1 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade de equiparar a situação do paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas diversas da fiança. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.
«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... ()
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3 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Consequência lógica é a vedação à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, cujo pressuposto é a liberdade provisória. Ordem denegada.
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4 - TJSP «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Inocorrência. Hipótese. Presentes os requisitos da prisão preventiva, bem fundamentada a decisão que a decretou e mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas alternativas à prisão, impossível conceder a liberdade provisória. Ordem denegada.
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento.
1 - No caso, o juízo bem fundamentou a prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do crime, ante a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, a saber: 299 porções de cocaína, totalizando 259 g; e 5 porções de cocaína, totalizando 1.410 g, além dos maus antecedentes criminais.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável (por duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a restrição cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP).
«1. No caso, a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Deficiência de instrução. Revisão das medidas cautelares alternativas à prisão, com fundamento no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão cautelar sem mencionar a quantidade de droga apreendida e o crime antecedente que configuraria a reincidência da recorrente. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Possibilidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge ponderar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... ()
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9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência para a garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação de menor no evento delitivo e na reiteração, uma vez que o crime de roubo fora prática por meio de objeto derivado de outro crime de roubo praticado dia anterior, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do paciente do distrito da culpa, logo após o crime para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar diante da reiteração delitiva, porquanto o réu estaria na posse de arma de fogo, o que, somado à Folha de Antecedentes que ostenta, revela personalidade agressiva e perigosa, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. Precedentes desta Corte. ... ()
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12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à expressiva quantidade de droga apreendida, 102g de cocaína distribuídas em 115 buchas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga da abordagem policial mediante disparos de arma de fogo, e reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de 292 tabletes de maconha, cerca de 220,97 quilos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem público. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de ingresso em estabelecimento penal de 1,3kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato da participação de menor no cometimento do delito. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Motivo que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Ciúmes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade em concreto do crime, marcada pelo prévio planejamento do homicídio duplamente qualificado e demais circunstâncias do fato, bem como em referência a maus antecedentes, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de entorpecentes. Réu primário. Medidas cautelares alternativas a prisão suficientes para a garantia da o rdem pública. Agravo regimen tal provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ameaças contra a vítima. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade da conduta criminosa, praticada com abuso de confiança do paciente, que é genitor da vítima, destacando-se a ocorrência de reiteração delitiva e ameaças contra a vítima, pois a vítima narrou que não é a primeira vez que seu genitor tenta abusar dela, as ameaças proferidas e ainda a prevalência das relações domésticas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza e à quantidade de droga apreendida (85,1 g de maconha, 10,9 g de cocaína e 2,9 g de crack). Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da medida extrema. ... ()
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21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência ao estado de foragido do paciente já há vários meses, bem como na reiteração delitiva, por estar sendo investigado por fato similar em outro procedimento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato de o delito ter sido cometido com participação de menor. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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23 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e furto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Consta dos autos a presença de motivação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de estupro, no qual o recorrente constrangeu a vítima, mediante o uso de facão, a fim de permitir que com ela fosse praticada conjunção carnal. ... ()
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24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração deliitva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... ()
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25 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio majorado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, destacando-se que o réu sequer foi citado e que a própria companheira desconhece seu paradeiro, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Pertinência da alegação. Homicídio qualificado. Descabimento das medidas cautelares alternativas à prisão. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«I - O acórdão a quo apresenta expressa manifestação acerca da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, ficando caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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27 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva de ambos os recorrentes, ressaltando quanto a Mateus a reincidência e a respeito de Diogo registros anteriores, dentre eles outro roubo majorado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à natureza da droga apreendida (maconha e cocaína). Limitação a referências a argumentos abstratos. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas à situação do imputado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade do caso. ... ()
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29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, pois, a ofendida, com 12 anos de idade, expôs com riqueza de detalhes, perante a autoridade policial, narrativa segura e elucidativa indicando especificamente os atos libidinosos que o réu praticou com ela, o que justifica a custódia cautelar em face da gravidade concreta da prática delitiva, não havendo falar-se em ilegalidade do decreto preventivo. ... ()
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30 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela gravidade do crime de homicídio qualificado, que teria sido motivado por desentendimentos anteriores entre o réu e a vítima, no qual houve diversos disparos de arma de fogo contra a vítima quando chegava à sua residência, não há que falar em ilegalidade. ... ()
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31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, haja vista que o paciente pois o paciente já foi condenado nesta Comarca por crime de roubo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, as quais denotam a presença de relevante número de assaltantes, quatro, dentre eles o paciente, a utilização de mais de uma arma, bem como a pluralidade de vítimas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva do paciente, evidenciada na constatação de que além do crime em tela praticado, furto qualificado, é membro de quadrilha especializada em furtos a residências, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, pois, após a prática do delito, o denunciado evadiu do local encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, o que tem gerado temor na vítima, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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35 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que o recorrente integra organização criminosa e que a periculosidade dos investigados é manifesta, haja vista a gravidade dos crimes imputados, sendo que estão sendo praticados de forma reiterada e dentro de estruturas organizadas, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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36 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à quantidade de droga apreendida - 1.526,60g de maconha, como circunstância fática autorizada, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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37 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Modus operandi. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, no qual os recorrentes, em concurso de pessoas, efetuaram diversos disparos com arma de fogo contra a vítima, inexistindo ilegalidade a ser reparada. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... ()
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39 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco de reiteração delitiva, haja vista que o recorrente ostenta registros pela prática de atos infracionais anteriores, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Prática de atos libidinosos com a enteada de apenas 13 anos de idade. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, notadamente ante a periculosidade do paciente, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que se utilizando da relação familiar com a vítima, sua enteada de apenas 13 anos de idade, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente, já possuindo em seu histórico condenação transitada em julgado pela prática de delito contra a vida, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade apreendidas. Fundamento idôneo. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.
1 - Embora não sirvam fundamentos genéricos, seja referente ao dano social gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga e, no caso sob análise, foram apreendidos 185,39g de cocaína, 70,55g de crack e 567,71g de maconha, o q ue evidencia fundamentação idônea para a prisão preventiva. ... ()
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43 - TJSP Prisão. Preventiva. A ausência de qualquer desproporcionalidade na decretação da custódia cautelar ao acusado de homicídio qualificado tentado, insuficientes medidas alternativas à prisão ante necessidade de segregação pela gravidade da prática, impõe denegação do pedido de habeas corpus, mesmo verificada primariedade, residência fixa e ocupação lícita, noticiada nos autos tentativa de ceifar a vida de mulher à facadas. Ordem denegada.
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44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência ao fato de que o réu fugiu do local onde responde a processo criminal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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45 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (200g de maconha) e na vivência delitiva do recorrente, pois responde a outro processo-crime por furto qualificado, além de atos infracionais anteriores por lesão corporal no contexto de violência doméstica e tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na relevante quantidade de droga apreendida, 476 tijolos de maconha, 485,4kg, 95 tijolos de cocaína, 99,3kg, e 06 porções de crack, 2.515,2g, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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47 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Comando vermelho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inviabilidade.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na participação do réu em associação criminosa voltada para a prática de homicídios, facção conhecida como Comando Vermelho, justifica-se a medida extrema em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Precedentes desta Corte. ... ()
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48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação concreta. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às testemunhas, no fato de o acusado liderar organização criminosa para o exercício do tráfico, além da expressiva quantidade de droga apreendida - mais de 6 kg de pasta base de cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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49 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o indiciado é reincidente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente o paciente e o corréu praticaram vários roubos a celulares no mesmo dia, inclusive com extrema ameaça às vítimas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
