reforma
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Reforma. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Não cabimento.

«Não se conhece de pedido de reforma do julgado em contrarrazões, pela inadequação da via eleita. As contrarrazões não têm natureza infringente, não tendo o condão de reformar a decisão recorrida. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

3 - TJSP REEXAME DO ACÓRDÃO - TEMA 1177 DO STF- ADEQUAÇÃO

4 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1177. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA Lei 13.954/2019 EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1338750 E ACO 3396. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA MANTER A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019, ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de reforma. Pagamento de auxílio-invalidez. Pedido parcialmente procedente. Reforma no mesmo grau hierárquico ocupado na ativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de reforma e o pagamento de auxílio-invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reforma do autor com remuneração igual ao soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a reforma se dê no mesmo grau hierárquico ocupado pelo autor na ativa. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DA DEVEDORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015, uma vez que a devedora ofereceu garantia equivalente ao valor da execução, e presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, impõe-se a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada para a «reforma depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma do ex-policial.... (Continua)

10 - STF Recurso. Reforma. Recorrente. Prejuízo. Erro material. Descabe confundir afastamento de erro material com reforma prejudicial ao recorrente.

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE

Atribuiu EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - REFORMA - Os requisitos legais necessários à atribuição de efeito suspensivo não estão atendidos, por ausência de depósito, penhora ou caução em quantia suficiente para garantir a execução - Aplicação do art. 919, § 1º, e CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

13 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

14 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Projeto de reflorestamento.

«Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei 8.629/1993 - ou aprovado - Medida Provisória 1.577/1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel.... (Continua)

15 - TRT2 Recurso ordinário. Pedido de reforma feito em contra-razões. Inadmissibilidade. CLT, art. 895.

«A segunda reclamada, em contra-razões, postulou a reforma da sentença no tocante à sua responsabilização subsidiária. Entretanto, a reforma não pode ser pretendida por meio de contra-razões. Há necessidade de razões específicas, de forma a devolver a matéria à apreciação do segundo grau. As contra-razões nada devolvem, apenas trazem argumentos para a manutenção da sentença.... (Continua)

16 - TJMG Ação demolitória. Reforma em condomínio. Ação demolitória. Reforma em condomínio. Prejuízo causado à unidade autônoma. Comprovação. Perda de luminosidade e ventilação. Obra aprovada por assembleia nula. Ausência de prova da ciência dos condôminos prejudicados acerca da realização da assembleia que deliberou sobre a reforma. Ilicitude da construção e da conduta do condomínio demonstrada

«- É cabível a ordem de demolição de construção em condomínio autorizada por assembleia nula, da qual não foram válida e previamente cientificados os condôminos que tiveram a sua unidade autônoma prejudicada, afetando sua ventilação e luminosidade.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

18 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

19 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade.

«É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural proveniente de superfície originariamente maior, porém objeto de escritura amigável de divisão, regularmente registrada no registro de imóveis da Comarca, mais de oito anos antes da edição do decreto expropriatório (CF/88, art. 185, I, e Lei 8.629/93, art. 4º, III, «a).... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de reforma do julgado. ... (Continua)

21 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, «c e «e.

«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TRT2 Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«Se não concorda o embargante com a solução adotada deve se valer do remédio jurídico apropriado para a reforma do julgado, não se prestando os embargos de declaração para esta finalidade.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Melhoria de reforma. Militar atingido por cardiopatia grave anos depois de sua reforma. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS EXECUTADAS - IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

25 - STJ Servidor público. Militar. Expulsão. Reforma. Alienação mental. Incapacidade para o serviço. Proventos.

«Assegura-se ao militar que adquire doença mental o direito à reforma com proventos no soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, independentemente de nexo causal entre a anomalia e o serviço militar.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ato de reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o policial militar foi reformado no ano de 2000, mas apenas ajuizou ação visando à revisão do ato em 2009. ... (Continua)

27 - STF Desapropriação. Reforma agrária.

«Aplicação do entendimento do STF, segundo o qual, com o advento da Lei Complementar 76/1993 (LBJ 93/1.712) - prevista no art. 184, § 3º, e da Lei 8.629/1993 - prevista no CF/88, art. 185, não subsistem os decretos anteriores de expropriação de imóveis rurais para reforma agrária, independentemente de saber se eram válidos, ao tempo da sua edição, quando ocorrida entre a promulgação da Constituição e a dos referidos textos infraconstitucionais por ela ordenada: MS deferido, sem prejuízo de novo decreto expropriatório baixado de acordo com a lei superveniente.... (Continua)

28 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa, com pedido de tutela de urgência. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de entregar coisa, com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

29 - TJSP Desapropriação. Imóvel rural. Possibilidade de expropriação, pelo Município, desde que não para fins de reforma agrária. (Cita jurisprudência).

Não sendo para fins de reforma agrária, pode o Município desapropriar imóveis rurais.... (Continua)

30 - STF Recurso. Reforma prejudicial ao recorrente.

«O princípio que veda a reforma prejudicial ao recorrente agasalha não só as hipóteses de vício de julgamento, como também as decorrentes de erro no procedimento. A razão de ser do óbice está na impossibilidade de recurso da defesa vir, quer de forma direta ou indireta, a ocasionar o surgimento de quadro mais gravoso para os envolvidos. A norma insculpida no CPP, art. 617 alcança, até mesmo, as situações em que Justiça Especializada declina da competência para a do Estado.... (Continua)

31 - TFR Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONSIDEROU INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tratando-se de parte revel na fase de conhecimento, a intimação para cumprimento da sentença deve ser pessoal e, preferencialmente, via postal, nos termos do art. 273, II, art. 274, e art. 513, II, todos do CPC - Decisão mentida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJMG Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Reforma de policial militar no mesmo posto de graduação. Revisão do ato de reforma. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC E «CCS-BACEN - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC E «CCS-BACEN - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência das razões do pedido de reforma da decisão. Inadmissibilidade. As razões recursais devem demonstrar de forma clara os motivos da reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 524, II. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Questão relativa à comprovação de incapacidade para o exercício das atividades castrenses e civis. Incidência da súmula 7/STJ. Devidas as parcelas pretéritas. Reforma no grau hierárquico superior. Possibilidade.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

39 - TJMG Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade da autora comprovada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.

«1 - A Corte de origem concluiu pela incapacidade definitiva da autora para o serviço castrense e determinou a reforma militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ao que percebia na ativa. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Contradição. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.

«1 - A desconsideração da área de reserva legal para fins de verificação de produtividade do imóvel em desapropriação para reforma agrária exige sua respectiva averbação individualizada e prévia à vistoria. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO COEXECUTADO NILTON ALFREDO RIBEIRO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR SUA CÔNJUGE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NECESSÁRIA REFORMA - EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO CASAL, SENDO A CARTA DE CITAÇÃO ASSINADA PELA CÔNJUGE E COEXECUTADA CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

45 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetrante, titular de gleba inferior ao mínimo exigido para fins de reforma agrária, desmembrada da área expropriada. Divisão registrada antes do decreto. Impossibilidade da desapropriação. Segurança concedida. Decreto-lei 2.363/87, art. 5º, I, «b, 04; e art. 17.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REFORMA DA MEDIDA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão do processo administrativo 140.0024099872024-73 e de eventuais penalidades até a apresentação de contestação ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração. Reforma. Danos morais. Pedido parcialmente procedente para excluir os danos morais e conceder a reforma. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia sua reintegração aos quadros os Exército Brasileiro, ou reforma em virtude de acidente, e o pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, quanto ao pagamento por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir os danos morais e conceder e reforma. ... (Continua)

48 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU, taxas de serviços urbanos e multa de limpeza de terreno. Exercícios de 1995, 1996 e de 1998 a 2011. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade decretando a prescrição dos créditos dos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2002. Pretensão à reforma. Admissibilidade parcial. Crédito tributário relativo ao exercício de 2003 também alcançado pela prescrição (CTN, art. 174). Decisão agravada reformada apenas para reconhecer a prescrição também quanto àquele exercício (2003). Sucumbência parcial do Município. Reforma da decisão nesse ponto. Fazenda municipal que deve arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito prescrito, devidamente atualizado. Demais questões que ensejam dilação probatória, incabível em exceção de préexecutividade. Reforma, em parte, da decisão. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Pressuposição de divergência de mérito na reforma de sentença. Necessidade. Não cabimento em caso de anulação. Acórdão que anula sentença que não exerce juízo de reforma ou substituição. Observância. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento decretado.

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.

«1. Revela-se manifestamente incabível o recurso que simplesmente reitera pedido feito na inicial, sem trazer argumentos suficientes à reforma do decisum agravado. ... (Continua)