revogacao revisao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

3 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Prisao preventiva. Revogação do Decreto cautelar. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. Garantia da ordem pública, gravidade in concreto do crime e grande repercussão social. Conveniência da instrução criminal, ameaça a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação mantida. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por maioria.

«A prisão preventiva foi decretada, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade do fato, bem como a existência dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão encontra-se devidamente justificada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime imputado ao paciente, verificada pelo modus operandi, além da conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas às testemunhas. A presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos do art.312 do CPP.... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas em continuidade delitiva e em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisao ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública em razão do modus operandi do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria não pode ser realizada na via estreita do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta aos pacientes, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Posse ilegal de arma - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Decisão superveniente do juízo a quo revogando a prisão preventiva e determinando o arquivamento do IP em relação aos Pacientes - Perda do objeto - Ordem julgada liminarmente prejudicada.

14 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou prisão preventiva de ofício, sem manifestação do Ministério Público, alegando ilegalidade conforme o Pacote Anticrime. Posteriormente, a prisão foi revogada e expedido alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de apreciação do mérito do habeas corpus após a revogação da prisão preventiva.3. O habeas corpus pressupõe que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, conforme CPP, art. 647.4. Com a revogação da prisão e a liberdade do paciente, não há mais mérito a ser apreciado, conforme CPP, art. 659.5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Resolução da alerj. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.

I - A prisão preventiva do recorrente, parlamentar estadual, foi revogada em virtude de Resolução expedida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com amparo na decisão proferida pela e. Min. Cármen Lúcia nas Reclamações Constitucionais ns. 32.808/RJ e 32.540/RJ. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação (CP, art. 180, caput) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada - PERDA DO OBJETO - Foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pelo d. Juízo de 1º Grau, sendo expedido o competente alvará de soltura em seu favor, durante o trâmite do presente writ. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Fraude à licitação. Peculato. Organização criminosa. Afastamento do cargo. Revogação da medida na origem. Questão superada. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Encontra-se superada a questão referente à medida cautelar de afastamento do cargo, pois revogada pelo Juízo de origem. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia pelo juízo de primeiro grau no decorrer da instrução criminal. Imposição da segregação cautelar na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Ausência de referência a argumentos novos, capazes de justificar a superveniência da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (166,45 g de cocaína). Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar 1.395, fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Recurso especial. Recrudescimento de regime prisional. Prática de falta grave. Revogação da prisão domiciliar. Manutenção em regime semiaberto. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STF Mandado de segurança. Impropriedade. Prisão. Renovação.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial quando houver recurso para impugná-la ou puder ser modificada por via de correição - Lei 1.533/51, art. 5º, II. O ato mediante o qual é revogada custódia está compreendido entre aqueles ensejadores do recurso em sentido estrito - CPP, art. 581, V, e CPPM, art. 516, «h. A previsão legal afasta, por inadequada, a correição - CPP, art. 498M.... (Continua)

27 - STJ Pedido de extensão. Efeitos da decisão concessiva da ordem de habeas corpus concedida em favor de corréu. Reconhecimento da inexistência de indicação da elementos novos, capazes de justificar a prisão cautelar, após o julgamento da apelação. Menção, apenas, a elementos existentes ao tempo da revogação da custódia. Direito de recorrer em liberdade assegurado. Corréu que respondeu à mesma ação penal, tendo a prisão cautelar sido decretada e depois, revogada, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Imposição da custódia pelo tribunal. Decisão que se refere a ambos os corréus, de forma idêntica. Necessidade de extensão dos efeitos da decisão que restabeleceu a liberdade do corréu. Verificação de outros corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos de ofício. CPP, art. 580. Aplicabilidade.

«1. No presente habeas corpus, concedeu-se a ordem em favor do paciente para restabelecer sua liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau, quando da revogação da custódia, uma vez que o Tribunal de origem, ao impor a segregação cautelar no julgamento da apelação criminal, apenas fez referências a elementos já existentes ao tempo da revogação da prisão e da prolação da sentença, que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, deixando de apontar elemento concreto novo, que justificasse o restabelecimento da custódia. ... (Continua)

28 - STJ Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus impugnando duas prisões preventivas, decretadas em ações penais distintas. Existência de processo de execução criminal provisório em relação a uma das prisões, mas com apelação ainda pendente de julgamento. Delimitação do habeas corpus pela corte de origem à análise de apenas uma das prisões, ao argumento de que a outra refere-se a pedido de progressão de regime, que deve ser analisado pelo juízo da execução. Error in procedendo, pois a execução provisória com condenação apenas no primeiro grau não desconfigura a natureza jurídica da prisão preventiva. Assim, sendo sustentada sua desnecessidade, pleiteando-se a revogação, o pleito deveria ter sido analisado, pois caso revogada a prisão o processo de execução criminal provisório ficaria prejudicado. Provimento parcial do recurso, determinando-se que o tribunal a quo analise o pedido. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade da prisão evidenciada. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o tribunal analise o pedido revogação da prisão preventiva que equivocadamente excluiu da análise no habeas corpus.

«I - A possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de execução penal provisório com condenação apenas em primeira instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de progressão perde objeto. ... (Continua)

29 - STJ Ocultação de cadáver. Inépcia da incoativa. Custódia cautelar. Ausência dos requisitos. Superveniente extinção da punibilidade e revogação da prisão. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo decisões por meio das quais foi extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime de ocultação de cadáver e revogada a sua prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada inaptidão da exordial acusatória no que se refere ao delito previsto no artigo 211 do Estatuto Repressivo, e à aventada desnecessidade de segregação provisória do acusado. ... (Continua)

30 - TJSP Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.

31 - TJSP Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.

32 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo e de entorpecente para uso próprio. Revogação da liberdade provisória. Fato novo. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido. CPP, art. 282, I e II. CPP, art. 312. CPP, art. 313.

1. A liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e perdura há considerável intervalo de tempo não pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é realizado muito tempo depois da soltura. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida

34 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Facção criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Contemporaneidade e fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de garantir a ordem pública. Periculosidade do agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade em abastrato. Quan tidade de drogas. 53,52g (cinquenta e três gramas e cinquenta e duas centigramas) de crack. Prisão preventiva. Revogação. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. ordem denegada.

37 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação impossibilidade. Reiteração de pedido. Decisão originária que remanesce mesmo diante de pedido de revogação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 6/3/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, não conhecido em 19/12/2022, tendo sido o decreto preventivo, na oportunidade, exaurientemente analisado. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Excesso de prazo. Prisão domiciliar revogada. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Medida protetiva de urgência remanescente. Inobservância do princípio da proporcionalidade e dos pressupostos de necessidade e adequação. Revogação. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Roubos e latrocínio tentado. Revogação de prisão preventiva. Ordem denegada.

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... (Continua)

43 - TJSP Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Perda do objeto do presente remédio heroico ante a decisão do juízo de piso que revogou a prisão preventiva. Ordem prejudicada

44 - STJ Processual penal. Pedido de visitação de preso. Revogação da prisão. Prejudicialidade do writ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido.

«1. Com a revogação da prisão do paciente, prejudicado está o writ no qual se buscava a autorização para visitação do preso por sua esposa, em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Reconhecimento. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso ordinário provido.

«1 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do writ, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade do julgado, desde que essa intimação tenha sido expressamente solicitada pelo impetrante. ... (Continua)

47 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de desproporcionalidade das medidas cautelares estabelecidas. Decisão fundamentada. Conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Pleito rejudicado. Alvará de soltura. Agravo prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos legais dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A gravidade concreta das condutas justifica a necessidade da prisão cautelar e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Decisão bem fundamentada. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)