto do contrato. Despesas com o reparo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compensação. Requisitos. Litigantes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Débito executado pela agravada na presente ação foi reconhecido por acórdão transitado em julgado. Débito executado pela agravante foi reconhecido por decisão também transitada em julgado. Dívidas recíprocas, vencidas, líquidas, e de coisas fungíveis. Alegação da agravada de que pretende discutir o débito executado por meio de embargos não afasta a liquidez da dívida. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao seu objeto, consolidada em decisão judicial. Pedido de compensação deferido para extinguir as obrigações até onde se compensarem. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Ação de execução. Liquidez da dívida. Manobra contábil. Reexame de prova.

«1. Ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, é cabível o seu julgamento por decisão singular, sem que tal procedimento macule o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Liquidez da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Retribuição mínima da categoria. Liquidez da dívida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio percebido. Na sentença, julgou-se parcialmente o pedido para que a base de cálculo do adicional seja o valor do salário da categoria do servidor. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para determinar que o cálculo seja com base na retribuição mínima da categoria a que o servidor pertence. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. No primeiro agravo interno, houve a reconsideração da decisão pela superação do óbice de pré-questionamento e negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar líquida a obrigação objeto da ação. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação originária. ... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (CPC, art. 586). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de perícia contábil. Efeitos da transação sobre os fiadores. Dispositivos indicados como violados. Ausência de comando capaz de embasar as teses recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandato. Excesso de poderes. Liquidez da dívida. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte estadual julgado fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões, o mero inconformismo com a decisão posta não revela negativa de prestação jurisdicional ou a existência de qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)

41 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Liquidez da dívida. Relação contratual. Compra e venda. Prazo quinquenal. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação. Ausência. Dispositivos legais. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Liquidez da dívida. Ausência de prequestionamento. Depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito. Multa prevista no CPC/2015, art. 520, § 3º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 523, § 1º.

«1 - É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Dívida líquida. Existência. Súmula 7/STJ.

In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem sobre a liquidez da dívida existente, implica, necessariamente, incursão no campo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 desta c. Corte.... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º. CTN, art. 202.

«É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Apuração da liquidez da dívida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afastado o impedimento processual. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fcvs. Cobertura de saldo residual. Ausência de omissões. Prazo quinquenal. Termo inicial. Liquidação do contrato. Liquidez da dívida. Reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há omissões no acórdão a quo, pois a fundamentação do acórdão a quo examinou as questões controvertidas sobre a prescrição da pretensão manifestada na ação de cobrança.... (Continua)

48 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de prestação de serviços de terraplanagem e fornecimento de materiais. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1102-A). Notas fiscais acostadas aos autos que não comprovam a vinculação do fornecimento de materiais e dos serviços prestados para os empreendimentos, tampouco identificam a empresa contratante dos serviços e o fornecimento de materiais. Ausência de certeza e liquidez da dívida. Acolhimento da preliminar de inépcia com a extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, I cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, ambos). Condenação do agravado à verba de sucumbência. Recurso provido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arguição de ofensa a dispositivo de forma genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Liquidez da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 489, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Município de Indaiatuba. Multas aplicadas com base na Lei Municipal 5.416/2008 que obriga a manutenção de sistema de segurança por imagem, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Lei Municipal 5.416/2008 que já foi declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. Nulidade da CDA. Não configuração. Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução. Ausência de prejuízo para defesa da executada. Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. Multa que não possui caráter confiscatório. Decisão mantida. Recurso não provido.